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"1006970-86.2023.8.26.0650" - Resultados da Busca

Processo nº 1006970-16.2025.8.13.0024

ID: 278895047

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006970-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENGENHARIA E ARTES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO RESENDE SILVA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1006970-16.2025.8.13.0024/MG RELATOR : TEREZA CONCEICAO LOPES DE AZEVEDO AUTOR : ENGENHARIA E ARTES LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO RESENDE SILVA CARV…

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Processo nº 1006970-16.2025.8.13.0024

ID: 278894848

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006970-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENGENHARIA E ARTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO RESENDE SILVA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1006970-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ENGENHARIA E ARTES LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO RESENDE SILVA CARVALHO (OAB MG233243) DECISÃO Cuida-se de Açã…

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Antonio Dudri x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 262686393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008843-33.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DUDRI

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA CUNHA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5008843-33.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO DUDRI CPF: 103.547.001-20 RÉU: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 SENTENÇA Cuida de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANTONIO DUDRI em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA – MERCADO LIVRE, alegando, em 23/03/2020, ao buscar um veículo para adquirir, encontrou um anúncio de venda de um automóvel Honda Fit LX no sítio eletrônico da Ré, Mercado Livre. O anúncio, veiculado por uma usuária identificada "Gabriella", continha um número de telefone para contato; estabeleceu comunicação com o referido número, tanto por ligação telefônica quanto por mensagens via WhatsApp, iniciando a negociação do veículo; acreditando na idoneidade da negociação por ter se originado na plataforma da Ré, manifestou interesse no automóvel; para a concretização do negócio, foram-lhe fornecidas contas bancárias para as quais deveria transferir o valor ajustado, qual seja, R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais). O pagamento foi efetuado em 26/03/2020, por meio de duas transferências bancárias, destinadas às contas de Waleska Guilherme Martins (Banco Bradesco) e Willian Lucas dos Santos (Banco Caixa Econômica Federal); após a realização dos pagamentos, não obteve mais contato dos supostos vendedores, permanecendo sem receber o veículo. As tentativas de comunicação nos telefones utilizados e junto ao Mercado Livre restaram infrutíferas. Diante dos fatos, percebeu ter sido vítima de um golpe de estelionato, perpetrado por uma quadrilha especializada em crimes cibernéticos, motivando o registro de Boletim de Ocorrência; além da empresa Ré, a negociação fraudulenta envolveu outras pessoas, as quais são Requeridas em ação diversa (processo nº 5001509-84.2020.8.13.0342), em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba-MG. Ressalta sua condição de pessoa idosa, humilde e de boa-fé, tendo sofrido grave abalo com o prejuízo financeiro de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), decorrente da intermediação da venda com anúncio falso no site da Ré, quem nada fez para impedir a fraude. Com base na teoria do risco do empreendimento e na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), postula a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. A parte Ré apresentou Contestação - ID 10334320186, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por suposta ocorrência de coisa julgada, em razão da existência do processo nº 5001509-84.2020.8.13.0342. Alegou, também em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de a negociação e o pagamento ocorreram fora de sua plataforma, sem sua participação ou benefício. Suscitou, ainda, ausência de pressuposto processual pela não inclusão do Banco Bradesco no polo passivo, defendendo a necessidade de litisconsórcio passivo necessário ou, subsidiariamente, a denunciação da lide aos bancos beneficiários dos depósitos (Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal). No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito e de sua responsabilidade, atribuindo a culpa exclusiva a terceiro (os estelionatários) e à própria vítima, quem teria infringido os termos de uso da plataforma ao negociar externamente. Consequentemente, defendeu a ausência de danos materiais e morais passíveis de indenização, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Réplica no ID 10346646042. Em cumprimento a despacho (ID 10349420417), o Autor juntou cópias da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do processo nº 5001509-84.2020.8.13.0342 (ID 10351786859, ID 10351838714, ID 10351833019). A sentença do processo apenso (ID 10351838714) julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente Waleska Guilherme Martins Moreira e Willian Lucas dos Santos ao ressarcimento dos danos materiais (R$ 61.000,00) e morais (R$ 30.000,00), reconhecendo ter Localiza Rent a Car S/A, Maria Inês Ferreira Pinto Coelho e Gabriella Moresco Pereira também sido vítimas do golpe. A decisão de ID 10352695425 afastou a preliminar de coisa julgada, postergando a análise da ilegitimidade passiva para o mérito. O Autor manifestou-se (ID 10355578396) requerendo produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal) e juntada de novos documentos/expedição de ofícios. A Ré (ID 10356334828) pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O despacho de ID 10384863812 homologou a desistência da prova oral e concedeu prazo para memoriais. As partes apresentaram memoriais finais. Foi designada audiência de conciliação no CEJUSC (ID 10405754471), a qual restou infrutífera. É o relatório do necessário. Decido. O presente caso versa sobre a responsabilidade civil da ré, Mercado Livre, em decorrência de fraude ocorrida em sua plataforma, na qual o autor foi induzido a realizar pagamentos a terceiros para a aquisição de um veículo o qual nunca lhe foi entregue. Inicialmente, passo ao exame das preliminares arguidas. No tocante a alegada ausência de pressuposto processual pela não inclusão dos bancos no polo passivo e ao pedido de denunciação da lide, não assiste razão à Ré. A responsabilidade da plataforma de comércio eletrônico, no caso de fraudes originadas de anúncios em seu ambiente virtual, decorre de sua própria falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência ou insuficiência de mecanismos de segurança e controle para evitar a veiculação de anúncios fraudulentos e proteger seus usuários. Esta responsabilidade é autônoma e independe da participação ou responsabilidade de terceiros, tais bancos quem receberam os valores transferidos. A relação jurídica controvertida principal é entre o consumidor lesado e a plataforma a qual hospedou o anúncio fraudulento. A eventual responsabilidade dos bancos ou dos beneficiários dos depósitos é matéria diversa, e pode ser objeto de ação regressiva pela Ré, caso venha a ser condenada na presente demanda. O litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do CPC, somente se configura por disposição legal ou quando a natureza da relação jurídica exigir a citação de todos os envolvidos para a sentença produzir efeitos para todos, situação ausente. A denunciação da lide, por sua vez, é faculdade da parte e não condição para o regular desenvolvimento do processo principal. Assim, rejeito as preliminares de ausência de pressuposto processual e indefiro o pedido de denunciação da lide. