Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003420-90.2022.8.26.0659"

Maria Josenita De Oliveira Pinheiro x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 256070435

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003420-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSENITA DE OLIVEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

80

Advogados:

CARLA NUNES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1003420-13.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARIA JOSENITA DE OLIVEIRA PINHEIRO REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003420-13.2025.8.13.0024

ID: 278885161

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003420-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSENITA DE OLIVEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA NUNES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1003420-13.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARIA JOSENITA DE OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : CARLA NUNES DE MELO (OAB MG225475) DECISÃO Vistos, etc. No Conforme noticia… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1003420-13.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARIA JOSENITA DE OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : CARLA NUNES DE MELO (OAB MG225475) DECISÃO Vistos, etc. No Conforme noticiado, o terceiro-vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 8/4/2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo", possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Nesse sentido, deixo de proceder a aplicação das teses jurídicas firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 91, ressalvando-se a possibilidade de suspensão do processo, a qual poderá ser realizada após o encerramento da fase de instrução processual. Passo, pois, ao regular prosseguimento do feito. Com fundamento nos termos do art. 98 do NCPC e Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 (Recomenda procedimentos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça), CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora para garantir o acesso à prestação jurisdicional, sem prejuízo de que, durante a tramitação ou ao final do processo, sejam aplicadas as regras previstas no art. 98, §§ 2°, 4°, 5° e 6°, do NCPC. Ainda, cabe consignar que, nos termos do inciso III da recomendação acima mencionada, no momento da fixação das custas finais, procederá este juízo a reavaliação das condições econômicas do ora beneficiário. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOC/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO , ajuizada por MARIA JOSENITA DE OLIVEIRA PINHEIRO em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , alegando, em síntese, que foi surpreendida com a cobrança no valor de R$ 46.302,39, relativa a um contrato de financiamento firmado com a segunda requerida em 2010. Contudo, a autora afirma não reconhecer a dívida, pois, segundo os autos nº 2942923-53.2012.8.13.0024, foi ajuizada ação de busca e apreensão do veículo em outubro de 2012, com fundamento em inadimplemento contratual ocorrido desde junho de 2012. O veículo foi devolvido, encerrando-se, assim, a relação contratual. A autora sustenta que, com a devolução do bem, não há mais obrigação financeira pendente, tornando indevida qualquer tentativa de cobrança, negativação do nome ou envio de propostas de acordo. Diante disso, requer a concessão de Tutela Provisória de Urgência, para que seja determinada a imediata suspensão da cobrança do débito e a proibição de negativação do nome do Autor em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa É o que basta relatar. Passo à análise da pretensão liminar erigida. Pois bem. Como se sabe, as tutelas provisórias de urgência podem ser requeridas e concedidas a qualquer tempo, desde que presentes os requisitos para a sua concessão. Com efeito, a tutela provisória de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300, do Novo CPC, pressupõe a verificação imediata da probabilidade do direito (prova inequívoca e verossimilhança da alegação), perigo de dano (irreparável ou de difícil reparação), ou o risco ao resultado útil do processo. Para deferir-se a tutela de urgência, necessária a existência, portanto, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Analisando os fundamentos do pedido e os documentos acostados autos, verifica-se que não há configuração dos requisitos para a obtenção da liminar requerida pela autora. A autora sustenta que houve a celebração de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, cujo bem (veículo automotor) teria sido objeto de ação de busca e apreensão ajuizada no ano de 2012. Alega, por conseguinte, que, com a apreensão e consequente devolução do veículo ao credor fiduciário, a obrigação contratual estaria automaticamente extinta, não podendo subsistir cobrança de qualquer valor remanescente. Todavia, tal raciocínio não encontra respaldo na legislação vigente nem na jurisprudência dominante sobre a matéria. Nos termos do artigo 1.366 do Código Civil, aplicável de forma subsidiária ao Decreto-Lei nº 911/69, a restituição do bem ao credor fiduciário não implica extinção da obrigação principal, caso o produto da alienação do bem seja insuficiente para quitar integralmente o débito. A dívida perdura até que seja plenamente adimplida, permanecendo o devedor fiduciante responsável pelo pagamento do saldo remanescente. Nesse mesmo sentido, o §5º do artigo 8-B da Lei nº 9.911/69 dispõe expressamente: "É assegurado ao credor optar pelo procedimento judicial para cobrar a dívida ou o saldo remanescente na hipótese de frustração total ou parcial do procedimento extrajudicial." Logo, ainda que tenha havido a apreensão e posterior alienação do bem, subsiste o direito do credor fiduciário de cobrar saldo devedor remanescente, caso o valor obtido com a venda extrajudicial tenha sido inferior ao montante devido à época da inadimplência contratual. É certo, portanto, que a simples restituição do bem objeto do contrato não exime a autora de sua responsabilidade pessoal pela quitação do débito. Assim, não se verifica, neste momento processual, a presença da probabilidade do direito, tampouco há demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado. Logo, dando regular prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes