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"1004088-04.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

Resultados para "1004088-04.2023.8.26.0408"

Vale S.A. x Estado De Minas Gerais

ID: 258052127

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados:

RICARDO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004088-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALE S.A. RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 16/04/2025 …

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Processo nº 1004088-81.2025.8.13.0024

ID: 280251163

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004088-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALE S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO CARNEIRO (OAB MG062391) DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutel… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004088-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALE S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO CARNEIRO (OAB MG062391) DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada pela parte autora em face da parte ré, buscando a anulação do Auto de Infração nº 74.791/2011, lavrado pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que aplicou penalidade de multa por suposta extração de água subterrânea em ponto geográfico distinto do autorizado pelo IGAM, e, subsidiariamente, a redução do valor da multa e a revisão do cálculo de juros e correção monetária. A parte autora narrou que apresentou defesa administrativa em 27.07.2011, a qual não foi acolhida, e, posteriormente, interpôs recurso administrativo em 06.06.2016, cujo julgamento ocorreu somente em 07.08.2024, mais de oito anos após a interposição, sendo notificada da decisão e da DAE no valor de R$ 44.813,44 em 13.02.2025; sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo, em razão da paralisação por período superior a cinco anos, defendendo a aplicação do prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932 e a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual nº 24.755/2024, que fixou novo marco inicial para a contagem do prazo prescricional em processos já paralisados, requerendo, após o deferimento da tutela de urgência, o sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria no Tema Repetitivo 1294 do Superior Tribunal de Justiça; aduziu, ainda, a necessidade de aplicação de circunstâncias atenuantes previstas no Decreto nº 44.844/2008 e a ilegalidade do cômputo de juros de mora e da incidência da Taxa SELIC antes da definitividade da decisão administrativa, apresentando cálculo que aponta valor inferior ao cobrado na DAE; por fim, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração, vedando a inscrição em dívida ativa ou execução, ou, subsidiariamente, que a tutela fosse deferida condicionada à garantia do juízo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao risco ao resultado útil do processo. In casu, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, conforme fundamentação a seguir. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, considerada a inexistência de previsão legal para a suspensão do crédito de natureza não tributária, como é o caso versado nos autos, é suficiente o depósito em dinheiro, fiança bancária ou o seguro-garantia acrescidos de 30% (trinta por cento), para a suspensão dos efeitos do protesto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2o. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9o., § 3o. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO [...] 4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB. 5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro . 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada. 8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido. (REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) (g.n.) Neste sentido, eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON/MG - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/80 - SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. A multa aplicada pelo PROCON municipal possui natureza administrativa. A nova redação do art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80, após alteração promovida pela Lei 13.043/14, possibilita que o executado ofereça fiança bancária ou seguro garantia em garantia da execução. Conforme precedentes do STJ, o seguro garantia no valor do débito acrescido de 30% autoriza a suspensão de crédito não tributário. (TJ-MG - AI: 19476820320228130000, Relator: Des.(a) Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) (g.n.) Assim, considerando o acima exposto e, o fato de que o CPC possui em seu art. 300, §1º, previsão de que o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte possa a vir sofrer, acrescido ao que restou alegado na Exordial pela parte Autora, principalmente quanto ao desconhecimento do débito objeto deste feito, restou demonstrada a probabilidade do direito. Ainda, constata-se a ocorrência do perigo de dano, eis que, caso o nome da empresa Autor seja protestado, por débito aqui discutido, poderá acarretar prejuízos à sua imagem e para a concessão de crédito no mercado. Salienta-se, ainda, que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória própria deste momento processual, que a parte autora apresentou argumentos acerca da suposta ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo que culminou na aplicação da multa. A questão da aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 para o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais na ausência de lei específica foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça como tema repetitivo (Tema 1294), o que demonstra a complexidade e a controvérsia da matéria. A afetação do tema no STJ, inclusive, levou ao sobrestamento do IRDR Tema 95 no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que tratava de questão semelhante. ANTE AO EXPOSTO, defiro em parte o pedido de Tutela de Urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da multa oriunda do Auto de Infração nº 74.791/2011, no valor de R$ 44.813,44 (quarenta e quatro mil, oitocentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), bem como a suspensão de seus efeitos, quais sejam, eventual inscrição do CPF e/ou CNPJ do Autor nos Órgãos de proteção ao crédito, inscrição em Protesto Cartorial e nos cadastros de Dívida Ativa, até que sobrevenha-se Sentença de Mérito, condicionada a prestação de caução em dinheiro em até 05 (cinco) dias da data da intimação da presente Decisão, através de depósito em espécie, fiança bancária ou seguro-garantia, sendo que estes 02 (dois) últimos devem ser acrescidos de 30% (trinta por cento) do valor da multa. Cumprido o comando acima, intime-se os Réus para imediato cumprimento da ordem, sob pena de arbitramento de multa. Comprovada a prestação da garantia, expeça-se ofício à parte ré, comunicando a presente decisão e determinando a suspensão da exigibilidade do débito e a abstenção de quaisquer atos de cobrança ou execução, incluindo a inscrição em dívida ativa. Deixo de designar audiência de conciliação, ante o teor do artigo 334, § 4o, II do CPC. Cite-se a parte ré para no prazo de 30 (trinta) dias úteis, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024, para oferecer a contestação fluirá nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, devendo ser expressamente mencionadas, ainda, as advertências do artigo 344 do CPC. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça. No prazo de resposta, a parte demandada deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Caso haja interesse em apresentar provas testemunhais, deverá especificar os pontos que deseja comprovar na audiência de instrução e julgamento, incluindo rol de testemunhas e a pertinência com a pretensão em juízo, sob pena de indeferimento. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias e informar se tem interesse em produzir provas. Caso haja interesse, deverá especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão. No caso de interesse em provas orais, deverá indicar os pontos que pretende comprovar na audiência de instrução e julgamento, apresentando rol de testemunhas, sob pena de indeferimento. Ficam as partes cientes de que não serão intimadas novamente para especificar as provas que pretendem produzir. O requerimento de provas deve ser devidamente fundamentado na contestação e impugnação, além das provas eventualmente solicitadas na petição inicial. O silêncio ou fundamentação genérica serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do mérito, o que resultará na conclusão dos autos para sentença. Após a impugnação, conclusos para deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004088-04.2023.8.26.0408"

Vale S.A. x Estado De Minas Gerais

Processo nº 1004088-81.2025.8.13.0024