Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004869-23.2023.8.26.0506"

Julio Junio Marques x Municipio De Belo Horizonte

ID: 259296506

Tribunal: TJMG Órgão: Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004869-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIO JUNIO MARQUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

80

Advogados:

JOAQUIM DIMAS GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1004869-06.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0838178-85.2014.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JULIO JUNIO MARQUES EXECUTADO : MUNICI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004869-06.2025.8.13.0024

ID: 338545455

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004869-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIO JUNIO MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAQUIM DIMAS GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1004869-06.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JULIO JUNIO MARQUES ADVOGADO(A) : JOAQUIM DIMAS GONÇALVES (OAB MG037610) DECISÃO Conforme c… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1004869-06.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JULIO JUNIO MARQUES ADVOGADO(A) : JOAQUIM DIMAS GONÇALVES (OAB MG037610) DECISÃO Conforme certidão de triagem, trata-se de feito que não se enquadra nas hipóteses de tramitação e julgamento por esta Centrase Fazendária. Quanto à competência, cumpre esclarecer que a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias desta capital foi criada por meio da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 (alterada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 583/2016 e nº 1588/2024), cuja competência encontra-se estipulada na Resolução do Órgão Especial no 805/2015, com as alterações promovidas pelas resoluções deste órgão de nos 815/2016, 831/2016, 939/2020, 981/2022 e 1064/2023. De acordo com tais diplomas normativos, caberá à tal Central, para atuar em regime de cooperação, “processar e julgar os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte”, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa. Os dispositivos dispõem, in verbis : Art. 2o da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 : “Caberá à CENTRASE Fazendária da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar, em regime de cooperação judiciária, os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que se encontram em fase de cumprimento de sentença, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 805, de 2015, e conforme o disposto nesta Portaria Conjunta e na legislação vigente.” (Nova redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº: 1588/2024) Art. 2o da Resolução do Órgão Especial n. 805/2015: “Art. 2º Caberá à CENTRASE a cooperação com as varas de que trata o “caput” do art. 1º desta Resolução no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa, à exceção da ação que vise anulação do julgado da vara com a qual coopere.” (Nova redação dada pela Resolução n° 939/2020) Infere-se, pois, que a competência dessa Centrase é limitada, restringindo-se ao processamento e julgamento dos feitos, em regime de cooperação, nas seguintes condições: (1) que foram originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Capital, é dizer, processos que tiveram o título executivo judicial formado por tais juízos fazendários; e (2a) condenação em obrigação de fazer (e respectivo incidente processual e ação conexa); ou (2b) condenação em obrigação de pagar quantia certa ou fixada em liquidação (e respectivo incidente processual e ação conexa); Desse modo, conclui-se que o presente feito não se subsume à competência da Centrase. Nesse sentido, e haja vista a prevenção, REMETAM-SE os autos ao órgão competente com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Felix Santos Vicente x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 282990413

