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"1004026-05.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca

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ID: 258019679

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1004026-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1004026-41.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : GUILHERME HENRIQUE DA SILVA MAIA RECLAMANTE : BELLA VITORIA DA SILVA MAIA RECLAMANTE : DAYSE ALICE MAIA DA SILVA RECLAMADO : PR…

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Ariany De Castro Pinheiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 330236732

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007895-62.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIANY DE CASTRO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA CAROLINA DOS SANTOS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO KAINAN DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA RODRIGUES DE CASTRO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007895-62.2024.8.13.0481 AUTOR: ARIANY DE CASTRO PINHEIRO CPF: 082.754.686-63 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099 de 1995, passo à anotação sumária da lide. Alega a parte autora, em síntese, que entabulou negócio jurídico com a parte ré, mediante fraude, consistente em empréstimo feito no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), dividido em 24 parcelas de R$972,85 (novecentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). Assevera que foi ajuizada ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais e restituição em dobro, demanda de número 5006189-78.2023.8.13.0481, a qual foi julgada, reconhecendo que a requerida colaborou para que a ação dos criminosos fosse lograda com êxito. Afirma que as taxas de juros cobradas são abusivas, fugindo aos parâmetros legais para a composição do débito. Pleiteia a revisão contratual quanto às taxas de juros cobrados, adequando-os às taxas médias de juros do mercado, bem como a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida (id. 10292054109). Em sede de contestação, a parte requerida arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência de conciliação, a composição restou infrutífera. Impugnação nos autos. É o relato essencial. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares suscitadas. Incompetência Juizado Especial A parte ré alega a incompetência do presente Juizado Especial Cível para o julgamento da presente lide, ao argumento da imprescindibilidade de realização de prova pericial. Ocorre que, quando para a solução da lide não se exigir a produção de prova pericial e a causa não apresentar nenhuma complexidade, cuidando-se apenas de interpretação e aplicação da norma abstrata ao caso concreto, tal como na espécie, afirma-se a competência do Juizado Especial. Rejeito a preliminar. Inépcia da Inicial Alega a parte ré a inépcia da inicial, ao fundamento de que a parte autora não apresentou nenhum cálculo que demonstre a cobrança maior, bem como não quantificou o valor incontroverso do débito. Contudo, tenho que de uma simples leitura da peça de ingresso, é possível extrair a causa de pedir e o pedido. Ademais, documentos indispensáveis à propositura da ação se difere de documentos necessários para a procedência da demanda. A inicial preenche os requisitos do CPC e atende aos princípios informadores da Lei nº 9.099/95, possibilitando sua exata compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa, que foi efetivamente manejada pela requerida por meio de contestação. Rejeito a preliminar. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, razão pela qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação declaratória, revisional e condenatória ajuizada por Ariany de Castro Pinheiro em face de Banco Bradesco S.A. Inicialmente, registre-se que a relação estabelecida entre as partes, por se inserir perfeitamente nos ditames dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como nítida relação de consumo, tornando certa a incidência das regras dispostas na mencionada lei na lide posta. Destaco que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, §2º, previu expressamente os serviços bancários, financeiros e de crédito como objeto de relações de consumo, na linha, a propósito, do que já era consensual no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que inclusive sumulou a questão no verbete de nº 297, que assim versa:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Outrossim, a natureza preventiva do direito do consumidor se apresenta pela exigência do cumprimento dos deveres de informação e esclarecimento, especialmente na fase pré-contratual da concessão do crédito, atendo-se aos deveres de clareza e objetividade, apontados no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, assim como à prestação adequada das informações específicas exigidas em matéria de contratos de concessão de crédito e financiamento, ex vi do artigo 52, do mesmo Código. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, tendo em vista que a parte autora confessou a realização do empréstimo junto à instituição requerida, ainda que mediante fraude. A controvérsia dos autos é acerca de cláusulas contratuais as quais a parte autora anuiu, notadamente se a taxa de juros aplicada foi abusiva ou não, bem como se faz jus à revisão contratual, ao ressarcimento material pretendido e danos morais. Pois bem. Consoante é cediço, há a possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, assim como de qualquer outra cláusula contratual que estabeleça, em desfavor do consumidor, uma obrigação desproporcional ou abusiva (arts. 6º, inciso V e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor). A questão que ainda gera controvérsia versa sobre o parâmetro da abusividade, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica ser a taxa média de mercado, segundo índices publicados pelo Banco Central do Brasil. Nesse diapasão, seria abusiva a taxa que destoasse significativamente da taxa média praticada em igual período. Cumpre ressaltar que, como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Nesse sentido, a taxa média de mercado trata-se de um referencial a ser considerado pelas instituições financeiras na aplicação dos juros remuneratórios. Frisa-se que a jurisprudência não é pacífica neste aspecto e tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, Min. NANCY ANDRIGHI DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora celebrou junto ao banco réu contrato de empréstimo, afirmando, ademais, que a parte requerida praticou a cobrança de juros abusivos, sem prestar os esclarecimentos devidos. Quanto à taxa de juros remuneratórios, repito, é possível a análise a sua revisão se pactuada acima da média praticada pelo mercado, desde que tal situação