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"1004581-08.2023.4.06.9999" - Resultados da Busca

Voencanto Viagens E Turismo Ltda x Renato Toshimitsu Kido e outros

ID: 258579037

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004581-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VOENCANTO VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

RENATO TOSHIMITSU KIDO VIAGENS PROMO TURISMO LTDA

80

Advogados:

MAURÍCIO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004581-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VOENCANTO VIAGENS E TURISMO LTDA RÉU : VIAGENS PROMO TURISMO LTDA RÉU : RENATO TOSHIMITSU KIDO (Sócio) Local: (#)LOCALIDADEENDERECOO…

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Processo nº 5002269-67.2021.8.13.0481

ID: 292742585

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002269-67.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX MOISES TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CAIXETA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002269-67.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: DOMINGOS MOURA DA SILVA CPF: 814.224.151-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO DOMINGOS MOURA DA SILVA ajuíza a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: Ação previdenciária de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega ser segurado da Previdência Social e cumprir o período de carência exigido. - Argumenta estar incapacitado para o trabalho em razão de hidrocefalia, com sequelas como cefaleia, tonturas e dificuldade visual. - Informa ter passado por procedimento de derivação ventricular peitoral. - Aduz que o indeferimento do pedido administrativo de benefício por incapacidade foi indevido. - Infere que a sua incapacidade inviabiliza o exercício de atividade laboral e qualquer reabilitação, por ser analfabeto funcional e possuir idade avançada. Pedido de tutela de urgência: Não pleiteou pedido de tutela de urgência. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer a concessão do benefício por incapacidade permanente, e, alternativamente, a conversão em benefício por incapacidade temporária caso constatada a incapacidade apenas temporária para o trabalho. 2. Despacho inicial em ID 9642590601 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 10223884648. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10233504314 - Apresenta proposta de acordo para concessão do benefício. - Alega inexistência de incapacidade laborativa. - Aponta que o laudo pericial não constata incapacidade para o trabalho. - Destaca que a concessão de benefício por incapacidade exige qualidade de segurado, carência e incapacidade laborativa (temporária ou permanente). - Requer, subsidiariamente, que eventual benefício tenha DIB fixada na data do laudo ou citação. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10243117949 - Informa não concordar com a proposta de acordo. - Refuta a alegação do INSS quanto à possibilidade de reabilitação. - Sustenta que sofre desmaios frequentes e não possui condições de exercer atividade rural ou adaptar-se a outra profissão, por ser analfabeto funcional e ter idade avançada. - Contesta o laudo pericial quanto à fixação da DIB, afirmando que a incapacidade já existia desde a cessação do último auxílio-doença (21/10/2019). - Requer a concessão da aposentadoria por invalidez com efeitos retroativos à data da cessação do benefício anterior. - Reitera integralmente os termos da petição inicial. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a existência de incapacidade laborativa e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); - a comprovação da qualidade de segurado e o tempo de carência para a concessão do benefício; 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de segurada, incapacidade e período de carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Esse prazo, denominado período de graça, nos termos do parágrafo 1º do art. 15, pode ser estendido por mais 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Além da manutenção da qualidade de segurado nas condições supracitadas, art. 15, I, da Lei 8.213/91, estabelece que mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente. Há, ainda, que se considerar o disposto no art. 15, § 4º, da Lei 8.213/911, para correta fixação do termo final do período de graça, uma vez que ele estabelece que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição, referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Em outras palavras, o período de graça não termina exatamente no último dia dos 12 meses ou 24 meses, mas é estendido até o dia seguinte ao vencimento da contribuição previdenciária (que, em regra, ocorre no dia 15 do mês subsequente à competência), referente ao mês seguinte ao término do período de graça. No caso dos autos, verifica-se no dossiê previdenciário juntado pela parte ré ao ID 10233504315 que, em razão de ação judicial, a parte autora recebeu auxílio-doença pelo período de 01/06/2009 a 21/10/2019. Além disso, observa-se que a parte autora trabalhou com vínculo empregatício, no período de 01/06/2023 a 25/01/2024, e a partir de 08/04/2024 sem data de encerramento. Portanto, o primeiro período de graça (LBPS, art. 15, I e II), já considerando a prorrogação de 12 meses (LBPS, art. 15, § 2º), findou-se em 21/10/2020. A contribuição previdenciária relativa ao mês de novembro de 2020, imediatamente posterior ao final do período de graça, tinha como data de vencimento o dia 15/12/2020. Portanto, a perda da qualidade de segurado ocorreu no dia seguinte a esta data, ou seja, em 16/12/2020. A parte autora ingressou novamente no RGPS em 01/06/2023 e permaneceu até 25/01/2024, retomando sua qualidade de segurado. Em relação à interrupção no período entre 25/01/2024 e 08/04/2024, apesar de ter havido interrupção, nos termos do art. 15, II, não houve perda da qualidade de segurado. Diante disso, considerando que o médico perito indicou no laudo pericial de ID 10223884648, que o início provável do início da incapacidade, fato gerador do benefício, se deu em 12/04/2024, nesta data o autor mantinha sua qualidade de segurado. Com relação ao período de carência, conforme disposto no art. 24 da lei 8.213/91, considera-se carência o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Para a concessão dos benefícios de incapacidade temporária e permanente, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91, são necessárias 12 contribuições mensais. Outrossim, conforme disposto no art. 27, II, da Lei 8.213/91, para o cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Ademais, o art. 27-A prevê que na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora verteu contribuições como empregado, no período de 01/06/2023 a 25/01/2024 e 08/04/2024 sem prazo de encerramento, o que totaliza mais de 6 contribuições, conforme previsto no art. 27-A da lei 8.213/91. Desse modo, a parte autora possui os requisitos de qualidade de segurado e tempo de carência para a concessão do benefício pleiteado. Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10223864860) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual, desde 12/04/2024. Segundo o perito judicial, a parte autora é portadora de Hidrocefalia comunicante - CID: G91.0, e apresenta cefaleia, tontura e dificuldade visual sequelar, principalmente aos esforços e atividade com carga e descarga, que compromete significativamente capacidade de desempenhar atividades que envolvam esforço físico de carga e descarga. Não obstante, concluiu haver possibilidade de reabilitação para outra atividade laboral que não dependa de esforço físico. Em relação à natureza da incapacidade, embora o laudo pericial acostado aos autos (ID: 10223884648) tenha concluído pela existência de incapacidade parcial e permanente do autor, não sendo total a limitação funcional diagnosticada, é necessário considerar que o reconhecimento do direito à aposentadoria por incapacidade permanente não se limita a uma análise exclusivamente médica ou biomecânica. A legislação previdenciária, especialmente o artigo 42 da Lei nº 8.213/91, condiciona a concessão do benefício à constatação de que o segurado se encontra incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Neste sentido, a jurisprudência pátria tem reiteradamente firmado o entendimento de que a insuscetibilidade de reabilitação deve ser examinada de forma holística, considerando o conjunto de elementos que compõem a realidade pessoal do segurado, tais como idade, grau de escolaridade, habilidades profissionais, meio social, e o mercado de trabalho local. No caso concreto, verifica-se que o autor, nascido em 17/08/1975, atualmente com 49 anos de idade, possui baixa escolaridade, tendo desenvolvido sua vida laboral em atividades eminentemente manuais e de baixa qualificação. Residente em município de pequeno porte no interior do Estado (Serra do Salitre/MG), é plausível presumir a escassez de oportunidades profissionais compatíveis com as suas restrições funcionais. Soma-se a isso o fato de ser portador de condições clínicas crônicas e debilitantes – como hidrocefalia com derivação ventricular, dores persistentes e distúrbios neurológicos – os quais limitam significativamente sua autonomia e capacidade de adaptação. Ainda que o perito judicial não tenha atestado incapacidade total, é evidente que, nas condições atuais, o autor não possui perspectivas reais de reinserção ou requalificação profissional eficaz, seja pela idade, seja pela natureza das lesões, seja pelas limitações do contexto socioeconômico em que se encontra inserido. Assim, à luz da função protetiva do direito previdenciário e do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), é juridicamente admissível – e socialmente necessário – o reconhecimento da aposentadoria por incapacidade permanente, porquanto o autor não mais reúne condições de prover o próprio sustento mediante atividade laboral, nem tampouco de se reabilitar para outra função que lhe proporcione meios de sobrevivência. Portanto, diante do conjunto probatório e da análise ampliada das condições pessoais e sociais do autor, impõe-se o reconhecimento de seu direito à aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, tendo em vista que a incapacidade do autor é total e permanente, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 4. Pedido de Acréscimo de 25% A parte autora pede o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento na necessidade de cuidados permanentes de terceiros. Referido acréscimo é concedido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ainda que o valor do benefício atinja o limite máximo legal, mas desde que a necessidade seja comprovada por meio de avaliação médico-pericial realizada pela Previdência Social (art. 45, Lei 8.213/91 c/c art. 45, §1º, Decreto nº 3.048/99). No presente caso, a perícia judicial constante no ID 10223884648 foi clara ao afirmar que a parte autora não necessita de cuidados permanentes de outra pessoa (quesito 12), razão pela qual não há amparo fático para o deferimento do acréscimo pleiteado. 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). Por outro lado, de acordo com o entendimento jurisprudencial (ApCiv 1013306-63.2019.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, julgado em 16/04/2024), nos casos de concessão de benefício por incapacidade permanente, para a fixação da data de início da incapacidade (DIB), é necessário observar o seguinte: (...) a data de início do benefício (DIB) por incapacidade permanente será, via de regra, a data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior ou a data da entrada do requerimento (DER) administrativo prévio; somente nas hipóteses em que a data de início da incapacidade (DII) aferida na instrução processual for posterior à DER, será a DIB fixada na citação válida (se a DII for anterior à citação; conjugação da tese firmada pelo STF no Tema 350 com o enunciado 576 da súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ) ou na própria DII, quando tenha se dado já no curso da ação - conforme consolidada jurisprudência desse Tribunal, vide ApCiv 1013306-63.2019.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, julgado em 16/04/2024; ApCiv 1013396-66.2022.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, julgado em 16/04/2024; ApCiv 1011662-08.2023.4.06.9999, Rel. Desembargador Federal Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, julgado em 10/10/2023. (Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator (TRF6, AC 1019260-56.2020.4.01.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator GRÉGORE MOREIRA DE MOURA , D.E. 23/04/2025). Desse modo, tem-se que, quando a data de início da incapacidade (DII), aferida na instrução processual, é posterior à data de entrada do requerimento (DER) e anterior à citação processual, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da citação, quando, porém, é aferida após da data da citação, durante o curso processual, a DIB deve ser fixada na própria DII. No caso dos autos, a parte autora alega que a incapacidade existe desde a cessação do último benefício em 21/10/2019 e pede a fixação da DIB a partir desta data. Porém, apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, quando há provas nos autos em sentido contrário, observa-se nos autos que não há nenhum documento médico que corrobore com a referida alegação, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I do CPC). Assim, considerando que o laudo pericial de ID 10223884648 indicou o início da incapacidade em 12/04/2024 (ID 10223884648), anterior à data da citação 17/05/2024, fixo a data de início do novo benefício (DIB) a partir desta data (17/05/2024), observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde então. 4. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 5. Pedido de tutela de urgência Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, desde a data da citação, qual seja, em 17/05/2024, enquanto perdurar a incapacidade; CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 814.224.151-04 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 17/05/2025 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários devidos pelo réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1-Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias. 1 § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

