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"1007002-16.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 5037199-85.2025.8.13.0024

ID: 306701309

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037199-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – BREVE RELATO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JOANA DARC RODRIGUES… Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – BREVE RELATO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JOANA DARC RODRIGUES SILVA OLEGARIO ajuizou ação em face de VIA VAREJO S/A , já qualificados nos autos, alegando que adquiriu uma bicicleta junto à parte ré. Contudo, ao receber o produto, constatou a existência de diversas avarias que inviabilizaram sua utilização. Informa que a demandada realizou a coleta do produto, porém manteve as cobranças, tendo procedido com a negativação do nome da requerente, junto aos órgãos de proteção ao crédito. Diante dos fatos, requer a rescisão do contrato celebrado, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Frustradas as tentativas conciliatórias, o requerido apresentou sua defesa, devidamente impugnada pelo autor, procedendo-se ao julgamento antecipado da lide. A Ré, sustenta que atua dentro dos limites da legislação vigente e que apenas disponibilizou a plataforma de Marketplace para a venda realizada por terceiro, sem participar da negociação, posse, entrega ou recebimento dos valores envolvidos. Destaca que a responsabilidade pela venda e pelo pós-venda é exclusiva do lojista parceiro. Aponta ainda que não há nos autos provas suficientes que comprovem os fatos alegados pela Autora e que inexiste ato ilícito ou nexo causal que justifique a responsabilização da Ré. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Eis os fatos. Passo à fundamentação de direito e decisão. II - PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA Entende a parte ré não ser parte legítima a figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a responsabilidade pelos fatos narrados seria exclusivamente do GRUPO CASAS BAHIA. Não obstante, vejo que a parte ré participou da cadeia de fornecedores de bens de consumo, cabendo aqui registrar que tal fundamentação preliminar possui caráter meritório, por versar acerca de responsabilidade ou não em atender aos pedidos formulados na exordial, devendo com o mérito ser apreciada, conforme ensina a Teoria da Asserção. Isto posto, REJEITO a preliminar. III – MÉRITO Sem nulidades a serem sanadas e estando regular o feito, passo à fundamentação de direito e decisão. Incontroverso nos autos, que a lide versa sobre a existência de vínculo jurídico entre as partes. Sob tal ótica, trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora consumidora por equiparação, conforme artigo 17 da Lei nº 8.078, de 1990. Além disso, figura-se o réu como fornecedor habitual de produtos e serviços, enquadrando-se no artigo 3º do aludido Código de Defesa do Consumidor. Aplicáveis, assim, os preceitos de tal diploma. O presente feito, portanto, resume-se na constatação de legitimidade da relação jurídica entre as partes, ensejando as cobranças realizadas e a negativação do nome da requerente. A responsabilidade civil, conforme Fábio Ulhoa, “Constitui o vínculo obrigacional em decorrência de ato ilícito do devedor ou de fato jurídico que o envolva.” (in Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de direito civil, volume 2, p.254 - São Paulo: Saraiva, 2004). Desta forma, a obrigação objetiva de fornecer produtos e serviços com qualidade, durabilidade e desempenho encontra-se dentro dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, insertos no inciso II, “d”, e IV, do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o artigo 14 do mesmo diploma legal determina que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Ressalte-se que responsabilidade objetiva, nos termos da norma consumerista, implica na impossibilidade de discussão quanto à culpa do fornecedor, todavia é indispensável a prova da ocorrência do fato danoso. Em atenta análise dos autos, verifica-se que a controvérsia central reside na alegação da parte autora de que o produto adquirido foi entregue com peças faltantes e avarias, ao passo que a parte demandada sustenta a legalidade das cobranças efetuadas e afirma ter agido em estrita observância às normas legais aplicáveis. Ademais, observa-se que a parte ré não apresentou qualquer comprovação quanto à regularidade da entrega do produto, limitando-se a tecer alegações genéricas, desprovidas de respaldo probatório. Ressalte-se, ainda, que, mesmo após a devolução do bem e o requerimento de cancelamento da negociação, foi procedida a indevida negativação do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito Portanto, considerando que a ré dispunha de meios para comprovar os fatos alegados e, ainda assim, não o fez, há fundamentos para o acolhimento dos pedidos formulados pela autora. Ressalte-se que a ré possuía a possibilidade de produzir provas documentais, contudo, optou por não apresentá-las. Assim, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no artigo 373, II do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Sobre o ônus da prova, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “Como regra de instrução, o ônus da prova visa estimular as partes a bem desempenharem os seus encargos probatórios e adverti-las dos riscos inerentes à ausência de prova de suas alegações. Serve para a boa formação do material probatório da causa, condição para que se possa chegar a uma solução justa para o litígio.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 507) É pacífica a jurisprudência; APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Descabimento. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do artigo 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007002-19.2021.8.26.0438; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Diante do exposto, a ré deverá a ré rescindir o contrato firmado com a demandante. Portanto, compulsando os autos, verifico que merecem ser acolhidas as alegações da autora quanto ao pedido de danos morais. Em análise dos danos, é cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado. Pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente vislumbráveis os transtornos e frustrações pelos quais passaram as partes demandantes. Nessa perspectiva, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990. Ressalto que o valor da indenização decorrente do dano moral, no entanto, deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização, vedado o enriquecimento ilícito, com fulcro no artigo 6º da Lei 9.099 de 1995, arbitro o valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais) para a promovente, quantia esta que reputo justa e equânime a indenizar as partes lesadas. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - Condenar a ré a declarar a inexigibilidade dos débitos, no prazo de 05 (cinco) dias, sem ônus a parte requerente, sob pena de multa a ser arbitrada; - Condenar a ré a excluir o registro da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa a ser arbitrada; - Condenar a ré a rescindir o contrato de compra e venda; - condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente a danos morais a autora, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido porventura realizado de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1007002-16.2024.8.26.0405"

Processo nº 5037199-85.2025.8.13.0024