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Processo nº 1002906-60.2025.8.13.0024

ID: 328590323

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002906-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA

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IGOR FIGUEIREDO PEREIRA

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 1002906-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ERIKA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA (OAB MG117378) ADVOGADO(A) : IGOR FIGUEIREDO PE…

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Aline Luciane Soares x Cristiana Calaca Manoel

ID: 334200374

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003905-46.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LUCIANE SOARES

Polo Passivo:

CRISTIANA CALACA MANOEL

Intimação

Advogados:

ALINE LUCIANE SOARES

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LIVIA MARIA MAUAD CARNEIRO

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MAICON DA SILVA ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003905-46.2024.8.13.0713 AUTOR: ALINE LUCIANE SOARES CPF: 080.200.257-90 RÉU/RÉ: CRISTIANA CALACA MANOEL CPF: 419.405.201-34 Vistos, etc. Relatório formal dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ALINE LUCIANE SOARES em face de CRISTIANA CALACA MANOEL. Narra a demandante que foi contratado em 11/18/2023 para prestação de serviços advocatícios à demandada para ingressar com ação perante a Justiça Federal, com intuito de reverter decisão administrativa que anulou o reconhecimento de diploma estrangeiro. Para tanto, as partes firmaram contrato escrito onde ficou previsto o pagamento da quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais), a serem pagos por meio de uma entrada de R$9.000,00(nove mil reais) e seis prestações de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), vencidas todo dia quinto dia do mês. Todavia, sustenta que a demandado não cumpriu com o pactuado, não tendo efetivado o pagamento integral dos honorários estabelecidos. Dessa forma, requer a condenação da demandada ao pagamento do importe de R$7.894,55 (sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao montante remanescente acrescido de multa por inadimplemento contratual, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Audiência de conciliação ao ID 10313458568. Contestação ao ID10326195305, a qual impugna a gratuidade de justiça requerida pela parte demandante. No mérito, impugnou a certeza do valor cobrado e o cabimento da multa e de danos morais. Formula pedido contraposto para que seja declarada a nulidade do contrato discutido no feito em mote. Impugnação ao ID 10348902879. É o relatório do necessário. Passa-se à decisão. Preliminares: Quanto ao requerimento de concessão do benefício de gratuidade de justiça feito pela demandante, deverá ser analisado pela Turma Recursal. Isso porque a Lei n° 9.099/95, art. 54, garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, prevendo a obrigatoriedade de seu pagamento somente para o acesso à instância recursal. Sendo assim, não cabe ao juiz de 1° grau deferir, ou indeferir, a gratuidade, ficando as partes alertadas neste ponto, a fim de evitar-se alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. Mérito: O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões relevantes ao julgamento da lide estão suficientemente dirimidas por meio da prova documental constante dos autos. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à parte ré compete a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo demandante. Para tanto, a demandante junta aos autos: autos cálculo judicial simplificado (ID 10242417711), extrato bancário de abril a junho de 2024 (ID 10242438325 a ID 10242405758), comprovante de protocolo do processo 1002906-29.2023.4.06.3817 (ID 10242446167), comunicado de agradecimento da demandada (ID 10242428738), contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 10242450619), movimentações do processo 1002906-29.2023.4.06.3817 (ID 10242442474), lista de documentos (ID 10242401960), procuração em nome da demandada (ID 10242428740), protocolo de distribuição do processo 1002906-29.2023.4.06.3817 (ID 10242427086). Em contrapartida, a parte demandada não apresentou documentos comprobatórios no presente feito. Pois bem. A discussão versa sobre o não pagamento dos honorários advocatícios contratuais firmado em instrumento particular colacionado ao feito ao ID 10242450619. Inicialmente, no que se refere ao pedido contraposto de nulidade contratual formulado pela demandada, importa registrar que a tabela de honorários da OAB representa mera referência para estipulação para os valores a serem cobrados pelos advogados pela prestação de seus serviços, não estando os referidos profissionais subordinados a essas quantias. Assim, o fato de ter a demandante pactuado o triplo dos valores previstos pela tabela da OAB-MG para impetração de Mandado de Segurança não conduz à presunção onerosidade excessiva, tão pouco de vício no consentimento da demandante no momento da adesão ao contrato. Dessa forma, resta improcedente o pedido contraposto. Ademais, importa consignar que a lei não reserva forma específica para o contrato de prestação de serviços advocatícios e para fixação de honorários, podendo, inclusive, ser convencionado de forma verbal, conforme se depreende da leitura do art. 22, § 2º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), o qual estabelece que, não havendo estipulação expressa, os honorários serão arbitrados pelo juiz. Outrossim, tenho por certo que a relação contratual entre cliente e advogado é fundada na fidúcia e na confiança recíproca, não se admitindo, ainda, cláusulas penais que onerem a parte que exerça seu direito potestativo de rescindir o contrato. Nesse sentido, impende asseverar que a jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E CÓDIGO DE ÉTICA DOS ADVOGADOS. RELAÇÃO JURÍDICA INTUITU PERSONAE, LASTREADA NA EXTREMA CONFIANÇA. QUEBRA DA FIDÚCIA. DIREITO DE REVOGAÇÃO/RENÚNCIA SEM ÔNUS PARA OS CONTRATANTES. 1. Em razão do papel fundamental do advogado, por ser indispensável à administração da Justiça, prevê o Estatuto da OAB normas deontológicas, que devem nortear o exercício do profissional, inclusive na relação advogado/cliente, remetendo a regulação para o Código de Ética e Disciplina. 2. Justamente em razão da relação de confiança entre advogado e cliente, por se tratar de contrato personalíssimo (intuitu personae), dispõe o Código de Ética, no tocante ao advogado, que "a renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou" (art. 16). 