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Processo nº 1006924-27.2025.8.13.0024

ID: 337210898

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006924-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1006924-27.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) SENTENÇA JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RES…

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Tatiana Aparecida De Oliveira Vital x Izu Comercio De Eletronicos Ltda e outros

ID: 329120000

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003897-96.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA APARECIDA DE OLIVEIRA VITAL

Polo Passivo:

IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

KARLA FABIANA DE CAMPOS PIMENTA SOUSA

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KARINA DANIELE DA COSTA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003897-96.2024.8.13.0607 AUTOR: TATIANA APARECIDA DE OLIVEIRA VITAL CPF: 957.921.476-04 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 RÉU/RÉ: IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA CPF: 34.744.895/0003-52 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RÉU/RÉ: MARINGA STORE COMERCIO LTDA CPF: 41.946.545/0001-72 Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art.38 da Lei 9099/95, passo ao resumo do ocorrido. A Requerente alega que, em 11/04/2024, adquiriu um Smartphone Poco X6 Pro 5G pelo valor de R$ 2.811,20 (dois mil e oitocentos e onze reais e vinte centavos), na plataforma do Mercado Livre, por meio da lojista Maringá Toner Suprimentos de Informática LTDA. Na mesma ocasião, contratou um seguro total para o aparelho. Informa que, após poucos dias de uso, foi solicitada uma atualização do sistema. Seguindo as instruções fornecidas, a Requerente realizou a atualização. No entanto, após o procedimento, o aparelho desligou e não voltou a funcionar. A Requerente alega que, diante do problema, entrou em contato com o lojista “Maringá Toner Suprimentos” em busca de uma solução. No entanto, foi informada de que a garantia oferecida já havia expirado. Dessa forma, alega que entrou em contato com o Mercado Livre para acionar o seguro contratado dentro da plataforma. Contudo, foi solicitada a realização de um pagamento de R$ 375,00 para acionar o seguro, motivo pelo qual decidiu ingressar com a presente ação. Diante disso, requer o cancelamento da compra do aparelho em questão e do seguro contratado, com a consequente devolução da quantia paga de R$ 2.811,20 (dois mil oitocentos e onze reais e vinte centavos), além do pagamento de indenização a título de danos morais. É o resumo do necessário. DECIDO. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu IZU COMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. Isso porque a empresa IZU não é distribuidora ou fabricante dos produtos XIAOMI e nem possui poderes de representação da empresa chinesa, de modo que apenas revende produtos XIAOMI no Brasil. Contudo, importante frisar que a autora não adquiriu o aparelho junto à loja IZU COMERCIO, mas sim, por meio do Mercado Livre, mediante o lojista MARINGÁ STORE. Sendo assim, verifica-se que o réu IZU COMERCIO não é o fabricante do produto, não é o vendedor no caso em tela e tampouco o site de marketplace, de modo que não faz parte da cadeia de consumo causa de pedir. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus Mercado Livre e Mercado Pago, afasto a mesma, já que o caso envolve relação de consumo, incidindo, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecedores pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados no fornecimento de bens, o que inclui os requeridos na qualidade de plataforma de vendas digitais. Desacolho a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de produção de prova pericial, sendo as informações constantes dos autos suficientes para convencimento do julgador, independentemente da produção de prova técnica. Inexistindo arguição técnica de questões preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito. As rés admitem a realização da transação comercial causa de pedir do feito, alegando a existência de evento modificativo ou extintivo do direito – ausência de responsabilidade. Importa notar que nos documentos de ID10293033683 e seguintes resta evidente que o produto em tela apresentou vícios dias após a compra, não sendo devidamente consertado pelas rés na oportunidade em questão, que cobraram da autora um valor para conserto do produto. Importante registrar que a jurisprudência pátria é pacífica em relação à existência de responsabilidade da plataforma de marketplace em caso de vício do produto: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. VÍCIO DO PRODUTO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DE MARKETPLACE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. Restou incontroverso que o produto foi entregue danificado no endereço do consumidor. Por integrar a cadeia de consumo ( CDC, arts . 