Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003676-04.2022.8.26.0604"

Condominio Do Edificio Los Angeles x Cristiana Maria Lessa Lara e outros

ID: 257094127

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES

Polo Passivo:

CRISTIANA MARIA LESSA LARA HERLON DANIEL MARTINS SALES LARA

80

Advogados:

JOSEFINA GRAÇAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003676-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES RÉU : CRISTIANA MARIA LESSA LARA RÉU : HERLON DANIEL MARTINS SALES LARA Local: (#)LOCALIDADEENDER…

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Processo nº 1003676-53.2025.8.13.0024

ID: 316268488

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO WENCESLAU DE MOURA SILVA

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JOSEFINA GRAÇAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003676-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES ADVOGADO(A) : PEDRO WENCESLAU DE MOURA SILVA (OAB MG173148) ADVOGADO(A) : JOSEFINA GRAÇAS PEREIRA …

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Processo nº 5002668-05.2024.8.13.0251

ID: 257057398

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002668-05.2024.8.13.0251

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRESIO JONAS FRANCO JUNIOR

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JOSE REGINALDO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Bairro Ponte Nova, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Bairro Ponte Nova, CEP 37640-000, Extrema Número do processo: 5002668-05.2024.8.13.0251 Classe: Polo Ativo: WANDERLEY FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: CRESIO JONAS FRANCO JUNIOR, OAB nº MG88507G, JOSE REGINALDO DO NASCIMENTO, OAB nº MG106291G Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria Federal Vistos. 1. RELATÓRIO WANDERLEY FERREIRA DA SILV ajuizou ação ordinária em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que teve sua aposentadoria negada administrativamente, uma vez que o réu não considerou no cálculo do tempo de contribuição o período de atividade especial exercido. Alega que, caso o réu considerasse o referido período, atingiria os 36 anos, 1 mês e 14 dias, ultrapassando os 35, 10 meses e 13 dias exigidos, já com a adição do pedágio. Requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. Juntou documentos. Em id. 10286798984 foi concedida a gratuidade pretendida. Citado, o réu apresentou resposta em id. 10299723312, oportunidade em que alegou, em síntese, que as atividades apontadas não podem ser consideradas como atividades exercidas com exposição aos fatores de risco. Réplica em id. 10301691950. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente questão reside em aferir se o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a especialidade do período laborado em condições especiais. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995, pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 28/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 14/10/1996, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. O autor pretende o reconhecimento do tempo especial trabalhado em atividade insalubre, pois se sujeitou a agentes ruidosos durante o período contributivo indicado, mas o réu argumentou que as atividades exercidas pelo autor não podem ser enquadradas como insalubres. Quanto ao período de 28/06/1988 a 30/11/1990, o PPP de id. 10245363150 demonstra a exposição a ruídos de 96,9 dB(A), superior ao parâmetro de 80 dB(A) estabelecido. Quanto ao período de 26/10/1994 a 08/01/1996, o PPP de id. 10245389269 demonstra a exposição a ruídos de 94 dB(A), superior ao parâmetro de 80 dB(A) estabelecido. Desse modo, o autor comprovou a especialidade do período, notadamente considerando as juntadas dos PPPs os quais contém a atividade desempenhada, a intensidade da exposição aos fatores de risco e a técnica utilizada para aferição, não se vislumbrando nenhuma incoerência nos parâmetros utilizados. Ademais, a exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta o agente nocivo durante toda a jornada, conforme já decidido pelo e. TRF-1 (AC 1003676-12.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/08/2023). Vale lembrar, ademais, que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) eficaz não restou comprovada nos autos e seria impossível a produção de prova nesse sentido, dado o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação. Desse modo, ausente a comprovação de que o equipamento era capaz de neutralizar o agente nocivo, não há que se falar em desconsideração da especialidade dos períodos mencionados na inicial. Portanto, deverá o requerido averbar os períodos laborados em condições especiais, nos termos da fundamentação. Assim, considerando a multiplicação pelo fator de conversão de 1,4, deve a autarquia previdenciária considerar o tempo de 36 anos, 1 mês e 14 dias, superior aos 35 anos, 10 meses e 19 dias necessários, sobretudo considerando a ausência de impugnação específica do INSS quanto aos referidos parâmetros. Portanto, de rigor a procedência parcial dos pedidos iniciais, pra fins de enquadrar como espacial os períodos mencionados na fundamentação e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Ainda, deverá o réu pagar as parcelas vencidas desde a DER, devidamente corrigidas. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WANDERLEY FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a autarquia requerida a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do artigo 53, inciso II, da Lei 8.213/91 no percentual de 100% do salário de benefício devido, bem como ao pagamento dos valores devidos, desde a data da entrada do requerimento administrativo. As parcelas pretéritas deverão ser corrigidas e acrescidas dos juros de mora. Para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic (EC 113/2021, art. 3º). Tendo em vista que a espécie se trata de prestação de natureza alimentar, estando presentes os pressupostos do art. 300 do CPC/2015, determino que o benefício seja implantado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta sentença, caso já não o tenha feito. Relego a fixação dos honorários de sucumbência para a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Deixo de ordenar a remessa dos autos à instância revisora, nos termos do inciso I, do § 3°, do art. 496, do CPC/2015. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Extrema, data da assinatura eletrônica. Ricardo Alves Cavalcante Juiz de Direito

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