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Processo nº 1006848-03.2025.8.13.0024

ID: 295651832

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006848-03.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARLI ANTUNES MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALES PEREIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006848-03.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MOEMA MIRANDA GONCALVES AUTOR : TANIA MARLI ANTUNES MORAIS ADVOGADO(A) : THALES PEREIRA COSTA (OAB MG192362) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 1006848-03.2025.8.13.0024

ID: 307364939

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006848-03.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARLI ANTUNES MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALES PEREIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006848-03.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TANIA MARLI ANTUNES MORAIS ADVOGADO(A) : THALES PEREIRA COSTA (OAB MG192362) ATO ORDINATÓRIO Vista ao autor para, no prazo de 5 dias,…

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Processo nº 1006848-03.2025.8.13.0024

ID: 282005419

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006848-03.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARLI ANTUNES MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES PEREIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006848-03.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TANIA MARLI ANTUNES MORAIS ADVOGADO(A) : THALES PEREIRA COSTA (OAB MG192362) DECISÃO Vistos etc., 1- TANIA MARLI ANTUNES MORAIS ajuiz… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006848-03.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TANIA MARLI ANTUNES MORAIS ADVOGADO(A) : THALES PEREIRA COSTA (OAB MG192362) DECISÃO Vistos etc., 1- TANIA MARLI ANTUNES MORAIS ajuizou a presente ação , em procedimento comum com pedido de tutela de urgência em desfavor de BANCO SANTANDER(BRASIL) S/A , qualificados. Alega ser correntista do banco réu, tendo cartões de crédito vinculados à conta bancária e que, contudo, no dia 25/03/2025 foram realizadas diversas transações de compra em seu cartão, em valores expressivos, sem o seu conhecimento, quais sejam: i) SHOPEE DLMOTOSOUTLET R$75,30 X 12PARCELAS ÀS 10:50; ii) IFD ATACADÃO SÁ R$2932,94 ÀS 12:41; iii) IFD ATACADÃO SA R$3847,39 ÀS 13:12; iv) MC DONALDS ARCOS DOU R$111,80 ÀS 15:00; v) CASAS BAHIA R$1.122,00 ÀS 16:30; vi) 99PAY.PIX R$ 212,40 ÀS 17:59; vii) SHOPEE DLMOTOSOUTLET R$ 903,16 ÀS 22:48. Afirma que as sete transações desconhecidas alcançariam o montante de R$10.033,29, sendo realizadas no mesmo dia, estranhas ao seu perfil, o que deveria ter ensejado o cancelamento imediato pelo banco réu. Narra que, contudo, teriam sido canceladas automaticamente somente as transações CASAS BAHIA R$1.122,00 ÀS 16:30, 99PAY.PIX R$ 212,40 ÀS 17:59 e SHOPEE DLMOTOSOUTLET R$ 903,16 ÀS 22:48, sendo as demais mantidas indevidamente. Informa que tão logo ciente das transações, iniciou uma série de tentativas de solução, gerando inúmeros protocolos de contestação, lavrando, ainda, boletim de ocorrência. Relata que, em resposta, o banco réu se limitou a dizer que as compras foram realizadas por meio idôneo e válido, sendo mantidas as cobranças em sua fatura. Alega que a fatura teve seu débito automático em 16/04/2025, ocasião em que cobrada indevidamente pelo valor de R$6.967,43 referente às compras contestadas e não suspensas, fato que ensejou a sua entrada no cheque especial, arcando com os custos de utilização. Por tais motivos, pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de que: i) seja determinada a suspensão das cobranças das transações/compras objeto da lide, com ordem de emissão correta das faturas sem cobranças de valores relacionados às transações em comento; ii) seja determinado que o banco regularize a situação do cheque especial, creditando os valores relacionados às compras fraudulentas debitados automaticamente; iii) o réu se abstenha de incluir seus dados nos cadastros restritivos de crédito. Esse é, em síntese, o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, pressupõe-se a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam: evidências da probabilidade do direito e do perigo de dano. “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 203). E sobre o perigo de dano: “Como é intuitivo, é preciso decidir de forma provisória justamente porque não é possível conviver com a demora : sem 'tutela provisória' capaz de satisfazer ou acautelar o direito, corre-se o perigo desse não poder ser realizado. O ' pericolo di tartività ' (' periculum in mora '), portanto, é o termo que traduz de maneira mais apurada a urgência no processo. […] Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento ” (MARINONI, Luiz Guilherme et al . Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 199). Em detida análise dos autos, verificam-se presentes os requisitos para o deferimento parcial das medidas pleiteadas. Quanto à probabilidade do direito, referente às medidas de suspensão de cobrança e exigibilidade dos valores relacionados às transações objeto da lide, constata-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar, por meio da prova documental acostada, indícios de irregularidade nas movimentações financeiras, aliada ao fato de ser incabível exigir da parte autora a produção de prova negativa, considerando-se: i) que houve a lavratura de boletim de ocorrência (evento nº 1, doc 5) pela parte autora referente aos fatos narrados na presente demanda, logo após o lançamento das compras e transações contestadas, assim como a informação de envio de contestação à instituição financeira(evento nº 1, doc 6), julgada improcedente de forma aparentemente genérica; ii) a aparente irregularidade das transações, em razão da sua simultaneidade, no mesmo dia e em valores similares e “picados”, indicando possível tentativa de enquadramento das transações nos limites permitidos, a fim de evitar negativa; iii) a considerável anormalidade do extrato e do uso do cartão de crédito no mês das transações hostilizadas, em comparação aos seus padrões de movimentação mensal e às faturas dos meses anteriores, conforme fatura juntada em evento nº 1, doc 12. iii) a aparente anormalidade do extrato bancário no mês das transações hostilizadas, haja vista a contratação de seis operações financeiras similares e em valores correspondentes na mesma data e mesmo período(sendo cinco na mesma data de 01/08/2024 e o último na data de 06/08/2024) em comparação aos seus padrões de movimentação mensal, conforme ID 10296921035. O periculum in mora consiste, ainda ,no fato de, se não deferida a ordem neste momento, a parte autora poderá ter consequências contra si diante de eventual alegação de inadimplência. A simples inscrição do nome da parte autora em órgão de verificação de crédito, assim como a permanência da cobrança de juros típicos de cheque especial relacionados aos valores excedentes das transações debitadas automaticamente em face de um débito (expressivo) não contraído por ela, já configura um constrangimento, uma restrição ao nome e boa fama do postulante, que experimenta toda sorte de restrições de crédito. Ademais, o processo judicial não deve prejudicar a parte Autora na eventualidade de ter razão em seu pleito, permitindo que sofra com o surgimento e a indesejada permanência dos efeitos deletérios do tempo, haja vista o preceito constitucional que assegura a todos o direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Destaque-se que a tutela provisória pleiteada pode ser revertida, a qualquer momento, não havendo prejuízo a eventual direito do réu e, em contrapartida, a manutenção da cobrança de valor que entende indevido por alegação de ausência de solicitação causa-lhe prejuízos imediatos. Outrossim, a medida não se revela irreversível, vez que, constatada a regularidade da cobrança, será possível à parte credora renovar os protestos ou valer-se dos meios de cobrança postos à sua disposição. Lado outro, entendo que a pretensão formulada liminarmente para restituição/creditamento imediato e integral de valores anteriormente descontados se mostra inviável, ainda mais considerando o seu caráter de potencial irreversibilidade enquanto medida altamente satisfativa, cuja vedação à concessão resta prevista nos termos do art.300, §3º do CPC. Nesse aspecto, salienta-se que sequer se cogitaria em interpretação do pedido de restituição enquanto tutela de natureza cautelar(para fins de depósito judicial), na medida em que sequer consubstanciado o pedido em eventual receio de dilapidação de patrimônio pois, obviamente, em se tratando de instituição