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Processo nº 1006769-24.2025.8.13.0024

ID: 292997370

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-24.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006769-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) DESPACHO Vistos. 1 - O requerimento do benef…

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Processo nº 1006769-24.2025.8.13.0024

ID: 334484176

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-24.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006769-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de pedido de tu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006769-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por VALDEIR ALVES DOS SANTOS em face de BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , no qual o requerente pleiteia a modificação de cláusulas contratuais, a autorização para depositar em juízo o valor que entende devido e a concessão de medidas para evitar os efeitos da mora. A petição inicial narra que o autor celebrou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré, garantido por alienação fiduciária. Alega que, diante da onerosidade excessiva das prestações, tentou renegociar a dívida, sem sucesso. Sustenta a existência de juros extorsivos e outras taxas abusivas, o que o motivou a buscar a revisão judicial do contrato. Para fundamentar o pedido, anexa cópia do contrato (evento 1, CONTR5) e notificação extrajudicial enviada ao banco (evento 1, ANEXO8). Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a manutenção na posse do veículo, a abstenção da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e a autorização para depositar o valor que considera incontroverso, ou, alternativamente, o valor integral da parcela para afastar a mora. É o breve relatório. Decido. 2 – Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença parcial dos requisitos. A probabilidade do direito do requerente está consubstanciada na documentação apresentada, em especial o contrato de financiamento (evento 1, CONTR5) e a petição inicial que detalha as supostas abusividades. A discussão acerca da legalidade dos juros remuneratórios, capitalização e outros encargos contratuais, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência, confere verossimilhança às alegações do autor. O Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no Tema Repetitivo nº 27, admite "a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada". O perigo de dano é manifesto. A iminência de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes pode gerar notório abalo de crédito. Além disso, a possibilidade de perda da posse do veículo através de uma ação de busca e apreensão representa um risco concreto, considerando que o bem pode ser essencial para sua locomoção e sustento. Contudo, o deferimento da tutela para impedir a caracterização da mora está condicionado ao depósito do valor integral das parcelas contratadas, como alternativa proposta pelo próprio autor. O depósito de valor inferior ao contratado, neste momento processual, não é suficiente para afastar a mora, mas demonstra a boa-fé do devedor em discutir o débito em juízo. A medida é reversível, pois, caso a ação seja julgada improcedente, o banco poderá reaver os valores e eventuais diferenças por meios próprios. 3 – Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para: a) Determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o nome de VALDEIR ALVES DOS SANTOS nos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA e análogos) ou, caso já o tenha feito, que proceda à imediata exclusão, no que tange exclusivamente ao contrato discutido nesta ação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). b) Manter o autor na posse do bem objeto do contrato, até o julgamento final da presente demanda, condicionada à efetivação dos depósitos judiciais das parcelas vencidas e vincendas no seu valor integral, conforme contratado, nas respectivas datas de vencimento. c) Autorizar o autor a realizar o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas, nos termos do item anterior. O não cumprimento dos depósitos pontuais revogará automaticamente os efeitos desta tutela. Atento ao princípio da economia e celeridade processual e da eficiência da administração pública, dou força de ofício à presente decisão. 4 – Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc/BH), conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência, com disponibilização do link com antecedência de dois dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. 5 – Cite-se e intime-se a parte ré. 6 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4o, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias(art. 335-caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 7 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8o). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 8 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 9 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. 10 – Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita, com base nos documentos apresentados em evento 12 e nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GBN

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Processo nº 5009323-53.2024.8.13.0134

