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"1003770-21.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Selmita Gomes Ferreira x Gerente De Segurança - Municipio De Belo Horizonte - Belo Horizonte

ID: 257373836

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003770-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SELMITA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

GERENTE DE SEGURANÇA - MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - BELO HORIZONTE

80

Advogados:

FERNANDO FERREIRA CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELI DE FARIA LEITE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003770-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SELMITA GOMES FERREIRA IMPETRADO : GERENTE DE SEGURANÇA - MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - BELO HORIZONTE Local: (#)LOCALIDADEEN…

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Processo nº 1003770-98.2025.8.13.0024

ID: 313615616

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003770-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELMITA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERREIRA CALAZANS

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SUELI DE FARIA LEITE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003770-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SELMITA GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CALAZANS (OAB MG093234) ADVOGADO(A) : SUELI DE FARIA LEITE (OAB MG18352… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003770-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SELMITA GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CALAZANS (OAB MG093234) ADVOGADO(A) : SUELI DE FARIA LEITE (OAB MG183528) DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de embargos declaratórios, por meio dos quais a parte embargante Selmita Gomes Ferreira , insurge-se em face da decisão de evento n. 7, alegando que a decisão judicial embargada apresenta vício, qual seja, omissão . Intimada, a parte embargada manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios, com consequente manutenção da sentença combatida. Recebo os embargos, por serem próprios e tempestivos. Com relação ao vício da omissão , deve-se ter em mente que consiste na ausência de apreciação de questões relevantes para o julgamento, de fato ou de direito, devidamente levantadas e discutidas no processo, vício este comumente encontrado quando a decisão combatida não aprecia todos os pedidos – e não fundamentos – da parte. No mesmo sentido é o que manifesta o TJMG, in verbis : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO. A omissão que autoriza a interposição de embargos declaratórios consiste na ausência de manifestação do julgador sobre matéria suscitada pelas partes, ou de ordem pública, não se confundindo com decisão que, apesar de ser contrária aos interesses do réu, aprecia todas as questões relevantes para a resolução da lide. (TJMG – Embargos de Declaração-Cv 1.0024.14.238788-5/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2017, publicação da súmula em 03/04/2017). Analisando a decisão impugnada, vejo que, de fato, houve omissão deste Juízo, ao não observar a documentação lançada ao evento de n. 1.5 que, por sua vez, evidencia cumprimento dos requisitos de aposentadoria voluntária, pela autora, desde 26/06/2022, o que, porém, não é razão suficiente para ensejar o acolhimento da pretensão antecipatória buscada pela embargante. Na realidade, tal omissão demanda tão somente simples retificação de erro material constante na decisão combatida, de evento n. 1.7, a fim de modificar o parágrafo que pontua não estar iminente o direito à aposentação da parte autora. O fato de a requerente ter alcançado o direito à aposentadoria voluntária, em 26/06/2022, na realidade, não alterada a ausência de prova do risco de ineficácia da medida, ao passo que, quando da resolução do mérito, demandado que a parte impetrada, conforme for o caso, proceda com a resposta ao requerimento administrativo, poderá a parte autora, a qualquer tempo, requerer a conversão do tempo especial em comum, se assim almejar. Pode a parte autora, ainda, após expedida a documentação pleiteada no requerimento administrativo n. 31.00779095/2023-98, que seja, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, promover a ação própria a fim de buscar a conversão do tempo especial em comum com eventual revisão de seus proventos, com pagamento dos valores vencidos e vincendos, acaso opte pela aposentadoria de forma distinta daquela que a Administração já reconhece que tem direito (evento n. 1.5), conversão do tempo especial em comum o qual, inclusive, não é pleito cujo acolhimento tem a apresentação da PPP como fator indispensável. Assim, permanece inalterada a inexistência de risco de ineficácia da medida , tendo em vista que a parte autora poderá, em vias próprias e autônomas, buscar a conversão do tempo especial em comum, o que pode ser buscado sem a PPP que visa ser expedida com o requerimento administrativo objeto da lide , aliado ao fato de que poderá promover, também em via própria e autônoma, pedido de revisão dos seus proventos de aposentadoria, caso opte pela aposentadoria voluntária (ev. n. 1.5), ou concessão da aposentadoria que julga lhe ser devida. Destarte, conheço do recurso e, no mérito, com fulcro art. 1.022, III, do CPC , ACOLHO os embargos de declaração opostos ao evento de n. 14 , com o fim de corrigir o erro material constante na decisão de evento n. 7 . Assim, onde se lê: […] No caso dos autos, não há complexidade alguma no requerimento apresentado pela parte autora, tratando-se de simples emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, a fim de que a parte autora prossiga com a conversão do tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, esta a qual, inclusive, ao menos do que se tem dos autos, não encontra-se iminente. […] Ora, não há nos autos nenhum elemento capaz de evidenciar que encontra-se iminente a concretização do direito de aposentadoria da parte autora, tampouco já ter adquirido direito para sua aposentação voluntária, inexistindo, ainda, elementos hábeis a evidenciar qual é o impacto efetivamente experimentado pela parte autora, na demora da Municipalidade em apreciar seu requerimento, inexistindo, por fim, sequer prova de risco de perdimento do suposto direito buscado com o requerimento administrativo n. 31.00779095/2023-98. […] Leia-se: […] No caso dos autos, não há complexidade alguma no requerimento apresentado pela parte autora, tratando-se de simples emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, a fim de que a parte autora prossiga com a conversão do tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, sendo mister destacar que, conforme evento de n. 1.5, já foi reconhecido o direito da autora à aposentadoria voluntária. […] Ora, não há nos autos nenhum elemento capaz de evidenciar que a morosidade da Administração Pública, em responder o requerimento administrativo, tenha capacidade de obstar que a parte autora goze do benefício de aposentadoria na forma almejada. Desta feita, vejo que, no caso dos autos, inexistem elementos hábeis a evidenciar qual é o impacto efetivamente experimentado pela parte autora, na demora da Municipalidade em apreciar seu requerimento, não haver sequer prova de risco de perdimento do suposto direito buscado com o requerimento administrativo n. 31.00779095/2023-98. Certo é que, reitero, conforme evento de n. 1.5, a parte autora já possui direito à aposentadoria voluntária, reconhecido pela Administração Pública, visando, com a conversão do tempo especial em comum, a alteração da base de cálculo dos seus proventos. Desta feita, evidente que é dado à parte autora buscar, pelas vias próprias e autônomas, eventual reconhecimento do tempo de serviço laborado como especial, com a conversão para comum, o que prescinde do PPP, sendo certo, ainda, que lhe é dado buscar a condenação da Municipalidade ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Portanto, repito, inexiste qualquer evidência de que, acaso não acolhida a pretensão autoral neste instante, há risco de inutilidade do provimento jurisdicional a ser havido quando do julgamento do mérito, especialmente porquanto a conversão do tempo especial em comum, almejada pela requerente, independe , repito à exaustão, do PPP. […] No mais, mantenho a integralidade da decisão de evento n. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Adhemar Dias De Figueiredo Neto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 321537918