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038078-77.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FELIX SANTOS VICENTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE REINERT LOPES DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5038078-77.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5038078-77.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: FELIX SANTOS VICENTE CPF: 128.526.617-05 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que as condições do meu impedimento legal não estão mais presentes, procedo à análise do processo. Presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao imediato julgamento do feito, no estado em se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Ademais, cumpre consignar que, ao caso em comento, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto preenchidos os conceitos fixados pelos artigos 2º e 3º da referida norma, vez que a autor é destinatária final dos serviços prestados pela ré. Como cediço, a inversão do ônus da prova prevista no CDC não tende a justificar um entendimento segundo o qual o autor nada necessita comprovar. Na verdade, a inversão “pressupõe a impossibilidade de prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si” (Theodoro Júnior; Humberto; Direitos do Consumidor; Editora Forense; 2ª Edição; Rio de Janeiro; 2001; p. 140). Em outras palavras, antes mesmo de acionarmos a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, já que a demanda cuida de fato que se insere na lógica do CDC, devemos estabelecer se a questão toca ao próprio ônus probante atinente ao direito do autor. Com efeito, já que a inversão do ônus da prova deve ser efetivada em razão da hipossuficiência probatória do consumidor, que não detém os meios técnicos e/ou cognitivos acerca da sistemática dos serviços da fornecedora envolvida na questão. Nesse diapasão, ela deve ser compreendida no contexto da facilitação dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente. Frise-se que hipossuficiência advém da própria relação de consumo. Na esteira desse entendimento, portanto, é que se conclui que ainda que se trate de relação consumerista, não se afasta da parte autora o ônus de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. Pois bem. O autor Felix Santos Vicente alega que adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida com o seguinte itinerário: embarque no dia 30/11/24, às 08h35min, em Confins/MG – desembarque no dia 30/11/2024, às 09h30min, em Governador Valadares/MG. Relata que, enquanto aguardava o embarque no Aeroporto de Confins, foi surpreendido com o cancelamento da respectiva viagem, sendo realocado para um novo voo que sairia às 11h30min, do mesmo dia. Tece considerações acerca da necessidade de modificação do itinerário originalmente contratado, com a inclusão de trecho terrestre, além da ausência de assistência material devida. Ao final, pleiteia: (i) a restituição pelos danos materiais no valor de R$ 15,00 (quinze reais); (ii) a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (iii) a condenação ao pagamento de danos temporais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Do outro lado da demanda, a requerida sustenta, em síntese, que o cancelamento do voo referente ao trecho Confins/MG – Gov. Valadares ocorreu devido à necessidade de manutenção emergencial na aeronave. Pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais. Com efeito, a controvérsia cinge-se em verificar a existência, ou não, de falha na prestação de serviço cometida pela companhia aérea e se tal situação é passível de indenização por danos morais, materiais e temporais. Como cediço, a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §6º da CF. Assim, é dever da companhia a reparação dos danos enfrentados pelos passageiros em razão de vício ou má prestação do serviço por ela oferecido, somente afastada com a comprovação da existência de alguma excludente, como caso fortuito, força maior e vício da coisa. De acordo com o art. 14 do CDC, é objetiva a responsabilidade da ré, como fornecedora, pelos danos causados aos seus clientes/passageiros, isto é, independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Tal responsabilidade somente é afastada se: (1) prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste, ou se (2) comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Por sua vez, o art. 22 do CDC estabelece que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos. E o seu parágrafo único prevê indenização em caso de descumprimento parcial ou total dessas obrigações. Já o art. 734 do Código Civil prevê a responsabilidade do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior. Ou seja, a responsabilidade do transportador é objetiva, fundada na teoria do risco. Retomando o caso concreto, pontue-se ser incontroverso o atraso no transporte operado pela empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, referente ao voo 2875, trecho de Confins/MG – Gov. Valadares/MG. Em sua defesa (ID. 10434179100), a empresa requerida apresenta sua tese voltada a considerações relacionadas ao motivo de força maior, visto que, no dia dos fatos, durante a realização de inspeção técnica de segurança, constatou-se um alerta de falha em um dos componentes da aeronave. Tal situação exigiu a realização da manutenção emergencial, o que levou ao cancelamento do voo que estava previamente agendado. Todavia, em análise dos documentos apresentados pela parte autora, é possível observar que houve a instrução do documento denominado “declaração de