ID: 282759208

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009323-53.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CINTHIA BELIZARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES EDUARDO MARTINS DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5009323-53.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: CINTHIA BELIZARIO DE OLIVEIRA CPF: 104.290.306-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc, CINTHIA BELIZÁRIO DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária para a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que requereu o benefício assistencial pela via administrativa mas restou indeferido. Aduz que faz jus à concessão do referido benefício, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade social e é acometida por patologia incapacitante. Salienta que é portadora de grave patologia classificada no CID10 F31.6; CID10 F25.0, CID10 F44.8 e CID10 G40.3, sofrendo com quadro clínico de surtos recorrentes com episódios maníacos, delírios, alucinações, manias de perseguição, tiques motores e tiques vocais, estando incapaz para as atividades da vida diária. Tece considerações sobre o direito pleiteado nos autos. Pugna pela concessão de tutela de urgência. Ao final pede a condenação da parte ré a conceder-lhe benefício de prestação continuada – BPC/LOAS, a ser pago desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Recebida a petição inicial e deferidos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora ao ID: 10274297198. Ainda, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela pleiteado, bem como determinada a antecipação da prova pericial médica e realização de estudo social. Juntada de quesitos pela parte autora ao ID: 10301135961. Juntada de quesitos pela parte requerida ao ID: 10301201079. Laudo de estudo social acostado ao ID: 10322068673. Laudo pericial médico acostado ao ID: 10342850103. Contestação apresentada pela ré ao ID: 10358615718, oportunidade em que este discorreu sobre a ausência de deficiência da parte autora. Argumentou sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, bem como o não preenchimento destes pelo requerente. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial médico ao ID: 10363927002. Impugnação à contestação apresentada ao ID: 10392807389. Intimadas as partes para especificarem se possuem outras provas a serem produzidas ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID: 10419152598), a parte autora informou não possuir outras provas a serem produzidas (ID: 10430495406). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos (ID: 10430495406). É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação previdenciária. Pretende a parte autora o recebimento de benefício de prestação continuada, alegando se enquadrar legalmente nos requisitos da Lei Orgânica da Assistência Social. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, instituiu benefício que tem como característica levar aos idosos e aos deficientes que não tivessem meios de prover sua subsistência nem de tê-la provida por suas famílias, a percepção de 1 (um) salário-mínimo, garantindo assim a respeitabilidade de direitos. O referido benefício assistencial tem como objetivo a garantia da dignidade aos indivíduos, que, de alguma maneira, não a tem respeitada, pois não conseguem prover as suas necessidades básicas. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), regulamentou este benefício (Lei nº 8.742/1993) fazendo constar patamares à quem seria legitimado a recebê-lo. Nos termos do artigo 20, §§3º e 4º, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é devido à pessoa portadora de deficiência ou idosa (com mais sessenta e cinco anos), que não recebe benefício de espécie alguma e não está vinculado a nenhum regime de previdência social e cuja renda mensal familiar per capita, seja inferior a ¼ do salário-mínimo. Ressalta-se, que para fins de concessão do benefício, o deficiente físico e mental é considerado como o indivíduo inválido para sua vida independente e para o trabalho. E a definição de ¼ do salário-mínimo corresponde à linha imaginária de marginalidade traçada pelo legislador através da Lei 8.742/93 – LOAS - sendo a responsável por determinar quem é legitimado a receber o benefício assistencial. In casu, quanto à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, durante a instrução, foi produzida prova pericial, da qual se extrai que a requerente, embora portadora de epilepsia, transtorno afetivo bipolar e transtorno esquizoafetivo (CID10 G40, F31.6, F25), encontra-se em bom estado geral de saúde com os tratamentos atualmente propostos, não preenchendo os requisitos que definem pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC. Considerando a conclusão pericial, a autora não se enquadra na descrição de deficiência de que trata a Lei nº 8.742/93, visto que, embora tenha sido reconhecido o quadro de epilepsia, transtorno afetivo bipolar e transtorno esquizoafetivo (CID10 G40, F31.6, F25), não foi constatada incapacidade para a vida independente e para a vida laborativa, requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado nos autos (art. 20, da Lei nº 8.742/93). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, o laudo judicial revelou a ausência de incapacidade laborativa da parte autora e ausência de limitação para a vida independente, resultando na conclusão de que a parte requerente pode prover seu próprio sustento. A inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial é suficiente, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado. 5. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes ou, ainda, a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 6. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 7. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa omniprofissional, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito a sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 8. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, já englobando o arbitramento da verba honorária em 1º e 2º instâncias, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1006769-80.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/03/2022 PAG.) (sem grifos no original) Logo, ausente o requisito da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, resta prejudicada a análise do requisito referente a renda. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, pois o sucumbente encontra-se sob a assistência judiciária (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda-se a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Transitada em julgado e nada sendo requerido, autos ao arquivo, com baixa. P.R.I. CARATINGA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Herika x Dorival Alves De Oliveira

ID: 306259343

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003866-09.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HERIKA

Polo Passivo:

