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Processo nº 1002905-75.2025.8.13.0024

ID: 327075476

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002905-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DESPACHO Vistos etc. 1) CITE-SE a parte requ…

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Processo nº 0107024-15.2022.8.13.0702

ID: 322884861

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0107024-15.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

FABRICIO CRISTINO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0107024-15.2022.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado D RÉU: WILLIAN SOUZA SANTOS CPF: 124.757.206-46 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em desfavor de WILLIAN SOUZA SANTOS, qualificado no ID 10301238557, imputando-lhe a conduta prevista no art. 180, caput, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal. A denúncia ficou assim lavrada: “Consta do incluso inquérito policial, que entre os dias 17/02/2022 e 23/02/2022, em horário e local indeterminado, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu e conduziu, em proveito próprio, um veículo Hyundai/HB 20 1.0M Unique, placa QPE-7F97, sabendo que era produto de roubo ocorrido no dia 17/02/2022, consoante registrado no Boletim de Ocorrência n.º 498/2022. Consoante restou apurado, no dia 23 de fevereiro de 2022, por volta das 18 horas, durante fiscalização de rotina realizada na BR 365, KM 614, a equipe da Polícia Rodoviária avistou o veículo Hyundai HB20 cor prata, placas aparentes QPE-7F97 realizando manobra irregular de retorno proibido com a finalidade de se evadir do local da fiscalização. Após acompanhamento tático, a equipe policial abordou referido veículo, o qual estava sendo conduzido pelo denunciado. Realizadas consultas nos sistemas disponíveis e vistoria veicular no local da abordagem, os policiais constataram que o veículo em questão apresentava numeração de chassis e de motor referente ao veículo de placas QQI4C92, o qual fora objeto de roubo ocorrido no estado de São Paulo, registado no Boletim de Ocorrência n.º 498/2022 em face das vítimas Francisco de Assis Dias de Paula e Conceição de Maria Rodrigues. Indagado, o denunciado afirmou aos policiais que o veículo era de sua propriedade, contudo, não portava nenhum documento relativo ao bem. Diante das circunstâncias, o denunciado foi preso em flagrante delito e o veículo foi apreendido. Ouvido em sede policial, WILLIAN afirmou que adquiriu o veículo de uma pessoa desconhecida e pagou pelo bem o valor total de R$18.000,00, significativamente inferior ao valor de mercado que é de R$56.310,00, conforme laudo de avaliação. A materialidade do crime encontra-se provada por meio do REDS n.º 022-008490270-001, Boletim de Ocorrência n.º 1370832220223175044, Boletim de Ocorrência n.º 490/2022, Laudo de Avaliação Direta da res furtiva, Laudo de Vistoria do Veicular e Auto de Depósito. Por fim, ressalta-se que o denunciado é reincidente e praticou o delito em pleno cumprimento de pena, consoante CAC”. A prisão do acusado foi relaxada em 24/02/2022 (autos nº 5008444-59.2022.8.13.0702 – ID 8566283043). Foi recebida a denúncia em 12/04/2024 (ID 9777830905). O acusado foi citado (ID 10401940698). Ofereceu resposta à acusação (ID 10201705740). Mantido o recebimento da denúncia (ID 10206400839) e designada audiência de instrução. Em audiência de instrução, foi ouvida a testemunha PRF Sérgio Oliveira de Sá Sousa Júnior. As partes pugnaram pela dispensa de oitiva das testemunhas Jonathan Felipe da Cruz Nicolau e Francisco de Assis Dias da Silva, sendo homologado pelo juízo. Em seguida, o acusado foi interrogado (ID 10408787581). Em ALEGAÇÕES FINAIS, o MINISTÉRIO PÚBLICO exarou que a materialidade delitiva restou comprovada nos autos, uma vez que o veículo dirigido pelo acusado era produto de crime. Discorreu que os Policiais Rodoviários Federais detectaram o crime, sendo constatado através de consulta que o veículo havia sido produto de crime anterior. Pontuou que a vítima foi ouvida e restituído o automóvel. Narrou que o acusado informou no flagrante valores divergentes, tendo adquirido o bem em valor abaixo do mercado, no valor de R$ 18.000,00 mil reais quando o carro equivale mais de R$ 56.000,00. Disse que ele adquiriu o bem de pessoa que nunca viu, nem foi lavrado qualquer documento. Disse que se tratava de uma operação de valor considerável e as cautelas de praxe não foram tomadas. Acresceu que na audiência o acusado cometeu um ato falho e informou que adquiriu o bem na “feira do rolo”. Sustentou que o acusado é reincidente em crime patrimonial, revelando pessoa experiente na prática de delitos patrimoniais, sendo certo que uma operação desse valor e nessas circunstâncias revelam de maneira certa que o acusado tinha absoluta certeza que se trava de produto de crime, visto que o fato poderia ter sido checado por ele. Disse que no momento da abordagem foi verificada que a placa não pertencia ao veículo conduzido pelo acusado. Pugnou pela procedência da denúncia em todos os seus termos. Em ALEGAÇÕES FINAIS, o ACUSADO disse que a existência do fato é inegável, mas o dolo não restou comprovado, requerendo que seja imposta a condenação na modalidade culposa e a multa aplicada em seu patamar mínimo e o direito de recorrer em liberdade. Folha e Certidão de Antecedentes Criminais (ID 9771915039). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Após relatar o processo, passa-se à fase de fundamentação, atentando-se às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República; e do art. 381 do Código de Processo Penal. Consoante relatado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofertou denúncia em desfavor de WILLIAN SOUZA SANTOS, imputando-lhe a conduta prevista no art. 180, caput, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal. Da leitura da denúncia, depreende-se que ela contém todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso e de todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e oferecimento do rol de testemunhas, permitindo-se o exercício do amplo direito de defesa do inculpado. Com efeito, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, inexistindo quaisquer nulidades a serem declaradas de ofício, passo ao exame do mérito. No mérito, a MATERIALIDADE está consubstanciada na confrontação entre os Ids. 9656795943 e 9656795943, em que constam: o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, a avaliação direta, o termo de declaração da vítima do roubo do veículo, o auto de depósito e os depoimentos testemunhais que atestam a posse de um veículo produto de crime. Nesse compasso, resta PROVADA a materialidade delitiva. Porquanto, constatada a existência material delitiva, quanto à AUTORIA, para melhor análise do caso concreto, considerando o entrelaçamento das provas produzidas nos autos, inicialmente transcrevo os depoimentos colhidos durante a instrução criminal. Foi ouvida a testemunha PRF Sérgio Oliveira de Sá Sousa Júnior. Em seguida, o acusado foi interrogado. A testemunha SÉRGIO OLIVEIRA SÁ SOUSA JÚNIOR (PRF) narrou que no dia dos fatos estava ocorrendo uma operação grande, com vários policiais, tendo presenciado a fuga do acusado. Disse que não participou diretamente da apreensão e confirmou o relato prestado na fase policial. Interrogado, o ACUSADO narrou que adquiriu o veículo em uma feira de carros para quitar futuramente. Disse que entregou um veículo um Gol, de valor aproximado em R$ 20.000,00 e repassou R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ao vendedor. Questionado sobre o relato prestado na Delegacia, disse que não leu o depoimento e apenas assinou o documento. Disse que já foi condenado pela prática do art. 157 do CP. Informou que adquiriu o carro na “feira do rolo”, que ocorre no Parque Sabiá. Este foi o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório real. A AUTORIA é inconteste, considerando as declarações detalhadas e incriminadoras prestadas na fase administrativa e em juízo pela testemunha ouvida, encontrando-se concordantes entre si, bem como corroboram os demais elementos de prova carreados aos autos na fase administrativa. A vítima F.A.D.S esclareceu que seu veículo foi roubado na cidade de São Bernardo dos Campos, em SP, no dia 18/02/2022. Disse que os Policiais Rodoviários Federais de Uberlândia entraram em contato e informaram que o veículo havia sido encontrado (ID 9656795944 – ff. 6/7). Com efeito, o depoimento judicial do Policial Rodoviário que estava na Operação que culminou na prisão do denunciado, esclareceu, coerentemente, os fatos narrados na denúncia, corroborando, ainda, com os depoimentos constante no boletim de ocorrência lavrado pela PRF. Se extrai do Boletim de Ocorrência (ID 9656795943 – f.24) que: “[...]durante atividade de fiscalização realizada na BR 365, Km 614, a equipe PRF (inserida em campo próprio) avistou o veículo Hyundai, HB20 cor prata, placas aparentes: QPE7Fg7(inserido em campo próprio), realizando manobra irregular de retomo proibido com a finalidade de evadir do local da fiscalização. A equipe realizou acompanhamento tático e em seguida abordagem ao veículo que era conduzido por WILLIAN SOUZA SANTOS, RG: MG 00187M840 (incluído em campo próprio). Realizadas consultas protocolares nos sistemas disponíveis foi constatado que a placa inserida no veículo (QPE7F97) não correspondia ao número da identificação veicular (VIN) do veículo. Realizada a consulta do VIN nos sistemas policiais, retornou a placa QQI4C92, referente a um HB20 com registro de roubo na cidade de São Bernardo do Campo/SP no dia 18/02 do corrente aio. Durante a abordagem, William informou que o veículo era de sua propriedade, porém não portava nenhum documento pessoal ou do veículo. Informou ainda que possui o veículo há cerca de 3 meses, o que claramente não é verdade, haja vista que o veículo fora roubado a apenas 4 dias no interior de São Paulo. Willian recusou-se a identificar a pessoa que teria lhe repassado o veículo. William possui passagens criminais envolvendo porte/posse de arma de fogo e roubo, sendo egresso do sistema prisional. Diante dos falos o veículo foi encaminhado ao pátio credenciado da Polícia Civil de Uberlândia […]”. Ressalte-se que os policiais ouvidos são agentes públicos e, como tais, estão adstritos aos princípios da legalidade e da impessoalidade, de sorte que os seus depoimentos merecem credibilidade. Os depoimentos dos policiais que participaram da detenção são amplamente aceitos nos Tribunais como meio de prova a amparar um juízo de condenação, nada havendo em nosso ordenamento jurídico que possa obstar-lhes a utilização. Aliás, seria até um contrassenso o Estado selecionar, com base no regime jurídico-administrativo, agentes para o exercício de atividades de segurança pública e, posteriormente, vir a negar-lhes crédito quando convocados a relatar o resultado do desempenho de suas funções. Nesta senda, os depoimentos dos policiais constituem meio de prova idôneo a resultar na condenação dos acusados, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, anota-se recente pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus. 