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, de não poder ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo autor, pois a negociação e o pagamento foram realizados fora de sua plataforma, não merece prosperar. É incontroverso ter o autor encontrado o anúncio do veículo na plataforma do Mercado Livre e, em razão disso, iniciou as tratativas com os supostos vendedores. A plataforma do Mercado Livre, ao disponibilizar um espaço para anúncios de compra e venda, atrai para si a responsabilidade de garantir a segurança das transações realizadas em seu ambiente virtual. Nesse sentido, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC). A ré, ao operar uma plataforma de comércio eletrônico, obtém lucro com a intermediação das vendas e, portanto, assume o risco de seu empreendimento. Assim, cumpre à ré adotar medidas de segurança eficazes para evitar a ocorrência de fraudes em sua plataforma, relativas a verificação da identidade dos vendedores e a implementação de mecanismos de proteção contra golpes. No caso em tela, a ré não comprovou ter adotado as medidas de segurança necessárias para evitar a fraude sofrida pelo autor. A ré não demonstrou ter verificado a identidade da anunciante Gabriella, nem ter implementado mecanismos de proteção contra a divulgação de anúncios fraudulentos. Ainda a negociação e o pagamento tenham sido realizados fora da plataforma do Mercado Livre, a ré não pode se eximir de sua responsabilidade, pois a fraude teve origem em um anúncio divulgado em seu site. A ré, ao permitir a divulgação de um anúncio falso em sua plataforma, contribuiu para a ocorrência do dano sofrido pelo autor. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a responsabilidade das plataformas de comércio eletrônico por fraudes ocorridas em seu ambiente virtual: "RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida não prospera, pois o Código de Defesa do Consumidor prevê a solidariedade da cadeia de fornecedores de serviço pela reparação dos danos causados, estabelecendo, em seu artigo 7º, parágrafo único, que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 2. Ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, segurança e possibilidade de contestação de transações. O Mercado Pago até mesmo anuncia em seu site que, se o pagamento de uma compra é feito por eles e o produto não é entregue, eles devolvem o dinheiro. 3. Incontroverso nos autos, pois não impugnado pelo réu, que o produto adquirido pelo autor não foi entregue. Dessa forma, a devolução do valor pago pelo requerente é medida que se impõe. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida a restituir os valores ao autor. Recurso a que se nega provimento". (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1002508-86.2023.8.26.0650 Valinhos, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 03/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/05/2024).” Assim, resta configurada a responsabilidade da ré pelos danos sofridos pelo autor. Quanto aos danos materiais, restou comprovado nos autos ter o autor realizado duas transferências bancárias, totalizando R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), para contas indicadas pelos supostos vendedores (ID 10314496783). Diante da não entrega do veículo, o autor tem direito à restituição integral do valor pago. Saliento, não obstante a condenação ocorrida nos autos n. 5001509 84 2020 8 13 0342, onde condenou Waleska Guilherme Martins Moreira e Willian Lucas dos Santos ao ressarcimento ao autor dos danos materiais (R$ 61.000,00) e morais (R$ 30.000,00), decorrente do mesmo negócio, todos os envolvidos na transação fraudulenta responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, razão pela qual não há falar em bis in idem. Relativo aos danos morais, é evidente, a fraude sofrida pelo autor causou-lhe abalo psicológico, angústia e frustração, ultrapassando os meros dissabores do cotidiano. O autor, pessoa idosa, teve seu sonho de adquirir um veículo novo frustrado por um golpe praticado em um ambiente, o qual em tese, deveria ser seguro e confiável. Nesse sentido, a jurisprudência também é unânime ao reconhecer o direito à indenização por danos morais em casos de fraude em plataformas de comércio eletrônico: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO EFETIVADO POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO MERCADO PAGO PELOS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RÉU QUE AUFERE LUCRO COM A ATIVIDADE QUE PRATICA. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). Recurso conhecido e desprovido". (TJPR 00599930820238160014 Londrina, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 14/10/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2024) “ Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do dano, a conduta do ofensor, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Diante das peculiaridades do caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente para compensar o dano moral sofrido pelo autor, sem configurar enriquecimento ilícito. Por último, não há falar em má-fé da ré. A sua conduta não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 80 do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC julgo procedente os pedidos iniciais para: a) Condenar a ré, EBAZAR.COM.BR. LTDA – Mercado Livre, a restituir ao autor, Antônio Dudri, a quantia de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir do desembolso e juros na razão de 1% ao mês contados da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14905/2024 o débito será corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), e acrescido de juros de mora, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil . b) Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC, e acrescido de juros de mora, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil , ambos contados desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1006970-86.2023.8.26.0650"

Processo nº 1006970-16.2025.8.13.0024

Processo nº 1006970-16.2025.8.13.0024

Antonio Dudri x Ebazar.Com.Br. Ltda