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"1003772-86.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1003772-86.2024.8.26.0268"

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 257375340

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003772-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003772-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU : ROBSON ZEFERINO GONCALVES Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Cohagra Companhia Habitacional Do Vale Do Rio Grande x Marcela Silva Abreu

ID: 276229101

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000293-83.2017.8.13.0701

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COHAGRA COMPANHIA HABITACIONAL DO VALE DO RIO GRANDE

Polo Passivo:

MARCELA SILVA ABREU

Intimação

Advogados:

MARCELLA CRISTINA CAPARELLI DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5000293-83.2017.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARLEI APARECIDA DE AQUINO CPF: 517.676.356-72 e outros RÉU: MARCELA SILVA ABREU CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta pelo MARLEI APARECIDA DE AQUINO e GILBERTO ADELSON BARRETO em desfavor de MARCELA SILVA ABREU, aduzindo, em síntese, que detêm a posse mansa e pacífica do imóvel situado na Rua 9, nº 111, Parque dos Girassóis, em Uberaba/MG, desde o ano de 2011, constituído por uma casa de morada e respectivo terreno, com área de 38,32 m² e construção de 25,00 m², composto por dois quartos, banheiro, cozinha, sala e área de serviços. Alegam os autores que, em razão de suas exaustivas jornadas de trabalho, que os impedem de permanecer em sua residência em tempo integral, a requerida aproveitou-se da situação para invadir a referida propriedade, arrombando a porta e trocando as fechaduras e cadeados, inclusive dando destino incerto a determinados pertences dos requerentes, conforme consta no boletim de ocorrência. Aduzem que a tentativa de reaver o bem imóvel de forma amigável restou infrutífera, razão pela qual buscaram a lavratura de boletim de ocorrência e, posteriormente, o ajuizamento da presente ação. Ressaltam que não possuem nenhum outro imóvel para residir, motivo pelo qual pugnam pela concessão da tutela antecipada para a reintegração na posse do imóvel em questão. Requerem a procedência dos pedidos iniciais, com a consequente reintegração na posse do imóvel e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com os documentos de ID 17457833 a 17457919. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça a parte autora e designada audiência de justificação (ID 18714551) Realizada audiência (ID 20261211), proposta a tentativa de conciliação, não foi possível acordo, embora exaustivamente tentado pelo juiz. Considerando que a parte requerida juntou documentação informando que foi alojado no imóvel pela empresa COHAGRA e está no imóvel desde o dia 19/12/2016 pelo MM. Juiz foi convertida a audiência de justificação em audiência de tentativa de conciliação, uma vez que não há no momento elementos para a análise da liminar pleiteada na inicial. Foi fixado o prazo de 15 dias para parte requerida apresentar contestação e determinado que fosse expedido ofício para a empresa COHAGRA solicitando que informe sobre os fatos declinados. Em contestação (ID 21189154), a ré refutou integralmente as alegações da exordial, afirmando que o imóvel em questão foi cedido em seu favor pela COHAGRA (Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande) em 19 de dezembro de 2016, para que ela e seus filhos pudessem residir, uma vez que se encontravam em estado de vulnerabilidade e sem abrigo. Aduziu que nunca houve arrombamento ou apropriação indébita de objetos, pois a própria COHAGRA lhe entregou as chaves do imóvel após realizar a devida vistoria. Alegou má-fé dos autores ao ingressarem com a presente ação, uma vez que a ré informou a eles sobre o procedimento realizado para sua entrada no imóvel, aconselhando-os a procurar a COHAGRA. Os autores impugnaram a contestação (ID 23276946), reiterando os termos da petição inicial e defendendo a posse legítima do imóvel desde 2011, com o pagamento regular das prestações do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Alegaram que a COHAGRA agiu de forma arbitrária ao invadir o imóvel sem prévia notificação dos mutuários para exercerem seu direito de defesa, e que a legitimidade para tal ato seria da Caixa Econômica Federal, e não da COHAGRA. Resposta da COHAGRA ao ofício expedido (ID 4431348134 e 5059318034 a 5959318038), relatando que consta nos seus registros que MARLEI APARECIDA DE AQUINO E GILBERTO ADELSON BARRETO, a partir da inscrição nº 6241/2007, foram contemplados no Programa Minha Casa Minha Vida, figurando como beneficiários fiduciantes de contrato de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento. Apontou que consta que há tempos não residiam no imóvel. O presidente, não optando pelo protocolo