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Resultados para "1002966-30.2023.8.26.0642"

Processo nº 1002966-33.2025.8.13.0024

ID: 308611009

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002966-33.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1002966-33.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MARIA DA GLORIA REIS AUTOR : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB MG111753) ATO ORDINAT…

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Processo nº 0481582-37.2008.8.13.0034

ID: 332952621

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0481582-37.2008.8.13.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RAMOS DIAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 0481582-37.2008.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARIA APARECIDA RAMOS DIAS SANTOS CPF: 041.700.486-95 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez ajuizada por MARIA APARECIDA RAMOS DIAS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em exordial a parte autora pleiteou a concessão da aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, o auxílio-doença. Despacho de ID nº 9583811723 - Pág. 30 deferiu a justiça gratuita e designou audiência de conciliação. A autarquia foi citada e intimada à ID nº 9583784404 - Pág. 14. Em manifestação (ID nº 9583784404 - Pág. 19/33) o INSS requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, pois não foi submetido ao crivo da análise técnica na via administrativa. O Termo de Audiência Cível (ID nº 9583801243 - Pág. 4/5) rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual, deferiu a realização de prova pericial e designou audiência de instrução e julgamento. Laudo pericial à ID nº 9583801243 - Pág. 35/36. Termo de audiência e de depoimentos acostados à ID nº 9583801243 - Pág. 42 e ID nº 9583777462 - Pág. 1. Parte autora apresentou memoriais à ID nº 9583777462 - Pág. 8 e o INSS em ID nº 9583777462 - Pág. 9. Sentença em ID nº 9583777462 - Pág. 11/29 julgou procedente a ação e condenou o réu a concessão de aposentadoria rural por invalidez. Apelação à ID nº 9583807527 - Pág. 4/21. Contrarrazões em ID nº 9583792858 - Pág. 8/16. Após análise, o acordão (ID nº 9583792858 - Pág. 29) deu parcial provimento ao recurso e determinou que “deve a sentença ser mantida em sua essência, inclusive quanto ao tipo de beneficio concedido e o termo inicial, com alteração apenas dos critérios de juros e correção monetária, com aplicação integral da Lei 11.960/09”. A autarquia apresentou embargos de declaração (ID nº 9583792858 - Pág. 33). No entanto, foi negado provimento ao recurso (ID nº 9583808687 - Pág. 10). O INSS interpôs recurso especial (ID nº 9583808687 - Pág. 14) e recurso extraordinário (ID nº 9583808687 - Pág. 23), os quais foram dados provimentos. Conforme acordão (ID nº 9583810226 - Pág. 12): “Decide a Camara, à unanimidade, em juizo de retratação dar provimento à apelação do INSS para anular a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator”. Ainda, esclareceu que deverá a sentença ser anulada, devolvendo-se os autos A. primeira instancia para que sejam cumpridas as providências estabelecidas no RE 631240. Isto é, na Comarca de origem a parte autora deverá ser intimada para realizar o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, aguardando-se o prazo de 90 (noventa) dias para o INSS se pronunciar, após, a instrução deverá ter seu curso regular, inclusive com abertura de prazo para contestação de mérito, se for o caso. Despacho de ID nº 9583810226 - Pág. 23 determinou a intimação da parte autora para dar entrada no requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por invalidez. Manifestação da parte autora (ID nº 9649754534 - Pág. 1) informou que restou configurado o interesse processual ante a negativa do pedido administrativo em anexo oriundo do processo nº 1002966-14.2021.4.01.3816 (JEF Teófilo Otoni, MG.). Indeferimento do pedido de auxílio-doença acostado em ID nº 9649770480 - Pág. 2. A autarquia em ID nº 9669921813 acostou documentação relatando que há benefício previdenciário ativo com previsão de cessação apenas em 06/2023 e pleiteou a extinção do feito por falta de interesse de agir. Em manifestação a parte autora (ID nº 9884279052) requereu, em síntese, que a lide seja julgada procedente aplicando-se a pena de confissão do Instituto-réu e a condenação ao pagamento das parcelas retroativas e dos os valores compreendidos entre o lapso que a parte autora ficou sem benefício algum. Os autos vieram conclusos. Ausência de reconhecimento administrativo da autarquia Inicialmente necessário destacar que a presente ação foi ajuizada em 25/02/2008 e que a autarquia foi citada em 19/08/2008 (ID nº 9583784404 - Pág. 14). De acordo com extrato de dossiê previdenciário acostado pela ré, a autora requereu administrativamente: · NB nº 1087966903 - Amp. Social Pessoa Portadora Deficiência com data de início em 10/06/1998 e cessado em 18/08/2008, em razão da acumulação indevida de benefício; · NB 1461058870 – Aposentadoria por invalidez concedida através de decisão judicial (presente processo - Sentença em ID nº 9583777462 - Pág. 