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"1004559-04.2025.8.26.0229" - Resultados da Busca

Condominio Residencial Guaruja x Carlos Henrique Da Silva Freitas

ID: 258466574

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004559-97.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GUARUJA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA FREITAS

80

Advogados:

ELIANE CRISTINA BRANDÃO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004559-97.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL GUARUJA RÉU : CARLOS HENRIQUE DA SILVA FREITAS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) D…

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Processo nº 2000520-15.2025.8.13.0000

ID: 315125542

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Fernando Caldeira Brant Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000520-15.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIELLE VITORIA MOREIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA SILVA FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 2000520-15.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004559-97.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Assembléia AGRAVANTE : CARLOS HENRIQUE DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : ARIELLE…

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Condominio Residencial Guaruja x Carlos Henrique Da Silva Freitas

ID: 283286395

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004559-97.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GUARUJA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA FREITAS

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA BRANDÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004559-97.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL GUARUJA ADVOGADO(A) : ELIANE CRISTINA BRANDÃO (OAB MG137533) RÉU : CARLOS HENRIQUE DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004559-97.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL GUARUJA ADVOGADO(A) : ELIANE CRISTINA BRANDÃO (OAB MG137533) RÉU : CARLOS HENRIQUE DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA FREITAS (OAB MG174006) DECISÃO Vistos etc. Antes mesmo de ser formalmente citado, o réu compareceu espontaneamente aos autos, apresentando a manifestação ora em análise ( 31.1 ). Alega, em síntese, que a decisão do evento 23 deve ser revogada ( 23.1 ), pois baseada em premissas fáticas inverídicas e documentos supostamente fraudulentos apresentados pela autora. Sustenta, veementemente, que a assembleia do dia 11/04/2025 jamais ocorreu nos moldes legais, tratando-se, na verdade, de uma reunião informal de poucas moradoras com a advogada da autora (Sra. Eliane Brandão) para colher assinaturas em uma ata previamente elaborada. Afirma que não houve edital de convocação prévio e válido, que a maioria dos condôminos não foi convidada ou sequer teve ciência da suposta assembleia, e que as assinaturas constantes na lista de presença e no edital de convocação foram colhidas posteriormente à data da reunião, inclusive de pessoas ausentes, mediante coação ou ardil, configurando, segundo ele, falsidade ideológica. Com efeito, a decisão questionada baseou-se na análise dos elementos então disponíveis nos autos, concluindo pela presença da probabilidade do direito da autora ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ( periculum in mora ), sobretudo: (1) o término do mandato do réu como síndico em 10 de abril de 2025; (2) a prerrogativa legal conferida a um quarto dos condôminos para convocar assembleia na omissão do síndico (artigos 1.350, §1º, e 1.355 do Código Civil); (3) a juntada de edital de convocação para a AGE de 11 de abril de 2025; (4) a apresentação da ata da referida AGE, devidamente registrada em cartório em 14 de abril de 2025, na qual se consignou a eleição de nova síndica, subsíndica e conselho fiscal; e (5) os indícios de que o réu, mesmo após o término de seu mandato e a realização da AGE pelos condôminos, estaria praticando atos como se ainda fosse o representante legal do condomínio, inclusive convocando outra assembleia. Tais elementos, analisados em sede de cognição sumária, demonstraram a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na instabilidade administrativa e na insegurança jurídica geradas pela disputa acerca da representação do condomínio. A reversibilidade da medida também foi considerada, uma vez que, caso ao final se conclua pela invalidade da AGE de 11/04/2025, a situação fática poderia ser restabelecida. Ademais, a simples revogação da tutela e a permissão para que o réu retome plenamente os atos de gestão não se afigura a solução mais adequada, uma vez que seu mandato, de fato, expirou em 10 de abril de 2025, e sua omissão em convocar a assembleia ordinária em tempo hábil é incontroversa, sendo a causa originária da presente crise administrativa. Noutras palavras, permitir que ele continue a gerir o condomínio sem um mandato válido, especialmente diante da existência de uma ata de eleição de nova síndica (ainda que contestada), perpetuaria uma situação de irregularidade. Dessa forma, m antenho, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão recorrida. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004559-04.2025.8.26.0229"

Condominio Residencial Guaruja x Carlos Henrique Da Silva Freitas

Processo nº 2000520-15.2025.8.13.0000

Condominio Residencial Guaruja x Carlos Henrique Da Silva Freitas