Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005969-95.2023.8.26.0220"

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 261521435

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

BRUNA PERES PEREIRA CRAVO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005969-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNA PERES PEREIRA CRAVO RÉU : JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 25…

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Bruna Cortes Raid e outros x Livelo S.A.

ID: 338164955

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000063-81.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CORTES RAID BRUNO JOSEPH EL BACHA

Polo Passivo:

LIVELO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000063-81.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Oferta e Publicidade] AUTOR: BRUNA CORTES RAID CPF: 064.564.906-69 e outros RÉU: LIVELO S.A. CPF: 12.888.241/0001-06 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Pelo Procedimento Ordinário ajuizada por BRUNO JOSEPH EL BACHA e BRUNA CORTES RAID em face de LIVELO S.A., por meio da qual os autores buscaram o cumprimento forçado de oferta de compra de pontos e a reparação por danos morais. I - Relatório: Os autores narraram que, em 10 de julho de 2023, foram atraídos por publicidade da requerida e adquiriram a quantia de 962.000 (novecentos e sessenta e dois mil) pontos Livelo, sendo 500.000 (quinhentos mil) pontos para o primeiro autor e 462.000 (quatrocentos e sessenta e dois mil) pontos para a segunda autora, pelo preço de R$ 20,58 (vinte reais e cinquenta e oito centavos) por cada milheiro, o que representaria um desconto de 40% (quarenta por cento) em relação ao preço habitual de R$ 34,30 (trinta e quatro reais e trinta centavos) por milheiro para assinantes do Clube Livelo. Aduziram que, pouco tempo depois, os pontos foram estornados pela ré, juntamente com os valores da compra para os cartões de crédito dos autores. Argumentaram, ainda, que no dia subsequente foram surpreendidos com o bloqueio de suas contas Livelo, o que os obrigou a despender tempo considerável em contatos com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), sem que o problema fosse satisfatoriamente resolvido. Mencionaram que a requerida chegou a prometer o cumprimento integral da oferta em favor da segunda autora, mas não o fez, e que o primeiro autor conseguiu um voucher para apenas 300.000 (trezentos mil) pontos, os quais também apresentaram problemas de utilização, sendo estornados. Os autores alegaram aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a configuração de publicidade enganosa, a responsabilidade da ré e o descumprimento da oferta, o que geraria a obrigação de fazer e, subsidiariamente, perdas e danos. Pleitearam o cumprimento forçado da oferta para a aquisição de 662.000 (seiscentos e sessenta e dois mil) pontos (200.000 para o primeiro autor e 462.000 para a segunda autora) ao custo de R$ 20,58 (vinte reais e cinquenta e oito centavos) por milheiro, totalizando R$ 13.623,96 (treze mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos). Em caráter subsidiário, caso não cumprida a obrigação de fazer, requereram a conversão em perdas e danos materiais no valor de R$ 9.082,64 (nove mil oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), correspondente à diferença entre o preço habitual e o preço ofertado. Adicionalmente, postularam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. Por fim, requereram a inversão do ônus da prova e o julgamento antecipado da lide, com a total procedência dos pedidos. Com a inicial, vieram os documentos necessários. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação (IDs 10156729824, 10156741983). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir dos autores, sob o fundamento de que não houve pretensão resistida na via administrativa, visto que a ré teria oferecido total assistência. No mérito, alegou a inexistência de ato ilícito, argumentando que a oferta veiculada em 10/07/2023, que concedia 51% (cinquenta e um por cento) de desconto exclusivamente para assinantes do Clube Livelo, foi processada cumulativamente com o desconto de 40% (quarenta por cento) já concedido a esses assinantes por uma inconsistência do sistema, violando a cláusula 12 do regulamento da campanha que previa a não cumulatividade de promoções. Sustentou, ainda, que as compras foram processadas antes das 10h (dez horas) do dia 10/07/2023, ou seja, fora do horário de vigência da promoção. Afirmou que o preço resultante da cumulação indevida (R$ 20,58/milheiro) configuraria um "erro grosseiro" e "preço vil", facilmente perceptível pelo consumidor médio. A Livelo alegou ter agido de boa-fé, realizando o estorno imediato dos valores e oferecendo uma composição amigável aos clientes afetados, ampliando o prazo da campanha para utilização do desconto de 51%, mas que os autores resistiram a essa solução. Refutou a ocorrência de propaganda enganosa e de danos morais, argumentando que o ocorrido configuraria mero dissabor, especialmente considerando a restituição dos valores. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência total dos pedidos formulados. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 10187484496). Intimadas a especificar provas, ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório sucinto. II - Fundamentação: Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A requerida arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir dos autores, sob o argumento de que não houve resistência administrativa à pretensão, e que a demanda judicial seria, portanto, desnecessária. Contudo, tal preliminar não merece acolhida. O interesse de agir, como condição da ação, configura-se pela presença da necessidade e adequação da medida jurisdicional para a obtenção do bem da vida pretendido pelo autor. No caso vertente, a narrativa autoral demonstra, de forma inequívoca, a busca por solução na via administrativa, por meio de diversos contatos com o SAC da Livelo e, inclusive, acionando o Procon/MG. A situação do bloqueio das contas dos autores e a falha na comunicação e resolução do problema pela requerida (que inclusive teria prometido cumprir a oferta para a segunda autora, mas não o fez, e o voucher para o primeiro autor apresentou problemas) indicam uma resistência fática à pretensão dos consumidores, tornando a via judicial necessária e adequada para a solução do conflito. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito, e a exigência de esgotamento da via administrativa, salvo em raras exceções não aplicáveis ao caso, não é condição para o ajuizamento da ação. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inquestionavelmente de consumo, configurando-se os autores como consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e a Livelo S.A. como fornecedora de serviços, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal. Nesse diapasão, aplicam-se ao caso as normas protetivas do Código Consumerista, que consagram a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor. Conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, a verossimilhança das alegações autorais é patente, corroborada pelos diversos documentos que atestam a aquisição dos pontos, o estorno, as tentativas de contato e o bloqueio das contas. A hipossuficiência técnica e informacional dos consumidores frente a uma empresa de grande porte, que detém o controle dos dados e sistemas internos, é inegável. Ademais, a responsabilidade da fornecedora por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, prescindindo da comprovação de culpa. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida a demonstração de que agiu em conformidade com as normas consumeristas, que o alegado erro sistêmico era grosseiro e perceptível pelo consumidor médio, ou que a falha na prestação do serviço não ocorreu. Do Cumprimento da Oferta e da Alegação de Erro Grosseiro/Preço Vil O cerne da controvérsia reside na obrigatoriedade da ré em cumprir a oferta de venda dos pontos Livelo nos termos em que foi veiculada e adquirida pelos autores. A Livelo alegou que houve um "erro sistêmico" que cumulou descontos e que o preço resultante seria "vil", afastando a vinculação da oferta. É fundamental destacar que o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35, estabelece o princípio da vinculação da oferta. A publicidade veiculada pelo fornecedor integra o contrato e obriga o proponente. O art. 30 do CDC dispõe que "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". Complementarmente, o art. 35 do CDC confere ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, caso o fornecedor recuse o seu cumprimento. A requerida admitiu que a oferta foi disponibilizada em sua plataforma, ainda que alegue inconsistência no sistema e que as compras tenham sido realizadas em horário anterior ao da vigência "oficial" da promoção. Entretanto, a simples alegação de "bug sistêmico" ou de compra fora do período previsto internamente pela ré não é suficiente para eximir o fornecedor de sua responsabilidade, especialmente quando a oferta foi efetivamente apresentada e a transação concluída pelo consumidor. O ônus de provar que a compra ocorreu fora do período de vigência da oferta, de modo a descaracterizar a vinculação, recai sobre a requerida, que não o fez de forma contundente. Ademais, a disponibilização da oferta, mesmo que por erro interno, gera a legítima expectativa no consumidor de que a oferta será cumprida. No que tange à alegação de "preço vil" ou "erro grosseiro", a jurisprudência pátria tem admitido a relativização do princípio da vinculação da oferta quando o erro no preço for manifesto e facilmente perceptível pelo consumidor médio, a ponto de caracterizar má-fé deste ou enriquecimento ilícito. Nesses casos, exige-se que o valor anunciado seja irrisório ou teratológico em comparação com o preço de mercado do bem ou serviço. A requerida, em sua defesa, argumentou que o preço normal de 1.000 (mil) pontos Livelo seria de R$ 70,00 (setenta reais), e para assinantes do Clube Livelo, de R$ 34,30 (trinta e quatro reais e trinta centavos). O preço ofertado e efetivamente pago pelos autores foi de R$ 20,58 (vinte reais e cinquenta e oito centavos) por milheiro. Os autores, por sua vez, argumentaram que o valor de R$ 20,58 (vinte reais e cinquenta e oito centavos) não pode ser considerado vil para quem já possui o preço de R$ 34,30 (trinta e quatro reais e trinta centavos) como base de comparação, pois o desconto seria de aproximadamente 40% (quarenta por cento) sobre o preço habitual para assinantes, e não a alegada cumulação que geraria R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos) por milheiro. Analisando a questão sob a ótica da boa-fé objetiva, que permeia as relações de consumo, e considerando o perfil dos autores como consumidores habituais do programa de pontos (assinantes do Clube Livelo), o preço de R$ 20,58 (vinte reais e cinquenta e oito centavos) por milheiro, embora vantajoso, não se mostra irrisório a ponto de configurar um erro crasso e grosseiro que seria de fácil percepção por um consumidor médio. Não se trata de uma oferta que, por sua desproporcionalidade, denotasse má-fé dos autores ao aproveitarem-se de um erro óbvio. A diferença entre R$ 34,30 (trinta e quatro reais e trinta centavos) e R$ 20,58 (vinte reais e cinquenta e oito centavos) é substancial, mas se enquadra no espectro de promoções agressivas, mas não inverossímeis, praticadas no mercado de milhagens, especialmente para clientes fidelizados. As sentenças de improcedência colacionadas pela requerida, de fato, em muitos casos, fundamentaram suas decisões na ocorrência de "erro grosseiro" e "preço vil", como se observa nos seguintes trechos: TJMG, Processo nº 5013641-09.2023.8.13.0686 (ID 10368650515, Pág. 3): "De fato, em consulta a anúncios dos pontos do referido programa de fidelidade, na internet, pode-se perceber que o volume de pontos adquirido pela parte autora é vendido por valor bastante superior ao pago pelo autor, a saber, R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), evidenciando que foram aplicados simultaneamente dois descontos promocionais distintos no momento da compra. Nessa linha, verificada a existência de um erro grosseiro na divulgação da propaganda, vê-se que a pretensão de obrigação de fazer não pode ser acolhida, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva." TJMG, Processo nº 5019172-31.2023.8.13.0313 (ID 10368641401, Pág. 4): "Em uma proporção, para adquirir 1.000.000 de pontos, são necessários R$ 70.000,00. Com isso, a requerente pagou aproximadamente 30% do preço original, o que caracteriza preço vil do bem comercializado, evidenciando erro grosseiro da fornecedora quando da oferta, em razão do erro em seu sistema." TJSP, Processo nº 1003544-95.2023.8.26.0220 (ID 10368648989, Pág. 2): "A questão deve ser analisada à luz da razoabilidade e do bom senso. Nesse diapasão, ainda que se saiba que a aquisição de pontos promocionais são disponibilizadas aos consumidores em sites especializados, forçoso reconhecer que a oferta analisada nestes autos foi feita "muito aquém" do normal praticado no mercado ou pela empresa ré. Logo, resta evidente a ocorrência de erro no sistema no carregamento de preços, de forma que não é possível reconhecer falha na prestação dos serviços