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013912-15.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR DIAS DE FIGUEIREDO NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENYS ALMEIDA MIKETEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE WALKER SALOMAO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5013912-15.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] ADHEMAR DIAS DE FIGUEIREDO NETO CPF: 007.483.526-27 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No tocante ao mérito, tenho que o pedido merece ser acolhido. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada responsabilidade civil da requerida, em virtude do atraso no voo contratado pelo suplicante que implicou na perda da conexão do voo para o destino final, bem como no extravio de sua bagagem. Afirma a parte requerente que adquiriu passagens para Brasília, com um voo programado que partia de Governador Valadares, mas enfrentou um atraso de uma hora, resultando na perda da conexão em Belo Horizonte. Informado de que não havia mais voos para Brasília, foi realocado em um voo de volta para Governador Valadares, o que o fez perder seus compromissos e a reserva programada no hotel. Ao chegar a Governador Valadares, por fim, se deparou com o extravio de sua bagagem, que fora devolvida no dia seguinte. Compulsando detidamente os autos, extrai-se que a parte autora juntou o registro de irregularidade de bagagem (ID 9820674802), evidenciando o extravio de sua mala. Por sua vez, a parte requerida sustentou que os pedidos iniciais não comportam acolhimento, visto que a mala fora restituída em 24h (vinte e quatro horas). Dessa forma, tendo em vista que a parte requerente estava em sua residência, bem como não comprovou nos autos que a mala extraviada possuía itens essenciais, não há o que se falar em danos morais por tal fato. Por outro lado, verifica-se que é fato incontroverso o atraso, de aproximadamente uma hora, no primeiro voo contratado pelo requerente, em razão de manutenção da aeronave (ID 9820669553), o que gerou a perda da conexão do voo para o destino final em Brasília. A alegada necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada como caso fortuito apto a afastar a responsabilidade da ré, por se tratar de fato previsível e rotineiro. Ademais, a manutenção não programada de aeronave, não provada, é fortuito interno, não constitui força maior nem afasta a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Desse modo também tem entendido a jurisprudência do TJDF: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS. PERDA PATRIMONIAL COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL 1.A manutenção não programada de aeronave é fortuito interno, inerente ao risco da atividade, e não configura caso fortuito e força maior, que sempre são fortuitos externos.2.A perda de atividade que implicou em custo de aquisição, em razão do cancelamento do voo, bem assim a necessidade de aquisição de outros bilhetes para chegar ao destino, configura dano material que está satisfatoriamente demonstrado nos autos.3.A perda de evento festivo em razão do cancelamento do voo, sendo aquele o objetivo da viagem, implica em danos morais.4.A reparação de danos morais razoável e proporcional deve ser mantida.5.Recurso conhecido mas improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a súmula de julgamento de acórdão.6.Recorrentes sucumbentes arcarão com custas processuais. Isentos de honorários pois ausentes contrarrazões.(Acórdão n.723060, 20130110996223ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/10/2013, Publicado no DJE: 17/10/2013. Pág.: 339) Lado outro, tal procedimento configurou-se insatisfatório, tendo em vista que não fora observada a instrução de realocar o passageiro em voo próprio, ou de terceiro, na primeira oportunidade, conforme determina o artigo 28, I da Resolução 400 da ANAC, o que por sua vez gerou expressivo atraso no trajeto do requerente, sentindo-se compelido em cancelar sua passagem, uma vez que já teria perdido seu compromisso. Nesse sentido, elucido: “Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.” PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO SUBSTANCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constitui falha na prestação do serviço aéreo e pode autorizar indenização por danos morais. 2. No caso em análise, a autora desembarcou em São Paulo com mais de sete horas de atraso e não chegou no horário em seu compromisso. A sentença condenou a requerida a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. A autora recorre para majorar. 3. Incontroverso nos autos o cancelamento do voo, tendo sido a autora reacomodada em outro, chegando ao seu destino com atraso considerável. 