11/29) em 19/08/2008 (data da citação do INSS) e cessado em 12/08/2019 (data do acordão que anulou a sentença – ID nº 9583810226 - Pág. 12); · NB 6372050521 – Auxílio doença com data de início em 12/08/2020 e previsão de cessação em 18/06/2023; · NB 6330926011 – Auxílio doença previdenciário requerido em 04/03/2020, mas indeferido por parecer contrário a perícia médica; · NB 7066842597 - Auxílio doença previdenciário requerido em 17/07/2020, mas indeferido em razão de não conformidade no atestado medico; · NB 6348511077 - Auxílio doença previdenciário requerido em 28/04/2021, mas indeferido por não comparecimento no exame médico pericial. Assim, na data do ajuizamento desta ação (25/02/2008) não há que se falar na resistência da Autarquia quanto a concessão da aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária, pois não havia sido requerido administrativamente nenhum dos benefícios. Pela análise da documentação apresentada, na data do ajuizamento desta ação (25/02/2008) a parte autora era beneficiária do amparo social a pessoa com deficiência, benefício esse com critérios discrepantes se comparados a aposentadoria por invalidez ou auxílio por incapacidade temporária. Enquanto o benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência é concedido a partir da análise da miserabilidade e não requer que os critérios da qualidade de segurado e carência estejam presentes, os benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio por incapacidade temporária exigem a presença desses últimos critérios para que sejam concedidos. Ademais, resta claro na documentação dos autos que a aposentadoria por invalidez concedida e presente no extrato de dossiê previdenciário é oriunda da sentença de ID nº 9583777462 - Pág. 11/29 que julgou procedente a ação e condenou a autarquia a concessão de aposentadoria rural por invalidez. Não obstante, a mesma foi anulada pelo acordão (ID nº 9583810226 - Pág. 12). Dessa forma, considerando os fatos narrados, não há que se falar em aplicação da pena de confissão, pois não houve reconhecimento administrativo da autarquia ao direito da parte autora ao recebimento de benefício, como alegado pela autora (ID nº 9884279052). Requerimento administrativo Após anulação da sentença (acordão - ID nº 9583810226 - Pág. 12), a autora foi intimada para dar entrada no requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por invalidez (ID nº 9583810226 - Pág. 23). Porém, relatou que restou configurado o interesse processual ante a negativa do pedido administrativo de Auxílio - Doença presente à ID nº 9649770480 - Pág. 2 e oriundo do processo nº 1002966-14.2021.4.01.3816 (JEF Teófilo Otoni, MG). Por se tratar de ação que pleiteia a concessão da aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, o auxílio-doença, considerando a ampla jurisprudência, entendo não ser necessário a realização de novo requerimento administrativo para demonstrar o interesse de agir. Listispendência ou coisa julgada Necessário destacar que a presente ação foi ajuizada em 2008 pleiteando a concessão da aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, o auxílio-doença e agora requereu o reconhecimento do interesse de agir sob o indeferimento do beneficio nº 633.092.601-1 (auxílio-doença). No entanto, conforme documento acostado à ID nº 9649770480 - Pág. 1 em 2021 foi ajuizada ação no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teófilo Otoni/MG requerendo a concessão da aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, o auxílio-doença e também apresentou o indeferimento do beneficio nº 633.092.601-1 (auxílio-doença) para comprovar o reconhecimento do interesse de agir. Nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, constitui matéria de defesa preliminar a existência de litispendência ou coisa julgada, sendo vedado à parte autora promover simultaneamente duas ações idênticas, isto é, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme consolidado pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial. Tal circunstância poderá inclusive culminar na extinção do presente feito, conforme o disposto no art. 485, V, do CPC, em razão da duplicidade de ações com pedidos idênticos, o que afronta os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Ante ao exposto, intime-se a parte autora para que se manifeste nos autos acerca da ação ajuizada na Justiça Federal, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, e: a) Esclareça se existe identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação ajuizada no JEF Teófilo Otoni/ MG e a presente ação; b) Esclareça se houve decisão de mérito na ação ajuizada no JEF Teófilo Otoni/ MG, bem como se houve trânsito em julgado; c) Acoste nos autos cópia integral do processo ajuizado no JEF Teófilo Otoni/ MG para comprovar os esclarecimentos prestados; d) Acoste nos autos cópia completa do CNIS para verificar se há benefício previdenciário ativo. Com o retorno, conclusos. O eventual decurso do prazo deverá ser certificado. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002966-30.2023.8.26.0642"

Processo nº 1002966-33.2025.8.13.0024

Processo nº 0481582-37.2008.8.13.0034