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"1005004-40.2024.8.26.0299" - Resultados da Busca

Resultados para "1005004-40.2024.8.26.0299"

Déborah Heloísa Lucas Fiuza x Zulos Solucoes Ltda

ID: 259562013

Tribunal: TJMG Órgão: Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005004-18.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DÉBORAH HELOÍSA LUCAS FIUZA

Polo Passivo:

ZULOS SOLUCOES LTDA

Advogados:

DÉBORAH HELOÍSA LUCAS FIUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE BH Nº 1005004-18.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5249875-86.2022.8.13.0024/MG EXEQUENTE : DÉBORAH HELOÍSA LUCAS FIUZA EXECUTADO : ZULOS SOLUCOES LTDA Loc…

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Processo nº 5000488-37.2022.8.13.0687

ID: 275180568

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000488-37.2022.8.13.0687

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TORQUE DIESEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE ALMEIDA MORAES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000488-37.2022.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: TORQUE DIESEL LTDA CPF: 01.533.212/0001-05 RÉU: T & S TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS EIRELI CPF: 40.314.040/0001-22 SENTENÇA Torque Diesel Ltda. ajuizou ação monitória em face de T&S Transportes e Logística de Cargas EIRELI, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, visando o recebimento da quantia originária de R$ 19.601,97 (dezenove mil, seiscentos e um reais e noventa e sete centavos), consubstanciada pelas duplicatas emitidas em favor da parte ré, pertinente à venda de produtos e à prestação de serviços (ID 8284873128). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 8284873098 a ID 9825685373. Determinou-se a expedição de mandado monitório (ID 8347903058). Após diversas tentativas infrutíferas de citação da parte ré (ID´s 9454436643, 9624111389, 9656705278, 9775834105, 9789246779, 9870369280, 10103873175, 10259595954, 10273211961 e 10322935073), determinou-se sua citação por edital (ID 10342957647). Nomeou-se curador especial à parte ré (ID 10400182067), que apresentou embargos monitórios por negativa geral. Requereu o acolhimento dos embargos, com rejeição da pretensão inicial, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 10417980902). Em resposta, a parte autora requereu a rejeição dos embargos monitórios (ID 10433726117). Com vista para especificação de provas (ID 10436998408), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10445322597); já a parte ré se quedou inerte (ID 10449558446). É o relatório. Fundamento e decido. Tratam os autos sobre ação monitória, na qual a parte ré opôs embargos monitórios. O processo comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de novas provas visando dirimir a questão posta em juízo (CPC, art. 355, I). Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo curador especial nomeado à parte ré, pois ele não detém legitimidade para tanto, notadamente pela ausência de quaisquer informações quanto à capacidade financeira dela, a qual não se presume. A propósito: (…) O fato de a ré ser assistida por curador especial não conduz à conclusão que seja financeiramente hipossuficiente, notadamente porque, no caso em testilha, a constituição de curador especial só ocorreu em razão de sua citação ficta e revelia, e não em decorrência de sua hipossuficiência econômica - Curador especial, ademais, que não detém legitimidade para pleitear, em favor da parte, o benefício de gratuidade judicial – Recurso parcialmente provido, com inversão dos ônus sucumbenciais. (TJ-SP - AC: 10050044220198260161 SP 1005004-42.2019.8.26.0161, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 14/08/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO CURADOR ESPECIAL - ILEGITIMIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. - O curador especial, ainda que membro da Defensoria Pública, não possui legitimidade para pleitear o benefício da gratuidade da justiça em nome da parte assistida - Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0000.24.035025-6/001, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 10/04/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/04/2024). Pois bem. Como se sabe, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700, caput e inciso I). No caso vertente, a parte autora acostou ao caderno processual as duplicatas 069793A, 069617A, 069314B, 070070A, 069617B, 069793B, 069314C, 070070B, 069617C, 069793C e 070070C, nas quais constam a empresa/ré como sacada. Além disso, as duplicatas estão acompanhadas das notas fiscais referentes à prestação de serviços e venda das mercadorias que ensejaram a emissão daquelas. Assim, a parte autora logrou êxito em comprovar a relação jurídica estabelecida com a parte ré, restando evidente o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Já a parte ré, embora oportunizado, não apresentou fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito da empresa/autora (CPC, art. 373, II). Alegado o inadimplemento, caberia à parte ré comprovar a quitação dos valores cobrados, o que não foi feito, impondo-se, então, o acolhimento da pretensão inicial. Posto isso, REJEITO NO TODO os embargos monitórios (CPC, art. 487, I, c/c art. 490). Por consequência, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 702, §8º). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 82 e 85, §2º). ARBITRO ao curador especial nomeado à parte ré, Dr. André Luiz Ribeiro, OAB/MG 231.138, honorários advocatícios no valor de R$ 926,71 (novecentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), com fulcro no artigo 1º da Lei 13.166/1999, na tabela de honorários devidos a advogados dativos da OAB/MG/2025 e no artigo 85, §2º, do CPC, considerando o trabalho desempenhado e tempo despendidos. EXPEÇA-SE a certidão de honorários. Transitada em julgado e nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005004-40.2024.8.26.0299"

Déborah Heloísa Lucas Fiuza x Zulos Solucoes Ltda

Processo nº 5000488-37.2022.8.13.0687