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Processo nº 1002927-36.2025.8.13.0024

ID: 291441563

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002927-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA CRISTINA QUADRA DE PAULA LUIZ RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NORONHA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002927-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUIZ RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE NORONHA DE PAULA (OAB MG237045) AUTOR : JESSICA CRISTINA QUADRA DE PAULA ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002927-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUIZ RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE NORONHA DE PAULA (OAB MG237045) AUTOR : JESSICA CRISTINA QUADRA DE PAULA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE NORONHA DE PAULA (OAB MG237045) DESPACHO Vistos, etc. Antes do recebimento da petição inicial, vejo que a parte autora pugna pela concessão de assistência judiciária gratuita. Atualmente, a matéria encontra-se regulada praticamente em sua totalidade pelo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, cuja presunção de miserabilidade em favor do pretendente pessoa natural restou mantida. A despeito de o §3º do art. 99, do CPC, dispor acerca da presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira, entende este Juízo que tal presunção, numa análise sistemática do art. 5º, LXXIV, da CF, não é absoluta, sendo facultado ao Magistrado o requerimento de outros documentos, a fim de formar o seu livre convencimento sobre a incapacidade econômica sustentada na inicial. Além disso, o §2º do seu art. 99 permite que o julgador, não se sentindo convencido do atendimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, chame a parte interessada para comprovar nos autos fazer jus ao benefício, preenchendo os referidos requisitos antes de indeferi-lo. Assim, nos termos dos arts. 99, §2º c/c art. 9º, caput, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de prestar os esclarecimentos que entender necessários, bem como acostar documento idôneo e atualizado a comprovar a sua situação de miserabilidade, em especial a última declaração de imposto de renda, capaz de modificar a situação econômico-financeira já evidenciada nos autos, ou, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das respectivas verbas, caso desista de pleitear pela r. concessão, sob pena de extinção. Registre-se, por fim, que eventual inércia e/ou atendimento parcial da ordem judicial poderá ensejar o indeferimento da benesse. Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação – o que deverá ser certificado pela Secretaria, retornem-me os autos, para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. dd

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 1002927-36.2025.8.13.0024