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"1003911-34.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Vinicius Guilherme De Paiva x Departamento De Transito Detran

ID: 257697481

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003911-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GUILHERME DE PAIVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN

80

Advogados:

ROGERIO CAMPOS MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003911-20.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : VINICIUS GUILHERME DE PAIVA IMPETRADO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Processo nº 1003911-20.2025.8.13.0024

ID: 312682300

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003911-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GUILHERME DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO CAMPOS MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003911-20.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : VINICIUS GUILHERME DE PAIVA ADVOGADO(A) : ROGERIO CAMPOS MACIEL (OAB MG149723) SENTENÇA Face ao exposto, e por tudo o mais que…

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Processo nº 5000493-29.2024.8.13.0642

ID: 278182327

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São Romão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000493-29.2024.8.13.0642

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANIO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PACHECO E DEUS MUNDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Juizado Especial da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Juizado Especial da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG - CEP: 39290-000 PROCESSO Nº: 5000493-29.2024.8.13.0642 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: JANIO GONCALVES DA SILVA CPF: 086.715.366-02 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Jânio Gonçalves da Silva em face do Estado de Minas Gerais e do Instituto Estadual de Florestas – IEF, todos qualificados nos autos. O autor impugna a validade de auto de infração lavrado em 13/02/2024, na cidade de Coração de Jesus/MG, no qual se lhe imputou o transporte irregular de 60 metros de carvão vegetal nativo sem a devida documentação de controle ambiental, conforme descrito no Auto de Infração nº 329856/2024, vinculado ao Auto de Fiscalização nº 243068/2024 e ao REDS nº 2024.006848150.001. Narra o requerente que foi abordado por fiscais ambientais durante a operação carnaval, ocasião em que apresentou Guia de Controle Ambiental – GCA nº 8154188, válida entre os dias 12 e 15 de fevereiro de 2024, bem como a nota fiscal correspondente à carga transportada. A despeito da documentação apresentada, a autoridade entendeu que a rota prevista na GCA não era compatível com o trajeto percorrido e, com base em análise visual da carga, concluiu tratar-se de carvão oriundo de espécie nativa, procedendo à autuação, apreensão do caminhão e da carga, e suspensão das atividades de transporte de produtos florestais. Sustenta o autor, preliminarmente, a inexistência de prevenção ou litispendência em razão da extinção sem resolução de mérito de demanda anterior proposta na Comarca de Patos de Minas. Pleiteia a distribuição por dependência ao feito de nº 5000492-44.2024.8.13.0642, em trâmite neste Juízo, nos termos do art. 286, II, do CPC, por identidade de partes, causa de pedir e pedidos formulados, a fim de evitar decisões conflitantes. Aduz que a autuação configura violação ao princípio do non bis in idem, uma vez que, pelo mesmo fato e com idêntica tipificação, também foi autuado o senhor Donizete Menezes da Silva, o que redundaria em dupla penalização indevida pelo mesmo fato gerador. Sustenta, ainda, vício formal insanável no auto de infração, por ausência de descrição clara e objetiva da infração imputada, divergência entre os dispositivos legais mencionados no auto e aqueles constantes do REDS, ausência de documentos vinculados (como o AF nº 243068) e uso de termos genéricos ou abreviados que inviabilizam o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 56 e 112 do Decreto Estadual nº 47.383/2018. Defende que não há obrigatoriedade de apresentação de defesa administrativa prévia à judicial, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa, conforme disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o que também encontra respaldo na jurisprudência citada (TJ-SP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1003911-75.2021.8.26.0322). No tocante à prova da infração, afirma que a análise da carga foi realizada de forma precária, por meio de lupa de 10x e armazenamento da amostra em saco plástico lacrado, o que permitiria violação do conteúdo, tornando impossível eventual prova pericial. Argumenta que mesmo que o carvão fosse proveniente de espécies nativas, tal fato não necessariamente caracteriza infração, sobretudo quando se trata de carvão vegetal de espécies exóticas, hipótese em que a legislação ambiental mineira admite a utilização da GCA tradicional, sem exigência de trâmite via sistema DOF+. Ao final, requereu a declaração de nulidade do auto de infração e a consequente anulação da multa imposta, bem como a produção de todas as provas admitidas em direito. O Estado de Minas Gerais e o Instituto Estadual de Florestas apresentaram contestação em conjunto, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva do IEF e, no mérito, refutando as alegações da parte autora. A controvérsia cinge-se sobre a validade de auto de infração ambiental lavrado em desfavor do requerente, em razão do transporte de carvão vegetal desacompanhado da documentação ambiental exigida, com pedido de anulação do referido ato administrativo. Inicialmente, cumpre distinguir, para adequada subsunção normativa ao caso concreto, as esferas de responsabilidade no âmbito do Direito Ambiental. A responsabilidade civil por dano ambiental é, por expressa disposição constitucional, de natureza objetiva, nos termos do art. 225, §3º, da Constituição da República, segundo o qual: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Essa responsabilidade objetiva funda-se na teoria do risco integral, aplicando-se de maneira rigorosa à reparação do dano ambiental propriamente dito. Tal regime dispensa a demonstração de culpa ou dolo, bastando o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o dano ambiental resultante, a fim de ensejar a obrigação de reparar. Entretanto, outra é a natureza da responsabilidade administrativa ambiental, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.514/08 e, no âmbito do Estado de Minas Gerais, pela Lei Estadual nº 20.922/2013 e pelo Decreto Estadual nº 47.383/2018. Nessas hipóteses, a responsabilização demanda elemento subjetivo, ao menos na modalidade culposa, o que é consenso na doutrina e na jurisprudência pátrias. No caso dos autos, destaca-se que o autor, motorista do veículo, não é proprietário da carga e tampouco o responsável por sua origem ou destino final, razão pela qual não pode ser responsabilizado pela eventual impropriedade documental ou irregularidade material do produto transportado, sobretudo na ausência de elementos que indiquem ciência prévia ou intenção deliberada de burlar a fiscalização ambiental. A jurisprudência, inclusive, vem reiteradamente reconhecendo que a mera condição de motorista transportador, desacompanhada de elementos mínimos que indiquem dolo ou culpa, é insuficiente para ensejar a responsabilização administrativa ambiental, conforme se extrai de caso semelhante cuja ementa segue abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA . TESE DE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS É AMPLA E ATINGE TODOS OS PARTÍCIPES. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NÃO EXCLUI A DA PESSOA FÍSICA. TESE AFASTADA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL QUE POSSUI CARÁTER SUBJETIVO . AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA FORMALIZAR A MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e dano ( AgInt no AREsp 826.046/SC, Rel . Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 27/02/2018). PREQUESTIONAMENTO . DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n . 0001288-87.2013.8.24 .0032, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Aug 16 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 00012888720138240032, Relator.: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 16/08/2022, Terceira Câmara de Direito Público) Ante a ausência de demonstração de dolo específico por parte daquele que exerce a função de mero motorista da carga, não há como responsabilizar o requerente. Deixo de acolher o pedido de liberação da carga, na medida em que foi proferida sentença de improcedência nos autos de n. 5000492-44.2024.8.13.0642, cuja discussão também orbita em torno da referida carga de carvão. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para anular o auto de infração 329656/2024 tão somente em relação ao autor extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso voluntário, vista à parte contrária para contrarrazões. Transitado em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa e cautelas de estilo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. São Romão, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de São Romão

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003911-34.2023.4.06.3802"

Vinicius Guilherme De Paiva x Departamento De Transito Detran

Processo nº 1003911-20.2025.8.13.0024

Processo nº 5000493-29.2024.8.13.0642