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"1003739-03.2024.8.26.0299" - Resultados da Busca

Resultados para "1003739-03.2024.8.26.0299"

Estado De Minas Gerais x 23.462.428 Nice Silveira Meireles e outros

ID: 257300360

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003739-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

23.462.428 NICE SILVEIRA MEIRELES NICE SILVEIRA MEIRELES

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003739-78.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO : 23.462.428 NICE SILVEIRA MEIRELES EXECUTADO : NICE SILVEIRA MEIRELES Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO…

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Luana Polyara De Oliveira Lima Assis x Apple Computer Do Brasil Ltda

ID: 281545536

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002134-23.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUANA POLYARA DE OLIVEIRA LIMA ASSIS

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALLERSON RODRIGO ROCHA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELI DA CRUZ SOARES

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SAMARA RAMALHO VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5002134-23.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUANA POLYARA DE OLIVEIRA LIMA ASSIS CPF: 122.127.086-96 RÉU: APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA CPF: 00.623.904/0001-73 Vistos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por LUANA POLYARA DE OLIVEIRA LIMA ASSIS em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alega, em síntese, na Petição Inicial (ID 10293093749), que adquiriu um relógio Apple Watch S9 em fevereiro de 2024 por R$2.950,00 e que após arranhar a tela do aparelho, contatou a ré em 06 de junho de 2024 para reparo. A autora alega que foi informada da necessidade de uma caução de R$2.599,00, com a promessa de devolução do valor restante após o conserto. A quantia foi cobrada integralmente no cartão de crédito da autora. Posteriormente, foi surpreendida com a informação de que o relógio seria substituído por um novo, utilizando-se o valor da caução para tal, e que o aparelho original não seria devolvido. Afirma não ter tido a opção de escolha e que não desejava um novo produto, tendo recebido novo relógio em 31 de julho de 2024 com nota fiscal de R$1.042,52, valor divergente da caução. Ao final, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$8.148,00 (restituição em dobro da caução mais o valor do relógio original) e danos morais no importe de R$15.000,00, além da inversão do ônus da prova e justiça gratuita. Decisão (ID 10317522729) deferiu a gratuidade da justiça à autora e a inversão do ônus da prova. Regularmente citada (ID 10322728729), a ré apresentou Contestação (ID10397509991), alegando, em resumo, que a autora foi devidamente informada sobre as modalidades de reparo e o valor para substituição do aparelho, o qual poderia ser inferior dependendo da inspeção. Sustenta que a autora concordou com os termos ao assinar a carta de remessa, que mencionava o valor da troca, pois o dano (trincamento no display) não era coberto pela garantia por mau uso. Afirma que a substituição completa foi a solução técnica mais benéfica para garantir a funcionalidade do produto, e que a autora recebeu e utiliza o novo aparelho. Argumenta a ausência de conduta irregular ou nexo causal, a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé, a inocorrência de danos morais e a inviabilidade da inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 10409494098), reiterando os termos da inicial, enfatizando que sua intenção era apenas o reparo estético, que a caução foi informada como tal, com promessa de devolução do restante, e que não foi informada sobre a obrigatoriedade da troca nem consentiu com ela. Instadas a especificarem provas, a ré informou desinteresse na produção de outras provas, concordando com o julgamento antecipado (ID 10419237512). A autora requereu o julgamento antecipado e, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal (ID 10428205939). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 10387510921). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de mérito são eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal requerida subsidiariamente pela autora, especialmente considerando que ambas as partes, em suas últimas manifestações, concordaram com o julgamento no estado em que o processo se encontra. Não há preliminares a serem analisadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O ponto controvertido reside no dever da requerida em indenizar por danos morais e materiais a autora, em decorrência de prestação de serviços ao realizar reparo. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora (art. 3º do CDC). Foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora (ID 10317522729), cabendo à ré, portanto, comprovar a regularidade de sua conduta e a ausência de falha na prestação dos serviços. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, do CDC). Ademais, é vedado ao fornecedor executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor (art. 39, VI, do CDC) e enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto sem solicitação prévia (art. 39, III, do CDC). O art. 40 do CDC também obriga o fornecedor a entregar orçamento prévio detalhado. No caso concreto, a autora sustenta que procurou a ré para um reparo estético e que o valor de R$2.599,00 foi apresentado como caução, com a promessa de devolução do saldo após o conserto. A ré, por sua vez, alega que informou que este era o valor estimado para substituição e que a autora consentiu ao assinar uma “carta de remessa”. Analisando os documentos, a “caução” (ID 10293090789) menciona “Serviço para produto” e "SVC, WATCH, S9, GPS, REPAIRABLE DAMAGE" no valor de R$2.599,00. A descrição "REPAIRABLE DAMAGE" (dano reparável) sugere que o foco inicial seria o reparo. Por outro lado, a ré, em sua contestação, afirma que o atendente informou que “para a substituição do aparelho o custo seria de R$2.599,00, mas o valor do reparo poderia ser inferior em função da inspeção”. Essa própria afirmação indica uma dualidade de possibilidades (reparo ou substituição) e a expectativa de que o valor poderia ser menor caso apenas o reparo fosse realizado. A ré tinha o ônus de provar que informou clara e inequivocamente à autora que: 1) o produto não seria reparado, mas sim substituído; 2) o valor de R$2.599,00 seria integralmente utilizado para a substituição; e 3) o aparelho original seria retido. Entretanto, não o fez. A “carta de remessa” mencionada pela ré não foi juntada aos autos de forma a permitir a análise do seu conteúdo e da alegada concordância expressa da autora com a substituição e não apenas com o envio para análise e eventual reparo mediante orçamento. A simples alegação de que o valor é “preestabelecido” e “amplamente divulgado” não supre a necessidade de informação clara e consentimento específico para a modalidade de serviço a ser executada, especialmente quando o consumidor busca inicialmente um reparo e é informado sobre uma “caução”. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a falha no dever de informação e a execução de serviço diverso do solicitado ou sem autorização expressa geram o dever de reparação. APELAÇÃO CÍVEL – Contrato de Prestação de Serviço Educacional – Aplicação do CDC – Falha no dever de Informação – A controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor – O direito à informação impõe ao fornecedor um comportamento positivo, de municiar o consumidor de todos os elementos cognitivos necessários, antes da aquisição de determinado produto ou serviço, de modo que eventual silêncio ou insuficiência dos dados fornecidos implica em violação do dever de informação - Apelante que não se desincumbiu de seu de ônus de comprovar a existência prévia informação clara a apelada quanto aos descontos aplicados em sua mensalidade - Sentença mantida – Sucumbência majorada - Apelo desprovido.(TJ-SP - APL: 10037394220188260451 SP 1003739-42.2018.8 .26.0451, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 17/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018) A ausência de prova robusta do consentimento informado da autora para a substituição do produto, em detrimento do reparo inicialmente buscado, configura falha na prestação do serviço pela ré, nos termos do art. 14 do CDC. A prática de substituir o bem sem o consentimento expresso, retendo o valor integral da “caução” e o produto original, configura prática abusiva. Dos Danos Materiais Considerando o pedido de danos materiais, entendo que deverá ser deferida a restituição em dobro da caução e o valor do relógio original. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando há cobrança indevida e má-fé do fornecedor. No presente caso, a conduta da ré em impor a substituição e reter o valor integral da caução sem o consentimento claro da consumidora, que buscava um reparo, configura uma cobrança por serviço não solicitado ou autorizado nesses termos, o que, aliado à falha grave no dever de informação, justifica a devolução dobrada. Quanto à “caução”, uma vez constatada a falha na prestação do serviço e a ausência de consentimento para a substituição nos moldes realizados, o valor deve ser restituído. Em relação ao relógio original, adquirido por R$2.950,00 (ID 10293104079) e indevidamente retido pela ré, seu valor deve ser ressarcido à autora, pois a ela não foi dada a opção de reavê-lo, mesmo diante da substituição não expressamente consentida, a ré não pode se apropriar do bem da consumidora. Portanto, os danos materiais totalizam R$5.198,00 (dobro de R$2.599,00) mais R$2.950,00 (valor do relógio original), perfazendo R$8.148,00. Dos Danos Morais O dano moral, nas relações de consumo, não se configura por meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano. Todavia, a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero inadimplemento contratual. A frustração da legítima expectativa de ter seu bem reparado, a imposição de uma substituição não desejada, a retenção indevida de seu relógio original e do valor pago como caução, somadas à necessidade de buscar diversas vias para a solução do problema (Consumidor.gov, CEJUSC e, finalmente, o Judiciário), caracterizam o chamado “desvio produtivo do consumidor”. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, reconhecida pela jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, entende que o tempo vital do consumidor é um bem juridicamente tutelado e seu desperdício injusto em razão da má prestação de serviços pelo fornecedor enseja reparação por dano moral. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA REALIZADA PELA INTERNET - DEVOLUÇÃO DO PRODUTO COM PEDIDO DE REEMBOLSO - DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR AO CONSUMIDOR - DESVIO PRODUTIVO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente do pedido de reembolso após a devolução do produto (TJ-MG - AC: 10000220358337001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022) No caso, a autora despendeu tempo e esforço consideráveis na tentativa de solucionar a questão criada exclusivamente pela conduta da ré, o que configura ofensa à sua dignidade e tranquilidade, justificando a compensação por danos morais. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da medida, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$12.000,00 (doze mil reais), valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pela autora sem gerar enriquecimento ilícito. Por fim, como consequência lógica da restituição do valor do relógio original e da caução paga (que seria para a substituição não consentida), a autora deverá devolver à ré o relógio novo que lhe foi enviado (descrito na nota fiscal ID 10293103576), no estado em que se encontra. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a ré, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., a pagar à autora, LUANA POLYARA DE OLIVEIRA LIMA ASSIS, a título de danos materiais, a quantia de R$8.148,00 (oito mil, cento e quarenta e oito reais), correspondente à restituição em dobro do valor da caução e ao valor referente ao relógio original retido pela requerida. Os valores serão corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data do prejuízo (06/06/2024 para a caução e a data da retenção indevida do relógio original, que se considera a data da ciência da retenção), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). 2. CONDENAR a ré, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., a pagar à autora, LUANA POLYARA DE OLIVEIRA LIMA ASSIS, a título de danos morais, a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Ainda, DETERMINO que a autora, LUANA POLYARA DE OLIVEIRA LIMA ASSIS, proceda à devolução à ré do relógio Apple Watch novo que lhe foi entregue (referente à nota fiscal ID 10293103576), no estado em que se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do efetivo cumprimento das obrigações de pagar pela ré, sob pena de abatimento do valor do referido bem (conforme nota fiscal de R$1.042,52) do montante da condenação. As despesas de envio do aparelho à ré correrão por conta desta última, que deverá disponibilizar meio para coleta ou arcar com os custos postais, a serem combinados entre as partes na fase de cumprimento de sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003739-03.2024.8.26.0299"

Estado De Minas Gerais x 23.462.428 Nice Silveira Meireles e outros

Luana Polyara De Oliveira Lima Assis x Apple Computer Do Brasil Ltda