Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003628-68.2024.8.26.0218"

Estado De Minas Gerais x Construtora Carmo Cruz Ltda

ID: 256954025

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003628-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CARMO CRUZ LTDA

80

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003628-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU : CONSTRUTORA CARMO CRUZ LTDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 14/04/2…

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Vagner Aparecido Ponciano De Almeida x Claudia Jordao Neiva

ID: 260687394

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006320-52.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER APARECIDO PONCIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CLAUDIA JORDAO NEIVA

Intimação

Advogados:

LAYLA RODRIGUES DE ALMEIDA

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PEDRO SOARES DE FARIA

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KAIQUE PEREIRA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006320-52.2024.8.13.0470 AUTOR: VAGNER APARECIDO PONCIANO DE ALMEIDA CPF: 054.549.076-69 RÉU/RÉ: CLAUDIA JORDAO NEIVA CPF: 039.396.046-31 Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a destacar os principais acontecimentos do processo. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por VAGNER APARECIDO PONCIANO DE ALMEIDA em face de CLAUDIA JORDÃO NEIVA. Alega o autor, em síntese, que foi casado com a ré e, durante o casamento, acreditou ser pai de Marco Antônio Almeida Jordão, registrando-o como filho. Afirma que sempre suspeitou não ser o pai biológico, mas a ré nunca permitiu a realização de exame de DNA. Somente após Marco Antônio atingir a maioridade, o exame foi realizado, confirmando a ausência de vínculo biológico. Alega que a ré sempre soube que ele não era o pai biológico e que, por conta disso, sofreu danos morais. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ré, em contestação, sustenta a ausência de comprovação do dano moral, a demora do autor em realizar o exame de DNA, a paternidade socioafetiva e o uso do Judiciário como instrumento de vingança. Apresenta pedido contraposto, requerendo a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na audiência de instrução e julgamento (ID 10402797029), foram colhidos os depoimentos do autor e de três testemunhas. Os autos foram remetidos para elaboração do projeto de sentença. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida reside em verificar se a ré praticou ato ilícito capaz de gerar dano moral ao autor, em razão de tê-lo feito acreditar, durante o casamento, que era pai biológico de Marco Antônio, mesmo sabendo que não era. A matéria em questão diz respeito ao dever de indenizar, nos termos do artigo 186 do Código Civil, que preceitua que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Havendo a prática de ato ilícito, surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente, conforme determina o artigo 927 também do CC. O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra. Somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico. Nesse sentido, o art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. É bem verdade que a comprovação dos danos morais encontra, em certos casos, dificuldades intransponíveis, motivo pelo qual a sua demonstração em juízo vem sendo relativizada. Todavia, o contexto fático do caso vertente não recomenda a dispensa da comprovação dos abalos psíquicos supostamente sofridos pelas partes. Não ficou provado o alegado dano moral supostamente causados ao autor, tampouco dano causado a requerida. Não há nos autos prova de que a ré tenha agido com dolo ou má-fé ao afirmar que o autor era o pai biológico de Marco Antônio. A ausência de prova nesse sentido impede a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar. Ademais, ainda que se considerasse a existência de um ato ilícito, o autor não comprovou o dano moral alegado. O simples fato de descobrir a ausência de vínculo biológico com Marco Antônio não é suficiente para caracterizar o dano moral. É necessário que o autor demonstre que essa descoberta lhe causou um abalo psicológico significativo, capaz de gerar sofrimento, angústia ou humilhação, o que não ocorreu no caso em tela. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - IMPUTAÇÃO DE FALSA PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2 . O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 3. Não gera indenização por danos morais quando inexiste prova de que houve a imputação de falsa paternidade, haja vista que do esboço probatório restou demonstrada a existência de dúvida. 