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Processo nº 1005655-50.2025.8.13.0024

ID: 317236255

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005655-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARLIOS PETRONE ARIFA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005655-50.2025.8.13.0024/MG RELATOR : WENDERSON DE SOUZA LIMA IMPETRANTE : HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO(A) : ARLIOS PETRONE ARIFA (OAB MG124289) ATO ORDINATÓR…

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Hospital Sao Vicente De Paulo x Coordenador-Geral - Secretaria De Estado De Governo - Belo Horizonte e outros

ID: 260870337

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005655-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO

Polo Passivo:

COORDENADOR-GERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - BELO HORIZONTE DIRETOR GERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - BELO HORIZONTE

80

Advogados:

ARLIOS PETRONE ARIFA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005655-50.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO IMPETRADO : COORDENADOR-GERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - BELO HORIZONTE IMPETRADO : DIR…

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Processo nº 1005655-50.2025.8.13.0024

ID: 315030705

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005655-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARLIOS PETRONE ARIFA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005655-50.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO(A) : ARLIOS PETRONE ARIFA (OAB MG124289) Local: Belo Horizonte Data: 01/07/2025 SENTENÇ… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005655-50.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO(A) : ARLIOS PETRONE ARIFA (OAB MG124289) Local: Belo Horizonte Data: 01/07/2025 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, instituição filantrópica e sem fins lucrativos, com sede em Águas Formosas/MG, contra ato atribuído ao DIRETOR DO NÚCLEO CENTRAL DE CADASTRO GERAL DE CONVENENTES, autoridade vinculada à Secretaria de Governo do Estado de Minas Gerais. Sustenta o impetrante que presta relevantes serviços de saúde e assistência social a aproximadamente 150.000 habitantes da região do Vale do Mucuri e do Vale do Jequitinhonha, abrangendo, inclusive, populações indígenas Maxakali, sendo o único estabelecimento de saúde de média complexidade na localidade. Alega que sua atuação ocorre exclusivamente pelo SUS, sendo custeada por receitas oriundas de convênios com o município, repasses do Estado, da União e por transferências voluntárias decorrentes de emendas parlamentares. Aponta que, em razão de pendências relativas à apresentação de certidão negativa de débitos federais e de regularidade junto ao FGTS, foi incluído em situação de irregularidade no Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC), o que impede o recebimento de transferências voluntárias estaduais. Alega que tal bloqueio compromete seriamente a continuidade dos serviços prestados à população, inclusive inviabilizando a execução de emendas parlamentares já indicadas no orçamento corrente, cuja previsão ultrapassa a cifra de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Argumenta, ainda, que a exceção prevista no § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – ampara a liberação dos repasses, pois os recursos se destinam à área da saúde, não devendo, portanto, a ausência de certidões impeditivas obstar o repasse voluntário. Aponta jurisprudência do TJMG e do STJ que reconhece a aplicabilidade da referida exceção também às entidades privadas que prestam serviços públicos essenciais. Requereu, em sede liminar, a suspensão imediata dos efeitos das restrições registradas no CAGEC, viabilizando o recebimento das transferências voluntárias vinculadas ao orçamento estadual, em especial àquelas decorrentes de indicações parlamentares. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança para assegurar o direito de receber recursos públicos, independentemente da regularidade fiscal perante a Receita Federal e o FGTS. Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, a Diretora Central de Gestão de Cadastro, informou que as restrições foram inseridas de forma automática, diante da ausência de certidões exigidas pela legislação vigente, em especial o art. 25, § 1º, IV, “a” da LRF, o Decreto Estadual nº 48.745/2023 e as Resoluções Conjuntas nºs 1 e 2 SEGOV/2024. Afirmou que, embora reconheça a relevância dos serviços prestados pelo impetrante, não houve requerimento formal de reavaliação da situação cadastral nem pedido prévio de aplicação da exceção legal antes da impetração da presente ação. Requereu, ao final, a denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela concessão da segurança, entendendo que o impetrante se enquadra na hipótese de exceção prevista no § 3º do art. 25 da LRF, considerando sua natureza filantrópica e a essencialidade dos serviços prestados à população. Apontou que o interesse público deve prevalecer sobre exigências meramente formais, sobretudo em matéria de saúde pública. É o relatório. Decido FUNDAMENTAÇÃO Imperioso delimitar que o mandado de segurança é um remédio constitucional (art. 5ª, LXIX e LXX da CR/88 – Lei 12.016/09) que tem por finalidade proteger direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, provado por documentos. Não há embate de dúvidas, tanto na doutrina e na jurisprudência, que a certeza e liquidez do direito arguido devem ser aferidos dos documentos que compõem o acervo do petition for writ of mandamus. Nesse sentido, leciona a melhor doutrina, verbo pro verbum : “ A liquidez e a certeza do direito tem sim vinculação com a maior ou menor facilidade na demonstração dos fatos sobre os quais incide o Direito. Desse modo, a questão do direito líquido e certo se põe no campo da prova das afirmações de fato feitas pelo impetrante” . ( in SÉRGIO CRUZ ARENHART, Comentário ao artigo 5º, LXIX. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lênio L. (Coords.). Comentários à constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 478.) “ Direito líquido e certo. É o direito que pode ser comprovado prima facie, por documentação inequívoca que deve ser juntada com a petição inicial do MS. A matéria de fato e de direito já deve estar comprovada de início, pois não se admite dilação probatória no procedimento augusto do MS”. ( in NELSON NERY JR. E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY. Constituição federal comentada. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 316.) No mesmo diapasão, já decidiram os Tribunais Superiores, ipsis litteris : “ A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca.” ( STF-Pleno, MS nº 20.882-1/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 23.06.1994. No mesmo sentido: STF-Pleno, MS 24.500/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 25.11.2010.) “ Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória” . ( STJ-1ª S., AgInt no MS 23.736/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 11.09.2019.) “ É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que ‘o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus’ (STJ--2ª T, RMS 45.989/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/04/2015.) Em análise ao caso sub examine , inicialmente, cumpre destacar que o art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) dispõe expressamente que “não se aplica” a exigência de regularidade formal (tais como certidões negativas) quando os recursos se destinam às áreas de saúde, educação e assistência social. Verbis : "Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. (...) § 3 o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social". No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de concessão de mandado de segurança para permitir o repasse de valores vinculados à saúde a entidades privadas, mesmo diante de irregularidades no Cadastro de Convenentes (CAGEC) motivadas por ausência de certidões, quando comprovada a essencialidade do serviço público prestado e a natureza filantrópica da impetrante. Senão, vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOSPITAL FILANTRÓPICO - RESTRIÇÃO NO CAGEC - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, §3º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - APLICABILIDADE A ENTIDADES PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo a autora entidade filantrópica que presta assistência médico-hospitalar de forma complementar ao SUS, na forma do art. 199, § 1º da Constituição da República, aplicável a exceção benéfica prevista no art. 25, § 3º da LRF (LC 101/2000), conforme orientação do STJ; para receber verba púbica, não necessita comprovar regularidade fiscal. 2 - A continuidade dos serviços essenciais de saúde deve prevalecer sobre interesse meramente fiscal, em observância ao princípio da supremacia do interesse público. 3 - Sentença confirmada em reexame necessário conhecido de ofício; recurso voluntário prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.017717-7/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - SUSPENSÃO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A HOSPITAL FILANTRÓPICO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. A suspensão de repasse de recursos financeiros, a título de subvenção social, prevista em lei municipal, para único Hospital filantrópico do município, em razão da não apresentação de Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, é medida ilegal, mormente quando há autorização legal de compensação de contribuições devidas ao INSS pelos hospitais contratados ou conveniados com o SUS (art. 14, da Lei nº 8.870/94). (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0414.17.001128-5/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2018, publicação da súmula em 03/07/2018) A solução jurisprudencial, portanto, se alinha com a interpretação teleológica da norma fiscal: não se pode sacrificar o atendimento à saúde da população por exigência burocrática irrelevante, especialmente quando a interrupção dos repasses inviabiliza o funcionamento de unidade de média complexidade em região desassistida. Ademais, mesmo sem autorização formal para reavaliação cadastral anterior à impetração, desvela-se consentânea aplicabilidade da exceção legal ao caso concreto, ao se considerar a natureza filantrópica da impetrante e o perigo concreto para a continuidade dos serviços públicos essenciais que presta. Tal entendimento reforça o caráter urgente da tutela, diante de risco de prejuízo irreparável à coletividade. Logo, são presentes os requisitos do mandamus : direito líquido e certo, visto que a própria LRF autoriza relaxar a exigência da certidão em se tratando de saúde; perigo da demora, dada a suspensão dos repasses e o impacto operacional; e ausência de outro meio eficaz para assegurar a proteção imediata da população atendida. DISPOSITIVO Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para suspender os efeitos da restrição no CAGEC e garantir os repasses voluntários estaduais vinculados ao orçamento corrente, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil c/c art. 14 da Lei 12.016/09. Deixo de condenar a autoridade coatora ao pagamento das custas e despesas processuais por disposição legal. Sem honorários advocatícios, por incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09 e a teor das Súmulas n. 512, do STF, e n. 105, do STJ. Não havendo interposição de recurso pelo Estado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo em vista que a presente decisão é sujeita a reexame necessário, para ter eficácia, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil c/c §1° do art. 14 da Lei 12.016/09. P. R. I. Cumpra-se.

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