Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005070-11.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 259684208

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1005070-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

FLÁVIA DOS REIS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 1005070-95.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTERESSADO : LUCIANA MATOS RESENDE Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005070-95.2025.8.13.0024

ID: 333435842

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1005070-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLÁVIA DOS REIS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 1005070-95.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLÁVIA DOS REIS SILVA (OAB MG240662) ATO ORDINATÓRIO Nos termo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005070-95.2025.8.13.0024

ID: 322736591

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1005070-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLÁVIA DOS REIS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 1005070-95.2025.8.13.0024/MG RELATOR : BRENO REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA REQUERENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLÁVIA DOS REIS S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Rodrigo De Souza x C. M. V. Nova Viagens E Turismo e outros

ID: 277544046

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005449-50.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. DM VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAGNO DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO SOUZA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5005449-50.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5005449-50.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: RAFAEL RODRIGO DE SOUZA CPF: 066.442.696-48 RÉU: C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO CPF: 10.313.632/0002-40 e outros PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. O autor ajuizou a presente ação em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., DM Viagens e Turismo Ltda. ME e C.M.V. Nova Viagens e Turismo, alegando ter contratado, junto às rés, um pacote de hospedagem no hotel “Portal Beach”, localizado em Porto Seguro/BA, para o período de 09/08/2024 a 20/08/2024. Contudo, ao chegar ao local, foi realocado para o hotel “Sun Bahia”, com redução do período de hospedagem para oito dias. Afirma que, após esse período, não recebeu suporte das rés, tendo que se hospedar na casa de uma amiga. Requer a restituição em dobro do valor de R$ 16.237,62 (dezesseis mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.550,00 (quinze mil, quinhentos e cinquenta reais). As rés CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., DM Viagens e Turismo Ltda. ME e C.M.V. Nova Viagens e Turismo, apresentaram contestação no ID 10327804153, alegando que o autor tinha ciência quanto à possibilidade de alteração do hotel e de redução das diárias inicialmente contratadas. Informaram que, em agosto de 2024, o autor compareceu pessoalmente à loja para retirar o voucher, ocasião em que alegou ter contratado dois apartamentos, quando, na verdade, o contrato previa apenas um. Aduziram que, diante disso, o autor solicitou a alteração contratual para dois apartamentos, sem, contudo, aceitar pagar a diferença de valores. Assim, foi sugerida a troca do hotel, tendo o autor optado pelo hotel “Sun Bahia”. Sustenta que, por iniciativa do autor, houve também a redução do número de diárias, com o objetivo de adequar o valor total ao montante já pago. Diante disso, pugnou pela improcedência da ação. Decido. MÉRITO O processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades que possam acarretar nulidade, tampouco há preliminares a serem analisadas, estando presentes os pressupostos processuais. Em observância ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República, passa-se à fundamentação da decisão, com análise dos argumentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes. A causa comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo fato novo relevante que exija produção de outras provas, sendo suficientes aquelas já constantes dos autos. É incontroverso que o autor contratou, junto à ré CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., serviços turísticos consistentes em pacote de hospedagem, pelo qual pagou o valor de R$ 16.237,62 (dezesseis mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes de pagamento juntados sob os IDs 10313012474 e 10313012475. A controvérsia cinge-se, portanto, aos termos dessa contratação e à possibilidade de indenização por danos morais. Inicialmente, cabe destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, tratando-se de típica relação de consumo. Consequentemente, a lide deve ser dirimida com base nas normas do referido diploma legal, lembrando-se que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/1990. Consigne-se, desde já, que o pedido da ré CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., formulado no ID 10327804153, de