Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1007066-83.2023.8.26.0268"

Laurice Barbosa Borges Faturi x Luiz Fernando Santos De Oliveira

ID: 296005170

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5009125-58.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAURICE BARBOSA BORGES FATURI

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MYQUEIAS RYNGSTTON BALBINO MENDES

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ROGERIO TEODORO TANNUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 1007066-31.2025.8.13.0024

ID: 278884234

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-31.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA NEVES XAVIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE XAVIER PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007066-31.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUANA NEVES XAVIER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE XAVIER PINTO (OAB MG164188) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para cumprir o despacho,…

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Processo nº 1007066-31.2025.8.13.0024

ID: 300584161

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-31.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUANA NEVES XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE XAVIER PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007066-31.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUANA NEVES XAVIER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE XAVIER PINTO (OAB MG164188) DECISÃO O TJMG entende que cabe ao Juiz, em caso de dúvida, de…

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Processo nº 2000849-27.2025.8.13.0000

ID: 311852983

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000849-27.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUANA NEVES XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE XAVIER PINTO

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Agravo de Instrumento Nº 2000849-27.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007066-31.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : LUANA NEVES XAVIER ADVOGADO(A) : ALEXA… Agravo de Instrumento Nº 2000849-27.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007066-31.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : LUANA NEVES XAVIER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE XAVIER PINTO (OAB MG164188) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUANA NEVES XAVIER em face da r. decisão de ordem 26, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, em que a MM. Juíza de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Dra. Maria da Glória Reis, indeferiu a gratuidade de justiça nos seguintes termos: DECISÃO O TJMG entende que cabe ao Juiz, em caso de dúvida, determinar diligências para assegurar que o benefício seja deferido a quem realmente precisa. Foi oportunizado ao autor demonstrar sua hipossuficiência, contudo o prazo transcorreu sem apresentação integral dos documentos requisitados. Desta forma, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária e determino que o autor recolha o preparo, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais, a parte Autora, ora Agravante, requer a reforma da r. decisão, sob o argumento, em síntese, de que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Alega que “(...) é isenta de declaração de imposto de renda conforme certidões de isenção do IRPF , emitidas pela Receita Federal. Ademais, apresentou CPF regular emitido pela receita federal. Conforme determinado poelo Juízo a quo, foi realizada pesquisa de ativos financeiros em nome do autor por meio do sistema SISBAJUD. Todavia, o resultado apontou a inexistência de valores disponíveis em quaisquer contas bancárias vinculadas ao CPF do requerente. Tal informação corrobora, de forma clara e objetiva, a alegação de hipossuficiência econômica já apresentada nos autos, revelando-se evidente sua condição de baixa renda". Afirma que "(...) esta desempregada, e como a grande maioria dos profissionais que vivem na informalidade e de baixa renda, não possuem documentos que de fato comprovem suas receitas. Isto porque é isento da declaração de imposto de renda (fato já comprovado nos autos), não possui cartões de crédito e não realiza movimentações bancárias com a frequência. A Agravante, quando consegue algum trabalho com o recebe em dinheiro, espécie, e muitas das vezes estes já são destinados às diversas despesas, para seu sustento". Aduz que "(...) foi agraciada com o benefício do Auxílio Emergencial, concedido pelo Governo Federal para famílias de baixa renda como forma de enfrentamento à pandemia de COVID-19. Tal benefício, para ser concedido, considerou a renda cadastrada pelo cidadão em diversos órgãos, tendo todos os dados sido avaliados e cruzados pelo Data Prev, de modo que não foi cedido àqueles cuja renda fosse capaz de suportar custos judiciais". Argumenta que "(...) embora o despacho judicial tenha consignado que não foram apresentados os últimos três contracheques do Requerente, cumpre esclarecer que o mesmo encontra-se atualmente desempregado, razão pela qual não aufere renda formal ou mensal fixa. Como prova de tal condição, foi devidamente juntado aos autos o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instrumento este reservado exclusivamente a pessoas em situação de baixa renda, inclusive aquelas que não exercem atividade remunerada formal". Pugna que o recurso seja recebido no efeito suspensivo e, ao final, provido para que seja reformada a r. decisão, deferindo-se a benesse da justiça gratuita à Agravante. É o relatório. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe acerca do cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias ali elencadas. In casu , a decisão recorrida encontra-se devidamente prevista no inciso V do referido dispositivo legal, razão pela qual o presente recurso deve ser recebido. Dispensado o preparo, eis que a pretensão exposta no agravo é justamente a concessão da gratuidade de justiça. O recurso encontra-se tempestivo. Assim, conheço do recurso, vez que presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conforme artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. DO EFEITO SUSPENSIVO / ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Quanto aos efeitos dos recursos no Diploma Processual vigente, a regra geral é a de que esses somente serão recebidos no efeito devolutivo (artigo 995 do Código de Processo Civil). No entanto, a título de exceção, nos termos do parágrafo único do artigo 995 combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal se, da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, a parte Agravante logrou êxito em demonstrar a presença concomitante dos requisitos supramencionados. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação está presente, em face da possibilidade de extinção do feito e o consequente cancelamento da distribuição deste. Já a probabilidade de procedência do recurso pode ser verificada ante a possibilidade de comprovação nos autos da alegada incapacidade financeira da Agravante, devendo assim o Magistrado perquirir acerca de sua hipossuficiência. Assim sendo, recebo o presente recurso no efeito suspensivo, determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, comunicando-se imediatamente à MM. Juíza da causa. Concedo à parte Agravante, o prazo de 05 (cinco) dias, comprove a sua situação de hipossuficiência a ensejar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto que, para tanto, deverá juntar cópia completa de sua CTPS digital e física, das suas 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, bem como dos seus 06 (seis) últimos demonstrativos de pagamento, referentes aos últimos 06 (seis) meses, e extratos bancários de todos os seus bancos dos últimos 06 (seis) meses. Caso seja a parte Agravante isenta do recolhimento do referido imposto, não estará eximida de produzir outras provas. Deverá, ainda, não só declarar, sob as penas da lei, suas condições de isenção (declaração esta que não se confunde com a declaração de pobreza), como também colacionar aos autos os outros documentos ( comprovante de recebimento de salário, proventos ou aposentadoria e extratos bancários de todos os seus bancos dos últimos 06 – seis – meses, etc. ) que comprovem seu estado de carência. Registre-se que a não comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça conduzirá ao indeferimento do benefício, conforme disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Observando os princípios da economia e da celeridade processual, oficie-se a MM. Juíza da causa para que informe acerca de eventual retratação da decisão agravada, nos termos do artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte Agravada para que apresente contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias na forma do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.

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