por parte da requerida, a qual, inclusive, estornou a quantia paga pelo autor quando efetivou o cancelamento não ocasionando prejuízos a ele." No entanto, é crucial observar que os próprios autores, em sua manifestação (ID 10409744953), trouxeram à baila sentenças de procedência parcial em casos análogos, onde a tese de "preço vil" ou "erro grosseiro" foi afastada. Por exemplo: TJMG, Processo nº 5011093-73.2023.8.13.0439 (ID 10409734361, Pág. 2): "No mérito, constato que restou incontroverso que os autores realizaram a compra dos pontos, mas a operação foi cancelada. (...) A despeito de ter alegado a existência de erro, a ré não comprovou que os pontos foram comercializados por um preço vil. (...) Desta forma, os autores possuem o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação." TJMG, Processo nº 5000309-43.2024.8.13.0555 (ID 10409687786, Pág. 3): "Ademais, não há que se falar em divulgação da oferta por preço vil, pois os pontos foram comercializados por R$ 10.290,00 (dez mil e duzentos e noventa reais), valor que não se mostra irrisório; e, posteriormente, a requerida disponibilizou ao autor a opção de realizar a compra de trezentos mil pontos, com o mesmo desconto ofertado no dia 10/07/2023, porém, conforme alegado pelo autor, também não cumpriu com essa segunda oferta. Assim, deverá a requerida ser compelida ao cumprimento forçado da obrigação." Essa divergência jurisprudencial demonstra que a caracterização do "preço vil" não é absoluta e depende da análise das peculiaridades de cada caso concreto. No presente processo, a argumentação dos autores de que o preço de R$ 20,58 (vinte reais e cinquenta e oito centavos) por milheiro, para quem já era assinante do Clube Livelo e pagava R$ 34,30 (trinta e quatro reais e trinta centavos) por milheiro, não configura preço irrisório capaz de afastar a vinculação da oferta, mostra-se mais persuasiva e condizente com a realidade do mercado de pontos e milhas para clientes fidelizados, que são habituados a promoções e descontos substanciais. A responsabilidade da requerida pela falha em seu sistema que levou à veiculação da oferta é objetiva e deve ser suportada por ela, e não repassada aos consumidores. Dessa forma, entendo que a oferta da Livelo S.A. deve ser cumprida nos termos em que foi adquirida, sem prejuízo da correção da quantidade de pontos pleiteada pelos autores. Embora tenham adquirido 962.000 (novecentos e sessenta e dois mil) pontos inicialmente, o pedido formulado na exordial é para o cumprimento da oferta para 200.000 (duzentos mil) pontos em favor do primeiro autor e 462.000 (quatrocentos e sessenta e dois mil) pontos para a segunda autora, totalizando 662.000 (seiscentos e sessenta e dois mil) pontos. O valor correspondente a essa quantidade é de R$ 13.623,96 (treze mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), calculado com base nos R$ 20,58 (vinte reais e cinquenta e oito centavos) por milheiro. Dos Danos Morais Os autores pleiteiam indenização por danos morais, alegando que a situação vivenciada (estorno unilateral, bloqueio de contas, falha na assistência e tempo perdido) transcendeu o mero aborrecimento e configurou "desvio produtivo do consumidor". A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização por danos morais. No âmbito consumerista, o art. 6º, inciso VI, do CDC, garante a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Contudo, é pacífico na jurisprudência que nem todo dissabor ou aborrecimento da vida cotidiana é apto a gerar dano moral indenizável. Para tanto, é necessário que o fato gere uma lesão a bens extrapatrimoniais, como a honra, a dignidade, a imagem, a intimidade, ou cause sofrimento e angústia que extrapolem a normalidade. A requerida, por sua vez, argumenta que o estorno dos valores ocorreu de forma imediata e que o caso se trata de mero dissabor. Trouxe à colação precedentes, como a ementa do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no AREsp: 844643 PB 2016/0001973-0 (Rel. Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2016) (ID 10368639158, Pág. 3): "O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação. "Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor" ( REsp 1.329.189/RN, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012)." Entretanto, no caso em análise, a situação vivenciada pelos autores ultrapassa os limites do mero aborrecimento. A conduta da requerida não se restringiu ao simples cancelamento da compra e estorno do valor. Houve o bloqueio indevido das contas Livelo dos autores e uma via sacra de tentativas de resolução administrativa, com diversos contatos com o SAC e o Procon, que se mostraram ineficazes, culminando no ajuizamento da presente demanda. Esse cenário, amplamente documentado, demonstra um considerável desvio de tempo e energia dos consumidores, que tiveram de se desdobrar para tentar resolver um problema que deveria ter sido solucionado prontamente pelo fornecedor. Tal situação caracteriza o que a doutrina e a jurisprudência têm nominado de "desvio produtivo do consumidor", que ocorre quando o fornecedor, ao apresentar um problema na prestação de serviço, faz com que o consumidor perca seu tempo útil para resolver a questão, em vez de se dedicar a atividades de seu interesse ou labor. A própria Ministra Nancy Andrighi, em outro julgado citado pelos autores na inicial, reforçou a importância do tempo útil do consumidor: REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019 (ID 10145825413, Pág. 9): "[...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. [...]" Ademais, os autores também trouxeram precedentes onde o dano moral foi reconhecido em casos de descumprimento de oferta por programas de fidelidade: TJ/BA, Processo nº 0145922-59.2020.8.05.0001 (Relatora: Nicia Olga Andrade de Souza Dantas, publicado em 23/02/2022) (ID 10145825413, Pág. 6): "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTOS LIVELO. OFERTA DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS COM BÔNUS DE 100%. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. ART. 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUEBRA DO DEVER DE CONFIANÇA E DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ORA FIXADOS EM R$ 4.000,00. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA REFORMADA." TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.252068-6/000 (Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2023, publicação da súmula em 09/03/2023) (ID 10145825413, Pág. 6): "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. CONFIGURADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. (...) O descumprimento da oferta pela fornecedora de serviços constitui ato ilícito, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais." A conduta da Livelo, ao cancelar unilateralmente uma compra já efetivada, bloquear as contas dos consumidores e, posteriormente, submetê-los a um processo burocrático e infrutífero de tentativa de solução, causou mais do que um mero aborrecimento. Gerou frustração, perda de tempo, e impedimento do uso de ativos digitais, o que configura dano moral passível de indenização. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem que se configure enriquecimento sem causa para a vítima. O valor pleiteado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor mostra-se razoável e proporcional aos transtornos vivenciados, estando em consonância com os parâmetros adotados em casos similares. III - Dispositivo: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR de falta de interesse de agir e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. CONDENAR a requerida LIVELO S.A. a cumprir a oferta, disponibilizando 200.000 (duzentos mil) pontos Livelo em favor de BRUNO JOSEPH EL BACHA e 462.000 (quatrocentos e sessenta e dois mil) pontos Livelo em favor de BRUNA CORTES RAID, totalizando 662.000 (seiscentos e sessenta e dois mil) pontos, pelo preço de R$ 20,58 (vinte reais e cinquenta e oito centavos) por milheiro, perfazendo o valor total de R$ 13.623,96 (treze mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos). Os pontos deverão ser creditados nas respectivas contas dos autores com o restabelecimento do prazo de expiração original. II. CONDENAR a requerida LIVELO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor BRUNO JOSEPH EL BACHA e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a autora BRUNA CORTES RAID, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre este valor incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (arbitramento), conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. III. CONDENAR a requerida LIVELO S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a requerida para o cumprimento voluntário da obrigação no prazo legal, sob pena de incidência de multa e demais cominações legais. P. I. C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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