4. Os arts. 20 e 21 da Resolução 400 da ANAC estabelece que, em caso de cancelamento do voo por parte do transportador, o passageiro poderá solicitar a reacomodação, o reembolso ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. 5. A reacomodação foi realizada, mas o atraso na chegada ao destino foi superior a sete horas, o que autoriza a fixação de danos morais, em razão dos transtornos experimentados pela autora. 6. No que se refere ao quantum da indenização, deve ser considerada a lesão sofrida e o caráter pedagógico e punitivo da medida, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, por conseguinte, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. 7. A par de tal quadro, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado de R$ 2.000,00 não se mostra ínfimo, mas deve ser majorado para compatibilidade com a média que ordinariamente se fixa para casos que tais. Inobstante a autora alegar ter perdido o show de Sandy e Júnior, apenas se limitou a acostar aos autos notícia veiculada pelo Correio Brasiliense (ID 20601012), não havendo demonstrado, assim, a perda de compromisso como informado na inicial. 8. Para o caso tenho por justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade a fixação do valor da indenização no valor de R$ 3.500,00. 9. Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.500,00. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95. 12. Sem custas e sem honorários à falta de recorrente vencido. (Acórdão 1305344, 07287583020208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2020, publicado no PJe: 9/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Ademais, constata-se nos autos, conforme documentos comprobatórios, que o autor adquiriu as passagens no intuito exclusivo de participar do compromisso profissional relacionado ao aprimoramento das carreiras médicas (ID 9820673754), retornando a esta comarca no dia seguinte pela manhã, uma vez que teria sido informado de que não haveria outras opções de voos para a cidade de Brasília. Por outro lado, em peça contestatória, a ré alega não ter se recusado a oferecer ao autor a reacomodação, afirmando que os voos disponíveis não lhe eram adequados. Entretanto, incube à empresa ré o ônus de apresentar aos autos documentos comprobatórios que demonstrem a oferta de reacomodação ao autor, todavia, não se vislumbra tal ocorrência nos autos. Dessa maneira, compreende-se que o consumidor quando programa uma viagem, o faz sempre observando os horários de voos e escalas disponíveis, para realizar todas as diligências necessárias. E, nesse sentido, segue a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. 1.Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento do voo, sem aviso prévio e sem oferecimento de alternativa viável para o autor não perder compromisso profissional. Questão incontroversa. 2. Dano moral. Ré que ofereceu ao autor voo para chegar ao destino um dia depois, o que implicaria na perda de compromisso profissional comprovado nos autos. Autor que teve prejuízo financeiro, não programado, para adquirir passagem aérea, com conexão, em situação mais desconfortável. Ausência de prestação de qualquer auxílio material ou dever de informação. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos dissabores enfrentados, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 3. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível1015895-21.2023.8.26.0602; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) (grifei) Evidencia-se a má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor, em razão do atraso do voo por eles contratado, deve a prestadora responder objetivamente pela falha em seu serviço, não se evidenciando mero aborrecimento do cotidiano, gerando dor e sofrimento, o que de certo violou os atributos da personalidade do autor como consumidor. Assim, tenho que o requerente sofreu danos morais, devendo ser indenizado pela ré, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral pela falha da prestação do serviço que culminou no atraso da viagem, bem como na perda do compromisso profissional do requerente, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta da ré, o seu porte, os transtornos sofridos pelo autor e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga pela ré a cada parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano moral sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para condenar a parte ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003770-21.2023.8.26.0602"

Selmita Gomes Ferreira x Gerente De Segurança - Municipio De Belo Horizonte - Belo Horizonte

Processo nº 1003770-98.2025.8.13.0024

Adhemar Dias De Figueiredo Neto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A