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Processo nº 1004127-78.2025.8.13.0024

ID: 329992123

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004127-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA COSTA ROLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JÉSSICA ROLIM DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004127-78.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ANTONIO DA COSTA ROLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : JÉSSICA ROLIM DE SOUZA (OAB MG182149) DESPACHO A s…

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Processo nº 1004127-78.2025.8.13.0024

ID: 317639387

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004127-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA COSTA ROLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JÉSSICA ROLIM DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004127-78.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ANTONIO DA COSTA ROLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : JÉSSICA ROLIM DE SOUZA (OAB MG182149) DESPACHO Cit…

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Antonio Da Costa Rolim Sociedade Individual De Advocacia x Marleia Cristina Da Silva

ID: 258071390

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004127-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA COSTA ROLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MARLEIA CRISTINA DA SILVA

80

Advogados:

JÉSSICA ROLIM DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004127-78.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ANTONIO DA COSTA ROLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO : MARLEIA CRISTINA DA SILVA Local: (#)LOCALIDADEENDER…

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Euzimar Miranda De Moura x Banco Daycoval S.A.

ID: 260605132

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000575-85.2024.8.13.0472

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EUZIMAR MIRANDA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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CAMILLA LINO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5000575-85.2024.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: EUZIMAR MIRANDA DE MOURA CPF: 706.311.903-68 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional de contrato, na qual o requerente afirma ter contraído uma alienação fiduciária, para a aquisição de um veículo Volvo, placa JYA5815, na quantia de R$ 43.913,45 (quarenta e três mil novecentos e treze reais e quarenta e cinco centavos) com o banco réu. Todavia, alega a parte autora que, ao longo do negócio jurídico, detectou abusividade em suas cláusulas, especialmente, no que se refere à taxa de juros, à comissão de permanência, ao registro de contrato e à avaliação do bem. Diante disso, requer a procedência do feito para que sejam declaradas nulas as referidas cláusulas, bem como seja condenada a empresa ré a efetuar a repetição em dobro dos montantes indevidamente cobrados. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 10198551655 a 10198556950. Pelo despacho de ID 10206157879, foi determinada a comprovação da condição de hipossuficiente pela demandante, o que foi feito, no ID 10224591229. Na decisão de ID 10232763855, foi indeferida a gratuidade da justiça à parte autora, tendo ela comprovado o recolhimento das custas, no ID 10247756147. Em seguida, a inicial foi recebida e designada a audiência de conciliação (ID 10252658483). Na assentada, não foi possível a autocomposição entre as partes (ID 10274235772). Em sua defesa (ID 10286346477), a instituição financeira impugnou os cálculos apresentados pela requerente. Além disso, reafirmou a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros, da tarifa de cadastro, das despesas referentes a serviços prestados por terceiros. Assim, pugna pela improcedência do feito, inclusive, quanto ao pedido de repetição em dobro. Com a contestação, foram juntados os documentos de IDs 10286342626 a 10286347141. Réplica, no ID 10293240234. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes informaram que não tinham interesse na instrução do feito (ID 10294086483 e 10298968236). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A questão versada nestes autos não está a desafiar a produção de qualquer outra prova, pois se trata de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, CPC. 2. MÉRITO a) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor De pronto, é de se dizer que a relação jurídica entabulada entre as partes deve ser solucionada com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação existente entre os pactuantes se enquadra na legislação consumerista, por ser o autor consumidor final do serviço e do crédito disponibilizado pelo réu, que é o fornecedor daquele serviço. Aliás, esta matéria se encontra pacificada pelo STJ, com a edição da Súmula nº 297, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Porém, o CDC se aplica somente no que couber, haja vista que existem normas específicas que regulam a atividade financeira no país. Assim, ainda que se atente à regra de que deve prevalecer a vontade das partes no âmbito dos contratos, o certo é que tal circunstância não implica a impossibilidade de revisão de suas cláusulas pelo Poder Judiciário, decotando os excessos e adaptando-se aos exatos limites preconizados nas legislações de regência, suprimindo, se for o caso, cláusula abusiva. b) Dos encargos contratuais TARIFAS e SERVIÇOS A questão deve ser apreciada sob o prisma das decisões proferidas pelo STJ, nos julgamentos do REsp 1.251.331/RS e REsp 1.578.553, submetido ao rito previsto no artigo 543-C do CPC, tema 958/STJ. Após o julgamento dos aludidos recursos, eleitos como representativos de controvérsia na forma do art. 543-C do CPC, restou pacificado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança das tarifas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. Confira o julgado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. Nº 1.251.331 - RS - Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje. 24/10/2013) 1) Da taxa de registro e de avaliação do bem Conforme se constata, no julgado do REsp 1.578.553, restou firmado o entendimento de que as despesas com serviços de terceiros, tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, contudo, tornam-se abusivas as cobranças quando o serviço não tenha sido efetivamente prestado. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das Documento: 1777473 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/12/2018 Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Assim sendo, resta analisar se, no caso em tela, houve a cobrança abusiva das tarifas ou, efetivamente, restou demonstrada a prestação do serviço. Compulsando detidamente a documentação acostada nos autos, especificamente a integralidade do instrumento particular firmado entre as partes (ID 10198558654), verifica-se que está prevista, no contrato, a tarifa de registro do contrato (item III, alínea “i”), no valor de R$ 223,01 (duzentos e vinte e três reais e um centavo). Contudo, ainda que a demandada afirme ter havido o registro do contrato, juntando o print da tela sistêmica de ID 10286347140, ele nada comprova a respeito de tal despesa. Outrossim, no que se refere à taxa de avaliação do bem, em que pese ela constar do item 3, alínea “m”, do mesmo instrumento contratual, ela não foi efetivamente cobrada, razão pela qual não se pode constatar a ilegalidade da conduta da instituição financeira, nesse aspecto. Dessa maneira, conclui-se que apenas a taxa de registro não tem cabimento, pois ausente a prova de que ele teria sido efetivado, nos moldes do art. 373, CPC, tornando-se abusiva a sua exigência. 2) Dos Juros Remuneratórios É cediço que os juros remuneratórios ou também chamados compensatórios constituem o fruto do capital emprestado (art. 591, CC), podendo ser cobrado durante a vigência do contrato. Sobre o limite da taxa dos juros compensatórios nos contratos celebrados por instituição financeira, o STJ não vacila, encontrando-se pacífico o seu entendimento, conforme adiante: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 296-STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). LEI ESPECIAL. PREPONDERÂNCIA. (...) II. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ. (REsp 906.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 10/03/2008) No tocante aos juros remuneratórios, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei nº 4.595/64. Tal entendimento, ressalte-se, não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. Visando à harmonização dos referidos diplomas legais, esta Corte Superior consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância do encargo." (AgRg no REsp 1065245/MG, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (juiz federal convocado do TRF 1ª Região), QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/10/2008). Destarte, é permitido às instituições financeiras, aplicar taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33 (12% ao ano), em razão da edição da Lei 4.595/64, desde que não reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo. Nesse sentido, a Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". No que tange à aplicação do art. 192, § 3º da Constituição da República (já revogado), a Súmula Vinculante nº 07 do STF assim dispõe: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Como a Lei Complementar prevista na referida Súmula não foi editada, não pode ser aplicado o art. 192, § 3º da Constituição da República (revogado) para limitar a taxa dos juros em 12% ao ano. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante da comprovação de que estaria discrepante em relação à taxa de mercado. Assim, somente na hipótese de os juros cobrados se mostrarem extremamente excessivos, caberia a intervenção do Poder Judiciário, a fim de reduzi-los ao patamar adequado. Todavia, a Lei 10.931/2004 não estipula o limite dos juros em 12% ao ano como preceitua a Cédula de Crédito Rural, podendo os mesmos ser livremente pactuados. Portanto, em sede de contratos de cédula de crédito bancário, os juros devidos são os avençados pelas partes, salvo quando provada cabalmente a existência de distorção e onerosidade excessiva. Para a aferição da abusividade, basta verificar a referência ditada pelo próprio mercado financeiro, uma vez que o Banco Central do Brasil passou, a partir de 1999, a divulgar as taxas médias para os juros praticados pelas instituições financeiras, nas operações de crédito, conforme se vê do Ofício Circular nº 2957, de 30/12/1999. Dessa forma, consultando a Internet, que é de livre acesso a qualquer cidadão, se vê em www.bcb.gov.br, com referência ao mês de janeiro/2022, que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas Físicas – Aquisição de Veículos - Cod. 25471 e Cod.20749 - relativa ao crédito em questão, atingiu 1,70% a.m e 22,40% a.a. Assim sendo, como se constata no contrato de ID 10198558654, item 3, alínea “d”, que se pretende revisar, a taxa de juros aplicada foi de 2,85% a.m. e 40,10% a.a., ou seja, tem-se que na data da celebração do contrato objeto da presente ação, ou seja, em janeiro/2022, a taxa de juros cobrada pela parte ré estava em desacordo com a média praticada pelo mercado financeiro, pelo que, neste caso, deve ser considerada abusiva a taxa de juros aplicada quando da celebração do contrato objeto da presente. Importante frisar, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça se posicionou, inclusive em sede de Recurso Repetitivo, no