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Processo nº 1006876-68.2025.8.13.0024

ID: 278889767

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE SANTOS TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006876-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FILIPE SANTOS TORRES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ (OAB MG073238) ATO ORDINATÓRIO Fica m a s parte s intimada s da audiênci…

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Processo nº 0022924-93.2023.8.13.0702

ID: 300348341

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0022924-93.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALLES CARNEIRO

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUCIO SOUSA GUIMARAES

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MARCO TULIO DE SOUSA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0022924-93.2023.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: THALLES CARNEIRO CPF: 703.985.826-61 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em desfavor de THALLES CARNEIRO, qualificado no ID 9729735331, imputando-lhe a conduta prevista no art. 180, caput, c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal. A denúncia ficou assim lavrada: “Consta do incluso inquérito policial, que no mês de outubro de 2022, em horário e local indeterminados, nesta cidade, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu de pessoa não identificada, em proveito próprio, um celular XIAOMI POCO X3 PRO 128gb, IMEI n.º 868721050095209, sabendo que o bem era produto de crime. Consoante apurado, no dia 30 de janeiro de 2023, por volta das 19h23, na Praça Senador Camilo Chaves, no bairro Tibery, durante patrulhamento realizado pela Polícia Militar, militares avistaram THALLES parado na praça. Ao perceber a aproximação da guarnição, o denunciado se apressou em sair da praça, o que motivou a sua abordagem. Realizada busca pessoal, os policiais localizaram com o denunciado o aparelho celular XIAOMI POCO, IMEI n.º 868721050095209, produto de furto noticiado no REDS n.º 2022- 045237615-001 pela vítima Ricardo Resende Amui (fls. 24/26). Ouvido em sede policial, THALLES afirmou que comprou o celular por meio do aplicativo OLX pelo valor de R$960,00 de um indivíduo que se identificou apenas como Wellington. As circunstâncias do caso somada à experiência do denunciado na prática de delitos da mesma natureza, revelam que tinha ciência da origem criminosa do bem apreendido, já que adquiriu o celular por preço abaixo do mercado, sem nota fiscal e de uma pessoa desconhecida. Ressalta-se, por fim, que o denunciado é reincidente específico e praticou o delito em pleno curso de execução de pena, conforme CAC de fls. 64/66. A materialidade do crime encontra-se provada por meio dos REDS (fls. 18/23;24/26), Auto de Apreensão (fl. 12), Avaliação Indireta da res furtiva (fl. 56) e Termo de Restituição (fl. 52)”. O auto de prisão em flagrante do acusado foi homologado 03/02/2023, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (autos nº 5004478-54.2023.8.13.0702 – ID 9729439969). Foi recebida a denúncia em 24/02/2023 (ID 9735159762), sendo designada audiência de instrução. O acusado foi citado (ID 9744014963). Ofereceu resposta à acusação (ID 9770677715). Mantido o recebimento da denúncia (ID 9770974366). Em audiência de instrução do dia 23/05/2023, constatou-se a presença do acusado e a ausência das testemunhas, sendo concedida a liberdade provisória do acusado com fixação de medidas cautelares (ID 9823545978). Na audiência do dia 20/02/2025, foi ouvida a testemunha Fábio dos Santos Silva (PM) e a vítima R.R.A. Em seguida, o acusado foi interrogado (ID 10400016211). Em ALEGAÇÕES FINAIS, o MINISTÉRIO PÚBLICO narrou que a materialidade restou comprovada através do Reds, depoimento da vítima e demais documentos que foram anexados aos autos. Sobre a autoria, disse que o acusado não nega que tenha adquirido o celular, aduzindo que não tinha conhecimento da origem criminosa do aparelho. Pontuou que, embora exista uma certa dificuldade em aferir o dolo, verifica-se do depoimento dos policias que o acusado narrou para eles que havia ganhado o celular de um amigo. Pontuou que o acusado embora não portasse material ilícito, tentou se desvencilhar da ação policial e se não portava material ilícito nada teria a temer da abordagem policial, discorrendo é outra evidência que o acusado tinha ciência da posse do celular ilícito. Mencionou que o denunciado adquiriu o celular de um desconhecido e apenas confiou na aparência dessa pessoa, acrescendo que o denunciado é contumaz na prática de delitos patrimoniais e ostenta condenação do delito de receptação, tendo vasta experiência não sendo pessoa inocente, pugnando pela condenação nos termos da denúncia. Em MEMORAIS, o acusado THALLES CARNEIRO narrou que não sabia da origem espúria do bem, acrescendo que ao ser abordado cooperou com a ação policial e que nos autos não há provas que demonstrem que ele teve o dolo da prática a receptação, requerendo sua absolvição nos termos do art. 386, IV, V e VII do CPP. Folha e Certidão de Antecedentes Criminais (ID 10381581891). O acusado foi solto em 25/05/2023 (ID 9823544385). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Após relatar o processo, passa-se à fase de fundamentação, atentando-se às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República; e do art. 381 do Código de Processo Penal. Consoante relatado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofertou denúncia em desfavor de THALLES CARNEIRO, imputando-lhe a conduta prevista no art. 180, caput, c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal. Da leitura da denúncia, depreende-se que ela contém todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso e de todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e oferecimento do rol de testemunhas, permitindo-se o exercício do amplo direito de defesa do inculpado. Com efeito, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, inexistindo quaisquer nulidades a serem declaradas de ofício, passo ao exame do mérito. No mérito, a MATERIALIDADE está consubstanciada na confrontação entre os Ids 9729735332 e 9734008018, em que constam: o APFD, o auto de apreensão, o boletim de ocorrência, o termo de declaração da vítima, o termo de restituição, a avaliação indireta, e os depoimentos testemunhais que atestam a posse de um aparelho celular produto de crime. Nesse compasso, resta PROVADA a materialidade delitiva. Porquanto, constatada a existência material delitiva, quanto à AUTORIA, para melhor análise do caso concreto, considerando o entrelaçamento das provas produzidas nos autos, inicialmente transcrevo os depoimentos colhidos durante a instrução criminal. Foi ouvida a testemunha Fábio dos Santos Silva e a vítima R.R.A. As partes pugnaram pela dispensa de oitiva da testemunha Leandro da Silva Ferreira (PM), sendo homologado pelo juízo. Em seguida, o acusado foi interrogado. A testemunha FÁBIO DOS SANTOS SILVA (PM) narrou que a praça localizada no bairro Tibery é conhecida por ocorrer comércio de drogas e a PM com frequência realiza patrulhamentos nas proximidades. Discorreu que abordou o acusado e com ele foi encontrada uma quantia em dinheiro e um celular. Disse pediu que o acusado mostrasse a identidade do celular, e ao verificar o IMEI, descobriu que era produto de crime. Discorreu que o denunciado narrou que havia ganhado o celular de um amigo. A vítima R. R. A narrou que seu celular foi furtado de dentro do seu veículo. Discorreu que solicitou as imagens das câmeras do supermercado, mas como não foi entregue, registrou o boletim de ocorrência. Mencionou que após três meses o aparelho celular foi entregue. No interrogatório, o acusado narrou que comprou o celular por R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) a pessoa de Wellington. Confirmou o relato prestado na Delegacia, acrescendo que fez a compra pelo site OLX e o vendedor entregou o aparelho em uma caixa, aduzindo que o celular pertencia a esposa dele. Disse que não recebeu a nota fiscal e mencionou que desbloqueou o aparelho espontaneamente quando solicitado pelos PMs. Este foi o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório real. A AUTORIA é inconteste, considerando as declarações detalhadas e incriminadoras prestadas na fase administrativa e em juízo pelas testemunhas ouvidas, encontrando-se concordantes entre si, bem como corroboram os demais elementos de prova carreados aos autos na fase administrativa. A vítima do crime de furto narrou que no dia 14/10/2024, por volta das 17h20min, estacionou seu veículo no supermercado Deville e uma pessoa se aproximou e subtraiu o celular que estava no banco, conforme Boletim de Ocorrência de ID 9729735332 – f. 25). Com efeito, o depoimento dos policias ouvidos em juízo foram uníssonos em afirmar que o acusado estava na praça do bairro Tibery e ao ser abordado foi encontrado com ele um celular, e, quando os PMs verificaram o IMEI, descobriram que o aparelho era objeto de furto. Segundo o condutor da ocorrência: “[…]Nesta data a equipe GEPMOR da Pol´cia Militar fazia patrulhamento na região do bairro Tibery quando avistaram o conduzido o qual estava na praça ao lado de uma quadra de futebol e quando viu aproximação dos policiais ele tentou sair da praça, contudo, devido a suspeita, fizeram abordagem: o conduzido já é conhecido dos policias por passagem por tráfico de drogas; que em busca pessoal o CB LEANDRO localizou em posse do conduzido que um celular XIOMI POCO e o valor de R$ 180,00: que solicitaram ao conduzido que fornecesse o número de IMEI do aparelho para checagem: o conduzido forneceu IMEI 868721020095209; QUE realizaram consulta em sistema e constataram ser produto de furto conforme ocorrência registrada REDS: 2022-045237615-001, ocorrência registrada pela própria vítima na Delegacia Virtual: consta que o furto se deu no interior do veículo no estacionamento de um supermercado. O conduzido em sua defesa alegou que ganhou o aparelho de presente de um amigo, mas não quis informar o nome[…]”. Ressalte-se que os policiais ouvidos são agentes públicos e, como tais, estão adstritos aos princípios da legalidade e da impessoalidade, de sorte que os seus depoimentos merecem credibilidade. Os depoimentos dos policiais que participaram da detenção são amplamente aceitos nos Tribunais como meio de prova a amparar um juízo de condenação, nada havendo em nosso ordenamento jurídico que possa obstar-lhes a utilização. Aliás, seria até um contrassenso o Estado selecionar, com base no regime jurídico-administrativo, agentes para o exercício de atividades de segurança pública e, posteriormente, vir a negar-lhes crédito quando convocados a relatar o resultado do desempenho de suas funções. Nesta senda, os depoimentos dos policiais constituem meio de prova idôneo a resultar na condenação dos acusados, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, anota-se recente pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus. 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. (…) 8. Habeas corpus não conhecido." (HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017) (Negritei). Não há nos autos qualquer elemento que permita duvidar da palavra dos policiais, não existindo motivos plausíveis para que eles criassem uma falsa imputação. Salienta-se que o acusado foi encontrado na posse do celular produto de crime, e, apesar de ter afirmado em juízo que adquiriu o bem através pelo site OLX, com a pessoa denominada Wellington, não explicou a origem do bem, tampouco apresentou nota fiscal do produto. Além disso, o depoimento do acusado se apresenta contraditório, uma vez que ao ser abordado disse aos policiais que havia ganhado o aparelho de presente de um amigo. A alegação de desconhecimento quanto à origem ilícita do bem não se coaduna com as provas dos autos, pois é, no mínimo, estranho que alguém compre um celular de um desconhecido, sem nota fiscal, confiando apenas na palavra dessa pessoa que disse que o celular pertencia a sua esposa. Ademais, não foi apresentada qualquer documentação que comprovasse as supostas tratativas ajustadas. Dessa forma, denota-se que a fala do denunciado é isolada e não encontra consonância com as demais provas carreadas aos autos. A esse respeito, leia-se: TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA, DEPOIMENTO DOS POLICAIS E DELAÇÃO DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO - VALOR PROBATÓRIO - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CABIMENTO - FLAGRANTE NA POSSE DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - INVIABILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - VIABILIDADE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - NECESSIDADE. A delação do adolescente envolvido no delito, as declarações da vítima e dos policiais, bem como as circunstâncias em que se deu a prisão dos réus comprovam suficientemente a autoria delitiva, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. Sendo o objeto da receptação encontrado na posse dos acusados e restando comprovado pelas demais provas circunstanciais que eles tinham prévia ciência da origem criminosa, impõe-se a condenação. E, restando demonstrado o dolo dos agentes, ao conduzirem veículo que sabiam ser produto de crime, não há que se falar em desclassificação para receptação culposa. 