coloque o consumidor em exagerada desvantagem em relação à instituição financeira mutuante, conforme previsão contida no artigo 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, como é o caso destes autos. Analisando o contrato nº 480363015 (id. 10272372107), constata-se que a taxa de juros pactuada foi de 14,70% ao mês e 418,56% ao ano, isto é, estão notoriamente em excessivos patamares, superando em muito as taxas médias de mercado para as operações de crédito da mesma natureza à época da contratação. Conforme consulta no site do Banco Central do Brasil, verifica-se que no período da contratação, ou seja, em 17/05/2023, as taxas praticadas para a operação crédito pessoal consignado INSS – pré-fixado estavam em 1,91% ao mês e 25,48% ao ano. Dessa forma, patente que o percentual aplicado supera o triplo da taxa média de mercado prevista para o período em questão. "APELAÇÃO – Ação revisional c/c repetição do indébito – Contrato de financiamento de veículo – Taxa de juros cobrada superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época do contrato – Abusividade demonstrada – Adequação do contrato para taxa média [...] (TJSP; Apelação Cível 1000484-58.2023.8.26.0077; Relator (a): Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023). "APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da ré em relação à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão contratual. 2. ABUSIVIDADE DOS JUROS. Configurada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, ficou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, pois: a) há elevada discrepância entre o custo de captação dos recursos e os juros cobrados; b) o risco não pode ser considerado muito elevado, inclusive, porque se trata de débito em conta; c) o réu não demonstrou ter prestado informações básicas, como outros produtos com maior garantia e menor taxa de juros (CDC, art. 6º, III; art. 51, IV). A abusividade e consequente nulidade implicam a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para o tipo de operação questionada (contrato de empréstimo pessoal não consignado para pessoa física). 3. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004026-44.2022.8.26.0619; Relator (a): Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 01/11/2023)." Infere-se, nesse contexto, que a parte ré obteve vantagem exagerada em detrimento da consumidora, ora autora, o que é defeso em lei (CDC, art. 51, IV e parágrafo primeiro, III), autorizando, em caráter excepcional, a intervenção judicial para a recomposição do equilíbrio entre as partes. Portanto, de rigor o reconhecimento da abusividade das cláusulas que estipulam os juros no patamar excessivo indicado, impondo-se a adequação às taxas à época da contratação. Os ditames do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor não impõem ao consumidor o ônus de provar que o fornecedor agiu de má-fé. O princípio da boa fé objetiva, acolhido pelo CDC, obriga que esta qualidade seja explicitada nos contratos e nas práticas comerciais do fornecedor. Sob essas diretrizes, a cobrança indevida, por contrariar a aparência da boa-fé, transfere ao fornecedor o ônus de elidir esta impressão, produzindo prova convincente de que não agiu maliciosamente ou de que o erro é escusável. De acordo com a melhor doutrina, percebe-se que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece três requisitos para que o consumidor faça jus à devolução em dobro: 1) Cobrança: O consumidor tem que ter sido efetivamente cobrado do valor indevido (não pode ter realizado voluntariamente o pagamento mediante impressão de boleto, por exemplo); 2) Pagamento: A quantia indevidamente cobrada tem que ter sido efetivamente quitada pelo consumidor; 3) Engano não justificável: A cobrança tem que derivar de engano não justificável cometido pelo fornecedor. In casu, a despeito das alegações autorais, não vislumbrei nos extratos anexados aos autos nenhum desconto referente ao contrato analisado (nº 480363015), motivo pelo qual resta prejudicado o pedido de restituição dos valores. Tangenciando o direito à indenização, seja por dano moral ou material, necessária a presença de três elementos essenciais, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. No caso em análise, a par da conduta ilícita do banco requerido, também está presente o dano à parte autora. Logo, comprovada a conduta ilícita da parte ré e o dano moral sofrido pela parte autora, cumpre fixar o quantum indenizatório. Neste ponto, cumpre frisar que o dano moral não encontra estimativa adequada na lei, quanto aos critérios objetivos para cálculo de seu quantum. Entretanto, faz-se mister que a indenização fixada não represente um enriquecimento sem causa à vítima, prestando-se, tão-somente, a minorar o sofrimento ou as sequelas que a dor moral causa à parte autora. Necessário ponderar, também neste momento, a capacidade econômica da ré (instituição financeira) e o nível socioeconômico da ofendida, assim como o grau da lesão aos atributos intrínsecos desta. Por outro lado, a condenação deverá ter o efeito de produzir no causador do mal um impacto econômico, capaz de dissuadi-lo a praticar novo ato atentatório à vítima, mesmo que negligentemente, como é o caso dos autos. Destarte, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como atenta a extensão do dano experimentado pela parte autora, a fim de suprir o caráter punitivo pedagógico do dano moral, entendo por razoável, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), quantia esta, a meu ver, suficiente, na hipótese dos autos, para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, confirmando a tutela de urgência, para: A) DECLARAR a abusividade da taxa de juros aplicada e proceder à revisão do contrato nº 480363015, aplicando em substituição à taxa de juros o correspondente a 1,91% ao mês e 25,48% ao ano para operação de mesma natureza e época do contrato em questão; B) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o importe de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora desde a data da citação, de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil Brasileiro até a data da sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa SELIC de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ressalto não se tratar de sentença ilíquida, tendo em vista que os valores poderão ser apurados por simples cálculo aritmético. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado desta decisão, e anotações de praxe, ao arquivo, caso nada seja requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Dra. Juíza de Direito. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5007895-62.2024.8.13.0481 AUTOR: ARIANY DE CASTRO PINHEIRO CPF: 082.754.686-63 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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