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"1002945-70.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1002945-70.2024.8.26.0302"

Processo nº 1002945-57.2025.8.13.0024

ID: 313994350

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSORTI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002945-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORTI LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA (OAB SP475415) ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA (OAB MG123… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002945-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORTI LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA (OAB SP475415) ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA (OAB MG123218) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CONSORTI LTDA em desfavor de BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A , partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a requerente é cessionária de crédito de cota de consórcio cancelada. Alega que, em 20 de março de 2025, adquiriu os direitos da cota que pertence ao Grupo 001434, número 6569-01, e estava atrelada ao Contrato de Adesão 0004049273. Destaca que o cedente outorgou procuração, com força de escritura pública, para que possa receber valores e dar quitação em relação à cota de consórcio cancelada. Além disso, afirma que a procuração a permite exercer todos os atos conservatórios dos direitos decorrentes da cessão. Assevera que, em 27 de março de 2025, notificou a administradora ré sobre a cessão de crédito, mas ela não tomou nenhuma das providências requeridas. Em sede de tutela de urgência, requer seja a requerida compelida a anotar o nome da cessionária, em seu sistema, como pertencente a todos o crédito referente a cota cancelada do GRUPO: 001434, COTA: 6569-01, CONTRATO: 004049273. É o relatório. Decido. Faz-se imperioso ressaltar que a tutela de urgência é medida excepcional, e, para ser deferida, necessita do preenchimento de dois requisitos legais, a saber, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O requisito da probabilidade do direito consubstancia-se em probabilidade lógica, que é aquela decorrente da confrontação de alegações e provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este corresponde ao periculum in mora, que indica a necessidade de tutela jurisdicional em razão da impossibilidade de espera, sob pena de ocorrência ou manutenção do ilícito ou de impossibilidade de reparação do dano. Pois bem. Na hipótese dos autos não vislumbro qualquer urgência no pedido autoral, pois não há risco iminente de que o autor sofra danos irreparáveis ou que a situação se deteriore significativamente caso não haja uma decisão imediata. Ademais, entendo que não há nos autos elementos para constatar a probabilidade de direito. A cessão de cotas de grupo de consórcio é regida pela Lei nº 11.975/08, que no art. 13 estabelece: Art. 13. Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora. Pelo disposto no artigo supracitado, não basta apenas notificar a administradora do consórcio para efetivar a transferência de cotas. A sua eficácia é condicionada a prévia anuência do grupo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO (AUTOFINANCIAMENTO) - TRANSFÊRENCIA DE COTA - CONSORCIADO ADIMPLENTE - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. - Nos termos do art. 13, da Lei nº 11.795/08, os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.032748-0/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2022, publicação da súmula em 05/05/2022) Verifico, portanto, que, em princípio, a efetiva cessão da cota depende da anuência da ré, sendo necessária sua prévia oitiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Determino: 1- Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 335, III e 231, I, ambos do CPC de 2015, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo Diploma Legal, declarando expressamente se pretende a audiência de conciliação. 2- Em seguida, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que poderá também manifestar interesse na realização da audiência de conciliação. 3- Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada, no prazo comum de 10 (dez) dias. 4- No mesmo prazo, as partes deverão manifestar, expressamente, sobre o interesse na conciliação prevista no art. 334 do CPC, cuja designação, perante o CEJUSC, fica desde já determinada, exceto no caso de desinteresse manifesto por ambas. P.I. LM

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002945-70.2024.8.26.0302"

Processo nº 1002945-57.2025.8.13.0024