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Aparecido Preto Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 281712077

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011505-72.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PRETO CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011505-72.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: APARECIDO PRETO CARDOSO CPF: 847.565.516-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA APARECIDO PRETO CARDOSO ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, o autor alegou que, durante toda a sua vida, exerceu atividade rural, a princípio quando criança, juntamente com seus genitores e, posteriormente, de forma individual, como segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de trabalhador rural, com ênfase nos períodos de 01/10/1997 a 24/08/1999, junto ao empregador Mauricio Pires Ferreira, e de 26/01/2010 a 21/11/2010, na fazenda de Tagiba Batista Gonçalves Neto. Destacou ter nascido no dia 24 de abril de 1963 e que, na data do requerimento administrativo, em 24 de abril de 2023, estava com 60 anos de idade. Pontuou que, apesar de preencher todos os requisitos legais, o seu pedido de aposentadoria rural foi negado pela parte ré, que deixou de reconhecer como labor rural as atividades exercidas na condição de gerente de produção, atividade desempenhada também em ambiente rural, no processo de produções rurais. Em decorrência dos fatos, a parte autora pleiteia o reconhecimento do exercício de atividade rural, na qualidade de empregado em todos os períodos contributivos, para que seja a parte ré condenada a lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, em 24/04/2023, bem como seja condenada a lhe pagar as prestações vencidas. Além disso, requer o deferimento da tutela de urgência, com apreciação do pedido e implementação do benefício na sentença. Em decisão de ID. 10166905528, o Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Patrocínio, declinou da competência para para a 1ª Vara Cível da mesma Comarca, reconhecendo a prevenção desta, em razão da existência de uma ação pendente de julgamento, envolvendo as mesmas partes e causa de pedir ( ação nº 5009204-89.2022.8.13.0481). Em ID 10240486384 foi determinada a intimação da parte autora, para se manifestar acerca da existência de litispendência/continência entre a presente ação e a de nº 5009204-89.2022.8.13.0481. A parte autora manifestou-se em ID 10245280731 alegando que os processos possuem causas de pedir diversas, razão pela qual não há se falar em litispendência. Em despacho de ID 10309502445 foi concedida a assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a citação da parte ré.Não apreciado o pedido de tutela de urgência Devidamente citado, o réu apresentou contestação em ID 10317060739. Alegou, preliminarmente, a existência de conexão com o feito de nº 5009204-89.2022.8.13.0481, no qual a parte autora requer a concessão do benefício por tempo de contribuição com averbação de tempo rural, e requereu, ante à possibilidade de decisões conflitantes, a reunião dos feitos para julgamento. No mérito, manifestou-se pela rejeição dos pedidos iniciais, ao argumento de que a parte autora exerceu por longo período o cargo de “gerente de produção”, atividade que não pode ser considerada como labor rural, nos termos da Instrução Normativa n.º 77/2015 e do Tema 115, da Turma Nacional de Uniformização. Sustenta, que sem a contagem do tempo em que exerceu a referida atividade, o autor não completaria a carência mínima de 180 meses e ainda, que o autor não possui idade o suficiente para se beneficiar da aposentadoria por idade ou híbrida. Em impugnação de ID 10338100765, a parte autora alegou a inexistência de conexão com os autos nº 5009204-89.2022.8.13.0481, em que requer benefício diverso e reconhecimento de período rural diverso. Além disso, aduziu que o processo supracitado foi sentenciado e se encontra em fase recursal. Ademais, afirmou que todas as atividades laborais por ele desenvolvidas se foram desempenhadas em estabelecimentos rurais e eram de natureza estritamente rural. Em ID 10351053664, a parte autora informou que não pretendia produzir outras provas, uma vez que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para comprovar o período mínimo de carência exigido pela lei, para a aposentadoria por idade rural. É o relatório. Decido. Questões preliminares Embora ambos os processos envolvam o reconhecimento de tempo de serviço rural e as mesmas partes, a causa de pedir e os pedidos são distintos. A presente demanda foca na aposentadoria por idade rural na modalidade de empregado rural, com análise de vínculos formais e a natureza de funções específicas como "tratorista" e "gerente de produção" em ambiente rural. O outro processo, por sua vez, trata de aposentadoria por tempo de contribuição e busca o reconhecimento de períodos como segurado especial e boia-fria, em regime de economia familiar, em lapso temporal diverso. Ademais, a própria parte autora informou que o processo nº 5009204-89.2022.8.13.0481 já foi sentenciado e se encontra em fase recursal, conforme manifestação de ID 10338100765. A finalidade da conexão, que é evitar decisões conflitantes e promover a economia processual, resta prejudicada quando um dos feitos já foi julgado Assim, não há que se falar em litispendência ou conexão, neste momento. Passo à análise do mérito. Mérito Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural, na qual a parte autora sustenta ser trabalhador rural, ter idade mínima prevista em lei para a concessão do benefício e possuir períodos de registros de trabalho rural em sua CTPS suficientes para comprovação do tempo de carência, cumprindo assim os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Noutro giro, o réu refuta as alegações iniciais, pois afirma que algumas atividades exercidas pelo autor – de “gerência de produção” – por longo período, não possuem natureza rural e, portanto não podem ser computadas no tempo de carência necessário de 180 meses, não fazendo jus à concessão da aposentadoria por idade rural. Substancialmente, colhe-se das teses postas em juízo que a controvérsia entre as partes consiste na natureza das atividades desempenhadas pelo autor na qualidade "tratorista" e “gerente de produção”, e na comprovação do tempo de carência exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se a demonstração do trabalho rural, com o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213 de 1991, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal ou prova documental plena, nos termos do art. 55, §3º da referida lei. Além do período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se também a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 48, §1º, da Lei n.