exigido, de modo a viabilizar a adoção das providências rescisórias, em 15/07/2021, realizou vistoria do imóvel submetendo as informações à CEF. Instruiu com documentos. As partes manifestaram sobre a resposta do ofício (ID 8303418038 a 7802673018). Decisão saneadora deferindo a produção de documental e testemunhal (ID 9706054651). Realizou-se audiência de instrução, em cuja ata constou (ID 9761113633) que: Pela ordem, a Magistrada esclareceu sobre a necessidade de saneamento e análise de impacto de eventual decisão, principalmente, diante dos contratos vinculados à Caixa Econômica Federal. Sem prejuízo, diante do tempo transcorrido, de ação em andamento sobre o mesmo bem junto à Justiça Federal, do princípio de cooperação, nos termos do art. 6º, do CPC, vislumbro a possibilidade de audiência em continuação para tentativa de composição, por meio da Diretoria da Cohagra, com possibilidade de participação de preposto da Caixa Econômica Federal. Em seguida, todas as partes se manifestaram e concordaram com a realização do ato. A partes se comprometeram em adotar as diligências necessárias, para o comparecimento das testemunhas já arroladas, que poderão, se necessário participar por videoconferência. Por fim, pela MM. Juíza de Direito foi dito: Diante da cooperação apresentada pelas partes, designo audiência em continuação para o dia 11/04/2023 às 14h30min, as partes saíram intimadas. Em continuação, na audiência de ID 9777544479, restou assentando que: Diante do princípio de cooperação, tanto as diretoras da Cohagra e representantes da Caixa Econômica Federal participaram voluntariamente a fim de contribuir em eventual composição das partes antes do saneamento do feito, são eles: Viviane Borges de Souza (GIHAB), Roberto Ramos Vilela (CEHOE), Francisco Donisete Miranda (Superintendente Executivo de Habitação - SEH. A primeira parte da audiência de conciliação, depois dos esclarecimentos e princípios pautados pela Magistrada, as Diretoras da Cohagra esclareceram as suas funções e papel da referida companhia junto ao programa Habitacional Federal. Na sequência, os representantes da CEF esclareceram como é aplicado o Programa de Habitação, vinculado ao Ministério da Cidade e os fluxos a serem respeitados, à luz da legislação e atos normativos vigentes. Depois, informaram que os contratos vinculados às partes já atingiram o decurso do prazo de dez anos, bem como não houve a adoção de procedimentos de notificação quanto às denúncias de abandono dos imóveis, haja vista a adoção de ações decorrentes da pandemia, bem como sobre a possibilidade de as partes obterem o termo de quitação. Em síntese, depois dos esclarecimentos apresentados, a magistrada esclareceu que o ponto controvertido a ser sanado pela prova testemunhal foi suprido, razão pela qual a testemunha foi dispensada, com a concordância da parte ré. Em seguida, diante das informações apresentadas pelos representantes da CEF sobre a possibilidade regularização e termo de quitação de ambos os imóveis pelas partes que constam no respectivo contrato, foi apresentada proposta de que cada parte obteria o termo de quitação, com todos os encargos inerentes e obrigações tributárias e, depois, fariam uma permuta entre elas. Entretanto, diante das informações prestadas pela terceira interessada de que o imóvel da parte ré sofreu invasão e do interesse dos autores no imóvel objeto da ação de reintegração de posse. O Defensor Público apresentou a possibilidade de regularização dos contratos, cada parte retornar aos imóveis discriminados nos respectivos contratos de compra e venda vigentes, resolver a questão da reintegração de posse do imóvel invadido e vinculado ao nome da parte ré, com apuração de eventual indenização de benfeitorias realizadas no imóvel vinculado ao nome da parte autora, bem como eventual participação na reforma da casa invadida com apoio da Cohagra. A Cohagra, por sua vez, pugnou por um prazo a fim de apresentar um relatório de vistoria do imóvel invadido e levantamento atualizado do local para vista das partes e para apresentação de propostas ao plano de ação e eventual composição. Por fim, a Magistrada proferiu a seguinte decisão: Diante do esforço conjunto das partes, dos princípios que pautaram o encontro, mormente, o do respeito, cooperação, empatia e tolerância, defiro o prazo de 15 dias para que a terceira interessada apresente as informações supracitadas. Com a juntada, dê-se vista às partes para ciência e apresentação de propostas e informações atualizadas sobre débitos pendentes dos imóveis junto à CEF, tributos e taxas. Sem prejuízo, a referência junto à CEF será o superintendente executivo habitacional. [...] A COHAGRA apresentou relatório de vistoria do imóvel (ID 9804426000). A parte requerida manifestou-se no ID 9847617049. Em síntese, apontou que se faz necessário reparos no imóvel que originalmente ocupava. Noticiou a proposição de ação de obrigação