4 . Apelo conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10111130003598001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 31/01/2019, Data de Publicação: 08/02/2019) Acrescente-se que o autor, mesmo suspeitando não ser o pai biológico de Marco Antônio, demorou muitos anos para realizar o exame de DNA. Tal conduta demonstra uma certa negligência em relação à própria situação, o que mitiga a sua alegação de dano moral. Aplica-se, no caso, o princípio do duty to mitigate the loss, segundo o qual a vítima de um dano deve tomar as medidas razoáveis para evitar o agravamento de suas perdas. No caso, o autor, ao não buscar esclarecer a situação por meio do exame de DNA, contribuiu para a manutenção da incerteza e, consequentemente, para o prolongamento do suposto sofrimento. Por fim, importante ressaltar que a relação entre o autor e Marco Antônio pode ter se consolidado como uma relação de paternidade socioafetiva, independentemente do vínculo biológico. A paternidade socioafetiva é reconhecida pelo ordenamento jurídico e gera os mesmos direitos e deveres da paternidade biológica. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PAI REGISTRAL - EXAME DE DNA NEGATIVO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - CONFIGURAÇÃO- DANO MORAL- NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE. - Quando não for contraditada a testemunha no momento adequado e não restar comprovado qualquer prejuízo, não há que se falar em nulidade - O reconhecimento voluntário da paternidade é um ato jurídico espontâneo, solene, público, pessoal, irrevogável e, portanto, inadmissível de arrependimento - A teor do que dispõe o artigo 171, II, do Código Civil, somente pode ser anulado mediante comprovação de que houve vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude - A filiação decorrente da posse do estado de filho é modalidade de parentesco civil de "outra origem", qual seja, a afetiva, prevista de forma implícita no artigo 1.593 do Código Civil, que assim dispõe: "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem" - O c. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988 o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar - Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva - Havendo demonstração nos autos de que existe relação de afetividade entre o autor e o menor, não é possível desconstituir a paternidade - O dano moral prescinde de comprovação, porquanto decorre do evidente sofrimento, da angústia e do abalo psicológico . Ausente a comprovação incabível a indenização por dano moral. (TJ-MG - AC: 10000220129209001 MG, Relator.: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 25/03/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO PAI REGISTRAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. - O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias - O indeferimento da realização de Audiência de Instrução e Julgamento não configura cerceamento de defesa, quando se trata de prova desnecessária à apuração dos fatos - É possível a anulação do registro de nascimento se demonstrado, por meio de prova cabal, a ocorrência de vício de consentimento do "pai registral", nos exatos termos do art. 1.604 do Código Civil - "Tendo em mente a salvaguarda dos interesses dos pequenos, verifica-se que a ambivalência presente nas recusas de paternidade são particularmente mutilantes para a identidade das crianças, o que impõe ao julgador substancial desvelo no exame das peculiaridades de cada processo, no sentido de tornar, o quanto for possível, perenes os vínculos e alicerces na vida em desenvolvimento ." (STJ - REsp 1003628) - Havendo demonstração nos autos de que existe relação de afetividade entre o autor e a menor, não é possível desconstituir a paternidade - O dano moral prescinde de comprovação, porquanto decorre do evidente sofrimento, da angústia e do abalo psicológico. Ausente a comprovação, incabível a indenização por dano moral - Rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (TJ-MG - Apelação Cível: 50013342320238130686, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 27/06/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/06/2024) Quanto ao pedido contraposto formulado pela ré, este também não merece prosperar. A ré alega que a presente ação demonstra uma evidente tentativa do autor de se utilizar do Poder Judiciário para se vingar da ré, ao invés de buscar um verdadeiro ressarcimento por um dano sofrido. Contudo, não restou comprovado nos autos que o autor agiu com má-fé ou que utilizou o Poder Judiciário de forma abusiva. O autor apenas exerceu o seu direito de ação, buscando a reparação de um dano que ele acredita ter sofrido. Ademais, a ré não comprovou que a ação do autor lhe causou qualquer dano moral. CONCLUSÃO Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na inicial e o pedido contraposto da requerida, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de analisar a gratuidade de justiça neste momento, porquanto desnecessário, já que, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários. Caberá a parte, no momento posterior, se necessário, reiterar o pedido daquela benesse. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, sem prejuízo de desarquivamento futuro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paracatu, 9 de abril de 2025 CAROLINE MORAIS CORREA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006320-52.2024.8.13.0470 AUTOR: VAGNER APARECIDO PONCIANO DE ALMEIDA CPF: 054.549.076-69 RÉU/RÉ: CLAUDIA JORDAO NEIVA CPF: 039.396.046-31 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Paracatu, 9 de abril de 2025 JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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