DORIVAL ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HERIKA

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CLARA REGINA VICENTINI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Tr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5003866-09.2024.8.13.0694 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: HERIKA BONDI SALES registrado(a) civilmente como Herika CPF: 054.965.076-85 RÉU: DORIVAL ALVES DE OLIVEIRA CPF: 928.757.186-49 SENTENÇA Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Herika Bondi Sales em face de Dorival Alves de Oliveira, objetivando a fixação e o pagamento de valores referentes à prestação de serviços advocatícios em processo previdenciário anteriormente tramitado. A autora narrou que o réu a procurou para ingressar com pedido de reestabelecimento de aposentadoria por invalidez, ocasião em que foi outorgada procuração. Mencionou que atuou tanto na via administrativa quanto na judicial, tendo ajuizado a ação previdenciária sob o número 1006769-26.2021.4.01.3809 perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha. Sustentou que, logo após a emissão da requisição de pequeno valor (RPV), foi surpreendida com a revogação da procuração, o que demonstraria má-fé por parte do réu. Afirmou que, devido à urgência do caso, não houve convenção prévia sobre os honorários contratuais, razão pela qual postula o arbitramento judicial de seus honorários, com base na tabela da OAB/MG, no montante de 30% do proveito econômico da ação previdenciária (equivalente a R$ 15.775,78 sobre o valor da RPV de R$ 52.585,94), acrescidos de dois salários de benefício (totalizando R$ 3.994,30), perfazendo um total de R$ 19.770,08. Requereu a procedência da ação. O réu apresentou contestação, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Em sua defesa, alegou que a autora fundamentou a petição inicial em inverdades e que jamais contratou seus serviços advocatícios, afirmando que o serviço foi prestado de forma pro bono. Explicou que é pai da advogada Clara R. Vicentini de Oliveira, que, à época dos fatos, trabalhava no escritório da autora. Sustentou que, durante esse vínculo empregatício, sua filha elaborou todas as peças relacionadas ao processo previdenciário fora do expediente, mediante acordo com a Autora de que não seriam cobrados honorários advocatícios. Afirmou que não houve assinatura de contrato de honorários e que a própria autora teria reafirmado, no momento da demissão de sua filha, que não cobraria os honorários, por não ter participado efetivamente dos andamentos processuais. Requereu a improcedência total dos pedidos da exordial, a condenação da autora por litigância de má-fé, e apresentou pedido contraposto, pleiteando a condenação da autora ao pagamento do equivalente ao valor exigido indevidamente e indenização por danos morais. Eis o necessário. Fundamento e DECIDO. A presente ação consiste em arbitramento de honorários advocatícios, instituto jurídico previsto no ordenamento pátrio para os casos em que não há estipulação contratual expressa entre o cliente e o advogado, ou quando a remuneração mostra-se incompatível com o trabalho desenvolvido ou o valor econômico da questão. A autora, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, alegou que prestou serviços profissionais ao Réu, logrando êxito no reestabelecimento de benefício previdenciário, e que, diante da ausência de contrato e da revogação do mandato em momento crucial (próximo ao pagamento da RPV), faz jus à remuneração pelo trabalho realizado. Pois bem. A prestação dos serviços é incontroversa e demonstrada pela vasta documentação do processo previdenciário anexado, que culminou no restabelecimento do benefício do réu. A controvérsia, portanto, não reside na efetividade da atuação da causídica, mas sim na existência ou não de um acordo prévio de gratuidade dos serviços, abrangendo sua integralidade, e na eventual má-fé da Autora ao buscar o arbitramento. O réu, por sua vez, alega que os serviços foram prestados de forma pro bono, em razão de seu vínculo familiar com a advogada que à época trabalhava no escritório da autora e que efetivamente conduziu o processo. O art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece que, na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. Este dispositivo legal assegura ao advogado o direito à remuneração pelos serviços prestados, mesmo na ausência de contrato escrito, cabendo ao juízo arbitrar o valor devido. A análise dos documentos apresentados pelo réu aos IDs nº 10285620538 e 10285658727 revela anotações em sistema e em uma planilha de controle que indicam expressamente que não haveria cobrança de honorários no caso do réu, com a justificativa de que ele seria "pai da Clara" e que a "Herika autorizou não cobrar". Os registros referidos, provenientes do próprio ambiente de trabalho da autora, constituem fortes indícios da existência de um acordo ou, no mínimo, de uma política interna de não cobrança de honorários para familiares de funcionários, especialmente quando o serviço era realizado pela própria funcionária, como alegado pelo réu. A prova oral produzida corrobora a versão apresentada pelo