Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004567-42.2023.8.26.0296"

Processo nº 1004567-74.2025.8.13.0024

ID: 321738866

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-74.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BRUNO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO VICTOR BICALHO CÉSAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004567-74.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEONARDO BRUNO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR BICALHO CÉSAR (OAB MG183871) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para,…

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Processo nº 1004567-74.2025.8.13.0024

ID: 327039568

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-74.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004567-74.2025.8.13.0024/MG RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB SP109631) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte requerida para, queren…

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Leonardo Bruno Oliveira Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 294758818

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Luiz Artur Rocha Hilário Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000646-65.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BRUNO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

80

Advogados:

JOÃO VICTOR BICALHO CÉSAR

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Agravo de Instrumento Nº 2000646-65.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004567-74.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : LEONARDO BRUNO OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO DE DISTR…

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Leonardo Bruno Oliveira Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 258504126

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-74.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BRUNO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

80

Advogados:

JOÃO VICTOR BICALHO CÉSAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004567-74.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEONARDO BRUNO OLIVEIRA SANTOS RÉU : BANCO BRADESCO S.A. Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 18/04/2…

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Processo nº 1004567-74.2025.8.13.0024

ID: 280691551

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-74.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BRUNO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO VICTOR BICALHO CÉSAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004567-74.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEONARDO BRUNO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR BICALHO CÉSAR (OAB MG183871) DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Negati… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004567-74.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEONARDO BRUNO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR BICALHO CÉSAR (OAB MG183871) DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido Liminar e Cautelar ajuizada por LEONARDO BRUNO OLIVEIRA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual o Autor busca, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão imediata das cobranças relativas a um contrato de empréstimo pessoal e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Em sua peça vestibular, o Requerente narra que, em 30 de outubro de 2024, recebeu uma mensagem de texto (SMS) em canal de comunicação usualmente utilizado pela instituição financeira Requerida, informando sobre uma transação de R$ 8.454,89 na FASTSHOP. Diante disso, o Autor teria contatado o número indicado na mensagem, acreditando tratar-se de um preposto do Banco Bradesco, e, durante a chamada, foi instruído a acessar um link para cancelar a suposta compra. Ao clicar no referido link , o Autor afirma ter sido redirecionado automaticamente para o aplicativo do Banco Bradesco, onde ocorreu um reconhecimento facial de forma igualmente automática, seguido de um alerta da instituição financeira sobre a possibilidade de golpe. Imediatamente após encerrar a chamada, o Requerente constatou o depósito de R$ 61.753,63 em sua conta, a título de empréstimo pessoal pré-aprovado. O Autor aduz que, ao tomar ciência do ocorrido, contatou sua gerente bancária, que confirmou a fraude e procedeu ao bloqueio de acesso à conta para impedir a movimentação dos valores pelos criminosos. Afirma ter solicitado o cancelamento do empréstimo na mesma data, 30 de outubro de 2024, e novamente em 04 de novembro de 2024, desta vez por escrito, diretamente na agência bancária, dentro do prazo de sete dias previsto no Código de Defesa do Consumidor para o direito de arrependimento. Contudo, o pedido de cancelamento foi negado pela Requerida em 16 de dezembro de 2024, sob a alegação de validade da contratação, e posteriormente, em 17 de março de 2025, em resposta a uma reclamação junto ao Banco Central, sob o fundamento de envio tardio de documentação complementar. Em decorrência da negativa, o Banco Bradesco teria iniciado a cobrança das parcelas do empréstimo, com débitos automáticos na conta do Autor, já tendo sido cobradas três prestações até o momento da propositura da ação. É o breve relatório. Passo a decidir. A concessão da tutela provisória de urgência, seja ela de natureza antecipada ou cautelar, encontra-se condicionada à presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , conforme expressamente preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise desses requisitos exige uma cognição sumária, pautada na verossimilhança das alegações e na urgência da medida, sem, contudo, adentrar no mérito da causa de forma exauriente, o que é reservado à fase de instrução e julgamento. No caso em tela, embora as alegações do Autor sejam graves e mereçam a devida apuração, a documentação acostada aos autos, neste momento processual, não se mostra suficiente para conferir a robustez necessária à probabilidade do direito invocado. A narrativa de que o Autor foi vítima de um golpe, com o recebimento de SMS em canal usual do banco, a utilização de seus dados pessoais pelos fraudadores, o redirecionamento para o aplicativo bancário e o reconhecimento facial automático, seguida da contratação de um empréstimo pré-aprovado, configura um cenário complexo que demanda o contraditório e dilação probatória. A alegação de falha na segurança dos sistemas da instituição financeira e de vazamento de dados, embora relevante, necessita de prova cabal, que não pode ser presumida em sede de cognição sumária. A dinâmica da fraude, a forma como o acesso ao aplicativo foi efetivado e a validade do reconhecimento facial como forma de autenticação da operação são pontos cruciais que exigem a produção de provas em contraditório, para que se possa determinar a responsabilidade de cada parte. No que tange ao perigo de dano, o Autor alega que a continuidade das cobranças indevidas está reduzindo sua capacidade financeira e que o prolongamento do processo agravará os descontos, além do risco de inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. É inegável que a cobrança de valores que se alegam indevidos, especialmente quando há débitos automáticos em conta, pode gerar transtornos e impactos financeiros ao consumidor. Contudo, para a concessão da tutela de urgência, o perigo de dano deve ser iminente , irreparável ou de difícil reparação , de modo que a espera pelo provimento final possa comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. No presente caso, os danos alegados, embora relevantes, são de natureza eminentemente patrimonial. As parcelas que vêm sendo debitadas da conta do Autor, caso a demanda seja julgada procedente ao final, poderão ser integralmente restituídas, inclusive em dobro, conforme pleiteado na inicial, com os devidos acréscimos legais de correção monetária e juros. Quanto ao risco de inclusão do nome do Autor em órgãos de proteção ao crédito, a petição inicial não afirma que tal negativação já ocorreu em relação a este empréstimo específico, mas sim que a medida liminar visa impedir tal ocorrência. É importante ressaltar que a suspensão das cobranças por meio de uma tutela de urgência, sem a devida probabilidade do direito, poderia, paradoxalmente, gerar uma situação de inadimplência "legitimada" que, caso a ação seja julgada improcedente ao final, justificaria a negativação do nome do Autor, prejudicando o Réu. A proteção contra a negativação indevida é um direito fundamental, mas sua concessão em sede liminar exige que a dívida seja manifestamente indevida, o que, como já analisado, não se verifica com a clareza necessária neste estágio processual, dada a complexidade da controvérsia fática. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de por não vislumbrar, neste momento processual, a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Cumpram-se os comandos seguintes do despacho de evento 13. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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