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"1006213-08.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca

Resultados para "1006213-08.2024.8.26.0408"

Processo nº 1006213-22.2025.8.13.0024

ID: 278906796

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006213-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo nº 1006213-22.2025.8.13.0024

ID: 278903219

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006213-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1006213-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB MG132942) DECISÃO Trat… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1006213-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB MG132942) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S LTDA . em desfavor de KLECIA NAYARA PEREIRA DE FREITAS , em que a parte autora objetiva, liminarmente, a busca e apreensão de veículo automotor, que atualmente se encontra na posse da parte ré, ao argumento de que firmaram pacto com garantia de alienação fiduciária do referido bem, contudo, o financiado não cumpriu com suas obrigações, quedando-se inadimplente. Com a petição inicial vieram os demonstrativos do débito, instrumento de notificação/protesto do título para efeitos de constituição em mora do devedor, documentos estes que demonstram hábeis para o fim a que destinam. É o relatório. Decid o . Inicialmente, cumpre ressaltar que, através do contrato de alienação fiduciária, o devedor transfere ao credor a propriedade sobre o bem oferecido em garantia, a qual se resolverá, quando integralmente quitada a dívida. Nesse sentido, dispõe o art. 66 da Lei n° 4.728/65, com a redação conferida pelo art. 1º do Decreto-Lei n° 911/69: Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. No que concerne a possibilidade de busca e apreensão, o Decreto-Lei 911/69, permite que o credor da alienação fiduciária apreenda o bem cujo domínio e posse indireta lhe pertencem, em caso de inadimplemento da obrigação a que acede o alienante, uma vez que a modalidade negocial impõe ao devedor a obrigação de pagar pontualmente as parcelas contratadas, sendo que a infringência dessa norma jurídica acarreta a possibilidade, a prior i , de se rescindir o contrato, denunciando-se a mora, já evidenciada em decorrência do vencimento do prazo, embora sua comprovação se consolide na remessa ao devedor, de carta registrada, expedida conforme expressão contida no artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei 911/69, com as alterações feitas pela Lei 13.043/2014, cito: § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) A parte autora demonstrou a existência do contrato de financiamento existente entre as partes (Evento 1 – CONTR5 e CONTR6). De igual modo, comprovou o envio de notificação ao devedor no endereço indicado no contrato (Evento 1 – MANDNOTIFICAOUTROS7), restando evidenciada, portanto, a constituição do devedor em mora. Portanto, o deferimento da medida de busca e apreensão é medida que se impõe. Assim, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1969, com a nova redação dada pela Lei 10.931, de 2004, concedo liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: veículo H YUNDAI , modelo CRETA ACTION 1.6 16V , chassi nº 9BHGA811BNP271295 , ano fab./modelo 2022/2022 , cor BRANCO ATLAS , placa RUC9B90 , Renavam 01296532418 , ficando desde já autorizadas as medidas de reforço policial e arrombamento, bem como as prerrogativas do §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. Determino que conste do mandado de busca e apreensão que o devedor deverá, por ocasião do cumprimento da decisão, entregar o bem e seus respectivos documentos. Recomendo que a diligência seja cumprida por dois Oficiais de Justiça e que, na hipótese de arrombamento, seja lavrado autocircunstanciado da Ocorrência, na forma do §3º do artigo 846 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de busca e apreensão , depositando-o com um dos procuradores do Autor ou pessoa autorizada expressamente por ele. Não comparecendo o representante do Autor, deposite-se o bem nas mãos da própria parte requerida. Lavre-se autocircunstanciado acerca do estado de conservação do bem objeto do litígio. Cite-se a Ré para, querendo, em quinze dias, ofereça contestação. No mesmo ato, deverá a parte requerida ser cientificada de que terá o prazo de cinco dias para purgar a mora, impedindo a consolidação da posse e propriedade do bem nas mãos do autor, desde que deposite em juízo a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (§ 2º, art. 3º, Dec. 911/69). Deverá constar no mandado as autorizações do artigo 212, § 2º do CPC. Caso seja necessária a realização da diligência em Comarca distinta, determina-se que a parte autora proceda à distribuição do requerimento para apreensão do veículo nos termos do §12º, do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados para localização do endereço da parte ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. Por fim, com base no art. 3º, §§ 9º e 10 do Decreto-Lei n° 911/69, incluídos pela Lei n° 13.043/14, defiro, desde já, o requerimento de inclusão de restrição de circulação no veículo descrito na inicial, via Renajud, mediante prévio recolhimento das custas. Sem prejuízo, determina-se a retirada do sigilo inserido nos autos, uma vez que inexistente hipótese esculpida no art. 189 do CPC . Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1006213-08.2024.8.26.0408"

Processo nº 1006213-22.2025.8.13.0024

Processo nº 1006213-22.2025.8.13.0024