contingência” em ID. 10361607920, que consta expressamente que o voo 2875, com previsão de embarque em 30/11/2024, teria sofrido cancelamento/interrupção, por motivo operacional. Veja-se: Ora, a instrução probatória da parte autora, a falta de impugnação específica e ausência de provas quanto a situação da aeronave, denotam que o respectivo argumento apresentado pela ré inclinou-se para alteração da verdade dos fatos. Dessa forma, é possível concluir que o cancelamento do voo Confins/MG – Gov. Valadares/MG se deu por conta de problemas operacionais. Inobstante os argumentos da ré, a ocorrência de defeitos na aeronave não pode ser considerada como excludente de responsabilidade (força maior). Isso porque conforme entendimento firmado na jurisprudência, eventuais problemas operacionais são vistos como inerentes à atividade, caracterizando-se como fortuito interno, veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Procedência da ação. Apelo da ré. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas operacionais. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se em fonte de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1026985-23.2023.8.26.0506; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO. VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. Autora comprou passagem aérea. Atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão, sendo transferido para o dia seguinte. As circunstâncias técnicas operacionais são fatores inerentes à atividade explorada. Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar. Autora tinha compromissos em razão do seu aniversário. Em razão do cancelamento do voo a autora perdeu seus compromissos, estando demonstrado o dano. Dano moral que deve ser reduzido para R$8.000,00 conforme requerido na inicial. Impossibilidade de fixar em valor superior ao requerido, diante do que estabelece o artigo 292, V do CPC. Juros de mora corretamente fixado, eis que se trata de responsabilidade contratual, o que atrai a aplicação do artigo 405 do CC. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0831641-96.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 01/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)). Destaquei Em outras palavras, as circunstâncias técnicas operacionais são fatos que caracterizam fortuito interno, ligada à atividade da empresa requerida, e, desse modo, não são aptas a afastar a responsabilidade que, no caso dos autos é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a dinâmica descrita pelo consumidor também denota que a empresa aérea inobservou os preceitos legais a partir do momento em que não forneceu alternativas de reacomodação que atendessem as necessidades do passageiro, afrontando nitidamente o disposto nos artigos 21 e 28 da resolução n.º 400/16 (ANAC). Originalmente, o contrato firmado entre os envolvidos previa o seguinte itinerário: Confins – Governador Valadares. Posteriormente, esse trajeto foi alterado para: Confins – Ipatinga; e Ipatinga – Governador Valadares (trecho terrestre). Na hipótese, a compreensão que se tem é que o autor foi compelido a seguir o novo caminho, visto ter sido a única opção ofertada pela ré, não havendo nos autos qualquer documento que comprove o contrário. Por fim, ainda reconheço que a companhia aérea não observou os deveres relacionados a assistência material, conforme estabelecido no artigo 26 e seguintes, da Resolução n.º 400 da ANAC. Na espécie, o consumidor afirma que não houve qualquer tipo de assistência prestada pela empresa, sendo obrigado a custear, por seus próprios meios, despesas com alimentação. Por sua vez, a ré alega ter prestado toda a assistência necessária à parte autora, destacando, inclusive, a disponibilização de vouchers para custear despesas com alimentação. No entanto, a respectiva empresa não se desincumbiu de seu onus probandi, uma vez que não se encontra nos autos qualquer documentação capaz de comprovar as alegações apresentadas. Em verdade, o que se extrai dos autos é que a ré não forneceu o serviço nos moldes estabelecidos quando da contratação, tampouco proporcionou a assistência material devida. Logo, deve responder pelos danos decorrentes do seu inadimplemento e má prestação do serviço. Ato contínuo, passo a análise do pedido de indenização decorrente de danos morais. No caso sub judice, não há como se negar que os fatos narrados ultrapassaram meros aborrecimentos, configurando, portanto, efetiva lesão à personalidade, causando indiscutivelmente sofrimento e aflição ao consumidor. Note-se, mais uma vez que, o atraso na chegada ao destino final do passageiro alcançou aproximadamente 06 horas, inclusive inexiste prova quanto a eventual assistência material por parte a companhia aérea. Logo, comprovado o transtorno vivenciado pelo autor, o que ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou de dissabor do cotidiano, a ré é responsável pela indenização por danos sofridos pelo consumidor, pois está caracterizado o defeito na prestação do serviço contratado, nos termos do art. 14, do CDC. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Percurso de São Paulo a Lençóis, com conexão em Belo Horizonte. Atraso do voo de saída por motivos operacionais e perda da conexão em Belo Horizonte. Hipótese em que os passageiros foram realocados para outro voo, com outro itinerário, incluindo trecho terrestre, que chegou no dia seguinte, de madrugada, ao destino final. Consideração de que os autores chegaram ao destino com mais de 13 horas de atraso, sem prova de assistência da companhia aérea no período. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Excludentes de caso fortuito ou força maior não caracterizadas. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo positivada. Danos morais indenizáveis caracterizados, sopesado no arbitramento também a circunstância de que o atraso afetou a programação de férias dos autores. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, sendo R$ 4.000,00 a cada autor. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1005736-36.2024.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). Destaquei Quanto ao valor pleiteado a título de indenização, não assiste razão à parte autora. A indenização decorrente de dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Há que se ressaltar, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. No caso, o valor requerido não pode prevalecer, sob pena de se legitimar o ganho excessivo, o que está em desacordo com nossa jurisprudência. Destarte, considerando o fato em si e o constrangimento sofrido pelo autor e a situação econômica das partes, impende fixar o valor da indenização no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Na sequência, passo a análise do pedido de indenização decorrente dos danos temporais. Primeiramente, cumpre registrar que o dano temporal em sentido estrito não se confunde com o dano moral, haja vista que o primeiro se trata da perda do tempo útil e o segundo dos abalos emocionais sofridos na situação vivenciada. A parte autora requereu indenização por dano temporal devido a perda do tempo útil ocorrido pelo fato do cancelamento do voo. Esse tipo de dano em razão do tempo perdido pelo autor, se encaixa no percalço vivido pelo mesmo que gerou os abalos psicológicos apontados, ou seja, a compensação do dano temporal se encaixa dentro do dano moral, descabendo reparação autônoma deste dano. Destaca-se os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Argumentos dos autores que não convencem - Extravio temporário de bagagem no voo de retorno, restituída depois de cinco dias - Bagagem restituída em prazo regular - Danos morais não majorados. Dano temporal abarcado pelo dano moral. R. sentença que aplicou a Convenção de Varsóvia para dano material por se tratar de dano material, e aplicou o Código de Defesa do Consumidor para dano moral. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1103255-11.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO INDEVIDA - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 2. O dano temporal é uma modalidade do dano moral entendido como a perda do tempo útil. 3. Não obstante a existência do dano moral in re ipsa, deve-se destacar a exceção prevista pela súmula 385 do STJ que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 4. Cabe ao requerente comprovar que as inclusões anteriores existentes são indevidas ou estão sendo discutidas judicialmente, a fim de afastar a incidência da súmula em destaque. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.01801-5/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025). Destaquei Portanto, indefiro o pedido de indenização por dano temporal. Finalmente, passo a análise do pedido de indenização decorrente dos danos materiais. Conforme requerimento realizado na exordial, a pretensão relacionada aos danos materiais pode ser compreendida através das despesas gastas com a alimentação. De início, cumpre esclarecer que eventual dano material, para fins de indenização, deve ser comprovado, não se admitindo dano hipotético para tal finalidade. A par disso, o requerente afirma que não recebeu qualquer assistência material por parte da companhia aérea, sendo forçado a arcar com o valor de R$ 15,00 (quinze reais), a título de alimentação. Para tanto, instruiu a demanda com a respectiva nota fiscal, conforme ID. 10361604328. Lado outro, apesar dos argumentos apresentados, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inc. II, do CPC). Nos termos legais, a assistência material está expressamente prevista no art. 26 e seguintes da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, devendo a transportadora satisfazer as necessidades do passageiros, conforme o tempo de espera. Além do mais, o transportador é legalmente responsável pelos danos que possam ocorrer às pessoas durante o transporte (art. 734 do CC). Nessa situação, observo que a parte autora tem direito ao ressarcimento das despesas com alimentação, referentes ao período em que foi prejudicada pela falha na prestação do serviço. Isto posto, tenho que a parte autora faz jus a recebimento da quantia de R$ 15,00 (quinze reais), conforme documento apresentado em ID. 10361604328. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial e extinto o processo, com resolução de mérito, nos seguintes termos: 1) condeno a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, entretanto, sobre a condenação incidirá juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei n.º 14.905/2024; 2) Julgo improcedente o pedido de dano temporal; e 3) a restituir ao autor o valor de R$ 15,00 (quinze reais), devidamente corrigido pela tabela da CGJ-MG desde o desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, entretanto, sobre a condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA (na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, com redação que lhe foi dada pela Lei n.º 14.905/2024) e juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se o processo. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares IN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes