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Resultados para "1006875-72.2022.8.26.0268"

Processo nº 1006875-83.2025.8.13.0024

ID: 314116527

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006875-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERENITA PEREIRA LIRIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006875-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ERENITA PEREIRA LIRIO ADVOGADO(A) : RUSLAN STUCHI (OAB MG231562) Local: Belo Horizonte Data: 30/06/2025 SENTENÇA Vistos, etc. Verific…

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Processo nº 5000891-39.2021.8.13.0267

ID: 311786651

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000891-39.2021.8.13.0267

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA LIMA GASPARINO

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HUMBERTO LUIZ SALUSTIANO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5000891-39.2021.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP CPF: 19.358.551/0001-50 RÉU: MUNICIPIO DE CAPITAO ENEAS CPF: 18.017.426/0001-13 SENTENÇA I – RELATÓRIO: LEAPHAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA- ME, já qualificada nestes autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face do MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS, igualmente qualificado, no qual pleiteia o recebimento da quantia de R$ 98.168,47 (noventa e oito mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos). Segundo a exordial, a autora foi contratada pelo Município de Capitão Enéas para prestar os serviços de transporte escolar, conforme documentos colacionados à inicial. Assere que, apesar de ter cumprido o objeto contratual, o município requerido não se dignou a efetuar o pagamento dos valores devidos à requerente, frisando-se, ainda que inúmeras foram as tentativas de se liquidar o débito pelas vias amigáveis, sem obter êxito. Requereu a expedição de mandado de pagamento e a procedência da ação com a consequente conversão do mandado de pagamento em mandado de execução. Com a inicial vieram os documentos essenciais ao regular prosseguimento do feito. Citado (ID 7454523032), o Município de Capitão Enéas apresentou embargos monitórios, no qual sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial, em razão da ausência de documento essencial para sua validade, qual seja, documentos que comprovem a efetiva prestação de serviços ao Município, ao passo que a inicial está desacompanhada de qualquer recibo de entrega assinado por funcionário do Município. No mérito, aduziu que os valores demandados são equivocados, devendo ser aplicados os juros conforme a Lei nº 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/2009. A parte autora, ao ID 9057253006, manifestou-se acerca dos embargos monitórios, impugnando-a, ocasião em que requereu a sua total rejeição, reiterando os pedidos da inicial. Intimadas para que especificassem as provas que pretendem produzir, a parte autora, ao ID 9512404484, pugnou pela exibição de documentos. Já a parte requerida, ao ID 9516495509, requereu o julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC. Posteriormente, foi proferido despacho pelo Juízo (ID 9721387951), determinando ao requerido para a juntada aos autos de todos os documentos relacionados ao contrato de prestação de serviço havido entre as partes. Por fim, o Município de Capitão Enéas, ao ID 9809336926 e seguintes, juntou aos autos a cópia do processo licitatório nº 013/2016 – Pregão Presencial nº 011/2016. Vieram-me os autos conclusos. É, em epítome, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta o julgamento antecipado, consoante disposição do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever zelar pela fiel observância ao princípio da razoável duração do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC, devendo anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto. II.I DA PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida, ao passo em que a petição exordial contém os elementos necessários a uma ampla defesa do mérito, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, com a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie, suficientes a ensejar a defesa da parte ré, que exerceu plenamente o contraditório, não havendo que se falar em nulidade sem demonstração de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, as