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"1004075-03.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

Onduline Do Brasil Ltda. x Companhia De Gas De Minas Gerais Gasmig

ID: 258046069

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004075-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ONDULINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG

80

Advogados:

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

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GUSTAVO RIBEIRO GONÇALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004075-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ONDULINE DO BRASIL LTDA. RÉU : COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Processo nº 1004075-82.2025.8.13.0024

ID: 278883251

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004075-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ONDULINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

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GUSTAVO RIBEIRO GONÇALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004075-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ONDULINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RIBEIRO GONÇALVES (OAB SP506562) ADVOGADO(A) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES (OAB SP…

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Processo nº 1004075-82.2025.8.13.0024

ID: 283613548

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004075-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ONDULINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

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GUSTAVO RIBEIRO GONÇALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004075-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ONDULINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RIBEIRO GONÇALVES (OAB SP506562) ADVOGADO(A) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES (OAB SP…

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Processo nº 1004075-82.2025.8.13.0024

ID: 300584625

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004075-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ONDULINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

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GUSTAVO RIBEIRO GONÇALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004075-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ONDULINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES (OAB SP182340) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RIBEIRO GONÇALVES (OAB SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004075-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ONDULINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES (OAB SP182340) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RIBEIRO GONÇALVES (OAB SP506562) DECISÃO Vistos. ONDULINE DO BRASIL LTDA , qualificada e devidamente representada nos autos, propõe AÇÃO ORDINÁ RIA com pedido de tutela antecipada, em face da CEMIG DISTRIBUI ÇÃO S/A , sob os seguintes argumentos: Que, em 30/06/2004, as partes celebraram contrato de fornecimento de Gás, o qual se iniciou com um volume inicial de 190.000 m³/mês, conforme cláusula 3ª. Toda a estrutura interna para a prestação dos serviços foi adquirida e providenciada pela autora, nos termos da cláusula 7ª. A exceção reside no Conjunto de Medição e Regulagem de Pressão (CMRP), conjunto de válvulas, medidores e reguladores de propriedade da GASMIG; Que, no final do primeiro semestre para o início do segundo - do ano de 2024 - a consumidora iniciou o processo de encerramento das suas operações. Em virtude da paralisação das atividades, aos 09/09/2024 foi requerida a rescisão do contrato ; Que, em 11/09/2024, a ré, por meio do seu preposto Daniel Rodrigues Santos Araujo (e-mail Daniel.rodrigues@gasmig.com.br), informou que “Em consequência ao nosso contrato telefônico, ontem, o valor da multa contratual, sem prejuízo da apuração de perdas e danos é de R$ 654.998,56, conforme previsto na Cláusula 12ª do Contrato celebrado entre a Gasmig e a ONDULINE DO BRASIL”; Que, em 30/10/2024, a autora foi notificada (doc.13), a pagar uma multa de R$ 722.505,69 – composta por R$ 640.534,87 a título de multa compensatória e R$ 81.970,82 por supostas perdas e danos. A outra opção dada pela ré foi a manutenção do contrato até o encerramento (25/07/2025) com o pagamento mínimo, o que resultaria em um total de R$ 839.477,74 – o propósito da concessionária ficou muito claro: pressionar a autora a pagar a abusiva multa. Constato, em relação à competência territorial , que a sede da parte autora é em Juiz de Fora/MG . A parte autora pretende a revisão de multa imposta pela ré. Assim, entendo que a ação deve tramitar em Juiz de Fora/M G , principalmente se houver a necessidade de perícia no feito. Sendo assim, declino a competência para a COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG, PARA ONDE O PROCESSO DEVERÁ SER REDISTRIBUÍDO PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA, com a devida movimentação. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004075-03.2024.8.26.0268"

Onduline Do Brasil Ltda. x Companhia De Gas De Minas Gerais Gasmig

Processo nº 1004075-82.2025.8.13.0024

Processo nº 1004075-82.2025.8.13.0024

Processo nº 1004075-82.2025.8.13.0024