Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004082-28.2022.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1004082-28.2022.8.26.0506"

Tania Da Conceicao Alcantara x 99 Tecnologia Ltda e outros

ID: 258048754

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-74.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TANIA DA CONCEICAO ALCANTARA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA VALCEMIR SANCHES DE FARIA

Advogados:

RAFAEL EUGENIO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004082-74.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TANIA DA CONCEICAO ALCANTARA RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA RÉU : VALCEMIR SANCHES DE FARIA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilene Amaral Batista x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Eireli

ID: 338009717

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036263-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE AMARAL BATISTA

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

JADE NYASSA FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES DO BRASIL CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036263-97.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: EDILENE AMARAL BATISTA CPF: 931.856.936-04 RÉU: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI CPF: 37.644.512/0007-96 SENTENÇA Vistos; Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de ressarcimento de valores pagos c/c danos morais ajuizada por EDILENE AMARAL BATISTA em face de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS EIRELI. Alega a autora, em síntese, que, em 15 de junho de 2023, firmou contrato com a requerida para que esta intermediasse, de forma extrajudicial, a negociação e quitação de dois contratos de financiamento veicular. Sustenta, contudo, que a requerida não realizou qualquer tratativa com as instituições financeiras, tendo inclusive orientado a autora a não efetuar os pagamentos dos contratos, o que resultou na apreensão judicial de um dos veículos. A autora afirma ter sofrido prejuízo financeiro no total de R$ 50.854,05, valor que abrange a quantia paga à requerida pelos serviços não prestados, o valor dado como entrada no veículo e as parcelas do financiamento já quitadas. Diante disso, requer a condenação da ré a restituir a quantia paga, bem como o pagamento de em indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu incompetência territorial, sustentando a existência de cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Ponta Grossa/PR. No mérito, defende que prestou regularmente os serviços contratados, tendo obtido proposta de quitação com descontos superiores a 50%, dentro do prazo contratual de até 18 meses. No mais, não há nulidade ou vícios a serem sanados. Havendo preliminares, passo à enfrentá-las. Sem delongas, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, tendo em vista que com base no CDC, notadamente artigos 6º, incisos VII e VIII, e 101, inciso I, o foro competente para julgamento de ações dessa natureza é o do consumidor, objetivando tal norma legal justamente facilitar a defesa de seus direitos. Logo, evidencia-se que o foro competente para conhecer e julgar o feito é mesmo o da comarca da Comarca de Uberlândia/MG, foro de domicílio do consumidor, haja vista que a propositura da lide na Comarca de Ponta Grossa/PR, dificultar-lhe-ia o exercício de ação. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte requerente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela requerida, a qual é pessoa jurídica que exerce, de forma organizada, sua atividade no ramo de assessoria para renegociação de dívidas. Cinge-se a controvérsia em verificar se a ré falhou na prestação de serviço. O contrato em questão expõe que tratava-se de prestação de serviços que visava intermediar a negociação dos contratos de financiamento da parte autora, diminuindo o valor do débito. Pois bem. Da análise dos autos, é possível verificar que de fato, a requerida cumpriu parte do disposto em contrato, uma vez que obteve uma redução superior a 50% no débito do autor, isso após aproximadamente 04 meses após a contratação dos serviços. Isso conforme demonstram os e-mails mantidos com as instituições financeiras (ID 10308624676, 10308624676, 10308629522), que, inclusive, encaminharam os boletos diretamente à requerida para viabilizar o pagamento por parte do autor. Entretanto, a documentação acostada em ID 10248031183 demonstra que a autora foi surpreendida com ação de busca e apreensão pelo Banco Itaú em razão de mora. E a leitura do contrato celebrado pelas partes permite concluir, ainda, que a autora foi de fato orientada a não realizar o pagamento do financiamento junto à instituição financeira. É o que se extrai da cláusula