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Processo nº 1006866-24.2025.8.13.0024

ID: 334524587

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-24.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006866-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) AUTOR : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006866-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) AUTOR : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) AUTOR : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) AUTOR : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) AUTOR : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A. e OUTROS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, com a finalidade de ser declarada a ilegalidade e inexigibilidade do lançamento tributário referente a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG). Requer tutela de urgência, desde logo, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes a TFAMG e abstenção de novos lançamentos referentes a Cadastro Técnico Federal (CTF’s). DECIDO. Nos termos do art. 300 do nosso Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, a requerimento da Parte, antecipar total ou parcialmente, no próprio processo de conhecimento, os efeitos práticos do provimento jurisdicional que se dará ao final, tendo em vista a cognição sumária dos fatos alegados pela parte, cujo direito seja evidenciado prima facie , sem a necessidade de se proceder à instrução probatória, quando achem-se preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações do autor demonstrada por prova inequívoca, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e risco ao resultado útil do processo. A doutrina especializada, ao cuidar da matéria relacionada às tutelas provisórias, leciona: "A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida. Esta é a espécie de tutela provisória que o legislador resolveu denominar de "tutela antecipada", (...). A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Adianta-se, assim, a cautela a determinado direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (arts. 294 e 300, CPC). A tutela provisória cautelar tem, assim, dupla função: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não-satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o.(Didier Jr., Fredie; Braga, P S; Oliveira, R A de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Volume 2 - 10 ed. - Salvador. Ed. Jus Podivm, 2015. p. 568.)" Inicialmente, convêm expor que o Estado de Minas Gerais, no exercício da competência que lhe fora outorgada pelo artigo 23, VI da Constituição da República, estabeleceu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG -, que tem como fato gerador o poder de polícia conferido à FEAM e ao IEF para controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, conforme destacado pelo aludido artigo 6º, da Lei 14.940/03. No caso, observo que as quantias referentes a TFAMG foram depositadas nos autos, ao evento 28. Assim, efetuado o depósito integral do valor, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito, por força do artigo 151, inciso II do CTN. Desta forma, a taxa encontra-se garantida, por depósito judicial, assegurando a suspensão da exigibilidade do crédito. Nesse sentido o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerias manifestou: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO IBAMA E TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PAGAMENTO EM GUIA DE RECOLHIMENTO ÚNICA - QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA TAXA FEDERAL - DEPÓSITO EM JUÍZO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA EM RELAÇÃO AO DÉBITO ESTADUAL - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA destinada ao IBAMA e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG são pagas por meio da guia de recolhimento única, em razão de Acordo de Cooperação firmado entre o ente estatal e a autarquia federal. 2. Hipótese na qual a TCFA é objeto de questionamento em ação ordinária que tramita na Justiça Federal. 3. Demonstração, pela impetrante, de depósito integral, em juízo, dos valores da taxa federal e estadual, quitadas em conjunto, nos anos de 2019 e 2021. Possibilidade da expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa em relação aos débitos da TFAMG, no referido período. 4. Recurso apelatório desprovido. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.067895-7/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO IBAMA (TCFA) E DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TFAMG) - PAGAMENTO EM GUIA DE RECOLHIMENTO ÚNICA - AÇÃO N.º 1005825-58.2019.4.01.3400 - QUESTIONAMENTO DA TAXA FEDERAL - DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM RELAÇÃO AO DÉBITO ESTADUAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Por força do Acordo de Cooperação Técnica n.º 03/2017, firmado entre o Estado de Minas Gerais e o IBAMA, as Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental da autarquia (TCFA) e do ente estadual (TFAMG), podem ser pagas por meio de GRU Única, na qual já está incluído o valor devido ao Estado, até o limite de 60%, de que trata a Lei Federal n.º 10.165/2000. - No ano de 2019, foi ajuizada a ação ordinária n.º 1005825-58.2019.4.01.3400, em face do IBAMA, com o objetivo de questionar a Taxa Federal de fiscalização ambiental. - Impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a segurança, a fim de determinar a expedição de certidão de regularidade fiscal da empresa impetrante, desde que mantida a comprovação dos depósitos judiciais do crédito tributário e enquanto pendente de julgamento a questão na Justiça Federal. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.118315-3/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023) Em razão do exposto, presentes os requisitos legais, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários enquanto estiver garantido por meio de depósito judicial, abstendo de negar certidão de regularidade fiscal. Proceda-se à intimação do requerido para cumprir a tutela antecipada e a sua citação. Defiro o aditameto à inicial. Publique-se, Registre-se, Intimem-se.