financeira, não se vislumbra qualquer potencial de desfazimento de bens com o intuito de frustrar eventual pagamento que possa vir a ser condenada, tampouco risco de sua insolvência, que eventualmente justificassem a postergação do contraditório material. Destarte, a fim de evitar os efeitos nefastos decorrentes da permanência da cobrança de valores eventualmente indevidos em face da parte autora, notadamente ante a dificuldade autoral em proceder à produção de prova negativa , CONCEDO EM PARTE A TUTELA de URGÊNCIA requerida, de modo determinar que o réu: i) promova a suspensão da cobrança relacionada às transações/compras objeto da lide, seja nas faturas do cartão de crédito, seja nos juros de cheque especial especificamente relacionados ao débito dos valores das transações hostilizadas; ii) proceda a emissão da faturas dos meses subsequentes sem a cobrança dos valores relacionados às transações objeto da lide; iii) se abstenha se incluir os dados da parte autora nos cadastros restritivos do crédito, tendo por origem os débitos das transações objeto da lide, sob pena de multa de R$200,00(duzentos reais), limitada a R$20.000,00(vinte mil reais), por ato de descumprimento. Intime-se a parte ré, pessoalmente, com urgência, para cumprimento. 2- Diante do procedimento elencado pelo art.334 do CPC e em atenção à regulamentação do próprio e.TJMG quanto à possibilidade de realizações de audiências somente virtuais de conciliação no CEJUSC Cível, determino: 2.1- Designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pelo CEJUSC. 2.2- CITE-SE o réu, por carta, e intime-se o autor, por meio de seu procurador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que possam participar da sessão virtual na data designada, advertindo : a) as partes de que a sessão poderá ser realizada sem a presença das partes, desde que comprovada a outorga de poderes específicos para transacionar ao advogado, conforme art.334, §10º do CPC; b) o réu de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da data da sessão virtual de conciliação , quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art.335, I do CPC; c) as partes que após o recebimento do processo pela Secretaria do CEJUSC, esta promoverá o encaminhamento do link com o convite para o e-mail previamente indicado pelas partes, sem prejuízo de fornecimento do link em certidão nos autos . 2.3-Tão logo promovida a designação da sessão virtual e intimadas as partes do dia e hora(conforme supra), proceda-se a Secretaria à remessa dos autos à CEJUSC. 3- No interregno entre o despacho inicial e a efetivação da citação do réu, caso certificada pela Secretaria deste Juízo a ausência de pauta disponível perante o CEJUSC Cível(questão alheia a vontade das partes e deste Juízo), a existência de múltiplas tentativas frustradas de citação e/ou de cientificação simultânea sobre a data da audiência em prazo hábil , ou caso certificada a efetiva impossibilidade de participação de quaisquer das partes e/ou cientificação prévia em virtude da modalidade exclusivamente virtual atualmente permitida em regulamentação própria do e.TJMG (como, por exemplo, em caso de constatada imprescindibilidade do e-mail de ambas as partes para convite e participação), desde logo autorizo a dispensa da designação da audiência prevista pelo art.334 do CPC, face à natureza e particularidades da causa, de modo a adequar o rito processual e às necessidades do conflito, sem prejuízo da oportuna designação em momento processual posterior em que esta seja tecnicamente possível(art.139, VI do CPC). Nesse caso, CITE-SE o réu, por carta(salvo possibilidade de citação eletrônica), para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. 4- Em quaisquer das hipóteses, apresentada contestação, se o réu alegar alguma das matérias elencadas nos arts. 337 ou 350, do CPC, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, do CPC. 5- Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se insistem na produção das provas requeridas na inicial e na contestação, hipótese em que deverão justificar a necessidade da sua produção, esclarecendo os fatos que pretendem comprovar com elas, sob pena de indeferimento. 6 – Após, conclusos para saneamento e organização do processo, conforme previsão legal do art. 357, do CPC. P.I.C 1

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