segunda, parágrafo segundo, do contrato, in verbis: “O CONTRATANTE foi expressamente advertido que os riscos do contrato consistem em inclusão do nome do CONTRATANTE no SERASA, SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, por parte da Instituição Financeira, bem como, na possibilidade de a Instituição Financeira intentar ação de cobrança judicial e ou busca e apreensão do bem financiado, com possíveis bloqueios judiciais”. (grifou-se). Referida cláusula, por colocar o consumidor em vantagem exagerada, é nula de pleno direito (CDC, art. 51, IV). De fato, muito embora tenha advertido a autora acerca das consequências do inadimplemento do contrato de financiamento, a ré nada fez para minorar tais consequências. Ademais, conforme se vê, embora tenha a ré realizado tratativas junto aos bancos, a autora realizou a negociação e quitação dos financiamentos diretamente com eles após ter seu veículo apreendido, o que justifica sua conduta, tendo em vista que tal circunstância lhe gerou preocupações, motivando-a a não querer mais prosseguir com os serviços da ré. Nesse sentido, considerando os fatos expostos, entendo que a requerida deve realizar a devolução dos valores pagos pela autora, com retenção de 10% do valor, considerando que realizou tratativas junto aos bancos, culminando na renegociação da dívida. Quanto aos danos morais, entendo que são devidos. Explico. A autora foi submetida a uma situação extremamente constrangedora e angustiante, com a apreensão judicial de seu veículo em decorrência de orientações equivocadas prestadas pela requerida, que a aconselhou a suspender os pagamentos dos contratos de financiamento sem garantir previamente a efetiva renegociação da dívida. Tal conduta revelou-se não apenas ineficaz, mas também geradora de prejuízos concretos, expondo a autora a constrangimentos e perda da posse de bem essencial ao seu cotidiano. Especificamente no que refere ao valor, a fixação deve seguir dois parâmetros, alicerçando-se a condenação no caráter punitivo para que o causador do dano sofra uma reprimenda pelo ato ilícito praticado, assim como haja também um caráter de compensação para que a vítima possa, ainda que precariamente, se recompor do mal sofrido e da dor moral suportada. A propósito: APELAÇÃO – CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA – Sentença de procedência em parte – Inconformismo da requerida – Contrato firmado com a requerida que previa a realização de serviço para renegociação de contrato de financiamento – Informações prévias ao contrato sobre o recálculo da dívida que induz o consumidor a entender que o pagamento reduzido das parcelas implicaria em redução parcial da dívida – Termos contratuais que incentivam a mora do consumidor, colocando-o em desvantagem excessiva – Provas dos autos que demonstram, ademais, não ter a requerida procedido a qualquer contato com a instituição financeira para tentar renegociar a dívida – Autor que sofreu busca e apreensão da motocicleta financiada – Rescisão contratual bem decretada – Devolução dos valores pagos devida – Dano moral configurado – Situação que ultrapassa em muito o mero aborrecimento e o simples inadimplemento contratual – Quantum indenizatório bem fixado – Sentença mantida – Verba honorária majorada – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006992-28.2022.8.26.0506; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) (grifo nosso) Em vista disso, e considerando ainda que a indenização não pode constituir uma fonte de enriquecimento ilícito, tenho que, o valor correspondente a R$ 5.000,00 mostra-se justo. Por fim, quanto ao pedido contraposto formulado pela requerida, não merece prosperar. Ainda que a ré tenha iniciado tratativas, a conduta adotada contribuiu diretamente para o agravamento da situação da autora, culminando na perda da posse do bem e na necessidade de negociação direta com os credores. A suposta redução obtida não foi efetivamente usufruída pela consumidora, que optou por interromper o vínculo diante da ineficiência dos serviços. Diante do exposto, impõe-se a condenação da parte ré à restituição do valor de R$ 18.900,00 à parte autora, já considerada a retenção de 10% sobre o montante de R$ 21.000,00, a título de serviços parcialmente prestados. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I) Condenar a ré a devolver os valores pagos em favor da autora na monta de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). II) Condenar a ré ao pagamento, em favor da autora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Não há, nesta fase, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004082-28.2022.8.26.0506"

Tania Da Conceicao Alcantara x 99 Tecnologia Ltda e outros

Edilene Amaral Batista x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Eireli