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"1004021-27.2022.8.26.0003" - Resultados da Busca

Joao Valverde Da Silva x Rosemary Correa Pimenta Ferreira

ID: 258010318

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1004021-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VALVERDE DA SILVA

Polo Passivo:

ROSEMARY CORREA PIMENTA FERREIRA

80

Advogados:

DANIELLE BELMIRO LELES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1004021-19.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : JOAO VALVERDE DA SILVA RECLAMADO : ROSEMARY CORREA PIMENTA FERREIRA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Antonio Sergio Cardoso Filho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 322808332

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011135-23.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO CARDOSO FILHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOEL FELICIANO DA COSTA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5011135-23.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: ANTONIO SERGIO CARDOSO FILHO CPF: 307.468.938-25 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual aventada, considerando visto que tal pleito se confunde com o mérito da demanda, e assim será analisada. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora merecem ser acolhidos. De início, cumpre salientar que se mostra aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, estando em pauta relações de consumo, uma vez que se encontram bem caracterizadas as figuras descritas nos arts. 2º, caput e 3º da Lei 8.078/90. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade civil da requerida, pela falha na prestação de serviço, visto que o voo contratado pela parte autora foi cancelado, sendo oferecido pela ré a reacomodação em um transporte terrestre a fim de chegar ao seu destino final. Alega o suplicante que, na data de 17/04/2024, pretendia realizar junto a empresa requerida voo de Belo Horizonte – BH x Governador Valadares – MG, com saída às 14:30 e previsão de chegada para as 15:30, conforme comprova sob ID 10210776984. Contudo, fora surpreendida com o cancelamento de seu voo pretendido, e alteração do regresso do autor em uma “van”, com saída às 17h, chegando em Governador Valadares às 22:45. Ocasionando assim, um atraso de cerca de 5 horas. É fato incontroverso nos autos que o voo contratado pela parte autora foi cancelado por culpa da ré, alegando a demandada que ocorreu necessidade de reacomodar o requerente em prol da segurança dos passageiros. Nesse sentido, a requerida não juntou aos autos documentos que comprovem a necessidade, por força maior, de cancelar o voo discutido. Assim, pela própria narrativa da ré, vê-se que foi de sua exclusiva responsabilidade o cancelamento do voo dos requerentes. A alegada necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada como caso fortuito apto a afastar a responsabilidade da ré, tendo em vista que não fora apresentada comprovação da necessidade alegada. Ademais, a manutenção não programada de aeronave, não provada, é fortuito interno, não constitui força maior nem afasta a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Desse modo também tem entendido a jurisprudência do TJDF: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS. PERDA PATRIMONIAL COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL 1.A manutenção não programada de aeronave é fortuito interno, inerente ao risco da atividade, e não configura caso fortuito e força maior, que sempre são fortuitos externos.2.A perda de atividade que implicou em custo de aquisição, em razão do cancelamento do voo, bem assim a necessidade de aquisição de outros bilhetes para chegar ao destino, configura dano material que está satisfatoriamente demonstrado nos autos.3.A perda de evento festivo em razão do cancelamento do voo, sendo aquele o objetivo da viagem, implica em danos morais.4.A reparação de danos morais razoável e proporcional deve ser mantida.5.Recurso conhecido mas improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a súmula de julgamento de acórdão.6.Recorrentes sucumbentes arcarão com custas processuais. Isentos de honorários pois ausentes contrarrazões.(Acórdão n.723060, 20130110996223ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/10/2013, Publicado no DJE: 17/10/2013. Pág.: 339) Desse modo, deve a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelos consumidores, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. Evidencia-se a má prestação dos serviços postos à disposição dos consumidores, em razão do atraso do voo por eles contratado, deve a prestadora responder objetivamente pela falha em seu serviço, não se evidenciando mero aborrecimento do cotidiano, gerando dor e sofrimento, o que de certo violou os atributos da personalidade dos autores como consumidores. Ora, o consumidor quando programa uma viagem, o faz sempre observando os horários de voos disponíveis. Ainda, é incontestável o descumprimento contratual de serviço de transporte aéreo, quando o consumidor contrata voo comercial e por questões operacionais da empresa, é colocado em transporte terrestre Assim, tenho que o requerente sofreu danos morais, que devem ser indenizados pela ré. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo de Florianópolis/SC a São Paulo/SP. Alteração da forma de execução do contrato da via aérea para a terrestre, o que ocasionou atraso de mais de quatro horas. Controvérsia recursal restrita ao montante indenizatório fixado para a reparação do dano moral. Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas integrantes da cadeia de fornecimento pelo fato do serviço. Devida a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00, conforme precedentes desta c. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007778-88.2023.8.26.0554; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Antecipação de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Adiantamento do voo de volta (Recife-PE/Campinas-SP) de forma unilateral pela empresa aérea. A antecipação do voo gera efeitos psíquicos similares ao atraso. Consumidor se vê obrigado a aguardar no aeroporto por prazo além do razoável (6 horas). Dano moral configurado. A restituição da bagagem ocorreu 24 horas após o desembarque do voo de ida. O autor ficou privado da utilização de seus bens pessoais durante parte de sua viagem em família. Dano moral caracterizado. Valor da indenização de R$ 8.000,00 fixado na sentença que se mostra razoável. Juros de mora da indenização devem fluir a partir da citação. Responsabilidade civil contratual. Inteligência do art. 405, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004739-86.2022.8.26.0047; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) VOTO Nº 38279 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte nacional de passageiro. Voo direto no trecho Guarulhos-SP - Maceió-AL. Adiantamento do voo originário, sem prévio aviso do Apelante. Alegada falta de informação e assistência material, que tornam inequívocos os danos morais. Demora de cerca de 53hs para chegar ao destino que poderia ter sido evitada pela companhia aérea. Sentença reformada. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, suficiente para compensar os danos sofridos pelo Apelante e exercer função punitivo-pedagógica, consoante entendimento do C. STJ (STJ, REsp 1.796.716-MG). Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010132-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta da ré, o seu porte, os transtornos sofridos pela parte requerente. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga pela ré à parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano moral sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescidos de juros de mora a partir da citação e corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Indefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, visto que inexiste nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Iara Mourao Cerqueira Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 323241533