º 8.213 de 1991, sendo que, para o empregado rural, ou seja, aquele relacionado no art. 11, I, “a” da referida lei, o limite fixado em 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem e 60 (sessenta) anos para mulher será reduzido para o limite de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. Inicialmente, é necessário considerar a situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, uma vez que, na maioria das vezes, o empregador não assina a carteira de trabalho, ainda mais quando se trata de vínculos de curta duração. Outrossim, é imperioso destacar que o reconhecimento da aposentadoria por idade rural exige uma análise diferenciada em relação aos demais benefícios previdenciários, considerando que, nestes casos, busca-se a aplicação do direito mesmo quando não há a comprovação específica dos requisitos pelos meios convencionais, evitando que os trabalhadores rurais sejam prejudicados pela ausência de consolidação de seus direitos na esfera trabalhista, como nos casos da falta de registro na carteira de trabalho. Por essa razão, a análise das provas deve ser realizada considerando as particularidades de cada caso. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, que pode ser complementada por prova testemunhal idônea. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 149 reforça essa premissa: " Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário." Além disso, o Tema Repetitivo 554 do STJ estabelece que a ausência de prova documental contemporânea ao período de carência pode ser suprida por um conjunto probatório robusto, desde que os documentos apresentados sejam idôneos e coerentes com os depoimentos testemunhais. Veja-se: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. (REsp 1321493/PR, Tribunal de origem:TRF4, Relator HERMAN BENJAMIN, acórdão publicado em 19/12/2012, trânsito em julgado 05/03/2013”. Assentadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, em que pese o critério de idade ser ponto incontroverso nos autos, é importante destacar que, à época do requerimento administrativo, em 24/04/2023 (ID 10117512139), a parte autora contava com 60 anos de idade, conforme documento de identificação de ID 10117509923. Portanto, a parte autora atende ao critério etário para requerer a aposentadoria por idade rural. Em relação à comprovação do tempo de carência, o art. 142 da Lei n.º 8.213 de 1991 institui a tabela de carência exigida para concessão da aposentadoria por idade rural, considerando o ano em que o segurado implementou a idade mínima. No caso em análise, a parte autora completou 60 anos em 2023, logo, a legislação exige 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência, utilizando-se, como referência, o ano de 2011. Destaca-se que o período de carência de 15 anos deve ser contado retroativamente à data em que implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. No caso dos autos, o autor aduz que labora desde jovem no exercício da atividade rural, inicialmente, em conjunto com os seus genitores e, posteriormente, como empregado rural - desde o ano de 1990. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos os seguintes documentos como prova: (I) CNIS em nome próprio, contendo diversos registros empregatícios (ID 10117547058) (II) relatório de tempo de contribuição (ID 10117514637) e (III) declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência; (IV) CTPS em nome próprio (ID 10117512139, pág. 16 a 39). Embora a parte autora tenha juntado documentos que, em tese, demonstram o exercício de trabalho rural pelo tempo de carência exigido por lei, ante a controvérsia dos autos, faz-se necessária uma análise pormenorizada, considerando a natureza específica da função de gerente de produção, bem como o período em que foi exercida. No extrato de dossiê previdenciário juntado aos autos pela parte ré ao ID 10317060739, verifica-se que a parte autora trabalhou como gerente de produção e operações agrícolas para o Sr. Wilson José de Oliveira, pelo período de 01/10/2003 a 30/11/2006 e pelo período de 01/09/2007 a 04/05/2009. O INSS, em sua análise administrativa (ID 10117512139), reconheceu apenas 125 ou 115 meses de carência para a aposentadoria rural por idade, alegando insuficiência, e considerou o autor filiado a regime urbano devido à função de tratorista. No entanto, a petição inicial e a impugnação à contestação detalham diversos vínculos empregatícios rurais do autor, conforme sua CTPS (ID 10117542518) e CNIS (ID 10117547058 e ID 10317060739), que, somados, superam o período de carência exigido. A análise dos documentos anexados aos autos revela que o autor possui um histórico laboral predominantemente rural. Sua CTPS e CNIS demonstram vínculos empregatícios com empregadores rurais, em diversas funções, desde 1990. Dentre as ocupações, destacam-se "tratorista", "operador de colheitadeira", "caseiro (agricultura)", "trabalhador agropecuário em geral" e "gerente de produção e operações aquícolas A despeito da nomenclatura de algumas funções, como "tratorista" e "gerente de produção", a caracterização do trabalho como rural, para fins previdenciários, depende da natureza das atividades efetivamente prestadas pelo empregado, e não meramente do título do cargo ou do ramo de exploração da atividade econômica do empregador. Se as atividades são diretamente ligadas à agricultura ou pecuária e são exercidas em ambiente rural, elas devem ser consideradas rurais. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional de 6ª Região: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, em razão da autora ser empregada rural, descaracterizando sua qualidade de segurada especial, devendo ajuizar ação própria em face dos proprietários para quem laborou, para receber os encargos trabalhistas e previdenciários não recebidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora é caracterizada como empregada rural, devendo ajuizar a ação própria em face dos proprietários para quem laborou, para receber os encargos trabalhistas e previdenciários não recebidos, obstando o direito à aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rurícola é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. Neste contexto, destaca-se a costumeira informalidade do trabalho prestado pelo pequeno produtor rural, a demandar proteção previdenciária, a exemplo da admissibilidade, como início de prova material, de certidões de nascimento, casamento e óbito acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; documentos que apontem residência em zona rural (conta de energia elétrica, fichas e prontuários médicos, documentos escolares); contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais - STR mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas. 4. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação provida para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015; TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021. (TRF6, AC 1004387-08.2023.4.06.9999, 2ª Turma - PREV/SERV , Relatora para Acórdão CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE , D.E. 28/04/2025) De igual modo, a função de "gerente de produção e operações aquícolas", quando exercida em um contexto rural, como é o caso do autor que trabalhou para Wilson José de Oliveira, um empregador rural, deve ser considerada de natureza rural. A gestão de atividades agrícolas ou aquícolas em uma fazenda é intrinsecamente ligada ao meio rural e à produção primária, não se confundindo com atividades administrativas de caráter urbano. A Instrução Normativa n.º 77/2015, citada pelo INSS, em seu Artigo 7º, inciso IV, corrobora este entendimento ao dispor que "a caracterização do trabalho como urbano ou rural, para fins previdenciários, conforme disciplina inciso V do caput do artigo 8º, depende da natureza das atividades efetivamente prestadas pelo empregado ou contribuinte individual e não do meio em que se inserem". Embora o inciso V, alínea "h", mencione "administrador de fazenda" como filiado ao regime urbano, ressalva "exceto se demonstrado que as anotações profissionais não correspondem às atividades efetivamente exercidas". No presente caso, o contexto dos demais vínculos e a natureza do empregador indicam que a atividade de gerência estava diretamente ligada à produção rural. Por outro lado, em relação ao período de carência, o parágrafo 2º do art. 48 da Lei 8.213/91 estabelece que o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Veja-se: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Ainda em relação ao tema, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), por meio da Súmula 46, firmou o entendimento de que, curtos períodos de atividade urbana intercalados à atividade rural, não impedem a concessão do benefício previdenciário ao trabalhador rural, devendo ser analisado o caso concreto. Além disso, o art. 3º da Lei 11.718 de 20 de junho de 2008, estabelece que: Art. 3o Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III – de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. No caso concreto, verifica-se no documento de ID 10317060739, juntado pela parte ré, que a parte autora realizou contribuições previdenciárias como empregado, nos seguintes períodos: 11/11/1996 a 10/12/1996; 20/01/1997 a 04/04/1997; 01/10/1997 a 24/08/1999; 01/10/2000 a 09/01/2001; 01/08/2001 a 17/03/2003; 01/10/2003 a 30/11/2006; 01/09/2007 a 04/05/2009; 06/10/2009 a 02/11/2009; 26/01/2010 a 21/11/2010; 02/05/2011 a 01/05/2012; 01/11/2012 a 20/03/2013; 01/04/2013 a 04/03/2014; 29/04/2014 a 30/10/2014; 01/02/2015 a 24/05/2024. O "Relatório do Tempo de Contribuição" (ID 10117514637) já aponta um total de 22 anos, 6 meses e 10 dias de tempo de contribuição, o que corresponde a mais de 270 meses, superando amplamente a carência mínima. A Lei nº 11.718/2008, em seu art. 3º, estabelece um cômputo diferenciado da carência para o empregado rural, o que foi expressamente requerido pelo autor. Este dispositivo permite que, para a concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, sejam contados para efeito de carência, em períodos específicos, cada mês comprovado de emprego multiplicado por fatores que ampliam o reconhecimento do tempo de serviço. No entanto, mesmo sem a aplicação desses fatores multiplicadores, a soma simples dos períodos de trabalho rural do autor, conforme sua documentação, já é suficiente para o cumprimento da carência. Portanto, como a parte autora comprovou o requisito etário e o período de carência para a concessão da aposentadoria por idade rural, faz jus ao benefício requerido na inicial. Quanto ao termo inicial do benefício, será observada a data de entrada do requerimento administrativo (DER), nos termos do art. 49 e 57, §2° da Lei n. 8.213. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício em 24/04/2023 (DER), sendo indeferido pelo INSS sob a justificativa de ausência de comprovação do período de carência exigido. Entretanto, conforme demonstrado na análise do mérito, a parte autora preenchia todos os requisitos legais no momento do requerimento administrativo, tendo exercido atividade rural pelo período de carência exigido. Dessa forma, conforme a legislação previdenciária e o entendimento consolidado dos tribunais superiores, a data de início do benefício (DIB) corresponde a 24/04/2023 (ID10117512139), com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. Em relação ao pedido de concessão de tutela de urgência, vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: CONDENAR o INSS a implantar a aposentadoria por idade rural em favor do requerente, desde a data de entrada do requerimento (DER), qual seja, 24/04/2023; CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício no prazo máximo de 30 dias desta decisão; Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 847.565.516-53 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 41 6 DIB 24/04/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 5002726-94.2024.8.13.0481

