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"1004766-06.2022.8.26.0650" - Resultados da Busca

Resultados para "1004766-06.2022.8.26.0650"

Transcoaco Transporte E Comercio De Aco Ltda x Borges Metalurgica Ltda e outros

ID: 259111906

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004766-96.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TRANSCOACO TRANSPORTE E COMERCIO DE ACO LTDA

Polo Passivo:

BORGES METALURGICA LTDA BRCOM COMERCIO DE VALVULAS, TUBOS E CONEXOES LTDA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados:

JULIANA CÉSAR FARAH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004766-96.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TRANSCOACO TRANSPORTE E COMERCIO DE ACO LTDA RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO …

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Processo nº 1004766-96.2025.8.13.0024

ID: 278892796

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004766-96.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSCOACO TRANSPORTE E COMERCIO DE ACO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CÉSAR FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004766-96.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TRANSCOACO TRANSPORTE E COMERCIO DE ACO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CÉSAR FARAH (OAB MG135282) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004766-96.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TRANSCOACO TRANSPORTE E COMERCIO DE ACO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CÉSAR FARAH (OAB MG135282) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião ajuizada pela TRANSCOAÇO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE AÇO LTDA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e outros , pedindo, em sede de tutela de urgência, determinar que “ sejam suspensos os efeitos das transferências fraudulentas, determinando-se aos DETRANs a imediata restauração do domínio da autora sobre os veículos ”. Passo a decidir. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Não encontram-se presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. É que, em face da presunção de legitimidade do ato administrativo, o direito evocado pela parte autora, no caso vertente, deve ser claro como a luz do dia e não pode ensejar qualquer espécie de dúvida ou discussão para autorizar a antecipação. Trata-se, ademais, de questão que tem potencial entrevisto para envolver, até mesmo, o mérito administrativo. Ora, o Poder Judiciário só deve intervir em caso de ilegalidade causada por nulidade indiscutível. Não pode o Magistrado substituir a vontade do administrador pela sua, em seara administrativa e discricionária, mormente quanto a oportunidade e conveniência administrativas. A sempre não salutar intervenção só se justifica, mormente em seara de pedido de vanguarda, se entrevista de plano eventual ilegalidade ou arbitrariedade decorrentes de atos arbitrários ou de abuso de poder, ultrapassando as balizes legais. No caso vertente, a empresa autora alegou que foi informada acerca da transferência dos veículos marca Scania, cor branca, placa RTK-4A29, Renavam 01297261582 e Chassi 9BSG8X400N4012022 e marca Scania, cor branca, placa RTK-4A34, Renavam 01297260209 e Chassi 9BSG8X400N4012146 para as empresas Borges Metalurgia LTDA e a Brcom Comércio De Válvulas, Tubos e Conexões LTDA. Aduziu que não realizou as referidas transferências e que, ao entrar em contato com o DETRAN/MG foi informado acerca da possibilidade de ocorrência de fraude. Pede, em sede de vanguarda, a suspensão das transferências e a imediata restauração de seu domínio sobre os veículos. Infere-se dos autos que a autora protocolou notícia crime, contudo, não trouxe aos autos qualquer informação acerca da atual situação desta. Além disso, como informado pela autora, os órgãos administrativos estão averiguando as referidas transferências, bem como sua legalidade. Como se vê, o âmbito administrativo já esta diligenciando para esclarecer a situação discutida nos autos. Lado outro, a suspensão de transferência de veículo é ato administrativo, não cabendo a este juízo determinar sua execução. Faz-se ainda presente, pois, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, já que o status quo, se modificado neste momento, não poderá ser restaurado. O certo é que, por ora, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito evocado. Faz-se mister ressaltar, por derradeiro, que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É que o direito evocado pela parte autora poderá perfeitamente ser reconhecido em sentença, sem que esta reste ineficaz, haja vista a capacidade da parte demandada de arcar com eventual condenação no momento adequado. Em outras palavras, significa dizer que não se encontra presente o periculum in mora que se faz necessário para a concessão da tutela antecipada, mormente quando se sabe que qualquer ato ou procedimento administrativo poderá ser invalidado posteriormente, se viciado estiver. Isto posto, IN DEFIRO a tutela de urgência . 1. Incluir o processo em pauta de audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC. Citar e intimar a parte ré para comparecer à audiência acompanhada de advogado ou defensor público, com a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação poderá ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§8º e 10, CPC/15). O prazo de 15 dias para contestação será contado nos termos do art.335, CPC/15. Constar do mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC). Oferecida a resposta, adotar os atos ordinatórios de impulso processual previstos no artigo 64, II e III e §1°, do Provimento 355/CGJ/2018. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas a consulta aos Sistemas Conveniados (mediante recolhimento das custas, exceto AJG), bem como à CEMIG, via intranet, devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação (artigo 64, IV, do Provimento 355/CGJ/2018), realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento dos mecanismos e endereços disponíveis. 2. Caso seja frustrada a citação da parte ré e, atenta à pauta naturalmente alongada do CEJUSC, intimar o(a) autor(a) para esclarecer se ainda possui interesse na audiência inaugural de conciliação. Caso positivo, marcar nova data. Do contrário, fica dispensada a audiência, citando-se o réu para contestar. Cumprir. Intimar.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004766-06.2022.8.26.0650"

Transcoaco Transporte E Comercio De Aco Ltda x Borges Metalurgica Ltda e outros

Processo nº 1004766-96.2025.8.13.0024