Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004782-68.2024.8.26.0268"

Sociedade Mineira De Cultura x Geovanna Toledo Barossi

ID: 259154684

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

GEOVANNA TOLEDO BAROSSI

80

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004782-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA RÉU : GEOVANNA TOLEDO BAROSSI Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 22/04…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004782-50.2025.8.13.0024

ID: 278884770

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004782-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB MG86734) DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança movida por Socieda… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004782-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB MG86734) DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança movida por Sociedade Mineira de Cultura em face de Geovanna Toledo Barossi . Em evento 7, DOC1 , foi a parte autora intimada para se manifestar acerca da competência deste juízo, tendo em vista, sobretudo, o domicílio da requerida em comarca diversa, São Caetano do Sul/SP. Após sua intimação, a autora manifestou em evento 10, PET1 destacando que teria ajuizado a ação no foro no qual a obrigação deveria ser satisfeita, o que não se constata. É a síntese do essencial. Decido. De início, verifico matéria de ordem pública que deve ser apreciada por este juízo. Realmente, é cediço que a competência territorial, via de regra, possui natureza relativa, como no caso da competência do foro do domicílio do réu (art. 46 do CPC). Todavia, conforme precedentes consolidados do STJ, em se tratando de relação de consumo, como a que se apresenta, o critério de competência se torna absoluto, podendo ser declinada de ofício , devendo ser fixada no domicílio do consumidor em ações em que figura no polo passivo, visto que somente a ele cabe a abdicação de tal prerrogativa. Trata-se, aliás, de homenagem ao princípio da paridade de armas, sendo matéria cognoscível de ofício quando se dá em prejuízo à hipossuficiência da parte requerida, considerando, notadamente, as prerrogativas esculpidas nos artigos 6º, VIII, e 101 do CDC. Nesse sentido, a título de exemplificação, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já decidiu: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA EQUIPARADA À ABSOLUTA. I - Na relação jurídica consumerista, quando o consumidor figurar passivamente, a competência territorial torna-se de caráter absoluto, podendo ser declinada de oficio. II - Conflito negativo de competência rejeitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.158658-5/000, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2024, publicado em 18/07/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. - Consoante precedentes do STJ, a "competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg nos Edcl:116009/PB, Relator: Min. Sidnei Beneti, S2 - 2ª Seção, Data de Publicação: 16/09/2011). - Portanto, a competência territorial, nesses casos, só pode ser considerada absoluta, quando isso se der em benefício do consumidor, que se adequa ao caso em tela. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.008753-0/000, Rel. Desa. Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2022, publicado em 31/03/2022) Ademais, conforme se observa dos documentos juntados ( evento 1, DOC5 ), o curso foi ministrado na modalidade “EAD”, ou seja, de ensino à distância, na unidade “PUC Minas Virtual”. Frisa-se que o próprio contrato objeto da ação de cobrança, juntado em evento 1, DOC4 , prevê expressamente que no caso de cursos administrados a distância o foro eleito seria o de residência do aluno, reforçando, portanto, a competência da comarca do domicílio da consumidora ré para ajuizamento da ação. Sendo assim, considerando que a parte autora já foi intimada para se manifestar a respeito da questão e que afastada a alegação genérica e contraditória a própria documentação juntada na petição inicial, que serviço foi de fato prestado e usufruído nesta Comarca , o reconhecimento da incompetência deste juízo é medida que se impõe, não se tratando de decisão surpresa (artigo 10 do CPC). São por esses argumentos que declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Caetano do Sul/SP, domicílio da consumidora requerida e foro eleito pelo próprio contrato , com as nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes