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"1002997-12.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca

Companhia De Concessao Rodoviaria Juiz De Fora - Rio x Hercio Morais De Assis

ID: 338531397

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Roberto Ribeiro de Paiva Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2045106-40.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

Polo Passivo:

HERCIO MORAIS DE ASSIS

80

Advogados:

ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK BERTOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FIGUEIREDO ZAMBONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2045106-40.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002997-53.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO AGRAVADO : HERCIO MORAIS D…

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Processo nº 1002997-53.2025.8.13.0024

ID: 310932195

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002997-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HERCIO MORAIS DE ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA FIGUEIREDO ZAMBONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002997-53.2025.8.13.0024/MG RELATOR : ALEXANDRE CARDOSO BANDEIRA AUTOR : HERCIO MORAIS DE ASSIS ADVOGADO(A) : JULIANA FIGUEIREDO ZAMBONI (OAB MG232282) ATO ORDINATÓRIO In…

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Conectcar Instituicao De Pagamento E Solucoes De Mobilidade Eletronica S.A x Companhia De Concessao Rodoviaria Juiz De Fora - Rio e outros

ID: 304211106

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Roberto Ribeiro de Paiva Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000820-74.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONECTCAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SOLUCOES DE MOBILIDADE ELETRONICA S.A

Polo Passivo:

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO HERCIO MORAIS DE ASSIS

80

Advogados:

JULIANA FIGUEIREDO ZAMBONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MATTOSO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000820-74.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002997-53.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : CONECTCAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SOLUCOES DE MOBILIDADE ELETRONICA S.A AGRA…

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Thais Christina Pereira Borges x Buser Brasil Tecnologia Ltda