3. O crime de corrupção de menores é crime formal, configurando-se independente de comprovação de que o menor tenha efetivamente sido corrompido, porquanto visa proteger a personalidade do menor, que ainda está em formação. 4. A pena de multa fixada deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Se os delitos de roubo e corrupção de menores foram praticados mediante uma só ação, impõe-se a aplicação do concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. 6. Diante da decisão liminar proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de números 43 e 44, entendeu-se que a norma do artigo 283 do CPP não impede o início da execução da pena, após esgotadas as vias recursais nesta instância. V.V. Início Imediato Da Execução Da Pena Após A Prolação De Acórdão Condenatório - Possibilidade - Desnecessidade De Trânsito Em Julgado Da Condenação E/Ou De Esgotamento Das Vias Recursais Nesta Instância Revisora - HC 126.292/SP DO STF. (TJMG - Apelação Criminal 1.0301.15.001744-2/001, Relator(a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/01/2017, publicação da súmula em 10/02/2017) Grifei Salienta-se que o acusado foi encontrado na posse do celular produto de crime, assim, o ônus da prova se inverte, de maneira que caberia ao inculpado carrear aos autos contraprova que pudesse dar sustentação à alegada inocência. No caso em questão, o acusado não trouxe nenhum elemento que comprovasse tal alegação. Nesse sentido, verifico que o acusado se desincumbiu de comprovar que desconhecia a origem ilícita do objeto que estava em sua posse, não tendo manifestado nos autos informação relevante que pudesse ser considerada a seu favor. Assim, por tudo o que consta nos autos, o dolo do acusado também restou comprovado, pois sabia que o bem era produto de crime, não havendo de que se falar em receptação culposa. Nesse aspecto, os elementos de prova colhidos ao longo da persecução criminal dão à certeza necessária à prolação de uma sentença condenatória isenta e equidistante, pois constata-se o dolo do acusado que foi preso em flagrante quando estava na posse de um celular furtado, sendo pouco crível que não soubesse que se tratava de bem produto de crime. Assim, resta demonstrado o ingresso por parte do acusado na execução do verbo núcleo do tipo penal do art. 180, do CP: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Logo, o acusado incorreu no crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, de forma que a condenação é medida que se impõe. Portanto, pelo contexto probatório produzido, restou suficientemente comprovada a materialidade do delito e a autoria do denunciado, denotando-se que a sua conduta se subsome ao crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. Desse modo, a condenação do acusado se impõe, diante da ausência de elementos nos autos que configurem causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena. Verifica-se da CAC do acusado (ID 10381581891 – autos nº 1006876-18.2018.8.13.0702 – trânsito em julgado 09/07/2019) que ele é reincidente específico, pelo que reconheço em seu desfavor a agravante prevista no art. 61, I, do CP. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para submetER o réu THALLES CARNEIRO, às sanções do art. 180, caput, c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, estampado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República de 1988; além da observância do princípio da humanidade e às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria individualizada da pena. Ao analisar as circunstâncias judiciais, verifico que, no que se refere à CULPABILIDADE, a conduta do acusado não extrapola a regular reprovabilidade inerente ao tipo penal. Sobre os ANTECEDENTES são maculados, conforme CAC de ID 10381581891 – autos nº 0740651-68.2016.8.13.0702. Acerca da CONDUTA SOCIAL: nada há que seja digno de consideração em seu desfavor. Sobre a PERSONALIDADE: nada há de concreto nos autos que permita uma correta aferição. Os MOTIVOS: são inerentes ao