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"1004241-06.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1004241-06.2022.8.26.0268"

Lucas Da Costa Silva e outros x Keila Souza Reis

ID: 258189740

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004241-17.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA COSTA SILVA MARIA ANDRELINA DA COSTA SILVA RAIANE COSTA SILVA VIEIRA WANDEIR PARREIRAS DA SILVA

Polo Passivo:

KEILA SOUZA REIS

Advogados:

FLÁVIO SÉRGIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1004241-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA ANDRELINA DA COSTA SILVA AUTOR : WANDEIR PARREIRAS DA SILVA AUTOR : RAIANE COSTA SILVA VIEIRA AUTOR : LUCAS DA COSTA …

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Processo nº 1004241-17.2025.8.13.0024

ID: 294085469

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004241-17.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA COSTA SILVA MARIA ANDRELINA DA COSTA SILVA RAIANE COSTA SILVA VIEIRA WANDEIR PARREIRAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLÁVIO SÉRGIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1004241-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA ANDRELINA DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : FLÁVIO SÉRGIO DOS SANTOS (OAB MG062666) AUTOR : WANDEIR PARREIRAS DA SILVA ADV… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1004241-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA ANDRELINA DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : FLÁVIO SÉRGIO DOS SANTOS (OAB MG062666) AUTOR : WANDEIR PARREIRAS DA SILVA ADVOGADO(A) : FLÁVIO SÉRGIO DOS SANTOS (OAB MG062666) AUTOR : RAIANE COSTA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : FLÁVIO SÉRGIO DOS SANTOS (OAB MG062666) AUTOR : LUCAS DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : FLÁVIO SÉRGIO DOS SANTOS (OAB MG062666) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de reintegração de posse” ajuizada por WANDEIR PARREIRAS DA SILVA , MARIA ANDRELINA COSTA DA SILVA, RAIANE COSTA SILVA VIEIRA e LUCAS COSTA SILVA REIS em desfavor de KEILA SOUZA REIS SILVA. Os autores alegam que são legítimos proprietários e possuidores do imóvel situado à Rua Fernando de Melo Viana, nº 331, bairro Diamante, Belo Horizonte/MG, conforme matrícula nº 102.526 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da capital mineira. Aduzem que os autores Raiane e Lucas figuram como proprietários, enquanto os autores Wandeir e Maria Andrelina detêm o usufruto vitalício do bem, tendo todos, ao longo dos anos, exercido a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias, manutenção, limpeza e pagamento de tributos. Afirmam que parte do lote ficou destinada à autora Raiane, enquanto a outra parte foi destinado ao autor Lucas. Aduzem que, no início do ano de 2015, os autores Wandeir e Maria Adrelina, iniciaram uma pequena construção em uma das partes do lote e permitiram que o filho Lucas, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com a ré Keila, residisse no imóvel. Reiteram que metade do lote é bem particular do autor Lucas, adquirido antes de seu casamento. Salientam, no entanto, que em razão do término do casamento, o autor Lucas manifestou à ré sua intenção de se divorciar, o que teria ensejado diversas represálias por parte desta, culminando na obtenção de medida protetiva de urgência em 10/07/2024, a qual resultou no afastamento do autor Lucas do imóvel de sua propriedade exclusiva, adquirido em momento anterior ao casamento. Afirmam que a ré, posteriormente, ajuizou ação de divórcio litigioso, requerendo a partilha do referido lote. Reiteram que trata-se de bem particular do autor Lucas e dos demais autores, adquirido antes de seu casamento com a ré. Aduzem que a requerida passou a impedir o acesso dos demais autores ao imóvel, especialmente o da autora Raiane, proprietária da outra parte do lote. Relatam que, ao tentar realizar obra de construção na porção de terreno que lhe pertence, Raiane foi hostilizada pela ré, que, apesar de ter autorizado inicialmente a intervenção, voltou atrás. Aduzem que, após a autora Raiane iniciar as obras em sua parte do lote, a requerida começou a proferir ofensas contra a requerente. Informam que a autora Raiane registrou um boletim de ocorrência contra a requerida. Afirmam que, diante dos policiais militares, a autora Raiane se propôs a dar acesso à ré pelo portão entre as duas bandas do lote, enquanto a ré se propôs a não danificar o portão que está sendo colocado na frente do lote, no lado que pertence à autora. Salientam, contudo, que tomaram conhecimento da existência de um inquérito policial de nº 5323417- 69.2024.8.13.0024, em curso perante a Central de Inquéritos desta Comarca, distribuído em 12 de fevereiro de 2025, em razão de uma representação da ré Keila contra a autora Raiane, em 13 de novembro de 2024. Afirmam