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"1004027-05.2021.8.26.0606" - Resultados da Busca

Resultados para "1004027-05.2021.8.26.0606"

Antonio Fabio Silva Cardoso x Estado De Minas Gerais

ID: 258019667

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-26.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABIO SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados:

MARCUS VINICIUS DIAS NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004027-26.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO FABIO SILVA CARDOSO RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 16/04/2…

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Cemig Distribuicao S.A x Lana Mara Bueno Ferreira Oliveira

ID: 321963812

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000427-93.2021.8.13.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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REYNALDO XIMENES CARNEIRO

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LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA

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CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO

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BIANCA STEPHANIE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ADILSON ADAILDE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000427-93.2021.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado RÉU: ADRIANO COBUCCIO registrado(a) civilmente como ADRIANO COBUCCIO CPF: 961.290.506-15 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. Relatório: Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, com pedido liminar de imissão na posse, ajuizada por Cemig Distribuição S.A. em face de Adriano Cobuccio, Cristiane Freitas Cobuccio (com quem era casado) e Maria da Conceição Carvalho. Por meio da decisão de Id 2853981541, foi concedida liminar para imissão provisória na posse do imóvel, bem como determinada a realização de perícia. Posteriormente, a parte autora (Id 3233386413) requereu a nomeação de perito engenheiro agrônomo, com especialização em avaliações e perícias de engenharia, apresentando seus quesitos e indicando assistente técnico. Em manifestação (Id 6699782998), a parte requerida informou o falecimento da requerida Maria da Conceição Carvalho. Na sequência (Id 9444238406), foram indicados os seus herdeiros/sucessores. Pela decisão de Id 9812196121, foi deferida a sucessão processual, determinando-se a citação dos requeridos para apresentação de contestação, bem como posterior intimação para oferecimento de impugnação. Na mesma decisão, foi determinada a especificação de provas pelas partes. Posteriormente, em manifestação de Id 10262687093, habilitou-se nos autos terceiro interessado, informando a existência de penhora no rosto dos autos, referente ao requerido Leonardo Gaspar de Carvalho, originária do processo nº 1004027-44.2021.8.26.0011, em trâmite perante a 3ª Vara Regional do Foro de Pinheiros/SP. Em contestação (Id 10303344051), os requeridos alegaram ilegitimidade passiva de Cristiane Freitas em razão da mesma ter transmitido sua parte ideal a 30% de parte ideal correspondente a 50% do imóvel ao Requerido Adriano Cobuccio, não possuindo mais parte no imóvel, conforme comprovado em matrícula; informando ainda que a requerida em questão, não é mais casada com o requerido desde 2019, e que o casamento vigorou sob o regime de separação total de bens. Na mesma peça, impugnaram o valor ofertado pela autora, requerendo a realização de perícia técnica, com apresentação de quesitos, e postulando que os honorários periciais sejam arcados pela parte expropriante. Por fim, requereram a produção de prova testemunhal, documental e pericial. Em impugnação (Id 10339578398), a parte autora rebateu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a legitimidade decorre da titularidade do direito real, razão pela qual requereu que seja oportunizado à Sra. Cristiane Freitas Cobuccio apresentar esclarecimentos sobre eventual partilha de bens, bem como a exibição de documentos comprobatórios da referida partilha. Em relação aos honorários periciais, defendeu que o interesse na produção da prova técnica foi exclusivamente manifestado pela parte ré, o que justificaria a atribuição do ônus ao expropriado. Por fim, intimadas as partes para especificação de provas, o prazo transcorreu sem manifestação (Id 10423192078). Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. -Da ilegitimidade passiva de Cristiane Freitas: Os requeridos comparecem aos autos e arguiram a ilegitimidade do polo passivo da Sra. Cristiane Freitas. Sustentam que a mesma já teria transmitido sua parte ideal ao requerido Sr. Adriano Cobuccio, conforme demonstrado na matrícula. Verifica-se, da análise dos autos, que os requeridos Adriano Cobuccio e Cristiane Freitas divorciaram antes da propositura da ação (Id 10303351801). Ademais, o Código de Processo Civil dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse processual e legitimidade, e no caso dos autos, está comprovado que não há mais vínculo matrimonial entre as partes; o regime de bens adotado era o de separação total de bens e a parte requerida Cristiane Freitas já transmitiu sua parte ideal do imóvel a Adriano Cobbucio, não detendo mais qualquer relação jurídica com o bem discutido. Ante o exposto, ACOLHO a alegação de ilegitimidade passiva. À Serventia: promova a retirada da parte Cristiane Freitas do polo passivo. -Do prosseguimento do feito: Não há outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais, pendentes. Ausentes as hipóteses dos artigos 354 e seguintes do Código de Processo Civil, nos moldes do art. 357 do mesmo Diploma Legal, declaro saneado o feito. Intimadas para a especificação de provas, as partes quedaram-se inertes, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (Id 10423192078). Ressalte-se, contudo, que a parte autora, na petição inicial (Id 2829101501), requereu a produção de prova pericial, bem como o depoimento pessoal dos proprietários do imóvel objeto da demanda. Por sua vez, na contestação (Id 10303344051), os requeridos pleitearam a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da parte autora e na oitiva de testemunhas, além da produção de prova pericial e documental. - Da prova documental As partes pugnaram pela prova documental. Com efeito, concedo as partes o prazo de 15 (quinze) para juntada de novos documentos, desde que destinada a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos, na esteira do art. 435, parágrafo único, do CPC. Após, abrir vista à parte contrária, pelo mesmo prazo. - Da prova oral Em relação a produção de prova oral, destaco que o artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Por sua vez, o Parágrafo único do referido caput estabelece que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Por conseguinte, o artigo 371 do referido Códex prevê que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Extrai-se, portanto, dos dispositivos acima transcritos, ser o juízo, além do destinatário das provas produzidas no processo, livre para a apreciação das mesmas, no processo de formação de seu convencimento, o que somente deve se dar de maneira devidamente motivada. Sobre o tema relativo a produção de provas, confira-se o seguinte julgado exarado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO APTO A EMBASAR A POSSE DO AGRAVANTE - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. - Na Ação Reivindicatóra, cabe ao Autor comprovar, nos termos do art. 1.228, do Código Civil, a titularidade do domínio; individualização do bem reivindicado; e a posse injusta exercida pela parte Ré. - Embora ocorra alegação de usucapião da área, imperiosa a regular produção de prova para confirmação das alegações, o que é incabível em sede de Agravo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.038202-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024)Negritei. Com efeito, trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, sendo que não restou demonstrado nos autos a efetiva utilidade da prova oral para a comprovação dos fatos alegados, motivo pelo qual entendo pelo indeferimento. Saliento que, no caso dos autos, a prova documental é suficiente para o desate da lide. - Da prova pericial Com relação à perícia técnica, consistente na delimitação do local em que ocorre a servidão administrativa, verifico a necessidade da realização de perícia, sob pena de cerceamento de defesa. Neste sentido é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. 1 - O magistrado, com fundamento no art. 370 do CPC e, em busca da verdade real dos fatos, pode determinar de ofício, a realização de prova pericial, sob o crivo do contraditório, com a finalidade de aferir o valor correspondente à indenização em ação de servidão administrativa, notadamente diante da insurgência das partes com relação ao valor fixado na r. sentença, mormente a se considerar o princípio constitucional da justa indenização. 2 - Sentença anulada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.020284-8/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023) Ante ao exposto, DEFIRO a produção de prova pericial. Para tanto, determino a nomeação e intimação de perito engenheiro agrônomo, com especialização em avaliações e perícias de engenharia, regularmente cadastrado no Sistema AJG/TJMG (Resolução nº 882/2018), que deverá entregar ao Juízo o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Ocorre que referida prova foi requerida por ambas as partes. Assim, nos termos do art. 95 do CPC, os honorários devem ser rateados entre as partes. Procedam-se as diligências de praxe. Em caso de recusa, determino que seja nomeado novo perito pelo sistema supra, sem necessidade de conclusão dos autos para tanto. Sendo indicado profissional para realização da perícia, intimem-se as partes, para os fins do artigo 465, § 1º e seus incisos, do Código de Processo Civil, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pendente. Anexado o laudo pericial, vista as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem nos autos. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004027-05.2021.8.26.0606"

Antonio Fabio Silva Cardoso x Estado De Minas Gerais

Cemig Distribuicao S.A x Lana Mara Bueno Ferreira Oliveira