teses alegadas se confundem com o mérito, razão pela qual serão analisados especificamente neste ponto. Rejeito, pois, a preliminar. II.II MÉRITO Cuidam-se os autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP, já qualificada nos autos em face do MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS, igualmente qualificado, no qual pleiteia o recebimento da quantia de R$ 98.168,47 (noventa e oito mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos). A Ação Monitória tem previsão no artigo 700, do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 700 – A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer e de não fazer. Ao tecerem comentários sobre este dispositivo NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY[1], esclarecem que: Documento elaborado unilateralmente pelo credor não é hábil para aparelhar ação monitória. Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória. A prova escrita em sentido amplo (fita-cassete, VHS, sistema audiovisual, início de prova de que fala o art. 402-I, etc) não é hábil para aparelhar a ação monitória (Carreira Alvim.PRoc. MOn., PP.64/65; Bermudes, Reforma, PP.172/173) Ao adotar o referido instituto, o legislador procurou conferir rapidez à formação do título executivo, tratando-se, portanto, de mecanismo hábil e ágil, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Destaca-se, por oportuno, o cabimento da referida ação em face da Fazenda Pública, conforme autorização expressa do § 6°, do artigo 700, do CPC. Ademais, deve-se aplicar ao caso as disposições de direito público correspondentes, bem como as normas civilistas relativas ao inadimplemento das obrigações. No caso dos autos, verifico que a contratação da autora para prestar os serviços de transporte escolar decorreu de licitação, operada no processo licitatório nº 013/2016 – Pregão Presencial nº 011/2016, conforme documentação juntada aos autos, ao ID. 9809336926. Ademais, a efetiva prestação dos serviços de transporte escolar restou inequivocamente demonstrada através da solicitação de aditivo contratual formulada pelo Município requerido, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Educação, que, ao constatar o incremento da demanda por mobilidade escolar e o consequente aumento da quilometragem em determinadas linhas de transporte operadas pela empresa contratada, formalizou pedido de aditamento contratual correspondente de 9% a 2% da quilometragem originalmente prevista no instrumento contratual, evidenciando não apenas a regular execução dos serviços pactuados, mas também a necessidade de adequação do objeto contratual às demandas efetivamente verificadas no âmbito do transporte escolar municipal, o que corrobora a legitimidade e a procedência das cobranças realizadas pela prestadora dos serviços em face da Administração Pública contratante (ID 9809317619). Nesta lógica, tenho que a parte autora comprovou efetivamente a prestação de serviços à Administração Municipal, fazendo jus ao crédito de R$ 51.119,32 inscrito no Memorial de Restos a Pagar (ID 5298503002). A partir da análise das movimentações realizadas nos empenhos nº 1006874 e nº 1006875, constatou-se que a Fazenda Municipal procedeu à liquidação das respectivas despesas, procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública verifica se o serviço foi efetivamente prestado em conformidade com as condições estabelecidas no contrato previamente firmado e se restou configurado o direito adquirido do credor ao recebimento dos valores correspondentes, em observância às disposições da Lei nº 4.320/64: Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Ainda sobre o tema, vaticina Harisson LEITE: Quando a Administração contrata um serviço ou uma pessoa, ela só poderá efetivar o pagamento ao interessado se ficar comprovado que o mesmo cumpriu o quanto pactuado nos seus exatos termos. Esse ato de verificação é chamado de liquidação. […] Em suma, liquidação é a fiscalização que o poder público exerce quando do recebimento dos bens ou dos serviços que contratou. E etapa das mais importantes no setor público, pois, a depender da lisura, evita-se a burla na execução de contratos, que muitas vezes são pactuados de uma forma e cumpridos de modo distinto. Aqui o ponto em que o poder público deve dar maior atenção, e indicar liquidantes entendedores em cada área, a fim de checar, com precisão, a correção dos bens e serviços contratados. Tomados todos esses cuidados, o processo será encaminhado para o ordenador da despesa para o seu pagamento. (LEITE, Harisson. Manual de Direito Financeiro. 9. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 427.) (grifei) Sobre este ponto, cumpre ressaltar que o município, em seus embargos à ação monitória, sustentou que o autor não logrou êxito em demonstrar a existência do contrato celebrado entre as partes, tampouco a efetiva prestação dos serviços. Contudo, tal alegação resta infirmada pela documentação acostada durante a fase instrutória (ID 9809351551 e subsequentes), na qual foram juntados aos autos instrumentos devidamente subscritos por todos os participantes do procedimento licitatório, incluindo as partes requerente e requerida, configurando prova documental robusta e inconteste da relação jurídica subjacente à pretensão executiva. O réu, por sua vez, não apresentou sequer indícios de que o serviço não foi prestado – prestação de serviços de transporte escolar –, ou que já adimpliu com a sua obrigação. Ademais, para o embargante obstar o direito da parte autora, far-se-ia necessária a comprovação pela administração pública com relação à impossibilidade de se considerar válidas a assinaturas apostas nos instrumentos, notadamente na liquidação firmada pelo servidor responsável, o que não foi feito. Deste modo, tem-se que a presente ação está devidamente munida de prova escrita sem eficácia de título executivo que revela a existência de dívida do requerido junto ao requerente, pelo que o procedimento monitório é adequado à pretensão almejada pelo autor, impondo-se, assim, a procedência do pleito A propósito, confira-se. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE NOTA FISCAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro. - Apresentada a prova escrita e demonstrada a prestação dos respectivos serviços, impõe-se o reconhecimento do débito relativo aos serviços prestados, sob pena de enriquecimento sem causa do Município. (grifei) (TJMG - Apelação Cível 1.0074.14.006546-2/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da súmula em 21/03/2017) Superada, assim, a argumentação exposta acima, passa-se a analisar a atualização do valor devido. O autor alega que o valor deve ser corrigido com base em juros no percentual de 1% ao mês desde a data do vencimento do débito, resultando no montante de R$ 98.168,47, enquanto o réu sustenta que a correção deve observar o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, aplicando-se os índices da caderneta de poupança. Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/RG e pelos Temas Repetitivos 905, 491, 492 e 4 do Superior Tribunal de Justiça, vejo que assiste razão ao réu, ao passo que se fixou nas condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias a aplicação de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, sendo excessiva e ilegal a incidência de juros de 1% ao mês pretendida pelo autor. Assim sendo, a atualização do débito deve ser feita de acordo com IPCA-E e juros de mora conforme a lei 11.960/2009 e, a partir de 09/12/2021, por força da emenda constitucional n°113 de 08/12/2021, em seu artigo 3°, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos interpostos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, constituindo, de pleno direito o título executivo judicial representado pelo Memorial de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (RAP) ao ID 5298503002, no montante de R$51.119,32 (cinquenta e um mil, cento e dezenove reais e trinta e dois centavos). Ao valor da condenação devem incidir juros de mora segundo o índice de remuneração básica da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do vencimento da dívida, e, a partir de 09/12/2021, por força da emenda constitucional n°113 de 08/12/2021, em seu artigo 3°, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a requerida em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, após análise detida das balizas presentes no art. 85, CPC. Custas isentas nas forma da Lei Estadual n° 14.939/2003. Dispensada a remessa necessária, na forma do que prevê o art. 496, CPC, diante do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá [1] Código de Processo Civil Comentado, 11ª ed. RT, São Paulo, 2010.