seguinte sentido: “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I – JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTGERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1- Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 – Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II – JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa médica de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento”. (Resp 1112879/PR – RECURSO ESPECIAL 2009/0015381-8, Rel. Ministra NACY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 12/05/2010, DJe 19/05/2010 ) Dessa maneira, tem-se que, na espécie dos autos, é de se reconhecer a ocorrência de abusividade da taxa de juros contratada, haja vista que a mesma se situa em 2,85% a.m. e 40,10% a.a., ou seja, acima da média vigente no mercado financeiro, de modo que assiste parcial razão à parte autora, devendo, na fase de cumprimento de sentença, ser decotado o excesso dos juros aplicados, tendo como base os limites de1,70% a.m e 22,40% a.a. 3) Da Comissão de Permanência No tocante à comissão de permanência verifica-se que esta não pode vir cumulada com juros de mora, multa e correção monetária. Acerca da impossibilidade de cumulação das referidas verbas, o Superior Tribunal de Justiça assim vem, reiteradamente, decidindo: É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. (AgRg no REsp 1004127/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). Vencido o prazo para pagamento da dívida, admite-se a cobrança de comissão de permanência. A taxa, porém, será a média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao percentual do contrato, não se permitindo cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. (AgRg no Ag 877.081/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 13/10/2008). Diante desse entendimento jurisprudencial, é inadmissível a cobrança cumulada da comissão de permanência. Na situação em testilha, para o caso de inadimplência, o contrato previu a cobrança cumulada de juros remuneratórios capitalizados diariamente, já inclusos no valor das parcelas a serem adimplidas, conforme item 3. Juros, ressarcimentos e pagamentos de despesas, tarifas de serviços financeiros e impostos. Portanto, não havendo cobrança de comissão de permanência, não há nenhuma irregularidade na referida cláusula. c) Da Repetição de Indébito Além da revisão contratual, a parte autora formulou o pedido de repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com fundamento na legislação consumerista. Sobre essa situação, necessário se faz elucidar o cabimento do pleito de repetição do indébito em dobro, no Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, na hipótese em testilha, para a específica situação de taxas e juros indevidamente cobrados do contraente, a jurisprudência firmou o seguinte entendimento: "Quanto à devolução em dobro dos valores pagos a maior, a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que tal determinação só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos."(STJ, AREsp 439770 Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI Data da Publicação 07/02/2014) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N° 379/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 322/STJ. (...) 3. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n° 322 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ, AgRg no AREsp 394042 / RS, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 04/02/2014) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (...) 3. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a devolução em dobro do valor indevidamente recebido depende da constatação da má-fé, dolo ou malícia por parte do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1227068 / PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014) Portanto, não tendo a parte autora se desincumbido de comprovar que houve má-fé da instituição financeira demandada, ao cobrar os valores acima destacados, nos moldes do art. 373, inciso I, CPC, não há que se falar em repetição em dobro dos valores. Logo, o requerente fará jus apenas à restituição simples dos importes que lhe foram exigidos de forma ilícita, com embasamento na vedação ao enriquecimento ilícito, vedado pelo Código Civil, nos arts. 884 a 886. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para: a) declarar nulo o item III, alínea “i”, afastando a cláusula abusiva de tarifa de registro do contrato, no valor de R$ 223,01 (duzentos e vinte e três reais e um centavo).; b) declarar nulo o item 3, alínea “d” do contrato que estabelece a taxa de juros superior à taxa média de mercado, reduzindo-a para o importe de 1,70% a.m e 22,40% a.a; b) condenar a demandada na restituição simples dos montantes indevidamente cobrados, referentes à tarifa de registro e à diferença das taxas de juros, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, os quais deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices da CGJ/TJMG, a contar do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Quanto aos demais pedidos formulados pelo requerente, JULGO-OS IMPROCEDENTES. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento de metade das custas e despesas processuais, cada uma, com fundamento no art. 82, §2º., CPC. De outro lado, condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos não acolhidos, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Noutro giro, condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios, os quais serão devidamente apurados em fase de liquidação, consoante o disposto no art. 85, §4º., inciso II, CPC. Transitada em julgado, arquive-se. P. R. I. C. Paraguaçu, 24 de abril de 2025. Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira Juíza de Direito

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