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Processo nº 5000566-78.2024.8.13.0487

ID: 333740452

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000566-78.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAILCE PEREIRA SOUTO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RODRIGUES VELOSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5000566-78.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: JAILCE PEREIRA SOUTO ROCHA CPF: 836.861.266-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO JAILCE PEREIRA SOUTO ROCHA ajuizou ação de concessão de aposentadoria para professor em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, aduzindo que exerceu atividade exclusiva de magistério por mais de 25 anos na data da Reforma Previdenciária (13/11/2019), no entanto, em 28/03/2023 teve seu pedido indeferido pelo INSS. Requereu a procedência do pedido para o fim de condenar a autarquia-ré à concessão definitiva da aposentadoria, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo com a respectiva correção. Citado, o INSS alegou que não há interesse de agir na presente demanda, vez que a parte requerente não realizou pedido de concessão de aposentadoria como professora, mas aposentadoria por tempo integral, não tendo apresentado as documentações iniciais à autarquia. Reiterou a ausência de pretensão resistida. Por fim, pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito e, subsidiariamente, em caso de procedência do pedido, os efeitos financeiros a partir da citação e compensação com eventuais valores já pagos. Impugnação à contestação em ID 10203162785. Instados a especificarem as provas que desejavam produzir, a parte autora requereu o julgamento da lide (ID 10398295795), ao passo que réu não se manifestou. Vieram os autos conclusos. E o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por professor ajuizada por JAILCE PEREIRA SOUTO ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das juntadas aos autos. Passo à análise da preliminar arguida pela parte ré. Da falta de interesse de agir A parte requerida defende que não há interesse de agir da autora, vez que não juntou toda documentação necessária na via administrativa e não requereu a aposentadoria na qualidade de professora. Primeiramente, saliento que as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as alegações contidas na inicial, haja vista a incidência da teoria da asserção. Ensinam Luis Guilherme Marinoni e Daniel Mitiero sobre o interesse de agir: “3. Aferição do Interesse e de Legitimidade. O interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. (...). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). (...).” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentário ao artigo 17º. In: MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHART. Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil I: artigos 1º ao 69º. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). Cumpre consignar também que “Não é, pois, o momento que a caracteriza, mas, sim, a produção ou não de prova para a verificação do preenchimento desses requisitos.” (JÚNIOR, Fredie Didier; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. Vol. 1. 17. ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p. 366). Tratando-se de requerimento de benefício previdenciário, o STF firmou o Tema 350 que pacificou a exigência de prévio requerimento administrativo: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. No presente caso, constata-se que a parte autora realizou pedido administrativo em 28/03/2023, o qual foi indeferido por não ter sido reconhecido o direito ao benefício em 13/11/2019 (ID 10175046380). No entanto, ao passo que na presente demanda a parte autora pretende a aposentadoria por tempo de serviço de professor, a qual possui regramento especial, no requerimento administrativo pretendeu a aposentadoria por tempo de contribuição (ID 10192755188). Inclusive, a parte requerente no pedido administrativo informou não possuir tempo especial e não ser professora (ID 10192755189): Embora ambas as pretensões, feita administrativamente e realizada judicialmente, busquem a concessão de aposentadoria, o pedido de aposentadoria na qualidade de professora possui requisitos distintos do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive com a exigência de menor tempo de exercício. Desse modo, a negativa da parte ré não se deu quanto ao pedido de aposentadoria pela prestação de serviço exclusiva de magistério, a qual garante regras mais benéficas do que a aposentadoria por tempo de contribuição. A tese firmada pelo STF em Tema 350 exige o