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Processo nº 5290012-42.2024.8.13.0024

ID: 259914909

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5290012-42.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5290012-42.2024.8.13.0024 AUTOR: LEONARDO FELIX SILVA DOS SANTOS CPF: 083.569.796-76 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Dispensa-se o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, na qual o autor alega falha na prestação de serviços pelo réu. Aduz que, em 01/09/2024, recebeu pagamento pelos seus serviços de motorista no valor de R$ 2.536,00, proveniente de conta bancária de titularidade de terceiro, José da Silva Chaves. Afirma que referido numerário, pago mediante PIX, ocorreu por erro do passageiro, Sr. Ramon, que deveria transferir, somente, R$ 75,00. Assevera que o Sr. Ramon não aceitou que os R$ 2.536,00 fossem ressarcidos à conta de origem. Em função disso, declara que o réu, unilateralmente, sem aviso e sem respeitar o prazo mínimo de 30 dias, bloqueou o acesso à sua conta bancaria, bem como registrou nela o aviso “denúncia de fraude”. Ademais, elucida que a instituição financeira estornou R$ 62,77 para a contam origem do pagamento, pertencente ao senhor José Chaves. Esclarece que, posteriormente, no dia 26/09/2024, devolveu a este terceiro, o valor total do depósito concretizado pelo Sr. Ramon, no montante de R$ 2.536,00. Diante do relatado, pleiteia, em tutela de urgência, o réu retire da sua conta corrente a restrição de “denúncia de fraude”, sob pena de multa. Ademais, requer R$ 62,77 transferidos para a conta do Sr. José Chaves; R$ 75,00 referente ao seu serviço de motorista prestado ao Sr. Ramon, além de R$ 20.000,00 em danos morais. A tutela de urgência foi indeferida, ID 10353294014. O réu ofertou contestação na qual alega que o encerramento da conta corrente ocorreu com respaldo na legislação. Menciona que agiu no exercício da liberdade de contratar. Narra que, apenas, intermediou as transferências entre o autor e os terceiros. Pugna pela improcedência dos pedidos. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos, passa-se ao julgamento do feito. Ressalte-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Deixa-se de inverter o ônus da prova, uma vez que o autor não é hipossuficiente para fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Ressalta-se que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como ao réu comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do autor. Trata-se de pedido de obrigação de fazer, reembolso de valores e danos morais, sob a alegação de falha na prestação de serviços. Após análise detida das provas dos autos, constata-se que assiste razão parcial ao autor em seu pleito. Restou incontroverso nos autos o encerramento da conta corrente do autor pelo réu, bem como o registro de advertência a terceiros que pretendiam transferir valores ao autor, nos seguintes termos, “Identificamos uma denúncia de fraude para esse contato”. Inicialmente, elucida-se que o réu tem o direito de rescindir o negócio jurídico, unilateralmente, em razão das cláusulas contratuais, sem justificativa, desde que avise ao cliente previamente. Assim, mesmo que o banco não seja obrigado a manter a conta, o encerramento deve ser motivado, não bastando a simples alegação de falta de interesse, pois a mesma não pode ser considerada motivação idônea. Com efeito, o Código Civil nos artigos 421 e 422, estabeleceu que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, devendo também respeito aos ditames éticos da boa-fé objetiva. Além disso, de acordo com a Resolução BACEN 4.753/2019, em seu artigo 5º, o encerramento unilateral de conta bancária deve ser devidamente comunicado, com 30 dias de antecedência. "Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente. II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível.” (negrito nosso) Ressalte, ainda, as seguintes jurisprudências: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O encerramento de conta bancária pela Instituição financeira pode ocorrer desde que, atendidos os requisitos previstos pelo Banco Central. Diante da ausência de notificação prévia, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, como na espécie. O julgador está adstrito ao pedido deduzido pelo autor da ação (art. 141 e 492 do CPC), limite da atividade jurisdicional imposto pelo ordenamento em prestígio dos princípios do devido processo legal, da imparcialidade do julgador e do contraditório.” (TJ-MG - AC: 10000200005064001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos – JD Convocada data de julgamento 04/03/2020, data da publicação 06/03/2020) (negrito nosso) “Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Argumentos do autor que convencem – Para rescisão unilateral do