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo único), a plataforma de marketplace onde o produto foi anunciado e negociado tem responsabilidade solidária, contudo, lhe deve ser possibilitado o cumprimento da obrigação por meio da devolução do valor pago pelo consumidor, já que não possui estoque do produto. Ausência de má-fé que atrai a devolução simples ( CDC, art. 42, parágrafo único). Astreintes afastadas . Fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Não houve situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006924-89 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Fabricio Augusto Dias, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/11/2023) Nesse sentido, merece acolhimento o pleito da autora de ressarcimento do valor pago pelo produto defeituoso, nos termos do artigo 18, §1º, II do CDC, no importe de R$ 2.811,20 (dois mil e oitocentos e onze reais e vinte centavos). Dito isso, passa-se a análise quanto ao cabimento de indenização por danos morais na lide em apreço. No caso em exame, o pedido de indenização por dano moral merece prosperar. Os transtornos sofridos pelo autor, marcados pela frustração de expectativas pela compra de celular, pelo qual se pagou valor considerável e que vem apresentar defeito dentro do prazo esperado de sua durabilidade, somado às tentativas malsucedidas de resolução do problema, exorbita a fronteira dos meros aborrecimentos, repercutindo sobre a esfera íntima da pessoa, que, inequivocamente, é atingida em direitos da sua personalidade. Isso porque, é fato notório de que o celular em dias atuais se perfaz como bem essencial da pessoa, que necessita do aparelho para diversos fins, sejam eles pessoais, profissionais, familiares ou sociais. Não é difícil imaginar o transtorno gerado na vida de uma pessoa que fique impossibilitada de usar o aparelho celular por conta de vício apresentado pelo mesmo, somado à não resolução do problema pelo fornecedor do produto. Nesse sentido, a jurisprudência do TJMG: “REPARAÇÃO CIVIL - AQUISIÇÃO DE CELULAR - VÍCIO DO PRODUTO - TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO A falha do fornecedor em providenciar o conserto do produto viciado enseja para o consumidor o direito de reaver não apenas a quantia desembolada para sua aquisição, como também indenização apta a reparar os prejuízos morais em virtude do dissabor não trivial suportado”. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.073661-7/001 5008284-03.2017.8.13.0672 (1), Des.(a) Saldanha da Fonseca, 04/08/2021). Dito isso, passa-se a análise do quantum indenizatório relativo aos danos morais. O dano moral pode assumir uma dupla função: compensatória e, em ordem de excepcionalidade, punitiva. Analisando as condições socioeconômicas das partes, verifico que de um lado encontra-se o autor, pessoa física, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor dada a sua hipossuficiência, e do outro lado encontra-se uma das maiores empresas de venda do país, razão pela qual entendo que o valor da indenização deve ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para que efetivamente seja o autor compensado pelos transtornos que passou, evitando-se o enriquecimento sem causa. Dispositivo Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do réu IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, na forma do art. 485, VI do CPC. No mais, nos moldes do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido em face dos réus MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, para: 01)- Condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.811,20 (dois mil e oitocentos e onze reais e vinte centavos) a restituição. Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. 02)- Condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. Por força do disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95, deixo de proceder à condenação de ônus sucumbenciais nesta fase. Após o trânsito, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos Dumont, 17 de julho de 2025. Ana Clara Mendonça de Oliveira Juíza Leiga Vistos, etc. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Santos Dumont, 17 de julho de 2025 ANA CLARA MENDONCA DE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003897-96.2024.8.13.0607 AUTOR: TATIANA APARECIDA DE OLIVEIRA VITAL CPF: 957.921.476-04 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 RÉU/RÉ: IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA CPF: 34.744.895/0003-52 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RÉU/RÉ: MARINGA STORE COMERCIO LTDA CPF: 41.946.545/0001-72 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santos Dumont, 17 de julho de 2025 SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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