de fazer (autos nº 1003772-57.2022.4.01.3802) junto a 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, contra a COHAGRA e a CEF. Pugnou pela inclusão da CEF no polo passivo, bem como o declínio da competência da Justiça Federal. Ainda, pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento e outras produções de provas. Instruiu com documentos. A parte autora aduziu ciência dos documentos, bem como pugnou pelo prosseguimento da ação com audiência a fim de comprovar a posse. Decisão de ID 10219142272 indeferiu o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, rejeito o pedido de conexão com o autos nº 1003772-57.2022.4.01.3802, deferiu a produção de prova testemunhal, designando audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 10267052335), concedendo às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a apresentação de memoriais finais por escrito. As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos e pugnando pela procedência ou improcedência da ação. É o relatório. Passo à fundamentação. O cerne da presente controvérsia reside na análise da posse sobre o imóvel objeto da lide e na ocorrência ou não de esbulho possessório por parte da ré. Em sede possessória, não se discute domínio, razão pela qual se alguém quer discutir propriedade, com base em título dominial, deve se valer do juízo petitório. Vale destacar que estatui o art. 560 do Código de Processo Civil que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.” Por seu turno roga o art. 561 do mesmo código: “Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” Destarte, resta induvidoso que o proprietário sem posse anterior não pode reclamá-la pela reintegração, por ser impertinente, nas ações possessórias, a questão de domínio. Para fim de adequação da ação possessória, é indispensável distinguir entre o direito de posse (“jus possessionis”) e o direito à posse (“jus possidendi”). O primeiro é o direito de exercer as faculdades de fato sobre a coisa; o segundo é o direito de ser possuidor. Este é pressuposto daquele, mas na ação possessória discutir-se-á, apenas, o direito de exercício dos poderes de fato sobre a coisa. Se se pretende a declaração judicial do direito à posse, a ação não é possessória, mas petitória. Desta forma, tratando-se de ação possessória, a lide cinge-se em se esclarecer quem detém a posse do bem disputado, não se discutindo o domínio ou posse derivada de título, sendo o cerne da questão, a posse como fato. Com estes esclarecimentos iniciais vale ressaltar que, pelo contexto probatório dos autos, constato que os autores não lograram êxito em comprovar o exercício da posse anterior sobre o imóvel, requisito essencial para o deferimento da reintegração de posse. Embora os autores tenham alegado que detêm a posse do imóvel desde 2011, o conjunto probatório não corrobora essa afirmação. O contrato de compra e venda (ID 17457888) e os comprovantes de pagamento das prestações do financiamento demonstram a intenção de adquirir o imóvel (ID 9801974354), mas não comprovam o efetivo exercício da posse. A testemunha arrolada pelos autores, Sr. Wesley Júlio da Silva não soube quem invadiu o imóvel, como se deu o esbulho e a data do mesmo, não sabendo informar se houve vistoria da Cohagra, se houve tentativa de acordo com a COHAGRA. Por outro lado, a testemunha arrolada pela requerida, Sra. Andréia Dias da Silva informou que os autores nunca moraram no imóvel, mas sim a filha dos mesmos. Afirmou que é vizinha do imóvel objeto do pedido e que o mesmo estava abandonado há mais de 3 (três) anos, tendo entrado em contato com o MGTV, porque "estava muito mato, dando dengue, aí eles foram lá e fizeram a matéria". Além disso, a própria COHAGRA, em suas informações prestadas (ID 5059318023), confirmou que o imóvel foi cedido à ré em razão do abandono pelos possuidores anteriores, o que fragiliza ainda mais a tese autoral. Por outro lado, a ré comprovou a cessão do imóvel pela COHAGRA (ID 21189154), o que demonstra a sua boa-fé ao ocupar o imóvel, além de se tratar de posse justa. Portanto, à míngua dos requisitos legais da proteção possessória buscada, não há como se acolher o pedido de reintegração de posse. Fundamentei. Passo à decisão. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, atento à duração e ao grau de zelos das procuradoras da parte, suspensa a exigibilidade eis que deferido os benefícios da gratuidade da justiça. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas as contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo, remetam-se os ao e. TJMG, com nossas homenagens. Oportunamente, diligencie-se, nos termos do Provimento-Conjunto da CGJ/TJMG nº 75/2018, depois, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. UBERABA, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003772-86.2024.8.26.0268"

Sigilo2 x Sigilo1

Cohagra Companhia Habitacional Do Vale Do Rio Grande x Marcela Silva Abreu