que as acusações da requerida são falsas. Aduzem que a posse exercida pela ré é injusta, clandestina e precária. Requerem, assim, em sede de tutela de urgência, que sejam reintegrados na posse do imóvel. Os autores requereram a concessão da assistência judiciária gratuita. Intimados a recolherem custas ou apresentarem documentos, os requerentes juntaram comprovante de pagamento de custas inciais em evento 13, DOC3 . DECIDO Em relação ao pedido liminar de reintegração de posse, esse é regido pelo disposto nos arts. 561 e 562 do CPC, que assim preveem: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. O pedido de reintegração de posse tem cabimento nos casos em que o possuidor tem a sua posse esbulhada, culminando na perda da propriedade direta, do poder físico sobre a coisa. É isto que dispõe o art. 560 do CPC: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho." Importante ressaltar que domínio e posse são institutos distintos que, embora interligados, não se confundem. O primeiro tem como pressuposto a propriedade, comprovando-se por meio de documento dominial. Já o segundo, a posse, é o exercício de estado de fato sobre a coisa. Ou seja, a natureza da ação de reintegração de posse é possessória, pela qual se protege a posse, entendida como um “poder de fato sobre a coisa exercida em nome próprio (autonomia)” (Ações possessórias – Série Aperfeiçoamento de Magistrados – EMERJ). Não se confunde, portanto, com a ação de natureza petitória, fundada na propriedade. A parte autora afirma que a ré se recusa a deixar o imóvel objeto dos autos, mesmo após o término da relação com o autor Lucas e a solicitação dos demais proprietários. Afirmam que a requerida passou a dificultar o acesso dos autores ao imóvel, inclusive na parte que pertence exclusivamente à autora Raiane. Os autores afirmam que a posse da ré é injusta, clandestina e precária, salientando que o imóvel foi adquirido antes do casamento entre a requerida e o autor Lucas. Todavia, na hipótese dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar. A esse respeito, destaco que a parte autora fundamenta o exercício de sua posse na relação de propriedade que possui sobre o bem, o que não se admite na ação possessória. Além disso, destaco que não restou evidenciado o esbulho mencionado pela parte autora, sendo certo que a juntada de documentos registrais e cópias de mensagens trocadas com a ré não são suficientes para caracterizar o esbulho possessório, principalmente ao considerar que a parte autora informa que a requerida reside no imóvel desde o ano de 2016. Ademais, ressalto que, assim como informado pelos autores, há, aparentemente, uma ação de divórcio litigioso com pedido de partilha do bem objeto dos autos, fato que evidencia a existência de litígio com reflexos possessórios e patrimoniais a serem esclarecidos. Desse modo, entendo que a demanda requer análise mais aprofundada, a ser realizada após a instauração do contraditório e dilação probatória, principalmente ao considerar a necessidade de análise acerca da natureza da posse exercida pela ré. Assim, ausentes os requisitos autorizadores, entendo pelo indeferimento do pedido liminar. Diante do exposto, 1) INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse. 2 ) CITE-SE a parte requerida, intimando-a para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, nos moldes das orientações do CEJUSC. 2.1) Nos termos do artigo 334 do CPC, a referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. 2.2) Deverá constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo tal valor revertido em favor do Estado. 2.3) Consigne-se também no mandado que, caso não logre êxito a tentativa de conciliação, o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4) As partes poderão manifestar, expressamente, o desinteresse na composição consensual. Caso uma das partes ou ambas se manifestem nesse sentido, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, nos termos do artigo 335, II do CPC. 3 ) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 3.1) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do requerido pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD, independentemente de nova conclusão ; 3.2) caso se frustrem as citações previstas no item anterior, venham os autos conclusos para que seja realizada a pesquisa SIEL e cite-se a parte ré no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 3.3) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do réu por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 4 ) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 4.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 4.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 5) Intime-se. A

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004241-06.2022.8.26.0268"

Lucas Da Costa Silva e outros x Keila Souza Reis

Processo nº 1004241-17.2025.8.13.0024