ID: 316583437

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072807-47.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CHRISTINA PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO MIRANDA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5072807-47.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: THAIS CHRISTINA PEREIRA BORGES CPF: 022.780.596-88 RÉU: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA CPF: 29.365.880/0001-81 SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, o relatório é dispensável. A autora adquiriu junto à requerida bilhete rodoviário para viagem de Belo Horizonte/MG com destino Vila Velha/ES, no dia 10/01/2025 às 21h. Relata que o ônibus disponibilizado para a viagem estava com o ar-condicionado vazando água acima de sua poltrona. Afirma que ficou exposta a esta situação durante todo o percurso, que durou 10 horas, o que lhe causou um frio intenso, resultando em gripe e dor de garganta. Em razão disso, pleiteia pela indenização por danos materiais no importe de R$171,80, bem como indenização por danos morais no montante de R$10.000,00. Em contestação de ID 10472083477, a parte ré arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva, de litisconsórcio passivo necessário da empresa designada para a realização da viagem e de falta de condição da ação. No mérito defende ausência de responsabilidade, imputando a culpa à terceiros, eis que lida apenas com a intermediação de negócios entre usuários e as empresas de transporte. Nega a existência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. É o resumo do necessário. Decido. Preliminares de Ilegitimidade Passiva e de Litisconsórcio Passivo Necessário A ré argumenta não ser responsável pelos imprevistos decorrentes da viagem, vez que apenas agiu como intermediadora dos serviços prestados para a empresa de transporte e os passageiros. Contudo, a ré atuou conjuntamente com a empresa responsável pelo ônibus para prestar o serviço, considera-se formada uma cadeia de fornecedores, sendo ela solidariamente responsável pelas falhas do serviço, nos termos do artigo 18, do CDC. Portanto, não se pode falar em litisconsórcio passivo necessário da empresa designada para a realização da viagem, tampouco na ilegitimidade passiva da requerida que atuou na condição de vendedora direta das passagens em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença de responsabilidade solidária nos termos dos artigos 7º, 14 e 25, § 1º todos do CDC. Preliminar de Falta de Condição da Ação Em que pese a desatualização do instrumento de procuração apresentado junto à inicial, a parte autora juntou aos autos o documento devidamente atualizado (ID 10479781359), além disso, compareceu à secretaria deste juízo e confirmou a contratação do procurador cadastrado (ID 10479781359). Assim sendo, afasto a preliminar em comento. Passo à análise do mérito. Tratando-se de uma relação de consumo, responde a requerida objetivamente pelos danos causados ao autor, decorrentes de defeito do serviço prestado, sendo despicienda a aferição de culpa, ex vi do caput do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que a responsabilidade do transportador, diante da sua manifesta natureza contratual, não se subordina às regras gerais de noção de culpa do agente a ensejar a reparação de danos decorrentes de acidentes envolvendo passageiros, porque tal noção deixou o campo do subjetivismo para colocar-se no plano objetivo, excluindo-se apenas às hipóteses de caso fortuito (desde que não correlacionado aos riscos do transporte) ou culpa da vítima. No caso, somente seria excludente da responsabilidade do transportador o denominado fortuito externo, ou seja, aquele acontecimento imprevisível, inevitável, mas não dependente do próprio negócio e que não tenha relação nenhuma com os riscos da empresa. Com isso, a presente questão, quando se pensa em excludente de responsabilidade, cingir-se-ia aos fatores de causa externa por força maior ou ausência de conexão entre o transporte em si e o acidente, que seriam as únicas possíveis, eis que, no caso, descartada está a culpa exclusiva da vítima. Mais, no que toca ao transporte de passageiros, é de conhecimento público que compete à prestadora de serviços disponibilizar veículos em plenas condições de efetuar todo o transcurso sem percalços, evitando, assim, a ocorrência de transtornos aos seus passageiros, sendo de notar que a ré não produziu nenhuma prova que amparasse a sua alegação de que o defeito apresentado pelo veículo não poderia ser previsto ou evitado. No caso, a disponibilização pela ré de ônibus em péssimo estado de conservação representa falha na prestação de serviços da qual decorreram transtornos que extrapolaram a esfera da razoabilidade, sendo direito do usuário ser transportado com higiene e conforto, do início ao término da viagem. Desse modo, não há como deixar de reconhecer que o fornecimento de acomodações precárias, diferentes da ofertada no momento da contratação e em péssimo estado de conservação, ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, razão pela qual evidencia-se a existência de dano passível de indenização. O extremo desconforto causado à autora, diante do vazamento de água acima de sua poltrona, revela os transtornos de ordem moral sofridos, dando ensejo à reparação indenizatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Transporte de passageiros – Aquisição de passagem de ônibus na categoria executiva – Ar condicionado do veículo sem funcionamento – Viagem interestadual de aproximadamente 20h de duração de Cuiabá-MT a Presidente Prudente-SP – Veículo em condição inadequada para viagem - Contrato descumprido - Resistência e demora na substituição do ônibus – Má prestação do serviço configurada – Sentença de procedência – Condenação da ré a devolver à autora, a título de danos materiais, o correspondente a 50% do valor da passagem, no importe de R$ 110,35 (cento e dez reais e trinta e cinco centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) – Inconformismo da ré – Não cabimento – Sentença que deu adequada solução ao litígio – Indenização bem fixada – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029972120188260482 SP 1002997-21.2018.8.26.0482, Relator: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2020). Sem parâmetros objetivos, a indenização por dano moral leva em conta para o seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica dos envolvidos, de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa. Estabelecidas essas premissas, arbitro a condenação em R$2.000,00. Quanto aos danos materiais, no valor referente à passagem, tenho que estes não restaram caracterizados. No caso, embora o serviço prestado pela ré tenha sido deficitário, não tendo correspondido às expectativas da autora, ela chegou ao destino final. No tocante ao valor da sacola térmica, a autora não comprova sua aquisição, tampouco sua relação direta com os fatos. Com relação a eventual pedido de assistência judiciária gratuita, entendo que não basta a mera alegação de hipossuficiência para a sua concessão, devendo ser apresentada comprovação da hipossuficiência, conforme previsto no artigo 5º, LXXIV, da CF. Assim, passando à análise dos fatos narrados e do conjunto probatório, entendo que tal deve ser indeferido, por não ter a parte autora comprovado nos autos a insuficiência de recursos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vindicados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, corrigida monetariamente, conforme a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da presente data, nos termos da Súmula 362 do STJ; incidirão juros de 1% ao mês, desde a citação e a partir de então o valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. O não pagamento no prazo mencionado acarretará multa de 10% nos termos do art. 523, §1º do CPC. Sem custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Indefiro o requerimento de gratuidade processual, conforme fundamentação supra. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1 – Aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. 2 - Havendo pagamento voluntário e inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena arquivamento. 3 – No pedido de cumprimento da sentença deverá ser informado o CPF/CNPJ da parte sucumbente, caso não conste no processo, apresentada planilha de atualização do débito, bem como o formulário preenchido da Portaria Conjunta n° 906/PR/2019 informando a maneira que a parte pretende receber o Alvará Judicial. Caso a parte se mantenha inerte, o recebimento se dará através de comparecimento ao Banco. 4 – Intime-se a sucumbente para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5 - Havendo pagamento, certifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos e/ou oposição de embargos/impugnação, bem como se os procuradores da parte possuem poderes para levantamento dos alvarás. Cumpridas tais diligências, sem que haja fato impeditivo, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. 6 - Não havendo manifestação, cadastre-se como cumprimento de sentença e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, caso não esteja acompanhada por advogado, ou intime-se a parte exequente para apresentar planilha de atualização do débito, se ainda não houver nos autos. 7 -Após, proceda-se a pesquisa SISBAJUD, em desfavor da parte executada, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, e já transferindo-se a quantia para a conta judicial. As quantias irrisórias e excedentes deverão ser desbloqueadas imediatamente. 8- Sendo positiva a pesquisa, intime-se a parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação do valor bloqueado através do SISBAJUD, advertindo-a que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual defesa ao argumento de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante transferido seja impenhorável, o valor se prestará para quitação do débito caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro; 9- Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, após autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, expeça-se alvará eletrônico. 10 – Em caso de resposta negativa do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro o pedido de realização de pesquisa RENAJUD em desfavor da parte executada, advertindo-se o exequente que, caso sejam encontrados veículos muito antigos, não será realizada a restrição. 11– Sendo positiva a pesquisa, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 dias. Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação (decotando-se o montante da penhora online, se houver) e observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora ou veículos encontrados via RENAJUD. O oficial de justiça deverá entrar em contato com a parte exequente, caso seu número de telefone conste dos autos, para que, se de seu interesse, acompanhe a diligência e seja nomeado depositário dos bens de fácil remoção, inclusive veículos. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos no prazo de 15 dias contados da intimação. 12 - Restando infrutífero o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 dias, bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de sob pena de extinção nos termos do Art. 53, §4º da Lei 9.099/95, e expedição de certidão de crédito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 4

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002997-12.2022.8.26.0666"

Companhia De Concessao Rodoviaria Juiz De Fora - Rio x Hercio Morais De Assis

Processo nº 1002997-53.2025.8.13.0024

Conectcar Instituicao De Pagamento E Solucoes De Mobilidade Eletronica S.A x Companhia De Concessao Rodoviaria Juiz De Fora - Rio e outros

Thais Christina Pereira Borges x Buser Brasil Tecnologia Ltda