exclusão das rés C.M.V. Nova Viagens e Turismo e DM Viagens e Turismo Ltda. ME do polo passivo, não merece acolhida. O fato de C.M.V. Nova Viagens e Turismo e DM Viagens e Turismo Ltda. ME serem franqueadas da CVC não as exime, por si só, de responsabilidade perante o consumidor pelos serviços prestados em conjunto. No caso em análise, verifica-se que as franqueadas participaram ativamente da contratação, utilizando a marca, o sistema de reservas e a estrutura da franqueadora para comercialização dos pacotes turísticos. Configura-se, assim, a cadeia de fornecimento que justifica a manutenção de todas as rés no polo passivo da demanda. Ressalte-se, ainda, a aplicação da teoria da aparência, amplamente reconhecida nas relações de consumo, que visa proteger a boa-fé do consumidor, o qual celebra o contrato confiando na marca. Assim, tornam-se irrelevantes, para o consumidor, os acordos internos entre franqueador e franqueadas quanto à repartição de responsabilidades. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas e indenização – Prestação de serviços odontológicos – Contrato firmado com a empresa M.A. TOGNOLO – CLÍNICA ODONTOLÓGICA, franqueada da requerida ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA – Ausência de prestação do serviço contratado, mesmo após o adimplemento do valor ajustado – Responsabilidade solidária – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada – Empresas franqueada e franqueadora que respondem solidariamente pelos danos decorrentes do serviço contratado – Precedentes – Lei nº 13.966/2019, que rege a relação entre franqueado e franqueador, não incide sobre o direito do consumidor que pleiteia o ressarcimento de danos decorrentes da má prestação de serviço relativo ao franqueado – Indenização por danos materiais e morais – Cabimento – Danos materiais não especificamente impugnados no momento oportuno – Tratamento dentário frustrado que causou transtornos estéticos à consumidora – Danos morais majorados – Indenização pelo dano moral que deve ser fixada de acordo com as circunstâncias do fato, da autora e da ré – Honorários advocatícios mantidos – Provimento parcial do apelo da autora, improvido o da ré. (TJSP – Apelação Cível: 1005070-93.2023.8.26.0189, Fernandópolis, Relator: Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 09/05/2024, publicação em 09/05/2024) (Grifo nosso) Dito isso, passa-se à análise dos fatos e dos argumentos apresentados pelas partes. Alega o autor, em síntese, que contratou um pacote de hospedagens no hotel Portal Beach, em Porto Seguro/BA, pelo período de 12 (doze) noites. No entanto, ao chegar ao local, foi remanejado para o hotel Sun Bahia, por um período inferior, de 8 (oito) noites. Por sua vez, sustentam as rés que o autor foi previamente informado de que os valores pagos não permitiam a reserva de dois apartamentos no Portal Beach, como pretendido, razão pela qual teria ocorrido uma alteração contratual. Segundo a ré, o autor optou, então, por reduzir o número de diárias e se hospedar em hotel diverso, que comportaria os dois apartamentos pelo valor pago. Pois bem. Para comprovar suas alegações, as rés juntaram o documento constante no ID 10330371053. Contudo, o autor impugnou o referido documento, alegando desconhecê-lo, especialmente por não conter sua assinatura. Tratando-se de relação de consumo, reconhece-se a vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Essa vulnerabilidade manifesta-se, no presente caso, sob a perspectiva informacional, uma vez que o fornecedor detém o monopólio das informações sobre os produtos e serviços ofertados. Nesse contexto, a versão do autor revela-se verossímil e compatível com as provas constantes dos autos. O consumidor, parte hipossuficiente da relação, contratou um serviço específico e efetuou o pagamento integral do valor pactuado, como demonstram os comprovantes juntados. Conforme o art. 6º, inciso III, do CDC, constitui direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços, com a devida especificação de suas características, composição, qualidade, preço e eventuais riscos. No caso em apreço, não há prova suficiente de que o autor tenha sido informado, de forma clara e antecipada, sobre qualquer alteração contratual antes de sua chegada ao destino. O documento apresentado pelas rés como contrato firmado entre as partes carece de assinatura do autor. Tal ausência, somada à narrativa coerente apresentada por ele, confere plausibilidade à sua versão dos fatos. Ademais, a falta de comprovação de que o consumidor tenha anuído expressamente à modificação do local e do período da hospedagem reforça essa conclusão, à luz do princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais, sobretudo nas hipóteses reguladas pelo CDC. É pacífico o entendimento de que, havendo dúvida quanto aos termos do contrato, a interpretação deve favorecer o consumidor, conforme dispõe o art. 47 do CDC. Assim, não tendo as rés logrado demonstrar de forma inequívoca que o autor concordou com as alterações mencionadas, presume-se verdadeira a sua versão. Ressalte-se que o documento de ID 10330371053 