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Resultados para "1004966-03.2021.8.26.0309"

Mercedes-Benz Cars & Vans Brasil Ltda x Superintendente Do Crédito E Cobrança - Estado De Minas Gerais - Belo Horizonte

ID: 259442450

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004966-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE DO CRÉDITO E COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE

80

Advogados:

RICARDO RUDGE DE BORBA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004966-06.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DO CRÉDITO E COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZO…

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Processo nº 1004966-06.2025.8.13.0024

ID: 278902455

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004966-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO RUDGE DE BORBA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004966-06.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO RUDGE DE BORBA (OAB SP481385) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o impetran…

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Processo nº 1004966-06.2025.8.13.0024

ID: 316649898

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004966-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET

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RICARDO RUDGE DE BORBA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004966-06.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET (OAB RJ158825) ADVOGADO(A) : RICARDO RUDGE DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004966-06.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET (OAB RJ158825) ADVOGADO(A) : RICARDO RUDGE DE BORBA (OAB SP481385) DECISÃO MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA, devidamente qualificada nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO contra alegado ato praticado pelo SUPERINTENDENTE DO CRÉDITO E COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE pleiteando o reconhecimento de seu direito líquido e certo de não sofrer restrições ou glosas relativas ao aproveitamento de créditos decorrentes de valores recolhidos a título de Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (DIFAL-ICMS), no exercício de 2022. Alegou a impetrante que o ICMS-DIFAL, instituído com a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, somente poderia ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2023, em observância ao princípio da anterioridade anual previsto no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal, considerando tratar-se de nova obrigação tributária. Sustentou, ainda, a invalidade da Lei Estadual nº 21.781/2015 por ter sido editada antes da publicação da LC nº 190/2022. É o necessário para se relatar, sinteticamente. Decido. É sabido e consabido ser o Mandado de Segurança um remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado por “habeas corpus”, quando por ilegalidade ou abuso de poder alguém sofrer violação ou houve justo receito de sofrê-la, por parte de Autoridade Pública ou Agente de Pessoa Jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos previsto do artigo 5º, inciso LXIX da nossa Constituição Federal. O entendimento dominante é de que direito líquido e certo é aquele comprovado de plano pelo Impetrante. Devendo, então, ser demonstrada a certeza quanto aos fatos, incluindo-se a certeza jurídica decorrente de norma legal expressa. A liminar é medida acauteladora do possível direito do Impetrante, justificada pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, moral ou processual, caso mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior, em seu livro "O Mandado de Segurança, segundo a Lei n° 12.016", em Editora Forense, 2009, p. 23/24: O art. 7º, III, da Lei n. 12.016 autoriza o juiz a conceder, in limine litis, medida liminar para suspender o ato impugnado. Dois são os requisitos legais para obter-se a medida, que participa da natureza da antecipação de tutela: a) a relevância da fundamentação do mandado de segurança; Por relevância da fundamentação compreende-se o "bom direito" do impetrante, relevado pela argumentação da inicial em torno de seu direito subjetivo lesado ou ameaçado pelo ato da autoridade coatora. É preciso, para se ter como relevante a causa de pedir, que tal direito se apresente demonstrado, de maneira plausível, ou verossímil, no cotejo das alegações do autor com a prova documental obrigatoriamente produzida com a petição inicial. b) o risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida. O risco de ineficácia da eventual sentença de deferimento da segurança é aquilo que, nas tutelas de urgência, se denomina periculum in mora, ou seja, o risco de dano grave e iminente, capaz de consumar-se antes da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilidade para dar cumprimento à tutela real e efetiva de que a parte é merecedora, dentro dos moldes do devido processo legal assegurado pela Constituição. Enfim, o deferimento da liminar somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1287019/DF, tema 1093, fixou a tese que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” Além disso, o julgamento do STF definiu ser necessária lei complementar para disciplinar as regras gerais referentes ao ICMS- DIFAL, mas não invalidou as leis estaduais, as quais permaneceram válidas, mesmo aquelas, anteriores à LC nº 190/22, cujos efeitos, no exercício de 2022, se encontram submetidos à publicação da legislação de nível nacional, ocorrida em 4 de janeiro. Desta feita, a partir dessa data, a Lei Mineira instituidora da cobrança do ICMS Difal retomou a eficácia. Em mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. DIFAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. DESNECESSIDADE. LC 190/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE. - Embora a Lei Complementar nº 87/96 seja anterior à Emenda Constitucional nº 87/2015, e omissa a respeito da cobrança do diferencial nas operações interestaduais de circulação de mercadorias, a Constituição da República prevê os elementos necessários à cobrança em questão. - A legislação estadual impugnada não instituiu nova espécie de tributo, nem modificou os elementos essenciais constitutivos do ICMS, razão pela qual é desnecessária a edição de nova lei complementar para regulamentar as situações inseridas pela Emenda Constitucional nº 87/2015, não havendo, pois, qualquer afronta ao artigo 146, III, ou ao artigo 155, § 2º, XII, a, d e i, ambos da Constituição da República. - Os atos normativos regulamentadores da matéria, quais sejam, o Convênio Confaz nº 93/2015, a Lei Estadual nº 6763/75 e o RICMS -MG, não avançam sobre questão afeta à lei complementar, visto que não há qualquer inovação a respeito dos elementos constitutivos do ICMS (fato gerador, base de cálculo, alíquota, etc.), que já se encontram previstos na Lei Complementar nº 87/96, como determina o artigo 146, III, da Constituição de República, bem como na Emenda Constitucional nº 87/2015. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.099841-3/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 01/07/2022) Ressalto que a questão relativa à necessidade de observância da anterioridade anual e à validade das leis estaduais editadas antes da LC nº 190/2022 está submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.426.271/CE (Tema 1.266), cuja repercussão geral foi reconhecida. Todavia, não foi determinado o sobrestamento dos feitos. Quanto ao risco de dano irreparável, não restou evidenciado, por ora, que eventual indeferimento ou glosa de créditos acarrete restrições imediatas à atividade empresarial da impetrante, sendo certo que eventual direito poderá ser reconhecido e restituído em momento oportuno. Por fim, o socorro pretendido exige a prova inequívoca convincente ao Magistrado da verossimilhança da alegação, o que não se verifica, até o presente momento, “in casu”. Pelo exposto, ausentes os requisitos, indefiro o pedido liminar. Notifique-se o Impetrado para que, no prazo legal, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência desta decisão ao Estado de Minas Gerais, nos termos do Aviso nº 61/CGJ/2019. Decorrido o prazo acima, determino a concessão de vista ao Ministério Público, no prazo legal, para sua manifestação. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica

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