ID: 306961994

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002726-94.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLON PEDRO FAGUNDES MARTINES ANTONIO FAGUNDES SEBASTIAO VIEIRA FAGUNDES THAISE DAIANE FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002726-94.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: SEBASTIAO VIEIRA FAGUNDES CPF: 160.948.676-53 e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA APARECIDA DE FÁTIMA VIEIRA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alegou ter requerido administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária em 16/01/2024 (NB 647.412.136-3), tendo seu pedido sido indeferido sob a justificativa de ausência de carência. - Sustentou que o indeferimento foi indevido, uma vez que possui patologias ortopédicas graves e incapacitantes, em especial “quadro de dor lombar crônica com irradiação para membros inferiores, parestesia e sensação de choques”, conforme atestado médico particular. - Relatou que exercia a função de serviços gerais, atividade que exige esforço físico incompatível com suas condições clínicas, especialmente em razão de alterações degenerativas na coluna lombar. - Informou, que à época do ajuizamento ação tinha 67 anos, baixo grau de escolaridade, ausência de qualificação profissional e histórico laboral restrito a atividades braçais. Defendeu que tais fatores, somados ao seu quadro clínico, comprometem sua capacidade laboral de forma total. - Afirmou ter vertido seis contribuições como contribuinte individual no período de 01/06/2023 a 31/12/2023, fato que garantiria a manutenção da qualidade de segurada e o cumprimento da carência exigida, nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/91. Pedido de tutela de urgência: Requereu a concessão imediata da implantação da aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, do benefício de auxílio-doença, com base na gravidade do quadro clínico e natureza alimentar do benefício. Pedido de tutela definitiva: Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com a majoração de 25% prevista no art. 45 da Lei 8.213/91; subsidiariamente, requer a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a DER; ou auxílio-acidente, na hipótese de limitação parcial. 2. Despacho inicial IDs 10230886171, 10276932355 e 10308395897 - Em IDs 10230886171 e 10276932355 o juiz determinou a intimação da autora para juntada de comprovante de residência em nome próprio ou declaração de residência, além de esclarecer acerca do processo de nº 5003975-56.2019.8.13.0481, constante na certidão de triagem. - Em ID 10308395897 o juízo deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica, nomeando perito judicial. Não apreciou o pedido de tutela de urgência. 3. Contestação. Síntese da resistência apresentada em ID 10312256218 - O réu suscita preliminar de inépcia da inicial por descumprimento do art. 129-A, caput, I e II, da Lei 8.213/91, defendendo a necessidade de especificação da doença, da atividade laboral, da apresentação do comprovante do requerimento do benefício ou de sua prorrogação, das inconsistências da perícia administrativa e da inexistência de litispendência, devendo a autora ser intimada para emendar a petição inicial. - Argui, ainda em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, por falta de pedido de concessão/prorrogação na via administrativa, nos termos dos Temas 350 do STF e 277 da TNU. - No mérito, sustenta improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Alega que o requerimento administrativo foi indeferido por ausência de comprovação da qualidade de segurada e do cumprimento da carência exigida para a concessão de benefício por incapacidade, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. - Destaca que, no momento da análise do requerimento, não foi comprovado o recolhimento de contribuições suficientes para a manutenção da condição de segurada, nem demonstrado o preenchimento da carência mínima de 12 contribuições mensais. Defende que eventual contribuição isolada em período recente não é suficiente para restabelecer a qualidade de segurada de forma automática, sendo necessário observar os critérios legais aplicáveis à categoria de contribuinte individual. - Aduz, ainda, que não há prova inequívoca da existência de incapacidade laboral na data da perícia médica realizada na via administrativa, circunstância que também justificaria o indeferimento do benefício. - Por fim, contestou o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e de auxílio-acidente, por ausência de amparo fático e jurídico, requerendo a total improcedência da demanda. 4. Instrução processual - Em manifestação de ID. 10252626277 a parte autora informou que nos autos de nº 5003975-56.2019.8.13.0481, pleiteia o benefício de Aposentadoria Por Idade Hibrida, enquanto nestes autos a o benefício pleiteado é o de Incapacidade, havendo distinção quanto à causa de pedir. - Em IDs. 10301773581 e 10301778633 a parte autora juntou comprovante de residência em nome de seu marido - SEBASTIÃO VIEIRA FAGUNDES, e a certidão de casamento de ambos. - No curso do processo, em 23/10/2024, a parte autora foi a óbito, fato informado nos autos por sua procuradora (ID 10345430521 e ID 10345438867). - Em manifestação de ID 10347851767, foi requerida a substituição processual com pedido de habilitação de SEBASTIÃO VIEIRA FAGUNDES, MARLON PEDRO FAGUNDES, MARTINES ANTONIO FAGUNDES e THAISE DAIANE FAGUNDES. - Intimada, a parte ré (INSS) manifestou pela concordância da habilitação dos herdeiros (ID 10391308416), motivo pelo qual, nos termos da decisão de ID 10379506632, foi realizada a substituição processual. - Laudo pericial indireto juntado ao ID 10433669348. 5. Manifestação apresentada após a realização da perícia – Síntese da resistência apresentada em ID 10437728605 - O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou nova contestação, reiterando os fundamentos anteriormente expostos. Sustentou, em especial, a ausência de qualidade de segurada da parte autora e o não cumprimento da carência exigida para a concessão de benefícios por incapacidade. - Alegou que a autora não comprovou, documentalmente, o exercício de atividade remunerada que justificasse os recolhimentos como contribuinte individual, destacando que a mera contribuição, desacompanhada da efetiva demonstração do labor, não gera, por si só, o reconhecimento da filiação à Previdência Social. - Defendeu que, na hipótese de contribuições realizadas de forma extemporânea ou sem vínculo real de trabalho, não há que se falar em manutenção da qualidade de segurada ou em contagem para fins de carência, conforme interpretação da Instrução Normativa n. 128/2022 e do art. 59 da Lei n. 8.213/91. Ressaltou, ainda, que a perícia administrativa não constatou incapacidade laborativa. - Requereu, ao final, o indeferimento dos pedidos formulados na inicial, com a consequente improcedência da ação. 6. Impugnação à contestação – Síntese da manifestação ID 10442326716 - A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos do INSS quanto à ausência de qualidade de segurada e ao não cumprimento da carência. - Alegou que realizou recolhimentos como contribuinte