contrato de conta corrente é necessária prévia notificação com justificativa razoável – Observância do disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução nº 4.753/2019, do BACEN – Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o envio da notificação ao autor – Documento apresentado é unilateral – Encerramento irregular - Dano moral configurado diante da impossibilidade repentina de utilizar sua conta bancária para realizar suas atividades - Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJ-SP -1006875-10.2022.8.26.0127 Carapicuíba; 37ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des (a) Sergio Gomes; data de Julgamento 01/02/2023; data de publicação 01/02/2023). (negrito nosso) Nesse sentido, uma vez que o autor alega que o comunicado e o encerramento da conta ocorreram no mesmo dia 04/09/2024, não há que se imputar a ele a produção de prova negativa, ou seja, de que o prazo de 30 dias entre a comunicação e o encerramento não foi cumprido, sendo ônus do réu comprovar a regularidade da cientificação, o que não ocorreu. Logo, tendo em vista a fundamentação supra, nos termos do artigo 492 do CPC, a condenação do réu em obrigação de fazer, qual seja, retirar o aviso de denúncia de fraude da conta bancária do autor é medida que se impõe. Quanto à indenização por danos materiais importante salientar que pressupõe a efetiva diminuição patrimonial, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Quanto ao valor de R$ 62,77, em que figura como beneficiário o terceiro José Chaves, nota-se que o autor sustenta que o réu transferiu, sem seu consentimento, esta quantia no dia 04/09/2024, ID 10344033619. Logo, uma vez que o autor no dia 26/09/2024, transferiu, voluntariamente, ao Sr. José Chaves o valor de R$ 2.536,00, ID 10344026923, caberia àquele ter realizado o abatimento dos R$ 62,77, mas não o fez. Ademais, quanto à quantia de R$ 75,00, destaca-se que se trata de débito do Sr. Ramon para com o autor, apor este prestar serviços de motorista àquele. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MATERIAL - RECIBOS EM NOME DE TERCEIROS - ASSUNÇÃO DO DÉBITO PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PROVA. Constitui excesso de execução, no tocante ao dano material, os valores relativos a recibos em nome de terceiros se ausente a prova de que o exequente teria efetivamente assumido os respectivos débitos.” (TJ-PR - 0033532-14.2022.8.16.0182 Curitiba; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso; data de Julgamento 15/07/2024; data de publicação 22/07/2024). (negrito nosso) Portanto, ante a fundamentação supra, a improcedência dos pedidos em relação aos danos materiais é medida que se impõe. Passa-se à análise dos danos morais. Comunga-se com o entendimento de que a conduta do réu, que alertou aos possíveis depositantes, de que o autor poderia estar envolvido em fraude, sem a devida oportunidade de defesa ao consumidor, tiveram o condão de acarretar dano moral. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mostra-se ilegal e arbitrário o bloqueio de valores feito pela instituição financeira na conta corrente de cliente, como forma de penalização pela suspeita de fraude na movimentação financeira da referida conta. O quantum indenizatório fixado deve ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da parte requerente.” (TJ-MG - AC 5008371-42.2021.8.13.0114; 12ª CÂMARA CÍVEL; Relator: Des (a) José Augusto Lourenço dos Santos; data de Julgamento 03/02/2023; data de publicação 08/02/2023) (negrito nosso) Desse modo, frisa-se que dano moral não é propriamente indenizável e sim compensável, ante a falta de condições de restabelecer o status quo alterado em face da conduta ilícita perpetrada pelo agente. “Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (STJ 4ª T. Resp. 97/281) (STOCO, Rui, Responsabilidade civil, 4.ed. 1999, p. 759). Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva e a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para: 1) Condenar o réu em obrigação de fazer, qual seja, retirar o aviso de denúncia de fraude da conta bancária do autor, no prazo de 15 dias. 2) Condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o autor, referente a danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto ao réu que, caso não efetuem o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. O pedido de assistência judiciária deverá ser endereçado à Turma Recursal, pois não há custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025 CAIO MARIO SENA ALMEIDA PEIXOTO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5290012-42.2024.8.13.0024 AUTOR: LEONARDO FELIX SILVA DOS SANTOS CPF: 083.569.796-76 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025 JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5290012-42.2024.8.13.0024

