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"1003503-71.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

Resultados para "1003503-71.2022.8.26.0218"

Cicero Luiz Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 256452143

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003503-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CICERO LUIZ MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados:

ARTHUR NELSON MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1003503-29.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5054391-31.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : CICERO LUIZ MARTINS EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. Local: (#)LOCALIDADEENDEREC…

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Processo nº 1003503-29.2025.8.13.0024

ID: 310433011

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003503-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CICERO LUIZ MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR NELSON MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1003503-29.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : CICERO LUIZ MARTINS ADVOGADO(A) : ARTHUR NELSON MARTINS (OAB RN016493) DESPACHO Vistos, etc. Antes do recebimento da petição inicial,… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1003503-29.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : CICERO LUIZ MARTINS ADVOGADO(A) : ARTHUR NELSON MARTINS (OAB RN016493) DESPACHO Vistos, etc. Antes do recebimento da petição inicial, vejo que a parte autora pugna pela concessão de assistência judiciária gratuita. Atualmente, a matéria encontra-se regulada praticamente em sua totalidade pelo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, cuja presunção de miserabilidade em favor do pretendente pessoa natural restou mantida. A despeito de o §3º do art. 99, do CPC, dispor acerca da presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira, entende este Juízo que tal presunção, numa análise sistemática do art. 5º, LXXIV, da CF, não é absoluta, sendo facultado ao Magistrado o requerimento de outros documentos, a fim de formar o seu livre convencimento sobre a incapacidade econômica sustentada na inicial. Além disso, o §2º do seu art. 99 permite que o julgador, não se sentindo convencido do atendimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, chame a parte interessada para comprovar nos autos fazer jus ao benefício, preenchendo os referidos requisitos antes de indeferi-lo. Assim, nos termos dos arts. 99, §2º c/c art. 9º, caput, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de prestar os esclarecimentos que entender necessários, bem como acostar documento idôneo e atualizado a comprovar a sua situação de miserabilidade, em especial a última declaração de imposto de renda, capaz de modificar a situação econômico-financeira já evidenciada nos autos, ou, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das respectivas verbas, caso desista de pleitear pela r. concessão, sob pena de extinção. Registre-se, por fim, que eventual inércia e/ou atendimento parcial da ordem judicial poderá ensejar o indeferimento da benesse. Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação – o que deverá ser certificado pela Secretaria, retornem-me os autos, para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. dd

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Cicero Luiz Martins x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 1003503-29.2025.8.13.0024