individual nos seis meses imediatamente anteriores à formulação do requerimento administrativo (junho a dezembro de 2023), fato suficiente para restabelecer a qualidade de segurada e cumprir a carência de 6 contribuições prevista no art. 27-A da Lei n. 8.213/91. - Sustentou que os recolhimentos realizados foram tempestivos e acompanhados do exercício de atividade remunerada, sendo, portanto, válidos para todos os fins previdenciários. Destacou que o INSS não comprovou qualquer irregularidade nos recolhimentos efetuados, tampouco demonstrou ausência de labor. - Quanto à alegada inexistência de incapacidade, reiterou os documentos médicos acostados aos autos e defendeu que a comprovação da limitação funcional foi confirmada pela perícia judicial. - Requereu, assim, o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes 1. Inépcia da petição inicial A parte ré alegou a inépcia da petição inicial, sustentando que não teriam sido observados os requisitos previstos no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, conforme redação dada pela Lei nº 14.331/2022. No entanto, a análise da petição revela que a parte autora atendeu adequadamente às exigências legais, descrevendo com clareza as enfermidades que a acometem, as limitações decorrentes dessas condições e o impacto direto sobre sua capacidade de trabalho, especialmente no exercício da função de serviços gerais. Além disso, a petição inicial demonstra a existência de divergência entre a avaliação médico-pericial e a condição alegada pela autora, o que motivou o ajuizamento da ação. Assim, a narrativa cumpre os requisitos formais do art. 319 do Código de Processo Civil, bem como as exigências específicas do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, não havendo fundamento para o reconhecimento da inépcia. Por esse motivo, rejeito a preliminar arguida. 2. Ausência de interesse de agir O réu alegou a preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que a parte autora não teria requerido a prorrogação do benefício por incapacidade temporária. Entretanto, tanto o Tema 350 do STF quanto o Tema 277 da TNU exigem a formulação prévia de pedido administrativo apenas quando há a intenção de prorrogar, reconsiderar ou recorrer de benefício anteriormente concedido. Essas diretrizes visam evitar a judicialização precoce, permitindo que o INSS reavalie a situação do segurado diante de eventuais mudanças no seu estado de saúde. No presente caso, contudo, não se trata de prorrogação ou restabelecimento de benefício cessado, mas de requerimento inicial, conforme comprovado no dossiê previdenciário. Como o pedido foi originário e houve indeferimento administrativo, restou configurada a resistência da autarquia, o que afasta a alegação de ausência de interesse de agir. Assim, os Temas 350, STF, e 277, TNU, não se aplicam à hipótese dos autos, sendo adequada a via judicial para a parte buscar o reconhecimento do direito pleiteado. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - existência de qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade (DII); - o cumprimento do período de carência exigido para a espécie de benefício pleiteado; - a caracterização de incapacidade laborativa, bem como sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurado, incapacidade e período de carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Com relação à controvérsia sobre a qualidade de segurado e a carência, a parte autora requereu administrativamente benefício por incapacidade em 16/01/2024, tendo este sido indeferido sob o fundamento de insuficiência do período de carência (ID 10191431705). No laudo pericial juntado sob o ID 10433669348, o perito constatou que a Sra. APARECIDA DE FÁTIMA VIEIRA estava incapacitada permanentemente desde 06/05/2024 (quesito “i”), bem como que houve incapacidade temporária pretérita, no período de agosto de 2023 a fevereiro de 2024. Portanto, os requisitos de qualidade de segurada e carência devem ser analisados nessas datas, uma vez que são consideradas o fato gerador do benefício. Consta nos autos, extrato do CNIS (ID 10191437547), no qual se verifica que a autora efetuou contribuições como segurado facultativo, no período de 01/11/2013 a 30/11/2018, contribuinte individual, no período de 01/06/2023 a 31/07/2023 e, novamente como facultativo, no período de 01/08/2023 a 31/12/2023. Nos termos do art. 15, VI da Lei 8.213/91, o segurado facultativo mantém a qualidade de segurado por até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições. No caso, observa-se que não há irregularidade nas contribuições, bem como que a parte autora manteve a qualidade de segurada no período de 01/06/2023 a 31/12/2023, em razão das contribuições, e, por mais 6 (seis) meses, até 31/06/2024, em razão do período de graça. Assim, considerando o disposto no art. 15, §4º, a parte autora perdeu a qualidade de segurada em 16/08/2024. Verifica-se, portanto, que, na data de início da incapacidade temporária fixada em agosto de 2023 a fevereiro de 2024 e na data de início da incapacidade permanente fixada em 06/05/2024, a parte autora tinha a qualidade de segurada e estava em gozo do período de graça. Em relação à carência, verifica-se, porém, que na data em que foi constatada a incapacidade temporária decorrente de Dor Lombar (CID M54.5), em agosto de 2023, a parte autora tinha apenas 3 (três) contribuições, o que é inferior ao mínimo legal de 6 contribuições, conforme exigido pelo art. 27- A da lei 8.213/91, para a concessão do benefício pleiteado. Por outro lado, verifica-se que a incapacidade permanente fixada no laudo pericial de ID 10433669348, a partir de 06/05/2024, em decorrência do quadro oncológico de “Neoplasia maligna do encéfalo, M54.5”, doença, que, conforme laudo pericial, já existia, mas apenas foi diagnosticada em 29/08/2024; nos termos do art. 151 da Lei 8.213/91, é considerada grave e independe de carência para a concessão do benefício (art. 26, II da Lei 8.213/91). Destarte, observa-se restou comprovado os requisitos da qualidade de segurado e carência para a concessão do benefício. Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e de seu grau, no presente caso, a perícia médica judicial indireta (ID 10433669348) concluiu que a parte autora esteve acometida por “ C71.9 - Neoplasia maligna do encéfalo e M54.5 - Dor lombar”, as quais a levaram à incapacidade total e permanente, a partir de 06/05/2024. Além disso, o perito esclareceu que a autora não apresentava possibilidade de reabilitação profissional, considerando o quadro clínico altamente debilitante (quesito 8.2). Assim, restando comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora no período compreendido entre 06/05/2024 e a data do óbito em 23/10/2024, mostra-se plenamente atendido o requisito legal referente à incapacidade laborativa. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, diante da impossibilidade de exercício de atividades laborais que lhe garantiam o sustento, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que restou comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 5. Dos efeitos do falecimento da parte autora e possibilidade de satisfação econômica do direito pelos sucessores Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/1991, é assegurada aos dependentes habilitados a percepção dos valores não recebidos em vida pelo segurado, relativos a benefícios previdenciários cuja data de início anteceda a do falecimento. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora faleceu em 23/10/2024, durante a tramitação do feito. Ante tal circunstância, a parte autora passou a ser representada por seus herdeiros, que requereram a habilitação como sucessores. A certidão de óbito acostada aos autos atesta que a falecida era casada e o declarante do óbito é o Sr. Sebastião Vieira Fagundes, que conforme documentos de ID 10347824788, pai dos demais sucessores habilitados, quais sejam, THAISE DAIANE FAGUNDES, MARLON PEDRO FAGUNDES e MARTINES ANTONIO FAGUNDES. Instado a se manifestar, o INSS não se opôs à habilitação. Assim, por decisão judicial (ID 10379506632) foi deferida a habilitação dos sucessores, autorizando-se o prosseguimento do feito. Cumpre salientar que, na presente hipótese, discute-se o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, benefício de natureza personalíssima e de prestação continuada. Contudo, nos termos da legislação, os valores devidos e não pagos em vida até a data do óbito integram o acervo patrimonial do segurado, transmitindo-se aos seus sucessores. Assim, eventual prolação de sentença de procedência resultará no direito do sucessor habilitado à percepção dos valores retroativos devidos entre a data de início do benefício e a data do falecimento da segurada (23/10/2024), nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/1991, sem que disso decorra direito à continuidade do benefício para os sucessores. Portanto, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade permanente e comprovada a regular habilitação dos sucessores, é plenamente viável o prosseguimento do feito, com a satisfação econômica limitada aos valores devidos até a data do óbito da parte autora. 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No entanto, de acordo com o entendimento jurisprudencial reiterado (ApCiv 1013306-63.2019.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, julgado em 16/04/2024), nos caso de concessão de benefício por incapacidade permanente, para a fixação da data de início da incapacidade (DIB), é necessário observar o seguinte: (...) a data de início do benefício (DIB) por incapacidade permanente será, via de regra, a data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior ou a data da entrada do requerimento (DER) administrativo prévio; somente nas hipóteses em que a data de início da incapacidade (DII) aferida na instrução processual for posterior à DER, será a DIB fixada na citação válida (se a DII for anterior à citação; conjugação da tese firmada pelo STF no Tema 350 com o enunciado 576 da súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ) ou na própria DII, quando tenha se dado já no curso da ação - conforme consolidada jurisprudência desse Tribunal, vide ApCiv 1013306-63.2019.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, julgado em 16/04/2024; ApCiv 1013396-66.2022.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, julgado em 16/04/2024; ApCiv 1011662-08.2023.4.06.9999, Rel. Desembargador Federal Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, julgado em 10/10/2023. (Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator (TRF6, AC 1019260-56.2020.4.01.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator GRÉGORE MOREIRA DE MOURA , D.E. 23/04/2025). Desse modo, tem-se que, quando a data de início da incapacidade (DII), aferida na instrução processual, é posterior à data de entrada do requerimento (DER) e anterior à citação processual, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da citação, quando, porém, é aferida após da data da citação, durante o curso processual, a DIB deve ser fixada na própria DII. No caso dos autos, considerando que o laudo pericial de ID 10433669348 indicou o início da incapacidade em 06/05/2024, anterior à data da citação em 20/09/2024, fixo a data de início benefício (DIB) a partir desta data (20/09/2024), observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde então. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Cumpre destacar que, conforme certidão de óbito juntada aos autos, a segurada Aparecida de Fátima Vieira faleceu em 23/10/2024, no curso da presente ação. Em razão disso, é necessário reconhecer a cessação do benefício pleiteado, na data do falecimento. A legislação previdenciária estabelece que os benefícios por incapacidade — como o benefício por incapacidade temporária e o benefício por incapacidade permanente — têm caráter personalíssimo, destinando-se exclusivamente à proteção do segurado incapacitado. Com a morte do titular, cessa o direito ao recebimento do benefício, conforme entendimento extraído da interpretação sistemática da Lei nº 8.213/1991, em especial: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Art. 77, § 2º, inciso I: O direito à percepção de cada cota individual cessará: I – pela morte do pensionista. Embora o dispositivo trate da cessação da pensão por morte, sua lógica aplica-se analogicamente aos benefícios de natureza personalíssima, como os por incapacidade, os quais também se extinguem com o falecimento do titular, ante a ausência da própria condição de segurado e da necessidade de proteção individual que justificavam sua concessão. Dessa forma, reconhece-se que o benefício por incapacidade devido à segurada deve ser pago até a data de seu óbito, ocorrido em 23/10/2024 (ID 10345438867), a partir de quando eventual direito à pensão por morte poderá ser requerido por seus dependentes, em via própria e observados os requisitos legais. 7. Pedido de tutela de urgência Conforme dita o art. 300, CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem (...) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, como se trata tão somente de obrigação de pagar quantia vencida, o dano (inadimplemento) já se concretizou, e o aguardo do trânsito em julgado não traz nenhum risco ao resultado útil do processo. Além do mais, os pagamentos de dívidas da Fazenda Pública se fazem pelo rito do Precatório ou do RPV, de modo que a ordem de antecipação violaria o disposto no art. 100 da CF/88. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a DIB fixada em 20/09/2024 até a DCB fixada na data do óbito da Sra. Aparecida de Fátima Vieira, ocorrido em 23/10/2024; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. INDEFERIR a tutela de urgência, porquanto não verificados os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 589.148.896-53 3 CPF dos beneficiários 160.948.676-53, 089.132.916-14, 050.288.236-00, 043.795.776-43 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 20/09/2024 7 Data do óbito 23/10/2024 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 23/10/2024 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004581-08.2023.4.06.9999"

Voencanto Viagens E Turismo Ltda x Renato Toshimitsu Kido e outros

Processo nº 5002269-67.2021.8.13.0481

Aparecido Preto Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 5002726-94.2024.8.13.0481