ID: 259913951

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5290012-42.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FELIX SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE STTEFANI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANA GONCALVES MARIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5290012-42.2024.8.13.0024 AUTOR: LEONARDO FELIX SILVA DOS SANTOS CPF: 083.569.796-76 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Dispensa-se o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, na qual o autor alega falha na prestação de serviços pelo réu. Aduz que, em 01/09/2024, recebeu pagamento pelos seus serviços de motorista no valor de R$ 2.536,00, proveniente de conta bancária de titularidade de terceiro, José da Silva Chaves. Afirma que referido numerário, pago mediante PIX, ocorreu por erro do passageiro, Sr. Ramon, que deveria transferir, somente, R$ 75,00. Assevera que o Sr. Ramon não aceitou que os R$ 2.536,00 fossem ressarcidos à conta de origem. Em função disso, declara que o réu, unilateralmente, sem aviso e sem respeitar o prazo mínimo de 30 dias, bloqueou o acesso à sua conta bancaria, bem como registrou nela o aviso “denúncia de fraude”. Ademais, elucida que a instituição financeira estornou R$ 62,77 para a contam origem do pagamento, pertencente ao senhor José Chaves. Esclarece que, posteriormente, no dia 26/09/2024, devolveu a este terceiro, o valor total do depósito concretizado pelo Sr. Ramon, no montante de R$ 2.536,00. Diante do relatado, pleiteia, em tutela de urgência, o réu retire da sua conta corrente a restrição de “denúncia de fraude”, sob pena de multa. Ademais, requer R$ 62,77 transferidos para a conta do Sr. José Chaves; R$ 75,00 referente ao seu serviço de motorista prestado ao Sr. Ramon, além de R$ 20.000,00 em danos morais. A tutela de urgência foi indeferida, ID 10353294014. O réu ofertou contestação na qual alega que o encerramento da conta corrente ocorreu com respaldo na legislação. Menciona que agiu no exercício da liberdade de contratar. Narra que, apenas, intermediou as transferências entre o autor e os terceiros. Pugna pela improcedência dos pedidos. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos, passa-se ao julgamento do feito. Ressalte-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Deixa-se de inverter o ônus da prova, uma vez que o autor não é hipossuficiente para fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Ressalta-se que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como ao réu comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do autor. Trata-se de pedido de obrigação de fazer, reembolso de valores e danos morais, sob a alegação de falha na prestação de serviços. Após análise detida das provas dos autos, constata-se que assiste razão parcial ao autor em seu pleito. Restou incontroverso nos autos o encerramento da conta corrente do autor pelo réu, bem como o registro de advertência a terceiros que pretendiam transferir valores ao autor, nos seguintes termos, “Identificamos uma denúncia de fraude para esse contato”. Inicialmente, elucida-se que o réu tem o direito de rescindir o negócio jurídico, unilateralmente, em razão das cláusulas contratuais, sem justificativa, desde que avise ao cliente previamente. Assim, mesmo que o banco não seja obrigado a manter a conta, o encerramento deve ser motivado, não bastando a simples alegação de falta de interesse, pois a mesma não pode ser considerada motivação idônea. Com efeito, o Código Civil nos artigos 421 e 422, estabeleceu que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, devendo também respeito aos ditames éticos da boa-fé objetiva. Além disso, de acordo com a Resolução BACEN 4.753/2019, em seu artigo 5º, o encerramento unilateral de conta bancária deve ser devidamente comunicado, com 30 dias de antecedência. "Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente. II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível.” (negrito nosso) Ressalte, ainda, as seguintes jurisprudências: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O encerramento de conta bancária pela Instituição financeira pode ocorrer desde que, atendidos os requisitos previstos pelo Banco Central. Diante da ausência de notificação prévia, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, como na espécie. O julgador está adstrito ao pedido deduzido pelo autor da ação (art. 141 e 492 do CPC), limite da atividade jurisdicional imposto pelo ordenamento em prestígio dos princípios do devido processo legal, da imparcialidade do julgador e do contraditório.” (TJ-MG - AC: 10000200005064001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos – JD Convocada data de julgamento 04/03/2020, data da publicação 06/03/2020) (negrito nosso) “Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Argumentos do autor que