não é hábil para comprovar eventual alteração contratual por parte do autor. Entretanto, dele consta a informação de que o valor correspondente a 8 (oito) dias e 7 (sete) noites no hotel Sun Bahia seria de R$ 4.885,72 (quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), o que pode servir de parâmetro para fixação do valor a ser restituído, considerando a prestação parcial e inadequada do serviço. Tal conclusão se reforça a partir de consulta ao sítio eletrônico https://www.tripadvisor.com.br/, no qual é possível verificar que os hotéis em questão não apresentam equivalência em termos de conforto e valor das diárias. O Sun Bahia possui padrão inferior ao Portal Beach. Não é cabível, no entanto, a restituição integral, tampouco em dobro, uma vez que parte dos serviços de hospedagem foi efetivamente prestada. Ademais, não houve cobrança indevida que ensejasse a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, configurando-se, em verdade, descumprimento contratual. De igual modo, o valor financiado não deve ser computado, pois não possui relação direta com o contrato firmado com a ré. Conforme o documento de ID 10313000395, o valor efetivamente pago pelo autor, excluído o financiamento, foi de R$ 14.354,72 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Assim, subtraindo-se desse montante o valor correspondente ao serviço prestado, deve a ré restituir ao autor a quantia de R$ 9.469,00 (nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais). Passa-se à análise do pedido de indenização por danos morais. No tocante ao pleito indenizatório, entendo que os percalços enfrentados e a frustração decorrente da conduta da ré, caracterizada pela inobservância do dever de cuidado, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando, de fato, dano moral indenizável. Nesse sentido, leciona Caio Mário da Silva Pereira: "O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como 'qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária', e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc." (Responsabilidade Civil, 9. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 54. Tradução da citação de René Savatier em Traité de la Responsabilité Civile, v. II, n. 525). Ressalte-se que a reparação por danos morais independe de prova objetiva do prejuízo, presumindo-se o abalo diante da natural reação psicológica e do dissabor que qualquer pessoa experimentaria em situação análoga à relatada nos autos. No caso, o autor foi submetido a estresse e transtornos em um momento que deveria ser de descanso e tranquilidade, pois realizava viagem de lazer com sua família. A Constituição da República de 1988 (art. 5º, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VI) asseguram ao consumidor o direito à reparação dos danos morais oriundos de falha na prestação do serviço. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, prescinde da demonstração de culpa. Quanto ao valor da indenização, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se observar sua função pedagógica e punitiva, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. A quantia arbitrada deve refletir a intensidade do abalo sofrido, considerando também a capacidade econômica das partes. Diante dessas premissas e das circunstâncias específicas do caso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Por todo o exposto e pelo que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: 1) CONDENAR as rés CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO e DM VIAGENS E TURISMO LTDA – ME, solidariamente, a restituir ao autor RAFAEL RODRIGO DE SOUZA a quantia de R$9.469,00 (nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), a título de indenização por danos materiais. A atualização monetária será feita pelo IPCA, a partir das datas do desembolso (comprovantes de IDs 10313012474 e 10313012474), e os juros de mora serão aplicados conforme o artigo 406 do Código Civil, observando-se a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, contados a partir da citação; 2) CONDENAR as rés CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO e DM VIAGENS E TURISMO LTDA – ME, solidariamente, a pagar ao autor RAFAEL RODRIGO DE SOUZA a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. A atualização monetária será calculada com base no IPCA, a partir da data de publicação da presente sentença. Os juros de mora incidirão conforme o artigo 406 do Código Civil, considerando a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, a contar da data da citação. Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo autor, eis que, instado para tanto, deixou de juntar a documentação pertinente da alegada hipossuficiência, conforme se infere da petição de ID 10347061295. Sem honorários e custas, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Timóteo, data da assinatura eletrônica. YARA XIMENES DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005070-11.2023.8.26.0281"

Sigilo1 x Sigilo2

Processo nº 1005070-95.2025.8.13.0024

Processo nº 1005070-95.2025.8.13.0024

Rafael Rodrigo De Souza x C. M. V. Nova Viagens E Turismo e outros