prévio requerimento administrativo justamente para possibilitar a apreciação da Autarquia quanto ao pedido feito judicialmente. Ou seja, o requerimento administrativo deve coincidir com a pretensão judicial para caracterizar o interesse de agir. No presente caso, a parte requerida não examinou o pedido de concessão de aposentadoria por professor em sede administrativa, exclusivamente em razão da parte autora não ter realizado tal requerimento administrativamente. Por conseguinte, está ausente o interesse de agir da requerente na presente demanda. Outro seria o entendimento se o presente feito buscasse a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Acrescento que a parte requerente já havia realizado pedido de aposentadoria por tempo de serviço de professor em 25/10/2018, o qual foi deferido pela parte ré, porém foi cessado por desistência da requerente: Todos os demais pedidos administrativos realizados foram para aposentadoria por tempo de contribuição, para os quais a parte requerente ainda não havia cumprido os requisitos: Em casos similares, já entendeu o E. TRF-6: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.TEMA 350 STF. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, com imposição de multa por litigância de má-fé fixada em 6% sobre o valor da causa. O pedido judicial visava ao reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, requerida administrativamente em 01/09/2016. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir na hipótese de ausência de requerimento administrativo específico para reconhecimento de tempo de serviço especial; e (ii) saber se a conduta da parte autora, ao ajuizar a ação sem prévia instrução administrativa adequada, configura litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento fixado no Tema 350 do STF (RE 631.240/MG) e na jurisprudência do STF, é necessário o prévio requerimento administrativo específico como pressuposto de validade da ação judicial que vise à concessão de benefício previdenciário. 4. Não se caracteriza o interesse de agir na hipótese em que o segurado não apresentou requerimento específico e/ou documentação necessária à prova do direito, inviabilizando a análise da matéria no âmbito administrativo. 5. No caso, o requerimento específico e os documentos essenciais não foram apresentados no processo administrativo, o que configura ausência de interesse processual. 6. A ausência de prévio requerimento administrativo, por si só, não configura litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração de dolo processual, o que não se verificou no caso concreto. 7. Não é cabível a majoração de honorários recursais em virtude da reforma parcial da sentença e da aplicação da tese fixada no Tema 1059 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir em ação judicial previdenciária exige a formulação de requerimento administrativo específico e a apresentação dos documentos indispensáveis à análise do pedido. 2. A ausência de instrução administrativa adequada não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração de dolo ou abuso do direito de demandar. Dispositivos relevantes citados: arts. 485, VI; 79 a 81; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STF, RE nº 1.131.737/PR; STF, Rcl nº 49067; STJ, Tema 1059. (TRF6, AC 1001747-49.2019.4.01.3811, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO , D.E. 16/07/2025) (Grifei) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o tempo de atividade especial laborado pela parte autora registrado no PPP. O INSS sustenta a ausência de interesse de agir, pois a parte autora não teria apresentado documentação para comprovação da atividade especial no requerimento administrativo formulado em 10/03/2021. A parte apelada apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir por parte do autor no ajuizamento da ação previdenciária, diante da ausência de apresentação de documentos essenciais à averbação do tempo de serviço especial, quando do requerimento administrativo de aposentadoria. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento fixado no Tema 350 do STF (RE 631.240/MG) e na jurisprudência do STF, é necessário o prévio requerimento administrativo específico como pressuposto de validade da ação judicial que vise à concessão de benefício previdenciário. 4. Não se caracteriza o interesse de agir na hipótese em que o segurado não apresentou a documentação necessária à prova do direito, inviabilizando a análise da matéria no âmbito administrativo. 