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"1004061-09.2023.4.06.3804" - Resultados da Busca

Processo nº 1004061-98.2025.8.13.0024

ID: 322295339

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004061-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEC LIMP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO TADEU DA SILVEIRA COSTA

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1004061-98.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : TEC LIMP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO TADEU DA SILVEIRA COSTA (OAB MG184829) ATO ORDINATÓRIO Ao autor,…

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Tec Limp Administracao E Servicos Ltda x Servico Social Da Industria, Departamento Regional De Minas Gerais (Sesi / Drmg)

ID: 258030257

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004061-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TEC LIMP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI / DRMG)

80

Advogados:

RODRIGO TADEU DA SILVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1004061-98.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : TEC LIMP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA REQUERIDO : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI /…

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Processo nº 1004061-98.2025.8.13.0024

ID: 306986823

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004061-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEC LIMP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO TADEU DA SILVEIRA COSTA

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1004061-98.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : TEC LIMP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO TADEU DA SILVEIRA COSTA (OAB MG184829) DECISÃO Vistos etc. TEC L… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1004061-98.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : TEC LIMP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO TADEU DA SILVEIRA COSTA (OAB MG184829) DECISÃO Vistos etc. TEC LIMP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ajuizou a presente Tutela Cautelar Antecedente de Suspensão de Descontos Administrativos em face do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI/DRMG) “SESI CONTAGEM ESCOLA BENJAMIN GUIMARÃES. Informou que celebrou com o requerido contrato cujo objeto consiste na prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação, com dedicação exclusiva de mão de obra junto á unidade SESI Contagem Escola Benjamin Guimarães. Relatou que em 13 de março de 2025 a empresa foi unilateralmente notificada da aplicação de penalidade contratual no valor de R$ 97.428,56, sob a justificativa de atraso no pagamento das férias de uma funcionária. Alegou que, todavia, o pagamento foi regularizado, não houve instauração de procedimento administrativo, não foram oferecidas advertências, o SESI ignorou a manifestação da empresa e a multa está sendo descontada diretamente das medições mensais, tendo já sido abatido o montante de R$ 25.175,99. Ainda, ressaltou que o mesmo fato que motivou a multa foi objeto de análise na justiça do trabalho, que julgou improcedente a ação da empregada, reconhecendo que não houve má-fé da empresa ou mesmo prejuízo capaz de justificar penalidade. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º do art. 300 do já referido diploma legal. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito na comprovação dos requisitos necessários para a concessão da medida. Nesse contexto, nota-se que o fumus boni iuris se consubstancia na regularização da situação do atraso no pagamento das férias, acrescida à aparente inexistência de procedimento administrativo para a aplicação da sanção. Por outro lado, o periculum in mora resta configurado pelo prejuízo ao desempenho e funcionalidade da empresa autora com a manutenção dos descontos de alta monta. Isso posto: 1) DEFIRO a antecipação de tutela para determinar à parte requerida que suspenda o desconto mensal a título de penalidade por descumprimento contratual. 2) Intime-se a parte autora para emendar a inicial com o pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC. 3) Após, conclusos para despacho inicial. 4) Não apresentado o pedido principal, conclusos para aplicação do art. 309, inciso I, do CPC . P.R.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004061-09.2023.4.06.3804"

Processo nº 1004061-98.2025.8.13.0024

Tec Limp Administracao E Servicos Ltda x Servico Social Da Industria, Departamento Regional De Minas Gerais (Sesi / Drmg)

Processo nº 1004061-98.2025.8.13.0024