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Resultados para "1003447-14.2023.8.26.0441"

Rafael Caldas Da Silva x Estado De Minas Gerais

ID: 256163882

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003447-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CALDAS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDÃO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003447-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAFAEL CALDAS DA SILVA RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 11/04/2025 …

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Processo nº 1003447-93.2025.8.13.0024

ID: 336900945

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003447-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CALDAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDÃO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003447-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAFAEL CALDAS DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO AARESTRUP BRANDÃO (OAB MG088417) DECISÃO Muito embora a parte autora tenha se declarado “… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003447-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAFAEL CALDAS DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO AARESTRUP BRANDÃO (OAB MG088417) DECISÃO Muito embora a parte autora tenha se declarado “necessitada” nos termos da lei, é cediço que o benefício demanda o estabelecimento de critérios quanto a sua extensão e pertinência. Instada a comprovar sua hipossuficiência, a autora trouxe documentos que não permitiram evidenciar a falta de recursos, essenciais ao deferimento do benefício. Neste compasso, impende asseverar que o benefício pleiteado embora se tenha tornado regra: é exceção. E, como tal deverá ser tratado, a fim de coibir abusos e preservar o erário; o qual, com vistas a assegurar a efetivação do acesso à justiça ao maior número de pessoas, mantém os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, cujo ingresso, quer seja na esfera Estadual ou Federal, independe de pagamento de custas judiciais e, em alguns casos, dispensa até a assistência por advogado; os Núcleos de Prática Jurídica das Universidades Federais e Estaduais de Direito (NPJ) espalhadas pelo país e ainda as Defensorias Públicas Estaduais e Federais, instituições criadas por lei e garantidas pela Constituição Federal de 1988, sendo conceituada como essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do Art. 5º, LXXIV, que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Conforme narração da parte autora, não tem condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais, todavia, dos documentos que colhem dos autos, a autora não é hipossuficiente, reúne condições para arcar com o custo do processo judicial, sendo servidor público e percebendo remuneração considerável, presentes indícios suficientes a desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prestada pela parte autora. Ademais, cediço que a lei não exige a miserabilidade absoluta para a concessão da gratuidade processual. Todavia, os rendimentos percebidos pela parte autora superam a renda de até 3 salários mínimos adotada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para assistência jurídica gratuita, a teor do informativo disponibilizado em seu sítio eletrônico. Assim, é viável presumir que aquele que recebe menos que 3 salários-mínimos mensais enfrentará óbice ao acesso à justiça, em caso de indeferimento da justiça gratuita, e terá que renunciar a valores significativos para a manutenção da própria subsistência e de sua família, razão pela qual, mostra-se razoável o teto adotado objetivamente reconhecer a condição de hipossuficiente do postulante. Desta forma, ante a ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária. Proceda-se ao preparo do feito, recolhendo-se o valor relativo às custas e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Findo o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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