réu. A testemunha Kennya Bernardes Goulart, ex-advogada do escritório da autora, confirmou que a filha do réu, Clara, era quem efetivamente elaborava as petições e a parte administrativa do processo previdenciário do pai, utilizando o token da autora com autorização e, inclusive, que outros casos da "família da Clara" também tiveram isenção de honorários, mencionando especificamente o processo da sogra do réu, que não foi cobrado. Aqui, deve-se consignar que o conhecimento da testemunha sobre as práticas do escritório e acordos verbais prévios é plenamente relevante. A alegação de que a testemunha seria extemporânea aos fatos em discussão mostra-se frágil, haja vista que seu depoimento se refere a práticas e acordos estabelecidos durante sua permanência no escritório. Relevante, ainda, foi o depoimento da testemunha Lilian Maria Andrade, ex-responsável financeira do escritório da autora. Lilian confirmou ter feito a anotação no sistema Romasoft, datada de 29 de setembro de 2023, que explicitamente afirmava "NÃO VAI COBRAR NA CONCESSÃO E NEM NOS ATRASADOS". O testemunho em questão deixou evidenciado que a própria autora orientou a não realizar a cobrança de Dorival, em razão do vínculo familiar com a então estagiária Clara. A tentativa da Autora de invalidar o testemunho de Lilian, alegando que esta não poderia ter feito a "última alteração" no sistema em dezembro de 2023 por já ter saído do escritório em outubro de 2023, carece de fundamento, uma vez que a anotação feita por Lilian é datada de setembro de 2023. A testemunha Mirelly Reis Brito, arrolada pela autora, embora tenha confirmado o padrão de honorários do escritório e que era comum clientes saírem sem contrato assinado, não prestou informações que pudessem infirmar o acordo pro bono específico para o caso do Réu, uma vez que não atuou no processo e não tinha conhecimento direto sobre a negociação particular de honorários para este cliente. Diante do conjunto probatório, especialmente os documentos internos do escritório da autora e os depoimentos das testemunhas Kennya e Lilian, que afirmaram a existência de um acordo ou política de não cobrança de honorários para o réu em razão de sua filha ser funcionária e ter atuado no caso, conclui-se que a pretensão da autora em arbitrar honorários carece de fundamento. Ainda, as mensagens de WhatsApp apresentadas pelo réu ao ID nº 10285611634 sugerem que a cobrança foi motivada por desentendimentos posteriores com sua filha, e não por um direito contratual pré-existente. Assim, a prova produzida demonstra que havia uma clara intenção de não cobrar pelos serviços prestados, configurando uma atuação pro bono, nos termos do art. 30 do Código de Ética e Disciplina da OAB. A revogação do mandato pelo réu, embora possa ter sido motivada pela cobrança inesperada, não altera a natureza da relação jurídica estabelecida inicialmente, que, segundo as provas, era de gratuidade. Logo, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. No tocante ao pedido formulado pelo réu para condenação da autora por litigância de má-fé, o art. 80 do Código de Processo Civil lista, de forma taxativa, as condutas passíveis de enquadramento. Sobre a matéria, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito." (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 371). A propósito do tema, o dolo e a culpa não se presumem, sendo necessário, à sua constatação de forma clara e evidente. Em suma, para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessária a prova do dolo da parte na tramitação do processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária. No caso não se revelam presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da litigância de má-fé, sendo indevida, portanto, a aplicação da penalidade requerida. No que tange ao pedido contraposto, o réu postula indenização por danos morais e o pagamento do equivalente ao valor cobrado indevidamente, com base no art. 940 do Código Civil. Contudo, apesar do requerimento, considerando que não restou configurada a litigância de má-fé por parte da autora, e que a cobrança, embora indevida, não se revestiu de caráter vexatório ou excessivamente gravoso, entendo que o pedido contraposto de indenização por danos morais e de pagamento do equivalente ao valor cobrado indevidamente não merece prosperar. A improcedência do pedido principal já se mostra suficiente para restabelecer a justiça no caso concreto, não havendo necessidade de impor à autora uma condenação adicional. Por fim, em relação aos ônus sucumbenciais, a Lei nº 9.099/95 estabelece que, no primeiro grau de jurisdição, o vencido pagará custas e honorários advocatícios apenas em caso de litigância de má-fé (art. 55). Não sendo reconhecida a litigância de má-fé da autora, não há que se falar em pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do réu. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, do mesmo modo, o pedido contraposto. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se as anotações necessárias. P.R.I. Três Pontas, 23 de junho de 2025. ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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