delito. As CIRCUNSTÂNCIAS: foram as normais para os crimes dessa natureza. As CONSEQUÊNCIAS: não são desfavoráveis. Sobre o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não há nada em seu desfavor. Assim sendo, tendo em vista a presença de uma circunstância judicial desfavorável ao acusado (antecedentes), num total de oito, fixo a pena-base para o delito em questão um pouco acima do mínimo legal, arbitrando para a circunstância valorada negativamente o montante de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, sendo a pena de multa elevada na mesma proporção: pena mínima do delito – 1 ano X 12 meses X 1/8, estabelecendo-a em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na fase intermediária, incide a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), conforme CAC de ID 10381581891 – autos nº 1006876-18.2018.8.13.0702), uma vez que possui condenação criminal irrecorrível, razão pela qual agravo a pena em observância ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que propõe, para cada circunstância agravante/atenuante, a aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Nesse sentido, aplico a fração paradigma de 1/6 para a referida circunstância agravante, sendo o quantum de agravo proporcional a 2 (dois) meses, resultando as penas provisórias em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na terceira fase, não constam causas de diminuição de pena ou de aumento, razão pela qual vão as PENAS CONCRETAS E DEFINITIVAS EM 1 (UM) ANO, 3 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Arbitro o valor do dia-multa para o crime em seu grau mínimo, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente quando do pagamento. Nos termos do que dispõe o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal; reconheço o tempo de segregação cautelar do réu, preso preventivamente, para efeitos da detração, visando à adequação do regime prisional inicial. Determino, com base no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, o cumprimento da pena no REGIME SEMI-ABERTO (vide Súmula nº. 269, STJ), tendo em vista a reincidência do acusado, na medida do justo, sopesando aqueles valores relativos aos elevados propósitos da sanção penal a indicar tal regime como o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Considerando a reincidência do sentenciado, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade, tampouco a concessão de SURSIS, observados os requisitos elencados no art. 44 e 77, ambos do Código Penal. Por não vislumbrar circunstâncias autorizadoras da decretação da prisão preventiva, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, ficando revogada eventuais medidas cautelares impostas durante a tramitação do processo. Condeno o réu ao pagamento total das custas e taxas processuais, na forma do art. 804, do CPP. Comunique-se à vítima o teor desta decisão, no endereço por ela indicado nos autos, encaminhando-lhe cópia da presente sentença (CPP, art. 201 e §2º). Fica recebido eventual recurso impugnativo da presente decisão, devendo haver conclusão, somente em caso de manifesta intempestividade recursal certificada ou quando houver apresentação de matéria que dependa de manifestação judicial. Certificada a tempestividade de eventual recurso interposto, fica determinada a abertura de vista para oferta de razões recursais no prazo legal e, em seguida, para contrarrazões da parte contrária. Razões e contrarrazões recursais inclusas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Transitada em julgado a sentença: 1) Lance o nome do réu no rol dos culpados; 2) Procedam-se aos cálculos de liquidação, extraiam-se cartas de guia e, em seguida, remetam-nas para a Vara de Execução Penal, bem como guias para pagamento das multas, no prazo de (10) dez dias, consoante disposto na Lei de Execução Penal, recolhendo-se ao Fundo Penitenciário; 3) Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação, sobre o resultado desta decisão, e ao Diretor do Foro Eleitoral local, para fins do art. 15, III, da CR/88; bem como para cumprimento do art. 71, §2º, do Código Eleitoral; 4) Cumpridas as determinações supra, arquivem-se, com baixa no SISCOM. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCIO JOSE TRICOTTI Juiz de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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