Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003715-13.2022.8.26.0309"

Globex Administracao E Servicos Ltda e outros x Ematex Do Nordeste Ltda

ID: 257217121

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003715-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EMATEX DO NORDESTE LTDA

80

Advogados:

VICTOR HUGO TAMEIRAO E MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1003715-50.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5305007-60.2024.8.13.0024/MG EMBARGANTE : GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA EMBARGANTE : GRUPO CASAS BAHIA S.A. EMBARGA…

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Globex Administracao E Servicos Ltda e outros x Ematex Do Nordeste Ltda

ID: 327319463

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003715-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EMATEX DO NORDESTE LTDA

Decisão

Advogados:

ROBERTO PASSOS BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO TAMEIRAO E MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM COLPANI SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA LIBERATO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1003715-50.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MILENA LIBERATO SILVA (OAB SP445119) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TAMEIRAO E MARTINS … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1003715-50.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MILENA LIBERATO SILVA (OAB SP445119) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TAMEIRAO E MARTINS (OAB MG224039) EMBARGANTE : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A) : MILENA LIBERATO SILVA (OAB SP445119) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TAMEIRAO E MARTINS (OAB MG224039) EMBARGADO : EMATEX DO NORDESTE LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM COLPANI SANTOS (OAB MG162557) ADVOGADO(A) : ROBERTO PASSOS BOTELHO (OAB MG054422) DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Grupo Casas Bahia S.A. e Globex Administração e Serviços Ltda., contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alegam os embargantes a existência de omissões no decisum, especialmente quanto ao perigo de dano, à existência de acordo extrajudicial entre as partes, ao período discutido na ação revisional, à suposta generalidade da causa de pedir na execução e à ausência de apreciação sobre a decisão que fixou o aluguel provisório nos autos da ação revisional. A parte embargada, por sua vez, apresentou manifestação sustentando a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, requerendo a rejeição dos aclaratórios. É o necessário. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada enfrentou os principais fundamentos da controvérsia, consignando expressamente a ausência dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, com base no disposto no art. 919, §1º, do CPC. Entretanto, cumpre reconhecer que houve omissão quanto à análise expressa do requisito relativo ao perigo de dano, previsto no art. 300, do CPC. Passo, portanto, ao suprimento da omissão. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida de caráter excepcional, condicionada à demonstração cumulativa dos requisitos autorizadores da tutela provisória, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente, conforme preceitua o art. 919, §1º, do CPC. No caso concreto, à época da decisão, não havia notícia de garantia da execução, o que, por si só, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo. Quanto ao perigo de dano alegado pelos embargantes, consubstanciado na possibilidade de constrição patrimonial, cumpre registrar que tal risco é inerente ao próprio procedimento executivo e, por si só, não caracteriza o requisito exigido para a suspensão do feito. Ademais, as demais matérias apontadas como omissas – tais como a existência de acordo entre as partes, a discussão de valores na ação revisional, a alegada generalidade da causa de pedir e a decisão que fixou o aluguel provisório – dizem respeito ao mérito dos embargos à execução e serão oportunamente analisadas após a regular formação da relação processual e apresentação da impugnação. Importante salientar que eventual modificação da decisão, com base em fatos supervenientes, como o posterior depósito judicial para garantia do juízo, deverá ser objeto de requerimento próprio e específico pelas partes. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão identificada quanto à análise do perigo de dano, mantendo, contudo, inalterado o resultado da decisão anteriormente proferida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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