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Processo nº 1003409-81.2025.8.13.0024

ID: 256035857

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003409-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELETRONICA LUXEMBURGO LTDA

Polo Passivo:

80

Advogados:

EDUARDO PESSOA PEREIRA BORJA

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 1003409-81.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ELETRONICA LUXEMBURGO LTDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 11/04/2025 …

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Processo nº 1003409-81.2025.8.13.0024

ID: 324131944

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELETRONICA LUXEMBURGO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO PESSOA PEREIRA BORJA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003409-81.2025.8.13.0024/MG RELATOR : HENRIQUE MENDONCA SCHVARTZMAN AUTOR : ELETRONICA LUXEMBURGO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PESSOA PEREIRA BORJA (OAB MG104965) ATO ORDIN…

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Processo nº 1003409-81.2025.8.13.0024

ID: 324072652

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELETRONICA LUXEMBURGO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO PESSOA PEREIRA BORJA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003409-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELETRONICA LUXEMBURGO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PESSOA PEREIRA BORJA (OAB MG104965) DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL mov… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003409-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELETRONICA LUXEMBURGO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PESSOA PEREIRA BORJA (OAB MG104965) DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movido por ELETRONICA LUXEMBURGO LTDA em face de JUNIO EUSTAQUIO GONCALVES . 1. Da Tutela de Urgência Em sua peça inicial, aponta a parte autora que, em 27/07/2022, o Réu compareceu ao seu estabelecimento com o objetivo de obter um orçamento para o conserto de sua televisão, sendo informado ao requerido o valor de R$ 480,00 para a realização do reparo. Todavia, o Réu optou por não autorizar a execução do serviço, retirando o equipamento exatamente nas mesmas condições em que o deixou. Indica, porém, que em 18/11/2024, mais de dois anos após o referido orçamento, o Réu encaminhou mensagem ao Autor informando o surgimento de “linhas” na tela da televisão, alegando ainda que o aparelho havia permanecido “encostado” durante esse período. Para a surpresa do Autor, o Réu teria passado a afirmar que o televisor apresentava inicialmente apenas problema no LED, sem qualquer dano na tela, sustentando que as supostas trincas teriam surgido enquanto o bem esteve sob a guarda do estabelecimento do Autor. Além disso, o apontou a parte autora que o réu vem proferindo ameaças e realizando reiteradas publicações de comentários negativos na plataforma Google, comprometendo injustamente a imagem e a reputação comercial da empresa autora. Requer o Autor, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão do comentário difamatório publicado pelo Réu na plataforma Google, a fim de cessar os danos à sua honra objetiva e evitar maiores prejuízos à atividade empresarial. Em relação à tutela pleiteada, o Código de Processo Civil faculta ao magistrado, diante do requerimento da parte, conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Trata-se, portanto, de cognição sumária, que permite ao juiz exarar um provimento jurisdicional com fundamento em juízo de probabilidade. Com efeito, não basta estar presente a probabilidade de existência do direito alegado, fazendo-se necessário que haja uma situação capaz de gerar fundado receio de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Na espécie, apesar da relevante tese apresentada pela parte autora, não há elementos de prova suficientes a demonstrar, em cognição sumária, a probabilidade de direito. A petição inicial encontra-se desacompanhada de documentos hábeis a embasar a tese deduzida. Consta tão somente alguns recortes de conversas via aplicativo WhatsApp e uma suposta captura de comentário feito pelo réu na plataforma Google, elementos estes que, isoladamente, não se revelam suficientes para comprovar a veracidade dos fatos alegados ou a eventual ilicitude da conduta imputada ao réu. Ademais, a eventual inexistência de responsabilidade da autora pelos defeitos apontados no aparelho mencionado, demanda maior dilação probatória, não podendo ser presumida desde logo, tampouco ser afastada com base apenas nas alegações iniciais. Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida . 2. Da citação C ite-se a parte ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Após a apresentação da contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre a peça de defesa, no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, sendo apresentada reconvenção, deve a parte autora no mesmo prazo apresentar contestação. Observando-se à matéria de fato e visando ao saneamento do processo, em atenção ao disposto nos artigos 6°, 9° e 10° do CPC, ao princípio da cooperação e da não-surpresa, abra-se vista comum às partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir , estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (artigo 357, II, do CPC), sob pena de preclusão ou indeferimento. Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para julgamento. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte ré, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CEMIG e SNIPER), bem como a expedição de ofício à COPASA e companhias telefônicas (OI, TIM, VIVO e CLARO), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, certificando-se o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas.

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