5. No caso, a documentação necessária para a averbação do tempo especial foi apresentada somente na via judicial, inexistindo resistência administrativa à pretensão, o que confirma a ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: 1. Não há interesse de agir quando o segurado não apresenta requerimento específico e documentação essencial à análise do pedido de averbação de tempo de serviço no processo administrativo. 2. A ausência de pretensão resistida quanto ao período laborado inviabiliza o conhecimento do mérito da ação judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 98, §3º, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STF, RE nº 1.131.737/PR; STF, Rcl nº 49067. (TRF6, AC 1002404-71.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO , D.E. 16/07/2025) Feitas estas considerações, constata-se que os vetores que compõem o interesse de agir não estão presentes. Isso porque, embora a demanda seja útil (pois lhe trará benefício), não se mostra necessária, ante a ausência de requerimento administrativo prévio para concessão de aposentadoria na qualidade de professora. Ademais, a parte ré não apresentou qualquer oposição ao mérito em contestação, limitou-se a arguir a ausência de interesse de agir, de modo que não resta caracterizada qualquer resistência à pretensão autoral. Diante disso, conclui-se quer comporta acolhimento a preliminar arguida pela requerida. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação (art. 85, § 14º do Código de Processo Civil). Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a deliberar e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

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Joao Carlos Gualberto x Alta Villa Lavras Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 332420723

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008306-19.2021.8.13.0382

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GUALBERTO

Polo Passivo:

ALTA VILLA LAVRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS GARCIA CADAMURO

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ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5008306-19.2021.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOAO CARLOS GUALBERTO CPF: 860.297.036-68 RÉU: ALTA VILLA LAVRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 13.807.732/0001-30 SENTENÇA I - RELATÓRIO JOÃO CARLOS GUALBERTO, qualificado na inicial, propôs a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ALTA VILLA LAVRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, igualmente qualificada. Narrou o autor, em resumo, que no mês de agosto/2019 celebrou com a empresa requerida um “Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda” visando a aquisição do Lote nº 18, da Quadra 15, do loteamento denominado “Alta Villa Lavras”, com área global de 300,00 m2, localizado neste município, pelo preço de R$147.034,31. Disse que pagou, a título de entrada/sinal, o montante total de R$5.199,86, e o valor restante (R$141.834,45) seria pago através de 163 parcelas mensais de R$870,15 cada uma, corrigidas anualmente pelo IGP-M. Aduziu que foi surpreendido com um aumento expressivo das parcelas mensais - correspondente a 33,83% do valor que vinha pagando -, provocado pela alta do valor do IGP-M. Salientou que aludido aumento teve como causa os impactos da Pandemia do Covid-19 na economia, tratando-se, pois, de fato imprevisível e extraordinário, que tornou a contraprestação excessivamente onerosa, acarretando vantagem desproporcional em favor da requerida. Pleiteou, por isso, a revisão do contrato de compra e venda em referência, com a consequente alteração do índice IGP-M para o índice de atualização que melhor adequar à vulnerabilidade da contratação consumerista no ramo imobiliário, com a compensação da atualização que por ventura incidir nas parcelas sub judice, conferindo-lhe, ainda, um prazo para pagamento da eventual diferença entre os valores depositados judicialmente e as correções definidas em juízo, na data de cada vencimento, sem acréscimo de juros e multas, condenando-se a ré no pagamento das verbas sucumbenciais. Vindicou os benefícios da gratuidade judiciária, os quais lhes restaram deferidos no ID nº 7879743051, p. 3; a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; e, em sede de tutela de urgência, que lhe fosse autorizado o depósito judicial das prestações vencidas e as vincendas, sem o acréscimo do IGP-M, no equivalente ao valor nominal contratado de R$ 870,15, sem o acréscimo da correção monetária. Atribuiu à causa o valor de R$3.859,92 e juntou documentos comprobatórios. O pedido deduzido em sede de tutela de urgência foi examinado e indeferido no ID nº 7879743051, pelas razões ali expostas. A requerida ofertou