Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1006642-03.2023.4.06.3802"

Joao Luiz Nascimento De Oliveira x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 263109462

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006642-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

80

Advogados:

RODRIGO ABREU FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE BH Nº 1006642-86.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5282173-97.2023.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JOAO LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS …

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Processo nº 1006642-86.2025.8.13.0024

ID: 278910324

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006642-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ABREU FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE BH Nº 1006642-86.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JOAO LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ABREU FERREIRA (OAB MG070043) Local: Belo Horizonte Data: 23/… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE BH Nº 1006642-86.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JOAO LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ABREU FERREIRA (OAB MG070043) Local: Belo Horizonte Data: 23/05/2025 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujos autos da fase de conhecimento tramitaram em meio eletrônico, no sistema Pje. A Portaria Conjunta TJMG nº 1.645/PR/2025, que regulamenta a expansão do sistema eProc para as Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, CEJUSC e Centrase Cível, prevê, em seu artigo 2º, a continuidade do processo em seu sistema de origem: Art. 2º- A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta. § 1º- As ações ajuizadas eletronicamente nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta até a data da implantação do eProc continuarão tramitando no sistema eletrônico de origem até que seja autorizada a migração de processos entre sistemas. § 2º Tratando-se de processo que tenha tramitado nas unidades judiciárias de que trata o inciso I do art.1º desta Portaria Conjunta, no Sistema eProc, encerrada a fase de conhecimento e ofertado requerimento de cumprimento de sentença, o processo judicial eletrônico referente ao cumprimento de sentença será encaminhado, via sistema, à CENTRASE Cível, para atuação em regime de cooperação, dispensada a realização de triagem. Dessa forma, o presente cumprimento de sentença, por ser mera fase satisfativa do processo de origem, deverá tramitar nos autos já existentes no sistema Pje. Ademais, o cumprimento da sentença proferida em autos eletrônicos deve ser requerido por petição naqueles autos eletrônicos de origem, a teor do que estabelece o art. 516, II, do CPC, competindo ao juízo de origem promover a remessa dos autos à Centrase, conforme Resolução OE/TJMG nº 805/2015. A distribuição do procedimento em novo processo de autos independentes, como se fez, implica situação de litispendência, eis que, reitere-se, o cumprimento de sentença é mera fase satisfativa. Cumpre acrescentar que a remessa dos autos de origem pelas Varas Cíveis para a Centrase se dará pelo sistema processual eletrônico em que tramitou a fase de conhecimento do processo, Pje ou eProc conforme o caso, observando o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025. Ainda sobre o tema, o artigo 2º-A da Portaria Conjunta TJMG nº 1.645/PR/2025, incluído pela Portaria Conjunta TJMG nº 1.650/PR/2025, dispõe: Art. 2º-A. É de responsabilidade do postulante ajuizar a ação ou interpor o recurso no sistema correto, devendo ser observada, imprescindivelmente, a data de implantação do sistema eProc. Parágrafo único. Em caso de distribuição equivocada, no sistema PJe, de ação ou recurso que deveria ter sido distribuído no eProc, a distribuição do feito deverá ser cancelada e a parte, intimada para ciência e eventual redistribuição. Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, com fundamento nos artigos 2º e 2º-A da Portaria Conjunta TJMG nº 1.645/PR/2025. Sem custas, diante do mero erro material de inobservância da Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025 e da Resolução OE/TJMG nº 805/2015. Intime-se a parte exequente/requerente. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

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