convencem – Para rescisão unilateral do contrato de conta corrente é necessária prévia notificação com justificativa razoável – Observância do disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução nº 4.753/2019, do BACEN – Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o envio da notificação ao autor – Documento apresentado é unilateral – Encerramento irregular - Dano moral configurado diante da impossibilidade repentina de utilizar sua conta bancária para realizar suas atividades - Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJ-SP -1006875-10.2022.8.26.0127 Carapicuíba; 37ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des (a) Sergio Gomes; data de Julgamento 01/02/2023; data de publicação 01/02/2023). (negrito nosso) Nesse sentido, uma vez que o autor alega que o comunicado e o encerramento da conta ocorreram no mesmo dia 04/09/2024, não há que se imputar a ele a produção de prova negativa, ou seja, de que o prazo de 30 dias entre a comunicação e o encerramento não foi cumprido, sendo ônus do réu comprovar a regularidade da cientificação, o que não ocorreu. Logo, tendo em vista a fundamentação supra, nos termos do artigo 492 do CPC, a condenação do réu em obrigação de fazer, qual seja, retirar o aviso de denúncia de fraude da conta bancária do autor é medida que se impõe. Quanto à indenização por danos materiais importante salientar que pressupõe a efetiva diminuição patrimonial, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Quanto ao valor de R$ 62,77, em que figura como beneficiário o terceiro José Chaves, nota-se que o autor sustenta que o réu transferiu, sem seu consentimento, esta quantia no dia 04/09/2024, ID 10344033619. Logo, uma vez que o autor no dia 26/09/2024, transferiu, voluntariamente, ao Sr. José Chaves o valor de R$ 2.536,00, ID 10344026923, caberia àquele ter realizado o abatimento dos R$ 62,77, mas não o fez. Ademais, quanto à quantia de R$ 75,00, destaca-se que se trata de débito do Sr. Ramon para com o autor, apor este prestar serviços de motorista àquele. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MATERIAL - RECIBOS EM NOME DE TERCEIROS - ASSUNÇÃO DO DÉBITO PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PROVA. Constitui excesso de execução, no tocante ao dano material, os valores relativos a recibos em nome de terceiros se ausente a prova de que o exequente teria efetivamente assumido os respectivos débitos.” (TJ-PR - 0033532-14.2022.8.16.0182 Curitiba; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso; data de Julgamento 15/07/2024; data de publicação 22/07/2024). (negrito nosso) Portanto, ante a fundamentação supra, a improcedência dos pedidos em relação aos danos materiais é medida que se impõe. Passa-se à análise dos danos morais. Comunga-se com o entendimento de que a conduta do réu, que alertou aos possíveis depositantes, de que o autor poderia estar envolvido em fraude, sem a devida oportunidade de defesa ao consumidor, tiveram o condão de acarretar dano moral. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mostra-se ilegal e arbitrário o bloqueio de valores feito pela instituição financeira na conta corrente de cliente, como forma de penalização pela suspeita de fraude na movimentação financeira da referida conta. O quantum indenizatório fixado deve ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da parte requerente.” (TJ-MG - AC 5008371-42.2021.8.13.0114; 12ª CÂMARA CÍVEL; Relator: Des (a) José Augusto Lourenço dos Santos; data de Julgamento 03/02/2023; data de publicação 08/02/2023) (negrito nosso) Desse modo, frisa-se que dano moral não é propriamente indenizável e sim compensável, ante a falta de condições de restabelecer o status quo alterado em face da conduta ilícita perpetrada pelo agente. “Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (STJ 4ª T. Resp. 97/281) (STOCO, Rui, Responsabilidade civil, 4.ed. 1999, p. 759). Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva e a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para: 1) Condenar o réu em obrigação de fazer, qual seja, retirar o aviso de denúncia de fraude da conta bancária do autor, no prazo de 15 dias. 2) Condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o autor, referente a danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto ao réu que, caso não efetuem o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. O pedido de assistência judiciária deverá ser endereçado à Turma Recursal, pois não há custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025 CAIO MARIO SENA ALMEIDA PEIXOTO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5290012-42.2024.8.13.0024 AUTOR: LEONARDO FELIX SILVA DOS SANTOS CPF: 083.569.796-76 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025 JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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