contestação no ID nº 8853928030, buscando, em preliminar, a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência da mulher do requerente no polo ativo da lide, na condição de litisconsorte necessária. No mérito, sustentou a validade e legalidade do contrato, afirmando que todas as cláusulas foram acordadas livremente entre as partes, com manifestação expressa de vontade e ciência dos termos, não havendo vícios nem abusividades. Alegou que as alegações do autor carecem de fundamentação técnica, uma vez que não foi apresentado laudo pericial que comprove os supostos abusos. Aduziu que a capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada entre as partes e é permitida, não havendo qualquer abusividade. Disse que o autor busca anular cláusulas válidas apenas para reduzir “artificialmente” o valor devido. Salientou que eventual restituição de valores só deve ocorrer com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios apenas após o trânsito em julgado, conforme jurisprudência do col. STJ. Afirmou que não houve violação à legislação consumerista, uma vez que todas as cláusulas foram redigidas com clareza e acordadas previamente com o consumidor, não sendo identificadas práticas abusivas. Sustentou, por fim, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova à espécie, alegando que o autor não demonstrou hipossuficiência nem verossimilhança nas alegações, sendo seu o encargo de provar os fatos constitutivos do direito alegado. Arrematou pugnando, caso superada a preliminar suscitada, pela improcedência do pedido, com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Réplica no ID nº 8914272994. Realizada audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC (ID nº 9269228008), esta restou infrutífera. Na especificação de provas, apenas o requerente se manifestou (ID nº 9440176545), pugnando pela produção de perícia contábil. No ID nº 9552230079, decisão saneadora, que restou irrecorrida, dando por superada a preliminar suscitada pela requerida em sua peça de resistência e deferindo o pedido de produção de prova pericial contábil. Nomeada perita, as partes apresentaram quesitos nos IDs nºs 9656122572 e 10160404450, sem indicação de assistentes técnicos. Laudo pericial contábil acostado ao ID nº 10326301536, sobre o qual foi dada vista às partes, que se manifestaram nos IDs nºs 10329481419 e 10353520464. Encerrada a instrução, a requerida deduziu suas alegações finais no ID nº 10402314197, repisando os argumentos aduzidos, à luz da prova pericial produzida. Silente o requerente. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARMENTE A preliminar suscitada pela ré em sua peça de resistência fora apreciada e rejeitada na decisão interlocutória de ID nº 9552230079, que restou irrecorrida. NO MÉRITO Trata-se de ação em que o autor aduz ter celebrado um contrato de compra e venda de um lote com a empresa requerida, porém o índice aplicável ao saldo devedor acarreta-lhe onerosidade excessiva, merecendo, por isso, readequação. De antemão, cabe salientar que a relação estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, tendo em vista que a ré se enquadra como fornecedora de bens e serviços (art. 3º) e o autor, por sua vez, como consumidor (art. 2º), tratando-se o imóvel objeto do litígio de bem de consumo. Não obstante a relação jurídica existente entre as partes estar sob a égide da legislação consumerista, a força vinculante dos contratos merece prevalecer na espécie, não se verificando a abusividade apontada pelo requerente; portanto, deve prevalecer o índice de reajuste pactuado entre as partes, qual seja, o IGP-M. A propósito, o parágrafo sexto, da cláusula segunda, do contrato de compra e venda celebrado entre as partes prevê o seguinte, verbis: “PARÁGRAFO SEXTO – Correção dos valores financiados. Com o objetivo de manter o equilíbrio econômico entre as partes, que é condição essencial do negócio ora firmado, fica convencionado, desde já, e caso seja opção do(s) COMPRADOR(ES) a contratação do financiamento com incidência de correção monetária, conforme descrito na coluna CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL/ANUAL do item 4.1 do QUADRO RESUMO, que o saldo devedor/parcelas financiadas se sujeita(m) a correção mensal ou anual, conforme indicado no citado QUADRO RESUMO, pela variação positiva do índice eleito naquela coluna, ocorrida no período. (…)” (ID nº 7407548019, p. 6) A utilização do indexador IGP-M para atualização das parcelas futuras do preço estabelecido para a aquisição do imóvel prometido à venda, e com pagamento diferido no tempo, nada tem de ilegal ou abusivo. Com efeito, a