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Processo nº 1003313-66.2025.8.13.0024

ID: 297726502

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-66.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR MOREIRA MEIRELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003313-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR MOREIRA MEIRELES ADVOGADO(A) : MARIANO LOUZADA DOS SANTOS (OAB MG207737) ATO ORDINATÓRIO Intimada a parte autora da designaçã…

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Processo nº 1003313-66.2025.8.13.0024

ID: 316010104

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-66.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR MOREIRA MEIRELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003313-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR MOREIRA MEIRELES ADVOGADO(A) : MARIANO LOUZADA DOS SANTOS (OAB MG207737) ATO ORDINATÓRIO Intimada a parte autora da designaçã…

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Valdeir Moreira Meireles x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 255735045

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-66.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDEIR MOREIRA MEIRELES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

80

Advogados:

MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003313-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR MOREIRA MEIRELES RÉU : BANCO PAN S.A. RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Processo nº 1003313-66.2025.8.13.0024

ID: 293495131

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-66.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR MOREIRA MEIRELES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003313-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR MOREIRA MEIRELES ADVOGADO(A) : MARIANO LOUZADA DOS SANTOS (OAB MG207737) DECISÃO Vistos, etc. 1. Prefacialmente, defiro à par… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003313-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR MOREIRA MEIRELES ADVOGADO(A) : MARIANO LOUZADA DOS SANTOS (OAB MG207737) DECISÃO Vistos, etc. 1. Prefacialmente, defiro à parte autora as benesses da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Valdeir Moreira Meireles , aposentado, ajuizou ação de revisão de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, em face do Banco Itaú Consignado S.A. e Banco Pan S/A. A parte autora reconhece a existência dos contratos, mas alega que os termos contratuais apresentam juros abusivos, elevando o valor total do empréstimo a montantes muito superiores ao contratado. A parte autora destaca que as taxas de juros aplicadas são excessivas, comprometendo sua capacidade de arcar com os pagamentos, especialmente devido à sua condição financeira, dependente de aposentadoria. Além disso, alega que a falta de transparência nas condições contratuais e a retenção indevida de valores configuram violação aos seus direitos. Em sede de tutela antecipada, o autor requer a suspensão dos descontos nos contratos consignados até que a demanda seja julgada, com o intuito de evitar o comprometimento de sua renda e garantir a continuidade de seu sustento. É o breve relatório. Decido. A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos art. 300 e 303 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisadas mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A ausência de elementos comprobatórios suficientes da presença da probabilidade de direito do demandante enseja o indeferimento da tutela de urgência requerida. No caso em apreço, verifica-se em sede de cognição sumária que não há nos autos elementos que indiquem a verossimilhança das alegações da parte autora. Tudo porque a palavra da autora encontra-se isolada nos presentes autos. Outrossim, extrai-se da narrativa da requerente a existência de consignações realizadas em outras instituições financeiras, fato que indica que a autora vem buscado crédito no mercado, além de já possuir empréstimos consignados ativos. Tais indícios autorizam admitir como crível a existência de outro contrato, cuja validade há de ser demonstrada pela parte ré. Portanto, vejo que os documentos juntados não servem para demonstração da “probabilidade do direito”, que é um dos requisitos para a concessão da medida pleiteada, havendo apenas alegações unilaterais da parte requerente, fazendo-se necessário o contraditório para conhecimento dos fatos e, só então ser apreciado o pleito autoral. Dessa maneira, ante a ausência do fumus bonis iuris, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela autora. 3. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. P.I. M

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