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000999-64.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IARA MOURAO CERQUEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARTINS LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5000999-64.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas] AUTOR: IARA MOURAO CERQUEIRA ARAUJO CPF: 116.068.416-29 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora merecem ser acolhidos. De início, cumpre salientar que se mostra aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, estando em pauta relações de consumo, uma vez que se encontram bem caracterizadas as figuras descritas nos arts. 2º, caput e 3º da Lei 8.078/90. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade civil da requerida, pela falha na prestação de serviço, visto que o voo contratado pela parte autora foi cancelado, o que gerou a necessidade de reacomodá-la em outro voo com horário anterior a programada inicialmente. Alega a suplicante que, na data de 25/12/2023, pretendia realizar junto a empresa requerida voo de Campo Grande – MS x Belo Horizonte – MG, com saída às 19h35 e previsão de chegada às 07h25 do dia 26/12/2023, conforme comprova sob ID 10150980559. Contudo, no dia 24/12/2023 às 23h13, a empresa ré comunicou através do “Whatsapp”, a alteração unilateral do horário de voo pretendido, com saída às 02h20 do dia 25/12/2023, ocasionando assim, um adiantamento de cerca de 17 horas do que inicialmente planejado. Deste modo, uma vez que embarcaria em horário tão próximo e de madrugada, tentou alterar a passagem, mas não obteve êxito. Sendo assim, a parte autora não encontrou outra solução senão a compra de nova passagem, ID10150965228, a qual busca a restituição em face da falha na prestação de serviço da requerida. É fato incontroverso nos autos que o voo contratado pela parte autora foi alterado por culpa da ré, alegando a demandada que ocorreu em virtude da necessidade de ajustes na malha aérea da requerida Entretanto, verifico que não restou comprovada a justificativa sob contestação em relação ao aviso prévio do cancelamento e alteração do voo da requerente. Nesse sentido, verifica-se que a readequação da malha aérea é fortuito interno, não constitui força maior nem afasta a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Desse modo também tem entendido a jurisprudência do TJDF: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou parcialmente o pedido para condenar a ré/recorrida ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de dano moral. 2. A readequação da malha aérea configura-se como fortuito interno e não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo. 3. O voo anterior tinha saída programada de São Paulo/ Vira Copos- Brasília para 9h30, o voo em que a autora/recorrente foi reacomodada São Paulo/Congonhas- Brasília estava com saída programada para 15h20. 4. Importante notar que o print da tela de whatsapp, colacionado pela autora/recorrente, não demonstra que houve cancelamento de reunião. Quanto ao registro de ponto, em que ficou registrada horas negativas, também não tem o condão de majorar o valor do dano moral fixado, uma vez que o bilhete inicialmente adquirido já faria com que a recorrente não conseguisse seguir a jornada (09h15-15h30). Demais disso, há possibilidade de compensar as horas negativas em outros dias. 5. O valor fixado de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, mostra-se compatível com as circunstâncias do caso, tendo em vista que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 7. A ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.(TJ-DF 07350879220198070016 DF 0735087-92.2019.8.07.0016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 24/04/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n) Nesse sentido, conquanto à parte requerida tenha sustentado que comunicou antecipadamente a agência de turismo que o voo havia sido cancelado, sendo desta a responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora, verifica-se que não trouxe aos autos nenhum elemento apto a confirmar referida questão, tratando-se de mera alegação despida de qualquer substrato probatório. Ora, cumpre destacar que na tela colacionada sob ID 10305057957 – página 3, não há informação clara da suposta diligência que a ré menciona ter cumprido. Ora, a juntada de print de tela sistêmica constituti prova unilateral, não possuindo o condão de comprovar o oferecimento da reacomodação, conforme informado pela empresa requerida. Nesse sentido, oportuno transcrever o seguinte julgado: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo decorrente da necessidade de redução da malha aérea em razão da pandemia de Covid-19. Alegada reestruturação da malha aeroviária que, além de não provada, constitui fortuito interno. Pandemia que não exime a companhia aérea de prestar adequada assistência à passageira. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente nove horas. Prévia comunicação conforme previsto no artigo 2.º da Resolução n.º 556/2020 da ANAC não comprovada. Print de tela sistêmica constitui prova unilateral e não possui o condão de demonstrar a efetiva comunicação. Falha na prestação dos serviços contratados. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório arbitrado de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007667-79.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021) Dessa forma, restou caracterizada a conduta ilícita da ré, nos termos do art. 14 do CDC, devendo portanto, responder pelos danos causados à parte demandante. Vê-se pois que os transtornos que sofreu a parte autora ultrapassam os meros dissabores do cotidiano. Ora, o consumidor quando programa uma viagem, o faz sempre observando os horários de voos disponíveis. Ademais, é inegável o constrangimento e humilhação a que fica submetido o consumidor, que por falha na prestação de serviço contratado, tem quase um dia a menos de viagem do que havia se planejado, sendo frustrado seu planejamento inicial em sua viagem, o que de certo, acarretou constrangimento que suplanta o mero aborrecimento. Assim, tenho que a parte requerente sofreu danos morais, que devem ser indenizados pela ré. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Antecipação de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Adiantamento do voo de volta (Recife-PE/Campinas-SP) de forma unilateral pela empresa aérea. A antecipação do voo gera efeitos psíquicos similares ao atraso. Consumidor se vê obrigado a aguardar no aeroporto por prazo além do razoável (6 horas). Dano moral configurado. A restituição da bagagem ocorreu 24 horas após o desembarque do voo de ida. O autor ficou privado da utilização de seus bens pessoais durante parte de sua viagem em família. Dano moral caracterizado. Valor da indenização de R$ 8.000,00 fixado na sentença que se mostra razoável. Juros de mora da indenização devem fluir a partir da citação. Responsabilidade civil contratual. Inteligência do art. 405, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004739-86.2022.8.26.0047; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) VOTO Nº 38279 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte nacional de passageiro. Voo direto no trecho Guarulhos-SP - Maceió-AL. Adiantamento do voo originário, sem prévio aviso do Apelante. Alegada falta de informação e assistência material, que tornam inequívocos os danos morais. Demora de cerca de 53hs para chegar ao destino que poderia ter sido evitada pela companhia aérea. Sentença reformada. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, suficiente para compensar os danos sofridos pelo Apelante e exercer função punitivo-pedagógica, consoante entendimento do C. STJ (STJ, REsp 1.796.716-MG). Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010132-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta da ré, o seu porte, os transtornos sofridos pela parte requerente. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga pela ré à parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano moral sofrido. Noutro giro, em relação aos danos materiais pleiteados, tenho que merece acolhimento. A parte autora juntou aos autos comprovante, da nova passagem, que se fez necessário adquirir para que a viagem pudesse seguir próximo ao que inicialmente havia planejado, IDs 10340430823 e 10340412244, no total de R$2.660,43 (dois mil seiscentos e sessenta reais e quarenta e três centavos). Nesse sentido, incontroverso o nexo de causalidade entre a conduta da ré e a necessidade da requerente em adquirir a nova passagem referida. Portanto, deve a ré, restituir à requerente, na integralidade, o valor investido na nova passagem adquirida, no montante de R$2.660,43 (dois mil seiscentos e sessenta reais e quarenta e três centavos). Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescidos de juros de mora a partir da citação e corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da citação. Condenar ainda, a requerida a pagar à autora, a título de danos materiais, a importância de R$2.660,43 (dois mil seiscentos e sessenta reais e quarenta e três centavos), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, tudo a partir do efetivo desembolso. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Indefiro à requerente o benefício da gratuidade de justiça, visto que inexiste nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intimem-se os requeridos para que cumpram a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004021-27.2022.8.26.0003"

Joao Valverde Da Silva x Rosemary Correa Pimenta Ferreira

Antonio Sergio Cardoso Filho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

Iara Mourao Cerqueira Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A