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Processo nº 1003148-19.2025.8.13.0024

ID: 278893520

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003148-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARA CALDAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINCOLN LOPES BARROS JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003148-19.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : LARA CALDAS ADVOGADO(A) : LINCOLN LOPES BARROS JUNIOR (OAB MG163881) DECISÃO Trata-se se de Mandado de Segurança com pedido li… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003148-19.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : LARA CALDAS ADVOGADO(A) : LINCOLN LOPES BARROS JUNIOR (OAB MG163881) DECISÃO Trata-se se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por LARA CALDAS em face do CHEFE DE TRÂNSITO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - BELO HORIZONTE. Ademais, foi indicado na inicial que este processo deveria tramitar neste juízo em decorrência da prevenção. Segundo os artigos 58 e 59 Código de Processo Civil: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Sobre a distribuição das ações, dispõe o artigo 286, III: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. E desde modo, o artigo 55 § 3º preconiza : Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Cabe ressaltar que, a partir do dia 17 de janeiro de 2025, a Portaria Conjunta nº 1.635/PR/2025 instaurou o sistema ePROC nesta unidade judiciária. O processo indicado como principal com o nº 5002041-09.2025.8.13.0625 foi distribuído no PJE e, posteriormente, teve sua distribuição cancelada e seu trânsito em julgado determinado, em razão da expansão do projeto-piloto do Sistema eProc. Ora, não se tratam de ações simultâneas com mesma causa de pedir. Ainda, não se tratam de decisões que podem gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias e não há o que se falar em conexão. Deste modo, não há prevenção que atrai para este juízo a competência de decisão da presente demanda. Deste modo, rejeito a atribuição de prevenção e determino a redistribuição da demanda por sorteio. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1003148-19.2025.8.13.0024

ID: 315364869

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003148-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LARA CALDAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA MARIA RESENDE FERREIRA

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LINCOLN LOPES BARROS JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003148-19.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : LARA CALDAS ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA RESENDE FERREIRA (OAB MG214663) ADVOGADO(A) : LINCOLN LOPES BARROS JUNIOR (OAB MG16388… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003148-19.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : LARA CALDAS ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA RESENDE FERREIRA (OAB MG214663) ADVOGADO(A) : LINCOLN LOPES BARROS JUNIOR (OAB MG163881) DECISÃO Lara Caldas impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Lucas Vilas Boas Pacheco, Chefe de Trânsito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) , arguindo, em síntese, que é portadora de deficiência oculta - Sinostose Congênita nos membros superiores e inferiores (CID-10 Q87.2), a qual a impede de conduzir um veículo automotor com câmbio manual com segurança. Alegou que, em 13.02.2025, foi realizar o exame de direção em veículo propriamente adaptado para atender suas necessidades; contudo, os examinadores do órgão de trânsito a impediram de realizar a prova no veículo adequado à sua condição física, exigindo que realizasse o exame em carro de câmbio manual. Afirma que, que para garantir seus direitos, submeteu-se a perícia médica, com finalidade de comprovação de sua deficiência e da necessidade de adaptação do veículo. Contudo, o médico perito designado, Dr. Vinícius Marcus Almeida Rocha, MASP 1.083.142-8, ignorou os relatórios e laudos médicos apresentados e insistiu que a impetrante poderia realizar o exame em carro de câmbio manual sem colocar em risco sua integridade física dela e a de terceiros, mesmo após realizarem simulação na qual ficou claro que tem dificuldades para realizar os movimentos necessários em um veículo automotor com câmbio manual. Relatou que, durante a perícia, o expert se portou de forma abusiva e desrespeitosa, ironizando a impetrante em vários momentos. Requereu a concessão de medida liminar, para autorizar que realize o exame de direção em veículo automático. Juntou documentos e pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Proferiu-se decisão de incompetência (evento 9). É o relatório. Decido. Consoante dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, dois são os pressupostos necessários ao deferimento da medida liminar, quais sejam, a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de ineficácia da decisão final, caso concedida a segurança. Compete ressaltar que ao Judiciário é permitido verificar a regularidade do processo, a legalidade do ato administrativo, sem tolher a discricionariedade da Administração quanto à sua conveniência e oportunidade, sob pena de violação da separação de poderes. Somente quando constatada contrariedade ao ordenamento jurídico é cabível a intervenção do Poder Judiciário nos atos praticados pela Administração. A medida liminar só poderá ser concedida se houver elementos suficientes, entendidos não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. A concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte impetrante antes mesmo da oitiva da parte ré, comn base apenas nos elementos trazidos com a petição inicial. No caso em apreço, formulou-se pedido liminar para autorizar a impetrante a realizar exame de direção em veículo automático. As alegações formuladas pela impetrante não são suficientes a comprovar a relevância do fundamento invocado, nem o perigo da decisão se tornar inócua se a segurança for concedida apenas ao final, exigidos neste juízo de cognição sumária. Embora a impetrante tenha apresentado laudos médicos que indiquem a existência de deficiência física relevante e recomendem a condução em veículo com câmbio automático e direção hidráulica, a petição inicial não foi instruída com prova documental inequívoca do ato coator alegado, qual seja, que foi impedida de realizar o exame prático pelo uso de veículo adaptado. Não há, nos autos, nenhum termo de reprovação, ata do exame, ofício do Detran, comunicação formal da banca examinadora ou qualquer outro documento oficial do órgão público responsável que evidencie o ato coator descrito, o que inviabiliza, neste momento processual, concluir-se pela presença do fumus boni iuris. Desse modo, é necessária manifestação da parte contrária para sejam demonstrados maiores esclarecimentos, no que tange ao procedimento administrativo em questão. Com efeito, a concessão da segurança não depende apenas da demonstração de uma situação desfavorável ao impetrante, mas sim da comprovação prévia da existência de direito líquido e certo lesado por ação ou omissão arbitrária ou ilegal de autoridade. Outrossim, é vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo do ato, salvo nos casos de ilegalidade ou violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. De mais a mais, o ato apontado como arbitrário ou ilegal poderá ser cassado posteriormente, se maculado pela arbitrariedade ou ilegalidade, sem que a sentença proferida após a apresentação das informações reste ineficaz. Observa-se ainda que os exames em questão são realizados constantemente, de modo que a ausência de deferimento da medida liminar, neste momento, não impedirá que, após a prestação de informações e eventual apresentação de novos elementos de convicção pela autoridade impetrada, caso se conceda a segurança, a parte impetrante possa realizar o exame em questão em veículo com automático e direção hidráulica, caso se conclua que faz jus a tal modalidade de exame. Em vista do exposto, indefiro a meeida liminar pleiteada. Defiro o requerimento de justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais. Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações no decêndio legal, caso queira, e cientifique-se o órgão de representação judicial do Estado de Minas Gerais. Prestadas as informações ou decorrido o prazo legal, sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, venham-me os autos conclusos para julgamento. P.I.C.

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