3. Trata-se, portanto, de direito potestativo do advogado em renunciar ao mandato e, ao mesmo tempo, do cliente em revogá-lo, sendo anverso e reverso da mesma moeda, do qual não pode se opor nem mandante nem mandatário. Deveras, se é lícito ao advogado, por imperativo da norma, a qualquer momento e sem necessidade de declinar as razões, renunciar ao mandato que lhe foi conferido pela parte, respeitado o prazo de 10 dias seguintes, também é da essência do mandato a potestade do cliente de revogar o patrocínio ad nutum. 4. A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil - cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal -, além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido, podendo ser compensatória ou moratória, a depender do cumprimento total ou parcial da obrigação. 5. No contrato de prestação de serviços advocatícios, em razão do mister do advogado, só há falar em cláusula penal para as situações de mora e/ou inadimplemento e desde que os valores sejam fixados com razoabilidade, sob pena de redução (CC, arts. 412/413). 6. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.346.171/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 7/11/2016.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILARETAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. 1. Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Súmula 568/STJ. 5. Em razão da relação de fidúcia entre advogado e cliente (considerando se tratar de contrato personalíssimo), o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) prevê no art. 16 - em relação ao advogado - a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de se fazer alusão ao motivo determinante, sendo o mesmo raciocínio a ser utilizado na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (art. 17 do CED-OAB). 6. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. 7. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.882.117/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Dessa forma, independente dos motivos que ensejaram a rescisão contratual, não é cabível a estipulação de multa em contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do Advogado, ressalvado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestados. Por conseguinte, ao analisar os pedidos iniciais vislumbro não haver determinação e certeza quanto aos valores cobrados, eis que a parte somente pleiteia o valor total de R$7.894,55 (sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), sem, no entanto, diferenciar e explicitar as quantias devidas em razão do inadimplemento contratual, das que seriam devidas em razão da incidência da cláusula penal. Dessa forma, considerando que a demandante não cuidou de demonstrar aos autos o método que a levou a obter a quantia pleiteada de R$ 7.894,55 (sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), também não apontou a base de cálculo utilizada para chegar a esses valores e ainda deixou de esclarecer quantas e quais parcelas deixou a demandada de pagar, ônus que lhe cabia por serem tais fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, inciso I do CPC, a improcedência dos pedidos iniciais quanto ao pagamento de honorários contratais, é medida que se impõe. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, cumpre pontuar que o mero descumprimento contratual não confere à parte lesada o direito de receber indenização, devendo demonstrar efetivo prejuízo a direito extrapatrimonial, o que, contudo, nos autos, não o fez, motivo pelo qual se impõe a inteira improcedência dos pedidos autorais. Por fim, em relação ao pedido de condenação em custas e honorários advocatícios formulado pela demandante, incabível, porquanto, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em sede de Juizados Especiais “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”, e, não se verificando esta no caso em comento, não há que se falar em condenação em custas e/ou honorários. Por todo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela demandante. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o projeto de sentença à juíza togada para homologação, conforme art. 40 da Lei 9.099/95. Viçosa, 22 de julho de 2025 REJANE MURATORI ZAPALA PIMENTEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003905-46.2024.8.13.0713 AUTOR: ALINE LUCIANE SOARES CPF: 080.200.257-90 RÉU/RÉ: CRISTIANA CALACA MANOEL CPF: 419.405.201-34 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Viçosa, 22 de julho de 2025 ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1002906-60.2025.8.13.0024

ID: 292414476

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002906-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA

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IGOR FIGUEIREDO PEREIRA

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 1002906-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ERIKA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA (OAB MG117378) ADVOGADO(A) : IGOR FIGUEIREDO PE… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 1002906-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ERIKA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA (OAB MG117378) ADVOGADO(A) : IGOR FIGUEIREDO PEREIRA (OAB MG183671) DESPACHO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por ERIKA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de ANDRESSA CRISTINA DE ABREU . Aduziu-se a parte autora, em breve síntese, que firmou contrato de locação com a parte ré/locatária, tendo como objeto imóvel localizado na Rua Zélia, Nº 314, Casa, Piratininga (venda Nova), Belo Horizonte/MG - CEP: 31573-550, tendo o prazo de 36 (trinta e seis) meses, iniciando-se em 08/07/2024 e findando-se em 07/07/2027, cujo valor mensal do aluguel era de R$2.000,00 (dois mil reais) mensais. Defende que a parte ré, a partir de janeiro de 2025, deixou de cumprir com as suas obrigações contratuais concernentes ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios, razão pela qual requer o seu despejo. As custas iniciais foram recolhidas em evento 13.1 . Passo a versar sobre o procedimento: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 11 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 12 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 13 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 14 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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