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. (…) 8. Habeas corpus não conhecido." (HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017) (Negritei). Não há nos autos qualquer elemento que permita duvidar da palavra dos policiais, não existindo motivos plausíveis para que eles criassem uma falsa imputação. Salienta-se que o acusado foi encontrado na posse de veículo produto de crime, e, apesar de afirmar que adquiriu através de uma negociação de compra e venda, não explicou a origem do bem, tampouco apresentou qualquer documentação que demonstrasse as tratativas realizadas. A negativa de desconhecimento sobre o bem ser produto de crime, não se coaduna com as provas dos autos. Ademais, o acusado se contradisse sobre os valores da negociação. Na Delegacia de Polícia, afirmou que repassou um veículo Gol, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e entregou R$ 10.000,00 (dez mil reais) em espécie. Em Juízo, disse que entregou um veículo Gol, de valor aproximado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e repassou R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ao vendedor. Dessa forma, denota-se que a fala do denunciado é isolada e não encontra consonância com as demais provas carreadas aos autos. A esse respeito, leia-se: TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA, DEPOIMENTO DOS POLICAIS E DELAÇÃO DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO - VALOR PROBATÓRIO - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CABIMENTO - FLAGRANTE NA POSSE DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - INVIABILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - VIABILIDADE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - NECESSIDADE. A delação do adolescente envolvido no delito, as declarações da vítima e dos policiais, bem como as circunstâncias em que se deu a prisão dos réus comprovam suficientemente a autoria delitiva, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. Sendo o objeto da receptação encontrado na posse dos acusados e restando comprovado pelas demais provas circunstanciais que eles tinham prévia ciência da origem criminosa, impõe-se a condenação. E, restando demonstrado o dolo dos agentes, ao conduzirem veículo que sabiam ser produto de crime, não há que se falar em desclassificação para receptação culposa. 3. O crime de corrupção de menores é crime formal, configurando-se independente de comprovação de que o menor tenha efetivamente sido corrompido, porquanto visa proteger a personalidade do menor, que ainda está em formação. 4. A pena de multa fixada deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Se os delitos de roubo e corrupção de menores foram praticados mediante uma só ação, impõe-se a aplicação do concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. 6. Diante da decisão liminar proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de números 43 e 44, entendeu-se que a norma do artigo 283 do CPP não impede o início da execução da pena, após esgotadas as vias recursais nesta instância. V.V. Início Imediato Da Execução Da Pena Após A Prolação De Acórdão Condenatório - Possibilidade - Desnecessidade De Trânsito Em Julgado Da Condenação E/Ou De Esgotamento Das Vias Recursais Nesta Instância Revisora - HC 126.292/SP DO STF. (TJMG - Apelação Criminal 1.0301.15.001744-2/001, Relator(a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/01/2017, publicação da súmula em 10/02/2017) Grifei Salienta-se que o acusado foi encontrado na posse do veículo produto de crime, assim, o ônus da prova se inverte, de maneira que caberia ao inculpado carrear aos autos contraprova que pudesse dar sustentação à alegada inocência. No caso em questão, o acusado não trouxe nenhum elemento que comprovasse tal alegação. Nesse sentido, verifico que o acusado se desincumbiu de comprovar que desconhecia a origem ilícita do objeto que estava em sua posse, não tendo manifestado nos autos informação relevante que pudesse ser considerada a seu favor. Assim, por tudo o que consta nos autos, o dolo do acusado também restou comprovado, pois sabia que o bem era produto de crime, não havendo de que se falar em receptação culposa, na forma pugnada. Nesse aspecto, os elementos de prova colhidos ao longo da persecução criminal dão à certeza necessária à prolação de uma sentença condenatória isenta e equidistante, pois constata-se o dolo do acusado que foi preso em flagrante quando estava na posse de um veículo roubado, sendo pouco crível que não soubesse que se tratava de bem produto de crime, haja vista ser material de alto valor, não sabendo, ainda, explicar o motivo de a placa não corresponder ao número de identificação veicular. Assim, resta demonstrado o ingresso por parte do acusado na execução do verbo núcleo do tipo penal do art. 180, do CP: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Logo, o acusado incorreu no crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, de forma que a condenação é medida que se impõe. Portanto, pelo contexto probatório produzido, restou suficientemente comprovada a materialidade do delito e a autoria do denunciado, denotando-se que a sua conduta se subsome ao crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. Desse modo, a condenação do acusado se impõe, diante da ausência de elementos nos autos que configurem causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena. Verifica-se da CAC do acusado (ID 9771915039 – autos nº 1002905-30.2015.8.13.0702) que ele é reincidente, pelo que reconheço em seu desfavor a agravante prevista no art. 61, I, do CP. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para submetER o réu WILLIAN SOUZA SANTOS, às sanções do art. 180, caput, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, estampado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República de 1988; além da observância do princípio da humanidade e às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria individualizada da pena. Ao analisar as circunstâncias judiciais, verifico que, no que se refere à CULPABILIDADE, a conduta do acusado não extrapola a regular reprovabilidade inerente ao tipo penal. Sobre os ANTECEDENTES não são maculados, conforme CAC de ID 9771915039. Acerca da CONDUTA SOCIAL: nada há que seja digno de consideração em seu desfavor. Sobre a PERSONALIDADE: nada há de concreto nos autos que permita uma correta aferição. Os MOTIVOS: são inerentes ao delito. As CIRCUNSTÂNCIAS: foram as normais para os crimes dessa natureza. As CONSEQUÊNCIAS: não são desfavoráveis. Sobre o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não há nada em seu desfavor. Assim sendo, tendo em vista que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são todas favoráveis ao réu, fixo a pena-base para o crime do art. 180, caput, do Código Penal, no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na fase intermediária, incide a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), conforme CAC de ID 9771915039 – autos nº 1002905-30.2015.8.13.0702), uma vez que possui condenação criminal irrecorrível, razão pela qual agravo a pena em observância ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que propõe, para cada circunstância agravante/atenuante, a aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Nesse sentido, aplico a fração paradigma de 1/6 para a referida circunstância agravante, sendo o quantum de agravo proporcional a 2 (dois) meses, resultando as penas provisórias em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, não constam causas de diminuição de pena ou de aumento, razão pela qual vão as PENAS CONCRETAS E DEFINITIVAS EM 01 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. Arbitro o valor do dia-multa para o crime em seu grau mínimo, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente quando do pagamento. Determino, com base no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, o cumprimento da pena no REGIME SEMI-ABERTO (vide Súmula nº. 269, STJ), tendo em vista a reincidência do acusado, na medida do justo, sopesando aqueles valores relativos aos elevados propósitos da sanção penal a indicar tal regime como o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Considerando a reincidência do sentenciado, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade, tampouco a concessão de SURSIS, observados os requisitos elencados no art. 44 e 77, ambos do Código Penal. Por não vislumbrar circunstâncias autorizadoras da decretação da prisão preventiva, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, ficando revogada eventuais medidas cautelares impostas durante a tramitação do processo. Condeno o réu ao pagamento total das custas e taxas processuais, na forma do art. 804, do CPP. Comunique-se à vítima o teor desta decisão, no endereço por ela indicado nos autos, encaminhando-lhe cópia da presente sentença (CPP, art. 201 e §2º). Fica recebido eventual recurso impugnativo da presente decisão, devendo haver conclusão, somente em caso de manifesta intempestividade recursal certificada ou quando houver apresentação de matéria que dependa de manifestação judicial. Certificada a tempestividade de eventual recurso interposto, fica determinada a abertura de vista para oferta de razões recursais no prazo legal e, em seguida, para contrarrazões da parte contrária. Razões e contrarrazões recursais inclusas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Transitada em julgado a sentença: 1) Lance o nome do réu no rol dos culpados; 2) Procedam-se aos cálculos de liquidação, extraiam-se cartas de guia e, em seguida, remetam-nas para a Vara de Execução Penal, bem como guias para pagamento das multas, no prazo de (10) dez dias, consoante disposto na Lei de Execução Penal, recolhendo-se ao Fundo Penitenciário; 3) Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação, sobre o resultado desta decisão, e ao Diretor do Foro Eleitoral local, para fins do art. 15, III, da CR/88; bem como para cumprimento do art. 71, §2º, do Código Eleitoral; 4) Cumpridas as determinações supra, arquivem-se, com baixa no SISCOM. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 6 de julho de 2025. MÁRCIO JOSÉ TRICOTTI Juiz de Direito

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