variação do IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, reflete a inflação mediante o aumento de uma cesta de produtos e serviços e é composto de outros indexadores (IPA, IPC e INCC). Por isso não se vê, a princípio, qualquer irregularidade na eleição de índice claro e usualmente aplicado por agentes econômicos para atualizar as parcelas que compõem o preço total de negócios que envolvem a alienação imobiliária. Lado outro, cabe salientar que o contrato é um acordo livremente pactuado entre as partes, cientes de todos os termos que o compõem. A vinculação, então, ocorre quando a vontade é manifestada livre de qualquer vício como a coação que, por conseguinte, impera a obrigatoriedade do pactuado. É sabido que este princípio deve ser analisado à luz da função social do contrato, consoante prevê o artigo 421 do Código Civil, verbis: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. A propósito, leciona Carlos Roberto Gonçalves (“Direito civil 1 : esquematizado: parte geral : obrigações e contratos”, 6ª ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 2016, p. 316): “A vontade, uma vez manifestada, obriga o contratante, segundo o princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), e significa que o contrato faz lei entre as partes, não podendo ser modificado pelo Judiciário. Destina-se também a dar segurança aos negócios em geral. Opõe-se a ele o princípio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva (CC, art. 478), baseado na cláusula rebus sic stantibus e na teoria da imprevisão e que autoriza o recurso ao Judiciário para se pleitear a revisão dos contratos, ante a ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis” . Nessa conformidade, o artigo 478, do Código Civil dispõe que nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema desvantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Por outro lado, o artigo 479, do mesmo Códex, prevê que “Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato”. Entretanto, Carlos Roberto Gonçalves ressalva que “Além de exigir que o acontecimento seja extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para uma das partes, o dispositivo em apreço insere mais um requisito: o da extrema vantagem para a outra parte — o que limita ainda mais o âmbito de abrangência da cláusula” (“Op. Cit.”, p. 918). Sendo assim, são requisitos para a resolução do contrato por onerosidade excessiva: a) vigência de um contrato comutativo de execução diferida ou de trato sucessivo; b) ocorrência de fato extraordinário e imprevisível; c) considerável alteração da situação de fato existente no momento da execução, em confronto com a que existia por ocasião da celebração e; d) nexo causal entre o evento superveniente e a consequente excessiva onerosidade. Em sentido convergente, o artigo 317 do Código Civil prevê que “Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”. Em relação ao artigo acima, o qual contempla a hipótese de revisão do contrato firmado, torno aos ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, verbis: “A ‘desproporção manifesta’ tanto pode ocorrer em prejuízo do credor como do devedor” (“Op. Cit.”, p. 919). Todavia, cabe salientar que a imprevisibilidade advinda da pandemia de Covid-19 atingiu a todos, incluindo a parte requerida em suas atividades, de forma que, por simples alegação genérica, não se verificou o enriquecimento de uma parte em detrimento da outra, a afastar o desequilíbrio contratual e a necessidade de intervenção judicial. Destarte, a superveniência da pandemia não pode ser fundamento objetivo e automático para a revisão dos contratos, qualquer que seja o motivo jurídico adotado. Há de se adotar cautela, para que a situação excepcional que a todos atingiu não seja utilizada como remédio para todos os males, sobretudo para a revisão de contratos que não devem ser revistos, como é do caso dos autos. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu pela manutenção do índice originalmente estipulado, rejeitando a pandemia pela Covid-19 como fundamento à revisão: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do ora apelante, pleiteando substituição do IGP-M pelo IPCA. Não acolhimento. Contrato que adotou o IGP-M como índice para reajuste. Possibilidade. Inexistência de abusividade ou de ilegalidade em razão da adoção de tal índice. Imprevisibilidade oriunda da pandemia que, por si só, não enseja a revisão. Inexistência de imprevisibilidade ou de alteração objetiva das bases contratuais no caso sub judice. Improcedência do pedido revisional que era de rigor. Recurso desprovido”. (TJSP, Apelação Cível nº 1006866-56.2021.8.26.0362, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. José Joaquim dos Santos, j. em 08/06/2022, DJ: 08/06/2022 – g.n.) No mesmo sentido, o seguinte julgado: “REVISIONAL DE CONTRATO. PANDEMIA. SUBSTITUIÇÃO DE INDEXADOR INCIDENNTE SOBRE MENSALIDADE. IGP-M. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSIVIDADE. VARIAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO EVENTO EXTRAORDINÁRIO. PREVISIBILIDADE ECONÔMICA. PRETENSO ÍNDICE EM SUBSTITUIÇÃO QUE É HISTORICAMENTE DIVERSO. PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE SE CONFIGURAR SUBSTRATO PARA AUTOMÁTICA REVISÃO CONTRATUAL. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DA AFETAÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA PARTE. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Revisional de contrato. Pretensão da parte à substituição de índice estatuído para o IPCA. IGP-M. Ausência de ilegalidade ou de abusividade. Variação que não pode ser considerada como fator extraordinário a causar revisão do contrato. Previsibilidade econômica. Pretenso índice em substituição que é historicamente diferente. Pandemia. Impossibilidade de configurar substrato para a automática revisão dos ajustes. Imperiosa necessidade de comprovação da afetação a atividade econômica desenvolvida pela parte. Ausência na hipótese. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido”. (TJSP, Apelação Cível nº 1024583-91.2021.8.26.0100, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. J.B. Paula Lima, j. em 17/05/2022, DJ: 07/06/2022 – g.n.) E do eg. TJMG, extrai-se os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA DE UMA DAS PARTES. NÃO DEMONSTRADA. (...). A caracterização da onerosidade excessiva, decorrente da aplicação do IGP-M no contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e não do IPCA, pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte, cujos requisitos são necessários para a revisão, pelo Poder Judiciário, do aludido pacto estabelecido livremente entre as partes”. (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.21.223616-0/001, 17ª Câm. Cível, Relª.: Desª Aparecida Grossi, j. em 06/04/2022, DJ: 08/04/2022). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES PELO IGP-M - ELEVAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA – IMPROCEDÊNCIA. A revisão judicial de contratos de consumo, em razão de fatos supervenientes que tornem as prestações excessivamente onerosas (artigo 6º, V, CDC), depende da ‘demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor’ (REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339). A pandemia de covid-19 não autoriza presumir a existência de onerosidade excessiva em contratos de consumo, visto que ‘a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor’ (REsp n. 1.998.206/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). O pedido de substituição do IGP-M, contratualmente estipulado para a correção das prestações a cargo do promitente-comprador, pelo IPCA, ao fundamento de que o primeiro elevou-se significativamente por ocasião da pandemia de covid-19, deve ser julgado improcedente, se não demonstrada objetivamente a alegada onerosidade excessiva”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.276284-7/001, 20ª Câm. Cível, Rel.: Des. Fernando Lins, j. em 27/11/2024, DJ: 28/11/2024 – g.n.). Assim, a variação positiva do IGP-M não pode ser considerada como evento extraordinário, fora do âmbito de previsibilidade econômica, a justificar o pedido revisional pretendido pelo requerente. Em suma, nos contratos empresariais, a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada, devendo ser respeitada a autonomia das partes quando estabeleceram o índice IGP-M como índice de correção monetária das prestações pela aquisição do imóvel. Ademais, como bem restou apurado pela perícia contábil (ID nº 10326301536), não houve incidência de juros remuneratórios e, por conseguinte, cobrança indevida de capitalização de juros, mas tão somente o reajustamento das parcelas que, conforme alhures aduzido, não se mostra abusivo. Logo, de rigor a improcedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial, condenando o autor no pagamento das custas processuais e da verba honorária que, acomodado no § 4º, do art. 85, do CPC, arbitro no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Encontrando-se o autor sob o pálio da assistência judiciária (7879743051, p. 3), a cobrança dos ônus sucumbenciais fica suspensa, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.R.I. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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